Na última quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Londrina (PR), em regime de urgência, aprovou um requerimento que vetou a jogadora trans Tiffany Abreu, do Osasco Cristóvão Saúde, na fase final da Copa Brasil de Vôlei Feminino, que ocorreu no município. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O requerimento 102/2026, protocolado na Câmara pela vereadora Jéssica Ramos Moreno (PP), conhecida como “Jessicão”, foi aprovado por 12 votos favoráveis e quatro contrários. No texto da solicitação, a vereadora cita nominalmente Tiffany e alega que o Osasco inscreveu “o atleta” de forma indevida.

Lei contraditória

A ação foi encaminhada por ofício para a prefeitura, que exige o cumprimento da Lei Municipal nº 13.770/24. Essa norma municipal proibe, em Londrina, a participação de “atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento” em times, competições, eventos e disputas esportivas.

A lei é de autoria de Jessicão e não chegou a ser sancionada pelo então prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, mas foi promulgada pelo presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos). Caso a medida seja descumprida, o segundo parágrafo do Art. 2º prevê revogação do alvará da competição e multa administrativa de R$10.000 ao Osasco.

Contudo, a norma tem trechos confusos no campo da ciência, pois ao definir quem está impedido de jogar por "contrariedade ao sexo biológico" o texto mistura identidade de gênero e orientação sexual. “Gay, lésbica, bissexual, pansexual, intersexual, assexual, transexual, agênero, não binário de gênero, cisgênero, transgênero, travesti, entre outros”, diz o segundo parágrafo do Art. 1.

A palavra cisgênero, termo referente às pessoas que se identificam com o sexo biológico atribuído no nascimento, também é mencionada. Em resumo, a lei, como está redigida, abre precedentes para proibir qualquer pessoa de praticar esportes de alto rendimento no município. Isso pode interferir na autonomia das federações de regular as práticas esportivas, além de entrar em conflito com a seção III da Lei Geral do Esporte, que garante o direito fundamental de todas as pessoas à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.

Manifestações e decisões da justiça

Após a aprovação do requerimento, a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) e o Osasco recorreram à justiça para garantir a presença da atleta na semifinal da competição contra o Sesc RJ Flamengo, na sexta-feira (27), no Ginásio Moringão.

Em nota no Instagram, o clube paulista se manifestou:

 “Tifanny Abreu atua profissionalmente no voleibol nacional há mais de oito anos. É uma atleta exemplar, dedicada e que cumpre rigorosamente todos os requisitos técnicos, médicos e de elegibilidade exigidos pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), órgão máximo que regula a modalidade no país. Ela está, portanto, regularmente inscrita e apta a disputar qualquer competição sob a chancela da CBV.

Osasco São Cristóvão Saúde entende que as competições esportivas de nível nacional devem ser regidas pelas normas das confederações esportivas nacionais, que possuem a competência técnica e recursos para análise científica para definir os critérios de elegibilidade. A interferência de legislações municipais sobre regras de competições federadas cria um precedente perigoso que ameaça a isonomia e a integridade das disputas esportivas no país.

Nosso clube se pauta pelos valores do esporte, que agregam a inclusão, a diversidade e o respeito a todos os indivíduos. Apoiamos integralmente a nossa atleta e defendemos seu direito constitucional ao trabalho e ao exercício de sua profissão, livre de qualquer forma de discriminação.”
 

Na tarde de sexta-feira (27), o juiz Marcus Renato Nogueira Garcia, da segunda Vara da Fazenda Pública de Londrina, apontou inconstitucionalidade e concedeu liminar que impediu a prefeitura de vetar a ponteira do jogo. A prefeitura atendeu o pedido.

Horas antes do jogo, em liminar, a ministra Cármen Lúcia, do STF e responsável pela relatoria do caso, suspendeu a eficácia da lei até que a ação passe por exame de mérito. Segundo a ministra, a lei geraria: "grande perplexidade e insegurança jurídica e social, por materializar um retrocesso nas políticas de inclusão social, de igualdade de gênero e de promoção da dignidade humana".

A vereadora Paula Vicente (PT), uma das quatro pessoas que votaram contra o requerimento, alegou que vai entrar com ação nos órgãos competentes para revogar a lei.

Tiffany fica

Na final, no sábado (28), a equipe paulista foi campeã sobre o Minas por 3 sets a 1. Tiffany foi ovacionada pelo público presente no Ginásio Moringão.

Por voto popular, a jogadora do Osasco foi eleita a melhor jogadora da final e recebeu o troféu Viva Vôlei, mas entregou o mérito a Jenna Gray, levantadora e aniversariante do dia, que foi dispensada do Minas no fim da última temporada.

