Após dois votos favoráveis à condenação dos oito réus pela tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o ministro Luiz Fux fez a leitura do seu voto na última quarta (10). Foram mais de 12 horas de sessão e, até o momento, Fux é o único da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar em desacordo com o relator do caso, Alexandre de Moraes. Entre as argumentações, o ministro considerou o STF inadequado para o julgamento da ação penal 2668 e pontuou atraso no envio de materiais probatórios às defesas dos denunciados.
Logo no início de sua fala, Fux discorreu sobre o papel imparcial e técnico que os julgadores devem ter durante o processo penal. Ele reforçou que a Constituição deve servir como “ponto de partida”. "Cumprimos, enquanto magistrados, zelar pela verticalidade das normas constitucionais e legais no âmbito da vida social, de modo que cada cidadão brasileiro reconheça na Constituição a necessária autoridade que a torna, não apenas um texto, mas uma norma viva, respeitada e eficaz”, afirmou durante leitura do seu voto, nesta quarta-feira (10).
PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO
Ao detalhar seu voto, o ministro destacou preliminares trazidas pelas defesas que culminariam na anulação total da ação. Entre elas, estão:
- Incompetência de julgamento pelo STF
Fux reforçou que não compete ao grupo o julgamento da ação, uma vez que Bolsonaro e os outros réus não exercem mais os cargos. Segundo o ministro, caso estivessem na ativa, os denunciados teriam foro apropriado de responsabilidade do STF. “Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional; legal ou ilegal”, enfatizou.
- Cerceamento do direito de defesa
Segundo as partes denunciadas, a disponibilidade tardia de mais de 70 terabytes de documentos, mensagens e arquivos utilizados pela denúncia comprometeram a elaboração da defesa. Fux levanta que o acesso foi enviado 20 dias, após o documento da PGR (Procuradoria Geral da República), em maio, e que a Polícia Federal enviou o link com os materiais cinco dias antes do início do julgamento, em junho. Isso teria comprometido os denunciados, de acordo com o juiz. “Como se não bastasse, novos arquivos foram incluídos no curso da instrução processual – inclusive em 15 de junho de 2025”.
- Incompetência do julgamento pela primeira turma do STF
Fux utilizou do último regimento interno da Casa que afirma que casos criminais são julgados pela 1ª instância. Por isso, a partir das ações penais, de acordo com o ministro, não caberia à Primeira Turma julgar. Além disso, ele citou uma normativa que propõe que o presidente da República deve ser julgado em Plenário, ou seja, com todos os 11 ministros.
- Validação da delação de Mauro Cid
Para Fux, o ex-ajudante de ordens colaborou com as investigações da ação penal. Além disso, o ministro cita que a delação não foi “voluntariamente” realizada e apontou ter havido um “vício de homologação” no processo.
O magistrado ainda evocou a Ação Penal 937 que afirma que apenas senadores e deputados devem ser julgados pelo STF, caso o crime tenha sido cometido após a diplomação. "Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte adotada na questão adotada na AP 937.”
A opinião de Fux, porém, não é unânime. O assessor da Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça, Rodrigo Portella, entende que o julgamento deve acontecer na Primeira Turma diante “da competência privativa de âmbito criminal”, uma vez que não há nenhuma determinação descrita no regimento sobre o julgamento de ex-presidentes da República em Plenário.
A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Baseado em múltiplos conceitos e referências jurídicas, o ministro destacou não haver requisitos importantes para levar à concretização da tipificação, como a realização de reuniões regulares e habituais com objetivos indeterminados e estruturalmente ordenados. Ele também descartou a existência de uma associação criminosa.
“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Art. 1 § 1º da Lei Nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
VOTO DE FUX EM RELAÇÃO ÀS ACUSAÇÕES DOS RÉUS
Os oito réus estão sendo julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado de Direito; golpe de Estado; dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Para Portella, o ministro teve um olhar “mais delicado ao réu” quando decidiu se basear nos atos preparatórios, que não são puníveis, ao invés da materialidade e absolvição dos crimes. “Desde o começo do voto, ele não tem um olhar detalhado e apurado dos fatos processuais.", observa. "Ele trabalhou nas preliminares, discutindo muitas teses jurídicas, mas não olhou os autos para discutir os fatos. E acontece o mesmo na questão política.”. Portella também chamou a atenção para a fala acusatória de Fux que tentou colocar na mesma balança o julgamento do Mensalão, em 2005, equivalendo o escândalo envolvendo o Partido dos Trabalhadores a um golpe de Estado.
Mauro Cid
Fux julgou “improcedente” a condenação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente por participação em uma organização criminosa. Os fundamentos defendem que não há provas de que ele se reuniu com um grupo a fim de abolir o Estado de direito. Por outro lado, o ministro votou pela responsabilização de Cid pelo crime de tentativa de abolição violenta contra o Estado Democrático de Direito. Ele destaca que foram encontradas mensagens que demonstraram o financiamento de manifestações que incitavam a derrubada do poder. Além de participar do plano “Punhal Verde-Amarelo”, com o objetivo de assassinar o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Cid também teria acompanhado de perto a realização da minuta do golpe. As informações foram confirmadas durante a colaboração de Cid com as investigações.
Almir Garnier
O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, teve o voto de Fux para absolvição de todos os crimes que foram denunciados pela PGR durante seu julgamento. Para o ministro, não há provas do envolvimento e da prática de Garnier nos crimes imputados pela Procuradoria Geral da República. O ex-comandante foi absolvido então dos crimes de: dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração do patrimônio tombado; organização criminosa armada e golpe de Estado;
Fux entendeu que, devido a posição de comandante de Garnier, as suas disposições com a Marinha e os decretos de Bolsonaro não sinalizam “dolo de praticar uma série indeterminada de delitos”. E que não seria possível acusá-lo de fazer parte de uma organização criminosa, apenas pela sua participação em duas reuniões.
Jair Messias Bolsonaro
O ministro votou pela absolvição do ex-presidente da República de todas as acusações. Para Fux, não é possível penalizá-lo pelos atos de 8 de janeiro de 2023 por conta de suas falas inconstitucionais durante o mandato ou falas contrárias ao uso de urnas eletrônicas. O magistrado alegou a utilização de acusações genéricas por parte da Procuradoria Geral da República.
Alexandre Ramagem
Fux pediu pela suspensão total das condenações de Alexandre Ramagem, que é deputado federal e esteve no cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no momento da investigação. O ministro votou pela suspensão dos cinco crimes. Ramagem já teve parte da ação penal suspensa por decisão da Câmara dos Deputados.
Walter Braga Netto
O ex-ministro da Casa Civil e da Defesa do governo Bolsonaro levou o voto do ministro pela condenação por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Fux argumenta que o general se manteve ativo no planejamento de execução do ministro Alexandre de Moraes - e essa ação poderia ameaçar a estrutura dos Poderes. O réu foi preso preventivamente em dezembro de 2024 pela Polícia Federal pelo crime ao qual o ministro Fux o condenou.
Paulo Sérgio Nogueira
De acordo com Fux, a PGR não comprovou a participação do ex-ministro da Defesa na tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Por isso, ele absolveu o réu de todas as acusações.