Em entrevista à Sportv, Tiffany mandou um recado para a vereadora Jessicão pedindo para ela se preocupar mais com o esporte da cidade. “Vai buscar incentivo para dar suporte, em vez de excluir, porque o seu trabalho é dar inclusão e não exclusão.”
 

Atualmente existe uma crise na democracia liberal e no neoliberalismo, modelo que rege a maioria das sociedades. Líderes alinhados a uma ideologia violenta e de extrema direita foram eleitos em diversos países e políticas com os mesmos ideais ganham cada vez mais apoio e espaço na política global. A eleição de Jair Bolsonaro em 2018 no Brasil, a de Donald Trump nos Estados Unidos, Javier Millei na Argentina, Viktor Orbán na Hungria, Giorgia Meloni na Itália e Marine Le Pen ganhando espaço na França são alguns exemplos. Manifestações alinhadas a esse campo político vêm crescendo, e tentar entender esse fenômeno e analisar as possíveis razões que justificam esse crescimento é essencial para entender o mundo.

Sempre que o tema política é abordado deve ser considerada a sua complexidade e a existência de diversos lados que podem analisar o mesmo acontecimento. Para entender o que está acontecendo na política mundial, é necessário voltar no conceito de o que é a extrema direita. “Para tentarmos ser didáticos e rigorosos historicamente, a extrema direita se relaciona com projetos autoritários e extremistas, sobretudo no período entre a Primeira e Segunda Guerra, nazismo e fascismo, e está sempre diretamente ligada a uma ideia de não aceitação do jogo liberal clássico e democrático,” esclarece Paulo Crispim, professor de história no ensino médio da escola Nossa Senhora das Graças. “A extrema direita opera numa lógica de não participar ou buscar implodir o que a gente chama de pacto liberal clássico”, continua Crispim. Segundo o professor, o chamado pacto liberal clássico é fundamentado na divisão e equilíbrio dos poderes e de instituições independentes, e a extrema direita não opera nesse ideal liberal democrático e burguês. Pode-se considerar extrema direita grupos políticos que tentam boicotar esse pacto.

Quando se trata de história é indispensável tomar cuidado para não traçar falsos paralelos. Quando a extrema direita atual é discutida, não pode equipará-la aos movimentos nazifascistas do século XX porque eles têm uma especificidade muito grande. Historicizar o processo é fundamental e não apenas traçar paralelos. “O fascismo é um fenômeno do século XX, do entreguerras, de um desdobramento do capitalismo de base industrial entre as potências imperialistas europeias, um modo de vida ainda se consolidando como urbano e industrial, competitivo. Você tem um contexto muito específico que nos ajuda a entender o fascismo como um fenômeno localizado de primeiro momento na Itália, mas como um fenômeno de um determinado contexto”, diz Crispim.

 Uma das poucas comparações cabíveis entre os movimentos extremistas atuais e os do século passado, segundo o professor, é no modus operandi, que ajuda a identificar movimentos com as mesmas características. A busca ininterrupta do conflito, a ideia de um inimigo em comum, a violência, a não aceitação do diálogo, o corporativismo, são características marcantes dos movimentos políticos de extrema direita, independente do período da história. “Se fôssemos traçar um paralelo: no entreguerras no século XX a gente tem a ascensão do fascismo surfando na onda da crise da primeira guerra e agora você tem uma extrema direita surfando na onda da crise de 2008 e do liberalismo”, afirma Crispim

O contexto de ascensão do nazifascismo é completamente diferente do atual em que a extrema direita vem ascendendo. No século passado o modo em que a sociedade vivia era completamente diferente. Hoje, regidos pelo neoliberalismo e, desde o fim da década de 1970, se instaurou uma crise muito grande no sistema democrático liberal. Importante entender a influência do neoliberalismo para o aumento de discursos violentos, isso porque é uma ideologia que propõe a hipervalorização do individual em detrimento do coletivo. Não é por acaso o aumento de ideias anticoletivas, similares às da extrema direita. Com a aceitação maior do individualismo proposto pelo neoliberalismo, a banalização da violência se torna mais comum. Diversas guerras se iniciaram, eventos que são extremamente violentos se intensificam e a naturalização se torna mais presente quanto a essas práticas.