Augusto Heleno
O ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) recebeu o voto de absolvição de Fux por todos os crimes de que foi acusado. Para o ministro, a agenda do general que continha escritos sobre a desconfiança nas urnas eletrônicas não corresponde a um crime, sendo apenas de caráter privado - o que a torna inviável como prova.
Anderson Torres
Fux votou pela absolvição de todas as acusações relacionadas ao ex-ministro da Justiça. O magistrado compreende que Torres não estava no país no dia 8 de janeiro de 2023 - e não poderia, portanto, ser responsabilizado, já que aquela era uma ação da Polícia Militar. Além disso, não ficou comprovado para o magistrado da Primeira Turma que os impedimentos da Polícia Rodoviária Federal durante o segundo turno das eleições de 2022 tenham sido coordenados por Torres.
O voto extenso e descritivo do ministro deixou alta as expectativas para os próximos dias. Portella avalia que há duas questões a serem pensadas após esta quarta-feira: quais serão os recursos utilizados, caso a condenação não seja unânime - o único recurso previsto seria o de embargos infringentes; e qual seria a turma julgadora. Geralmente, nesse tipo de recurso, a análise vai a Plenário, porque entende-se que não houve um resultado unânime. Caso ele fosse um embargo declaratório, a mesma turma que julgou faria uma revisão para sanar algum vício material.
Desde 2023, o ministro Luiz Fux se põe à favor da condenação dos 400 réus envolvidos na depredação da Praça dos Três Poderes. Para Portella aponta aí uma contradição no comportamento exercido pelo magistrado nesta ação penal: “Fux tem um perfil punitivista, mas está adotando, neste voto, um perfil ultra garantista.”
Apoiadores do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, se reuniram em manifestação no domingo (7), feriado da independência, na avenida Paulista, em São Paulo, em pedido de anistia aos réus da trama golpista.Segundo metodologia do Monitor do Debate Político do Cebrap em parceria com a ONG More in Common, o comício reuniu cerca de 42 mil pessoas na capital paulista, e contou com a presença de figuras da direita como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o pastor Silas Malafaia, que organizou a manifestação, e a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro.
Os manifestantes foram às ruas para protestar contra o julgamento que corre no STF, em acusação aos envolvidos na trama golpista do atentado de 8 de janeiro de 2023, no Palácio do Planalto. Entre as exigências do público, estava o pedido de anistia ampla, geral e irrestrita ao ex-presidente e os demais réus julgados pelo Supremo, que eram apoiados pelos líderes políticos e religiosos que ficavam sob um carro de som, cruzando a avenida na altura do MASP.
O protesto bolsonarista incluía placas que afirmavam que “eleição sem Bolsonaro é ditadura”, e até pediam “SOS Trump" e “Bolsonaro free”, acompanhado de bandeiras brasileiras, dos EUA e de Israel espalhadas pelas ruas. Outros objetos, como bonecos infláveis e faixas, criticaram diretamente Alexandre de Moraes e o presidente Lula.
Os discursos começaram às 15 horas e se estenderam pela tarde com falas em defesa da anistia dos réus, assim como ataques ao PT, STF e os respectivos integrantes de ambos.
André do Prado, presidente nacional do PL, foi um dos primeiros a discursar na manifestação. Durante toda a sua fala, demonstrou extremo apoio à família Bolsonaro. Disse que "O verdadeiro julgamento do golpe será nas eleições do ano que vem, quando será julgado o golpe da picanha prometida". O político ainda completou dizendo que está muito confiante com a anistia a Bolsonaro, assim como com a possibilidade do ex -presidente se tornar elegível novamente.
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, esteve presente no ato, logo após o desfile do 7 de setembro, que ocorre anualmente no sambódromo do Anhembi. O político foi ovacionado pelos apoiadores de Bolsonaro, enquanto discursava: "Dá pra ter independência sem liberdade? Essa festa não está completa porque Jair Messias Bolsonaro não está conosco" declarou. Tarcísio continuou sua fala atacando opositores, voltando ao passado da esquerda: "Se o PT existe hoje é porque houve anistia em 1979, aqueles que gritam “sem anistia” foram beneficiados pela anistia" concluiu Tarcisio.
O governador se referiu ao período pós-ditatorial no Brasil, quando a lei n° 6.683 foi sancionada por João Baptista Figueiredo, depois de uma ampla mobilização social. De acordo com o primeiro artigo do decreto: É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”.
Para o governador, e para grande parte da direita, uma atitude similar deveria ser tomada sobre o 8 de janeiro. Chamado de “Leão a favor da anistia” pelo pastor Silas Malafaia, Freitas concluiu: "A direita não falava, a direita não ia pra rua, isso mudou. Nasceu a direita que tem como slogan a liberdade. A direita anti-sistema. Nasceu uma direita que quer transformar o Brasil e nasceu com Bolsonaro"
O organizador do ato, Pastor Silas Malafaia, foi um dos últimos a se apresentar. Em seu discurso, não poupou críticas ao STF, principalmente ao ministro relator e sua turma. Em meio a uma trilha sonora dramática, o pastor fala que aos poucos tem mostrado como Alexandre de Moraes vem rasgando sucessivamente a constituição. Seu discurso foi inteiramente pautado em atingir o Supremo e figuras de esquerda. “Há 4 anos, em mais de 50 vídeos, eu venho denunciando os crimes do ditador da toga: Alexandre de Moraes” disse o pastor. Ele ainda completa: “É um homem destruindo o estado democrático de direito”.
Além de afrontar o presidente Lula, Silas também atacou a ex- presidente impeachmada Dilma Rousseff: "Tem gente da imprensa que tem amnésia, mas eu não tenho. Em 2016, Dilma em Nova York, convocou a imprensa e pediu sanções contra o Brasil. Quando é a direita é traidor da pátria, quando é a esquerda é direito” e recebeu aplausos dos presentes.
No entanto, com a análise de registros oficiais, não existe uma declaração em que Dilma tenha pedido diretamente sanções econômicas ou diplomáticas ao Brasil. O que a, até então presidente dizia em entrevistas era que, recorreria a diversos organismos para monitorar o processo de seu impeachment, que considerava ilegítimo. Queria denunciar o que estava acontecendo, e não punir a população brasileira com medidas externas.
Sobre o 8 de janeiro, Malafaia continuou: “Só se dá golpe com um exército, nem com marinha e aeronáutica dá pra dar um golpe. Dona de casa com pedra vai dar golpe?” afirmou. O pastor defende Bolsonaro em forma de invalidar as acusações da trama golpista, afirmando que o verdadeiro traidor da pátria é o presidente Lula: “Nós somos a favor de costumes, nós somos a favor da família, nós somos a favor da pátria e a esquerda combate historicamente”, completou.
A ex- primeira dama, Michelle Bolsonaro, que desde do início do comício era a mais aguardada, foi a última a discursar. Em prantos, Michelle começa: "Não tem como não lembrar do 7 de setembro de 2022, onde mais de 1 milhão de pessoas de bem estavam em Brasília, pra poder ouvir Jair Messias Bolsonaro falar, e hoje ele não pode falar". Ainda diz que o ex- presidente já foi uma voz “solitária (sic)”, mas que hoje tentam calar um exército que ele formou.”
O discurso focou pouco no 8 de janeiro, e mais no sofrimento pessoal da ex-primeira dama: “A humilhação faz parte do processo” disse sobre a situação que vem vivendo cotidianamente desde que Bolsonaro virou réu na trama golpista. "Quem era pra estar aqui era o meu marido, que está amordaçado dentro de casa com um tornozeleira, não foi julgado e tá preso".
Ao fim do comício, os manifestantes se reuníram em frente ao MASP e estenderam a bandeira dos EUA no meio da avenida, como forma de pedir suporte do governo do país norte-americano na anistia de Bolsonaro. O julgamento do primeiro núcleo da trama golpista ainda segue com sessões nos dias 11 e 12 de setembro.
O terceiro dia de julgamento do núcleo 1 começou nesta terça-feira (7), às 9h12. Com a abertura do presidente da primeira turma do STF, Cristiano Zanin, logo começou o voto de Alexandre de Moraes.
VOTO DE ALEXANDRE DE MORAES
Com pouco mais de cinco horas de fala, Alexandre de Moraes votou a favor da condenação de Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Messias Bolsonaro, Mauro Cid Pereira, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, e Alexandre Ramagem (ex-diretor da ABIN) por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Moraes analisou as preliminares, destacando que já haviam sido avaliadas pela corte e para as quais, segundo o Ministro, não havia nenhum fato relevante que pudesse alterar o posicionamento do que foi votado no recebimento da denúncia. Luiz Fux o interrompeu para salientar que, em seu voto, iria voltar à abordagem das preliminares, porque desde o recebimento da denúncia, por coerência, gosta de ressalvar o que foi visto na apresentação do caso. Em seguida, Moraes respondeu: “todas as preliminares a que me referi até o momento foram votadas por unanimidade, inclusive com voto de vossa excelência [Luiz Fux]”.
Durante o voto, foram apontados todos os questionamentos feitos pela defesa e como resposta o ministro mostrou provas (prints e documentos) de que muitas das falas dos advogados eram infundadas ou falsas. Entre elas, ressaltou a importância da delação de Mauro Cid, muito atacada pela defesa dos outros réus.
Moraes afirmou que não se deve esperar que o juiz seja uma “samambaia jurídica”, após relembrar a fala do advogado de Augusto Heleno, que o criticava por supostamente adotar um caráter acusatório ao participar da instrução do processo penal. Segundo o relator, o papel do magistrado não é passivo: cabe ao juiz conduzir o processo, garantir o equilíbrio da instrução e intervir sempre que necessário para esclarecer pontos relevantes. Nos interrogatórios, o juiz deve fazer perguntas, permitindo que a defesa exerça a autodefesa do réu. Para Moraes, o comentário do advogado soou como uma tentativa de censurar o juiz, ao sugerir também que o número de perguntas define o caráter acusatório.
Depois das respostas aos argumentos da defesa, Moraes fez a cronologia de como tudo começou, em julho de 2021 e como chegou a 08 de janeiro de 2023.
“Com divisão de tarefas e com vários atos executórios, atentar contra o Estado Democrático de Direito e tentar depor por meio de violência ou grave ameaça o governo legitimamente constituído, são crimes diferentes”, esclareceu Moraes após repercussão de que poderiam ser ambos um só crime.
Na cronologia, o ministro refuta as teorias apresentadas por Bolsonaro em lives sobre a ineficiência das urnas. Moraes questiona com indignação como poderia se considerar normal achar na agenda de Augusto Heleno um detalhamento do golpe, assim como o documento online criado por Ramagem, que serviria como um roteiro para o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre como sustentar a narrativa de que as urnas eram fraudulentas. Em tom irônico, ainda completou: “seria um ‘meu querido diário'?”.
Ao lembrar de 18 de Julho de 2022, na ilegal reunião com embaixadores, Moraes diz que ali começou o “entreguismo e retorno de colônia brasileira, mas não mais a Portugal”. A ilegalidade da reunião teria se dado pelo conteúdo fraudulento apresentado por Bolsonaro para questionar a ação do TSE.
Ao longo de sua fala, Moraes repetiu diversas vezes à expressão “líder da organização criminosa” para se referir ao ex-presidente, indicando o entendimento do Ministro de que Bolsonaro teria agido como chefe de um esquema que teve planejamento, hierarquia e objetivos claros: desacreditar o sistema eleitoral, fragilizar as instituições e pavimentar um caminho para se perpetuar no poder.
Para Wagner Gundim, professor de direito Público e Constitucional, a fala de Moraes pode influenciar no aumento da pena: “Uma das causas de aumento de pena, nos termos do art. 2º, da Lei 12.850, que define organizações criminosas: § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. A PGR pediu duas causas de aumento de pena: o emprego de arma de fogo, por alguns integrantes; e o fato de Bolsonaro ser o mandante, o que poderia gerar um aumento da pena de 1/6 a 2/3.”
O ministro Alexandre de Moraes finalizou o voto pela condenação dos envolvidos, reforçando que Bolsonaro não apenas teria estimulado atos antidemocráticos, mas teria comandado uma engrenagem criminosa dentro do próprio Estado brasileiro.
VOTO DE FLÁVIO DINO
O ministro Flávio Dino seguiu o relator Alexandre de Moraes e votou a favor da condenação dos 8 réus. Iniciou a justificativa do seu voto assegurando que este julgamento, em termos técnicos, é mais um como qualquer outro e que não haverá nada de excepcional– seguirá uma “moldura de absoluta normalidade”. Ainda na introdução, destacou que os crimes em julgamento, que ferem a ordem constitucional e o Estado democrático de direito, são insuscetíveis de anistia e inafiançáveis. Dino, concluiu a primeira parte de sua justificativa dizendo que fatores extra-autos não afetam, e nem poderiam, a execução legítima das decisões de quem veste a capa. “Não há nos votos e no voto que vou proferir, nenhum tipo de recado, mensagem, backlash, nada desse tipo. O que há é o exame estrito daquilo que está nos autos”.
Em seu voto, Dino analisou que os réus e os seus apoiadores fizeram o uso inerente da violência, relacionando sua fala à invasão da esplanada no dia 7 de setembro de 2021; as incitações e ameaças aos ministros do supremo– plano Punhal Verde e Amarelo –; acampamentos nas portas de quartéis; tanques desfilando e fechamento de rodovias federais; ataques ao prédio e a policiais da Polícia Federal(PF) no dia da diplomação presidencial; tentativa de fechar aeroportos; ataques do 8 de Janeiro de 2023 e ao não cumprimento das ordens judiciais, que segundo ele, pode causar um mal injusto grave a um magistrado. Afirmou, também, que as provas orais declaradas pelo delator Mauro Cid, são “absolutamente compatíveis com o acervo probatório dos autos”. Apesar de apresentarem pequenas contradições, Dino as avalia como completamente normais perante limites da mente humana.
Na parte final da declaração de voto, o ministro disse acompanhar a decisão de Moraes, mas defendeu penas diferentes para os réus, considerando os diferentes níveis de responsabilidade. Para ele, os réus Almir Garnier, Anderson Torres, Jair Messias Bolsonaro, Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, devem ser punidos com uma pena maior do que a dos outros indiciados, por ocuparem posições de figuras dominantes na organização criminosa. Em particular, Mauro Cid seria beneficiado ao máximo possível pela colaboração feita na delação. Já Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira teriam tido participação de menor importância nos atos criminosos, e por isso Flávio Dino defendeu a redução das penas para abaixo do mínimo legal.
Dino também manifestou espanto de que alguém acredite que um tuíte, feito por uma liderança estrangeira, iria assustar o STF. “Será que alguém acredita que um cartão de crédito ou o Mickey vai mudar o julgamento do Supremo?” questionou. E logo em seguida brincou: “o Pateta aparece com mais frequência nesses eventos todos”.
O Ministro Flavio Dino encerrou o voto dizendo que o STF está cumprindo seu dever e que isso não é tirania, muito menos ditadura.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na manhã dessa quarta-feira (3), ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado. A sessão foi aberta por volta das 9h20 pelo presidente da Primeira Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin. Em seguida, começaram as manifestações das defesas de Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
AUGUSTO HELENO
Durante a sustentação oral, Matheus Milanez, advogado do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, apontou três tópicos: a “nulidade pela manipulação e impossibilidade de análise das provas colhidas durante a investigação, nulidade pela violação ao sistema acusatório e ao direito ao silêncio, e a necessidade de absolvição do general Heleno”.
Em seu primeiro ponto, Milanez questiona a maneira como a Polícia Federal (PF) coletou provas relacionadas ao cliente e que os arquivos do processo foram disponibilizados sem tempo hábil para análise. Além disso, o advogado aponta que a partir dos nomes dos documentos, “que não se entendem e não se sabem da onde vem”, não é possível examinar as acusações feitas ao general Heleno. Diante dessa impossibilidade, o defensor alega que as provas não são válidas e que, portanto, o sistema acusatório deveria ser anulado.
Ainda na sustentação, o advogado de Augusto Heleno contesta o caráter e a quantidade de perguntas feitas ao réu no dia do interrogatório, e destaca que o relator do processo, Alexandre de Moraes, teria feito mais perguntas do que o procurador Paulo Gonet. Também é mencionado que o general teve seu direito ao silêncio contestado, de modo que o réu “só foi constrangido”.
No terceiro tópico, é defendida a absolvição do militar diante da sua postura em uma live realizada por Bolsonaro no dia 21 de julho de 2021, em que o ex-presidente disseminou teorias da conspiração em relação às urnas eletrônicas. Milanez argumenta que Heleno “não se manifestou, ele não falou, ele estava mexendo em seu celular”, e que isso não sustenta a acusação de que o general também teria promovido desinformação do sistema eleitoral.
Ao longo da defesa, Matheus Milanez ressaltou o afastamento entre Augusto Heleno e Jair Bolsonaro, que iria contra a acusação do envolvimento do general na trama golpista. “General Heleno foi uma figura política importante, mas esse afastamento foi comprovado. No entanto, não foi completo. Se fosse assim, ele teria saído do Governo”.
Também é destacada a agenda do general, localizada pela PF com nomes de pessoas ligadas ao PT, escritos como “a ABIN está de olho nele” e “válido continuar a criticar a urna eletrônica”. Sob a ótica do advogado, a caderneta – usada frequentemente pelo cliente – entra em contradição com o depoimento de Heleno, afirmando que não havia um “encadeamento lógico de ideias” e que era usada para organizar a memória dele.
JAIR BOLSONARO
“Ele não atentou contra o Estado Democrático de Direito. Não há provas que liguem o presidente ao Punhal Verde e Amarelo”. O plano citado pretendia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
Ainda na sustentação de Vilardi, ele questiona a veracidade da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que teria mudado diversas vezes o discurso de seu interrogatório. O advogado também atenta para um perfil falso nas redes sociais, “@gabrielar702”, que pelo acordo da delação, não poderia ser usado por Cid.
"A Meta mandou da onde vieram os códigos dos computadores que a utilizaram. A Meta diz quem abriu o perfil falso, tratando de delação, com o advogado do processo. Foi aberta por um e-mail que pertence ao colaborador há mais de dez anos. [...] Ela [Meta] dá a localização aproximada; de onde vieram essas mensagens? Do condomínio do colaborador!", aponta Vilardi.
A defesa também alega que não conhece a íntegra da ação penal, e questiona as acusações de grave violência ou ameaça relacionadas à tentativa de golpe de Estado. “Dizer que esse crime começou em uma live é subverter o próprio código penal. Por mais detalhado que ele possa ser, é a execução que configura o delito”.
Pouco tempo depois, o outro advogado do ex-presidente, Paulo da Cunha Bueno, seguiu a defesa, às 11h. Complementando o discurso de Vilardi, ele questiona quando houve o emprego de violência nos crimes pelos quais Bolsonaro é acusado.
“Não é possível acreditar que, em algum momento, o presidente Bolsonaro tenha cometido uma grave ameaça ou de violência. Uma reunião em que se discutiu elementos constitucionais não constitui grave ameaça”. Na fala, Bueno faz referência a um encontro feito pelo ex-presidente no dia 7 de dezembro de 2022, em que teria sido apresentada a minuta do golpe.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA
O ex-ministro da Defesa foi representado por Andrew Farias. Ao longo da sustentação, o advogado refuta as acusações de que o réu teria endossado a narrativa de fraude eleitoral e de que teria aderido à trama golpista.
Segundo Farias, Paulo Sérgio Nogueira também tentou “demover” Jair Bolsonaro de qualquer medida de exceção. "O general Paulo Sérgio tentou fazer com que o governo desmobilizasse as pessoas, para as pessoas saírem de lá [quartéis com manifestantes]. E estava tentando convencer o presidente a não cair nesses assessoramentos de grupos radicais”.
A defesa ainda questiona a acusação de que o réu tentou dar um golpe de Estado. De acordo com Farias, os ataques que o ex-ministro sofreu e a ausência dele no documento que previa um “gabinete de crise” pós-golpe constituem uma “prova dos nove″ – ou seja, uma “contraprova” de que ele não fazia parte da trama golpista.
Ainda sobre a tentativa de golpe, o advogado alega que Paulo Sérgio “atuou contra” a trama. “O general Paulo Sérgio atuou? Atuou, contra. Atuou para impedir. E por isso foi afastado. É o que revela a prova dos autos”.
WALTER BRAGA NETTO
Ao fim da sessão, por volta do 12h, o também ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, foi representado por José Luiz de Oliveira. Durante sua fala, o advogado se opôs à veracidade da delação de Mauro Cid, destacando as oito versões apresentadas pelo ex-ajudante de ordens. Oliveira também volta a citar o perfil falso nas redes sociais usado pelo réu colaborador.
Além disso, o advogado sustenta que Cid “mentiu” diversas vezes em suas declarações e que “não existe voluntariedade” na delação. “Não há a menor dúvida de que a voluntariedade nesse acordo de colaboração premiada ficou ali, à margem, esquece a voluntariedade. Foi coagido sim e quem diz isso é ele, não é esse advogado, não são os outros advogados que vem à esta tribuna, simplesmente ele.”
O defensor, por fim, reforça que Braga Netto é inocente e que “não deve passar o resto da sua vida no cárcere”.
OUTRAS DEFESAS
As manifestações das defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres foram realizadas ontem. O primeiro dia de julgamento também contou com a leitura do relatório que resume a ação penal 2668 pelo ministro Alexandre de Moraes e a sustentação da condenação dos réus feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
PRÓXIMOS PASSOS
Feitas as defesas, o julgamento no Supremo retorna na próxima terça-feira (9), em sessões das 9h às 12h e das 14h às 19h. É esperado que o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, vote nas questões preliminares para verificar se o processo deve prosseguir.
Moraes fará a leitura do voto do relator e, em seguida, os demais ministros da Primeira Turma votarão pela absolvição ou condenação dos réus. A ordem de votação dos parlamentares é a seguinte: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – que, em seguida, deve anunciar o resultado do julgamento.
Outras sessões estão previstas nos dias 10 e 12 de setembro, quando a sentença deve ser divulgada.
A popularização de autocratas que almejam ter poder e controle sobre as eleições presidenciais tomando o protagonismo da corrida eleitoral é um fenômeno excêntrico, porém nada inédito. Vivemos um exercício de ilusão onde uma suposta democracia reina, e a corrida é apenas um passatempo, uma vez que, sua vitória já tenha sido previamente concluída. Campanhas de difamação perante os principais veículos de comunicação é o esperado e muito eficazes, quem tem apoio destes veículos tem uma vantagem desigual.
No âmbito digital atual, as oportunidades de comunicação entre cidadãos são vasta. Políticos e partidos são facilmente desvirtuados, especialmente aqueles que tem tendências reformistas e mais inclinadas a esquerda. Com informações relacionadas a eleições emanando mais rápido e mais fácil do que nunca, juntamente com possibilidades de maior diálogo, uma vez que, há um número crescente de partes interessadas.
No entanto, os novos desenvolvimentos tecnológicos também têm demonstrado um impacto cada vez mais disruptivo no debate público, o que evidencia a crescente necessidade de salvar a integridade e credibilidade dos processos eleitorais, bem como o papel dos meios de comunicação durante as eleições. Nesse período de grande importância para a sociedade, a mídia pode tornar um grande mercado eleitoral com práticas de aquisição de dados e marketing direcionado. Prática representada no filme “privacidade hackeada”, onde é evidenciado a coleta de dados sociais de usuários para reformular e reconstruir as informações que eles consumiam, de modo que influencie seu voto nas eleições.
A fragmentação no ambiente de comunicação, juntamente com novas táticas desenvolvidas no financiamento político digital, como campanhas e publicidades, muitas vezes sem transparência, desafia a natureza “livre” e o caráter público de muitas informações durante o processo eleitoral. Enquanto isso, os jornalistas, representantes de uma entidade comunicacional, cuja produção pode capacitar o eleitorado a tomar decisões informadas, estão cada vez mais parciais.
Em título de análise, a reportagem do dia 6 de junho da Folha de São Paulo mostra uma pesquisa com uma manchete que leva a uma confusão do leitor, onde a manchete aponta que uma população de esquerda está mais inclinada a votar no presidente Jair Bolsonaro, quando nos dados apontam que apenas uma minoria muito pequena de uma população de esquerda realmente está com tal intenção de voto. Em contrapartida, de acordo com a pesquisa o ex-presidente Luís Inácio tem uma adesão menor do público de direita.
Tal análise leva a indução de uma falsa imagem do eleitorado, corroborando com uma percepção de uma fraqueza do Partido dos Trabalhadores em se comunicar com o outro lado do espectro político. Apesar de ser subentendido que há um desbalanceamento na cobertura das candidaturas para aqueles que as analisam atenciosamente, grande parte da população não demanda tanto tempo do seu dia em destrinchar todo campo político.
Em pesquisa feita no campus da PUC Monte Alegre, foi anotado dados que fugiam do que se via no início do ano, onde cerca de 47% dos entrevistados relataram que acreditam que a cobertura do Lula na grande mídia tem sido positiva, enquanto 25% de fato falou haver uma cobertura crítica.
Os presidenciáveis Bolsonaro e Lula - Pedro Ladeira/Folhapress e Miguel Schincariol/AFP
Desde a saída do ex-juiz Sérgio Mouro, que era até então o preferido dos principais veículos de comunicação, vem tendo um desamparo dos mesmos. Por um lado, a qualquer deslise eles estão prontos para criticarem arduamente qualquer movimento político dos partidos unidos da esquerda, mas por outro, está tendo uma falta de demais opções desesperadora. Uma procura da terceira via se dá intensamente e sem resultado.
Algo que pode ser notado especialmente na circulação da notícia que uma das medidas propostas pelo candidato é a revogação da reforma trabalhista instituída pelo Michel Temer, teve uma repercussão de fato positiva, vista com bons olhos.
A mídia hegemônica tem tentado lidar com o fato de que, eventualmente, vai acabar numa situação polarizada entre apenas dois candidatos e dificilmente surgirá alguma terceira opção com força o suficiente para fazer fronte com as duas forças, mas ao mesmo tempo, a crítica não se faz menos presente mesmo assim.
Em um edital do Estado de São Paulo no dia 3 de junho, foi esboçado uma posição acusatória diante ex-presidente, apontando como uma força política antidemocrática ao suposto deboche do PSDB, o que foi usado como uma arma nos últimos dias para justificar um voto antipetista.
Como articulado pelo professor José Salvador Faro, historicamente a aristocracia brasileira se põe contra quaisquer movimentos reformistas no país sempre defendendo que estas pautas acabam vindo de personagens sem qualificação para levantar tais pautas e silenciando elas antes de escalarem, e devido a isto foi extremamente difícil para esta aristocracia tão defendida pelo jornal hegemônico aceitar que um operário estava assumindo o cargo.
Este viés de desqualificação da esquerda no geral tem se intensificado, dificilmente é possível ser observado alguma reformista sendo retratado com devido respeito em algum veículo que não seja um alternativo, e quanto mais se aproxima outubro, maior vai ser esta polarização.
Difícil dizer em quem as apostas dos jornais vão cair em um segundo turno, mas a terceira via continua sendo procurada.
Depois de quase dois anos sem aulas presenciais, as escolas estaduais voltaram com suas atividades no começo deste ano. Junto com a volta para as salas de aula, problemáticas que já eram decorrentes no período pós-pandêmico se agravaram ainda mais depois do isolamento social, além de favorecer a inserção de novos problemas para a comunidade acadêmica. A E.E Fernando Gasparian, localizada na região do Campo Limpo na zona sul de São Paulo, foi uma das escolas que sofreu no período de transição entre o EAD e a volta ao presencial. A unidade já enfrentava problemas de estrutura, violência e a insalubridade do ambiente escolar antes da pandemia.
Segundo denúncias de alunos do colégio, o início das aulas foi muito desorganizado. Eles não tiveram aula de história, português e nem de tecnologia por cerca de um mês e meio, o que desmotivou os alunos no que parecia ser um novo começo. Além disso, alegaram a troca constante de docentes de matemática, no intervalo de cinco meses, os alunos tiveram o total de três professores para a disciplina. "Acredito que fomos muito prejudicados, tenho muito contato com estudantes de outras escolas e eles estão muito mais avançados do que nós", alega Fábio (não foram citados sobrenomes dos entrevistados, para preservar suas identidades) de 13 anos e estudante da escola citada. Ele cursa o 8º ano do fundamental e já sente certa disparidade nos sistemas de ensino. O vice-diretor do colégio, Gilmar, admite a falta de docentes: "infelizmente muitas turmas ficam com disciplinas sem professores [..] em termos práticos às vezes não se encontram professores disponíveis para lecionar aulas para as disciplinas"
Rozana, ex-presidente da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e militante pela educação, acredita que o motivo pelo afastamento de professores nessas escolas é uma série de variáveis, um deles é o modo como as escolas são esquematizadas: "São padrões produzidos numa escola pública: parece uma prisão, são sempre cinzas e com grades. Lugar onde os estudantes não se sentem confortáveis, muito menos estimulado pra tá ali”.
“Sim, a escola tem grades, temos também sistema de monitoramento por câmeras, alarmes, tudo para proteger o ambiente escolar.... Sobre o uso de drogas: Nunca vi nenhum aluno usando. Falar que os professores não ensinam nada é muito genérico, até porque eu leciono nesta unidade escolar, desde 2009” Reponde Gilmar ao comentário. Luiz, aluno de 13 anos, foi questionado se sentia-se seguro na escola com essa configuração: “Não muito, tem muitas brigas, na hora de usar banheiro tem meninos que atrapalham, chutam portas e as sujam, e acaba sendo chato e desconfortável”
A violência é outro ponto que surge na entrevista com os alunos, citam que as brigas são constantes. Larissa, de 13 anos, cita que sente falta de vigilantes e detectores de metais em sua escola. Não é de hoje que as escolas públicas são tidas como violência, é uma pauta antiga que alimenta um arquétipo sobre o ensino público. Rozana acredita que esse esteriótipo violento, vem de uma raiz racista: “Por ser uma escola majoriatoriamente de jovens negros, sempre olham esses jovens como perigosos.” Ela ressalta ainda, que a realidade com qual esse estudantes convivem , fazem com que a violência- tendo em vista a inserção em um ambiente insalubre - seja sua linguagem mais intrínseca.
Segundo os dados do Placon (Plataforma Conviva), sistema em que são registradas as ocorrências escolares, são 108 ocorrências, em média, de agressão física a cada dia letivo nas escolas paulistas. Em comparação com o ano de 2019, o registro de agressões físicas aumentaram 48,5%, de acordo com a Seduc-SP, Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
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O que gera a falta de professores?
De acordo com as informações da Seduc-SP, quatro das aulas do itinerário informativo estão sem professores. Revelado em 8 de abril deste ano, os itinerários formativos do Novo Ensino Médio mostraram que são 44.939 aulas não atribuídas na rede. A falta de professores ocorre pelo aumento das agressões no ambiente escolar, a falta de estrutura, o aumento da carga horária de trabalho combinado com baixos salários e a pausa dos concursos públicos, sendo o último realizado em 2018.
Sobre agressões, a professora da rede estadual há 17 anos, Renata Muniz leciona na PEI- E.E Willian Rodrigues Rebuá e conta sua experiência nessa escola e na anterior, a qual era funcionária antes e durante a pandemia. ”Essa semana eu vi dois casos: uma diretora que foi enforcada e uma professora que foi esfaqueada. A escola que eu estou tem câmera, inclusive na sala, então se acontecer alguma coisa, tem como ver na câmera, mas aonde eu estava não tinha nenhuma, tanto que eu sofri agressão, bateram uma porta em mim [...] e minha amiga foi agredida também, tive que levar ela até a delegacia, inclusive”. A professora contextualizou as agressões, a porta foi empurrada por alunos que ficaram no corredor após ela adentrar a sala de aula, e sua amiga foi arranhada por não olhar o caderno de uma aluna.
Além do ambiente inseguro, Muniz disserta sobre a estrutura das escolas: “A escola anterior era bem precária, a gente foi receber os materiais para o ensino online no ano passado, então em 2020 não tinha material [...] Agora, essa é ótima! Ela é de período integral desde 2012, então foi uma das pioneiras do Estado e recebeu um amparo, um respaldo e a parte financeira. Nós temos dois laboratórios: um seco e outro molhado; então tem aula prática mesmo, eu sou professora de aula prática; a gente tem anfiteatro, todas as salas têm televisão, data show, internet, e é uma escola de período integral de um público, só tem ensino médio na minha escola.”
O governo do estado ampliou o Programa de Ensino Integral (PEI) nos últimos anos, de 394 escolas para 2.050. Diante disso, a professora estadual aponta o problema dessa rápida mudança: “ As escolas viraram PEI de dois períodos, então, de manhã tem o fundamental das 7:00h às 14:00h e a tarde o médio das 14:15h às 21:15h. Eu, por exemplo, saí de uma escola que se tornou PEI desse jeito e fui para minha escola que tem um período só; eu saio às 16:30h e lá eu sairia às 21:15h. Então, teve muitos professores que saíram porque eles não querem a PEI. Onde eu estou tem toda uma estrutura, há uma cobrança muito maior do que em uma escola regular, mas eu tenho a parte física, ao contrário de uma escola que virou PEI de 2021/2022, então os professores saem mesmo.”
Outro fator que contribui para a falta de professores é o baixo salário, o jornal CartaCapital revelou que, em suas pesquisas, há professores recebendo abaixo do que a Lei n. 11.738/2008, do Piso Salarial Profissional Nacional, propõe. Esse fator não é recente. “Eu lembro do meu ensino médio, tinha muita aula vaga por conta da falta de professor. Na época, o problema maior era falta do salário dos professores, e eles paravam de trabalhar porque não recebiam e a condição das escolas eram precárias, e nós começamos uma ocupação por causa do salário dos professores para voltarmos a ter aula. Então, seja qual for o motivo que faça ocorrer essa realidade, é muito grave.” diz Rozana Barroso, de 23 anos.
Como um modo de melhorar o cenário da educação estadual em São Paulo, a secretaria da educação criou, em 2019, o programa CONVIVA SP, além de fazer pesquisas regularmente. O Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar (CONVIVA SP) foi criado com a proposta de criar um ambiente de aprendizagem solidário, colaborativo, acolhedor e seguro nas escolas. Ele é composto por projetos e ações articuladas entre: convivência e colaboração, articulação pedagógica e psicossocial, proteção e saúde, e segurança escolar.
Aconteceu na noite desta terça-feira (31) o lançamento do livro Querido Lula: cartas a um presidente na prisão, publicado pela editora Boitempo, que reúne 46 cartas, que foram selecionadas pela historiadora Maud Chirio entre mais de 25 mil cartas que o ex-presidente Lula (PT) recebeu de pessoas de todo o país, durante os 580 dias em que ficou encarcerado.
O evento foi realizado no Teatro Tuca, na PUC-SP, e contou com a leitura de 19 cartas por algumas personalidades e os próprios remetentes, em alguns casos. As cartas foram lidas por Zélia Duncan, Cleo Pires, Celso Frateschi, Grace Passô, Erika Hilton, Deborah Duboc, Leandro Santos (Mussum Alive), Camila Pitanga, Denise Fraga, Cida Moreira, Tulipa Ruiz, Cassia Damasceno e Preta Ferreira, entre outros. O pré-candidato ao governo de São Paulo, a ex-presidente Dilma Rousseff e mais de 20 missivistas também compareceram.
Sob direção de Márcio Abreu e Thomas Quillardet, a solenidade ocorreu em parceria com a PUC-SP, e apoio do Instituto Lula, Universidade Gustave Eiffel e Fundação Friedrich Ebert.
Durante o percurso dentro da PUC-SP até a entrada do teatro, o petista foi recebido de forma calorosa pelos estudantes da universidade, que o ovacionaram por todo o caminho. No teatro, a espera foi dominada por muita expectativa e animação do público, que assistiu o evento arrebatado pelos depoimentos. Em entrevista à AGEMT, a estudante de jornalismo Eshlyn Cañete, que estava presente, relatou que foi muito emocionante, e que o evento foi capaz de mudá-la por completo. “As leituras das cartas me fizeram chorar, dar risada e ter mais esperança num futuro melhor”, afirmou.
Na abertura, Maud Chirio, a organizadora da obra, fez um discurso, afirmando que as cartas não são apenas documentação para o estudo dos “historiadores do futuro”, mas sim “um patrimônio do povo brasileiro”.
“Porque permitem ouvir vozes que não estão ouvidas, histórias que nunca estão contadas”, disse. “Essas cartas contam uma história coletiva, a de milhões de vidas revolucionadas pela esperança que o Lula encarnou, [...] maneiras de dizer ‘fica tranquilo Lula, não se deixa abater’”, completou a historiadora.
Chirio ressaltou que os autores da carta escrevem com intimidade, que é possível apenas porque para eles “Lula é gente da gente”, como afirmou um dos remetentes. “Numa sociedade profundamente desigual, Lula continua do lado do povo, ele sabe o que é miséria, essa é a experiência comum entre ele e quem escreve”, afirmou.
Em seguida, ao chamar Dilma ao palco, a atriz Denise Fraga relembrou o golpe sofrido pela ex-presidente em 2016, sendo substituída por vozes que ecoavam por todo o teatro “Dilma, guerreira do povo brasileiro”.
Para chamar Lula, que foi acompanhado por sua mulher, Denise parafraseou Bertold Brecht:
“Há homens que lutam um dia e são bons. Há homens que lutam anos e são melhores ainda. Há aqueles que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há aqueles que lutam toda uma vida, e estes são imprescindíveis”.
Leitura das cartas
Nos relatos feitos pelos missivistas, muitos relembram detalhes de um passado doloroso, as mudanças que as políticas do governo Lula provocaram em suas vidas e que apesar dos “tempos sombrios”, como escreveu Jorge Luiz Zaluski, alimentam a esperança de um futuro melhor.
“Como você, assim também sou eu, filho da pobreza”, é como o potiguar Lucas Ribeiro Gomes inicia a carta ao petista. Teve 19 irmãos, mas 11 deles faleceram entre oito meses e dois anos de idade. “Falta de médico, desnutrição, falta de quase tudo”.
Lucas lembrou emocionado da mãe, que se servia sempre depois dos filhos e apenas quando sobrava comida, se alimentando de farinha com café no último caso. “Não existia Bolsa Família para amenizar a fome dos pobres, muito menos oportunidade de emprego”, lamentou.
Em 97 ele saiu da casa de taipa onde cresceu e percorreu 96 km até Natal, com apenas 10 reais que seu pai havia lhe dado. Apesar das dificuldades, Lucas conseguiu estudar em uma universidade, se formar e com a ajuda do programa Minha Casa Minha Vida hoje tem casa própria e um carro.
"As sementes plantadas por vocês, são como ramas de batatas ao solo, uma vez plantadas nunca mais conseguimos eliminá-las, elas sempre renascem”, declarou.
Jorge Luiz, que também teve uma infância simples, afirma que os motivos de estar fazendo doutorado na época em que a carta foi escrita “não foram apenas vontade e gosto em estudar, eu tive oportunidades”, se referindo aos programas de ampliação do acesso à educação e ao Bolsa Família, que colaborou para que seu “irmão do meio” parasse de coletar materiais recicláveis.
Em muitas das cartas também era mencionado o fato do ex-presidente Lula ter um passado em comum com a maioria da população. Parafraseando Maria Carolina de Jesus, um dos remetentes escreveu: "O país precisa ser dirigido por uma pessoa que já passou fome. A fome também é professora, quem passa fome aprende a pensar no próximo e nas crianças”.
Lula: “Vocês fizeram eu sair da cadeia muito mais forte do que quando entrei”
O atual pré- candidato à presidência e homenageado da noite, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em discurso afirmou que a cartas endereçadas a ele serviram como “injeção de ânimo” e ratificaram sua inocência ante as acusações atribuídas.
Emocionado, Lula declarou que ficou maravilhado com a mobilização de populares durante todo o período de confinamento nas imediações da Polícia Federal, localizada em Curitiba, “Eu não acreditava que aquilo pudesse ser verdade” e reiterou: "Me prenderam achando que a gente ia ficar mais fraco. E a verdade é que vocês fizeram eu sair da cadeia muito mais forte do que quando entrei”.
Em seguida, o atual pré-candidato, abordou a questão das chacinas “muitas vezes causadas por policiais” atribui responsabilidade à incompetência do Estado, acrescentou : “Vocês viram o atual presidente chorar com alguma morte de gente pelo Covid, vocês viram o presidente chorar por alguma que pessoa que morreu nesses acidentes e nessas chacinas, muitas vezes causadas pela polícia? Porque a violência da polícia hoje é a ausência do estado no cumprimento das suas funções”.
Lula, durante sua fala, fez alusão ao ocorrido com Genivaldo de Jesus, morto em ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe, a ação em questão foi elogiada pelo atual presidente, citou também a ação policial na região da Vila Cruzeiro, Rio de Janeiro, que resultou em um total de 23 mortos. O ex-presidente criticou o posicionamento de Bolsonaro, que também seu maior rival nas eleições de 2022, ante as ações policiais e o responsabilizou por estas.
Sobre as eleições, Lula pondera: “me parece que o povo brasileiro finalmente tomou consciência de que nós precisamos derrotar o fascismo e restabelecer a democracia”. E acrescenta um recado para o atual presidente e também candidato a reeleição: “se ele diz que só Deus tira ele de lá… e como eu acredito que o povo é a voz de Deus.. então acredito que o povo vai tirá-lo”.
Por fim, apresentou planos de governo focado em melhorias para as classes mais baixas, características de seu antigo governo e incorporou sua fala com um agradecimento “valeu a pena vocês acreditarem, porque eu tanto acreditei estou aqui com tanta disposição como eu estava[..] vocês vão ver o Lulinha paz e amor, com mais paz e mais amor”.
Nesta semana o AGEMT Explica vai falar sobre o Poder Executivo, você sabe o que é ? O que faz ? Quem faz parte ? Como são eleitos ? Quanto tempo duram os mandatos ? Calma, AGEMT Explica!
Poder Executivo é uma das entidades governamentais estabelecida pela “teoria da separação dos três poderes”, proposta por Montesquieu. Como o próprio nome sugere, cabe a esse poder executar as leis e colocar em prática aquilo que já foi discutido pelo Poder Legislativo.
O Executivo, em nível nacional, pode ser representado por apenas um órgão, como no caso do Presidencialismo, sendo essa representação a Presidência da República. Também pode ser dividido, como no Parlamentarismo, quando o coabita com a Coroa Real, no caso de monarquias Constitucionais, como na Inglaterra, por exemplo.
Aqui no Brasil, as disposições sobre o Poder Executivo estão colocadas a partir do artigo 76 da Constituição Federal de 1988. No artigo 84, por exemplo, é atribuído ao Presidente da República a função de Chefe de Estado, ou seja, representante da República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, de Chefe de Governo, responsável por atos de administração e de natureza política, como por exemplo, negociar ações com legisladores.
O Poder Executivo possui poderes como o hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Além disso, deve obedecer os cinco princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, o Poder Executivo tem que transformar as leis em ações a serviço da população.
Vale destacar que, como já mencionamos, a composição e atribuição do Executivo pode mudar de país para país. Estamos explicando sobre como funciona aqui no Brasil, mas se você tiver curiosidade de como funciona em outros países, é só falar com a gente, que AGEMT Explica!
Quem faz parte ?
No Brasil temos um sistema presidencialista, onde o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República juntamente com seus ministros de Estado, considerados agentes públicos, que são responsáveis por coordenar e supervisionar as atividades de suas respectivas áreas. Neste caso, estamos falando do nível federal.
No nível estadual, o Executivo é representado pelos governadores e seus secretários; e no municipal, pelo prefeito e seus secretários.
E o que faz ?
O fundamental é administrar os interesses do povo, pautando sempre a relevância pública, e o principal, tornar efetivas as leis e dividir entre as três esferas de governo a gestão administrativa em termos como saúde, educação, segurança, entre outras áreas. É importante destacar que algumas atribuições serão mais destinadas a um dos entes da Federação, seja União, estados ou municípios.
No caso dos estados e municípios, o Executivo responde também à constituição estadual e lei orgânica do município. Porém, este conjunto de leis não pode ir contra qualquer direito já assegurado pela Constituição Federal.
Atenção!!!
O poder Executivo pode criar leis, apesar de não ser sua função, porém, as leis devem ser enviadas para apreciação do Congresso, que pode aceitar e dar andamento, ou rejeitar.
Portanto, o presidente não tem poderes supremos e não pode decidir sobre temas importantes para o país sozinho, como a legalização ou não do aborto e do uso da cannabis, por exemplo.
Essas decisões devem sempre passar pelo Congresso Nacional nas duas casas, Câmara dos Deputados e Senado.
Este modelo é o de freios e contrapesos, que visa impedir abusos de um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Vamos ficar ligado para não cair em fake news!
Como chegaram lá ?
Todos os representantes do Poder Executivo, nos níveis federal (Presidente), estadual (Governador) e municipal (Prefeito), são escolhidos através do voto popular, através do modelo majoritário, que como vimos na semana passada, precisa obter maioria simples (50+1) dos votos válidos, ou seja, excluindo votos brancos e nulos.
Esta votação pode ocorrer em dois turnos, e você pode entender melhor lendo a nossa explicação da semana passada. Os eleitos exercerão os mandatos por quatro anos, podendo concorrer à reeleição para exercer o cargo por mais quatro anos, como permite a Constituição Federal.
Os ministros, no nível federal, e os secretários, nos níveis estaduais e municipais, são selecionados por escolha do respectivo representante eleito do país, estado ou município. Em todas as esferas, o representante do Executivo conta com um vice-representante (vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito).
Podem se candidatar, respeitando as idades mínimas dos cargos, qualquer cidadão. Porém, há critério de inelegibilidade, como por exemplo: a lei da ficha limpa, a nacionalidade (para presidente, estrangeiros não podem se candidatar, mesmo que possuam nacionalidade brasileira), os conscritos, isto é, que estão prestando serviço militar obrigatório, os analfabetos, candidatos que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Legislativo, em caso dos que tentam reeleição.
Há também a impossibilidade de candidatura com base em critérios familiares, ou para candidatos que tenham violado a constituição federal, estadual ou lei orgânica. E aí, vai encarar ?
Nesta terça feira, 24/05, foi sediada no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco, a primeira de duas sessões do Tribunal Permanente dos Povos que, além de contar com um júri internacional, tem como objetivo o julgamento de Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade.
Criado em 1966, o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) teve em sua primeira sessão o julgamento dos crimes cometidos pelos Estados Unidos durante a Guerra do Vietnã. Sediado em Roma, este também já teve outras duas sessões realizadas no Brasil que trataram de crimes cometidos durante a Ditadura Militar e crimes ambientais no Cerrado, esta última no ano passado. É um tribunal de caráter opinativo que durante dois dias, acusará Jair Bolsonaro de supostos crimes contra a humanidade, porém sem a aplicação de penas.
A sessão desta terça feira teve como Júri 12 personalidades internacionais e, como acusadoras, três entidades que representaram a população indígena, a população negra e profissionais da saúde - três classes particularmente afetadas pela pandemia do Coronavírus.
Shirley Morales, presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, foi representante dos profissionais de saúde presentes na sessão. Afirmou, em seu discurso, que “enfermeiros foram jogados nos hospitais sem formação e sem conhecimento” e que foram impedidos de tirarem folga durante os meses mais pesados da pandemia. Também relatou que dentro dos hospitais era realizada uma “hierarquização da vida” e acrescentou que quando chegaram as vacinas, os trabalhadores já invisibilizados, dos quais 70% são mulheres, não foram imunizados.
Além disto, disse emocionada, que o que se via nos corredores de hospitais eram cenas de guerra, cenas de uma política que presou por assassinar a população. Contou de colegas de trabalho que se suicidaram durante os turnos e que o governo tentou omitir quem estava morrendo dentro dos hospitais. Concluiu dizendo que o medo os assolou, mas não os paralisou.
Em conversa com a Agência Maurício Tragtenberg (AGEMT), Morales diz que tratar do julgamento dos crimes de Bolsonaro contra a humanidade no Tribunal Permanente dos Povos é necessário, pois “nós, enquanto população, precisamos que a exposição desses atos venha a prevenir futuras repetições de atitudes como as deste governo federal”.
Jurema Werneck foi outra oradora na sessão. Representando a Anistia Internacional Brasileira e a população negra do Brasil, abriu seu discurso dizendo que “mortes evitáveis têm culpas atribuíveis”. Revelou que no primeiro ano de pandemia, o Brasil teve um excesso de 305 mil mortes e que, por observação ao que acontecia no mundo, já havia a compreensão do que deveria ser feito no país.
Disse que com uma política de distanciamento social eficiente, 40% da contaminação no país cairia e que 120 mil vidas poderiam ter sido salvas. Nos primeiros quatro meses da pandemia no Brasil, segundo Werneck, 20.642 pessoas morreram em unidades de atendimento pré-hospitalar. Para a representante da Anistia Social (além de única pessoa negra admitida a falar durante a CPI da Covid), o “governo federal ainda deve muito e ainda há vidas a serem salvas".
Após o término da sessão, quando entrevistada pela AGEMT, Werneck comentou que tratar sobre estas questões representa uma pressão política que, estrategicamente, é o início do processo de responsabilização do governo federal pelas mortes evitáveis durante a pandemia. Para ela, essa etapa representa a esperança de que a repercussão dessas injúrias feitas contra o povo brasileiro cheguem às instâncias jurídicas capazes de penalizar as pessoas culpadas.