A materialização da ascensão dos movimentos extremistas de direita no Brasil é o bolsonarismo. Esse movimento não é uma novidade: o país passou pela fase dos eugenistas no século XIX e o integralismo no século XX que se assemelha muito ao atual movimento político. “Primeiro fato que temos que reconhecer do bolsonarismo é que se trata de um fenômeno de massa. Como qualquer fenômeno de massa e político ele tem de tudo - está presente no espaço urbano e rural, entre ricos e pobres e médios, ou seja, está presente em todo lugar,” explica Crispim. A figura de Bolsonaro se fez muito importante para a elite brasileira que controla as instituições, meios de comunicação e o capital brasileiro, e com isso conseguiu sua eleição em 2018, porém o movimento do bolsonarismo veio crescendo desde o impeachment de Dilma quatro anos antes. 

A aceitação do discurso bolsonarista e de outros discursos extremistas têm uma explicação difícil, mas compreensível no contexto brasileiro. O Brasil é um país formado na escravidão e nos privilégios, e essas características ajudam a entender o motivo de discursos simplistas e radicais terem tanta atenção do povo. “Primeiro que o Brasil é, e sempre foi, um país muito violento e a pós-colonização e pós-escravidão não rompeu com nada, pelo contrário, só readaptou.” A gigantesca desigualdade social também facilita a aderência a discursos e políticas violentas. Milhões de brasileiros não têm acesso e garantia de seus direitos e o bolsonarismo se aproveita prometendo soluções simplistas para todos os problemas. “O bolsonarismo é a mistura de todos esses pontos: do processo histórico, das contradições, das soluções fáceis, de um ódio acumulado, de um país extremamente violento, principalmente com as mulheres. Não à toa o bolsonarismo tem o seu maior apoio entre homens”, descreve Crispim.

Desde a crise de 2008, a ascensão de políticas violentas e excludentes estão se perpetuando no mundo, e no Brasil não é diferente. Difícil ter uma previsibilidade quando se trata de história, porém a crise passará, o que vem após não é possível prever. “Eu sou da educação e se eu não acreditasse em mudança eu não estaria onde eu estou. Para mim a mudança vem pelo conhecimento, vem pela contramão dessa lógica. Vem pela organização coletiva, vem pelo diálogo, mesmo que isso não esteja com tantas aberturas”, expõe Crispim. O respeito e a aceitação do diferente é o primeiro passo para um mundo menos violento.

Lideranças aliadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro convocam manifestações em diversas cidades brasileiras para o domingo (1) sob o lema “Acorda Brasil”. Os atos impulsionados pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) possuem o impeachment do presidente da República e de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como principais pautas.

A principal concentração do ato está prevista para a Avenida Paulista, em São Paulo (SP) e conta com participações de diversos líderes políticos e religiosos dos setores conservadores, como é o caso do Pastor Silas Malafaia e Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).

Entre esses nomes, o de Flávio Bolsonaro se destaca por ser a primeira vez que o Senador (PL-RJ) confirma sua presença em manifestação agora como pré-candidato à Presidência da República. Em suas redes sociais, ao divulgar a manifestação, afirmou que “o Brasil não suporta mais quatro anos de PT”.

Por outro lado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) não deve comparecer ao ato por ter de cumprir agenda internacional. Ele será recepcionado no evento “Dialogues”, em Frankfurt, na Alemanha. A ausência do principal nome da direita do Estado no ato pode representar um distanciamento da imagem do Governador com as pautas mais radicais do movimento.

Além da capital paulista, outras cidades também anunciaram concentrações populares previstas para o dia primeiro, como Curitiba, Joinville, Florianópolis e Ponta Grossa, com horários e formatos próprios. 

Os organizadores do “Acorda Brasil” destacam como principal bandeira o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo apoiadores, o argumento central é a condução da política econômica e decisões consideradas “ideológicas” pelo grupo, além de críticas à relação do governo com o Congresso Nacional.

Outra reivindicação recorrente é a deposição de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ministros do STF. Entre os pontos criticados por manifestantes, que supostamente justificariam a exoneração dos cargos, estão a condução de inquéritos e prisões relacionadas aos atos antidemocráticos, e as decisões do STF sobre o caso do Banco Master.

Os atos também defendem a anistia ou revisão das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes do dia 8 de janeiro, em Brasília. Até o momento, o Supremo já condenou centenas de réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio público.

Na terça-feira (24) a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta por Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin julgou e condenou os articuladores do assasinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro.

A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o homicídio foi parte de uma esquema organizado para eliminar os opositores políticos e obstruir ações da vereadora, que criticava milícias e interesses irregulares de grupos com poder no Estado. 

Durante o processo, foi analisada a responsabilidade dos acusados apontados como mandantes e integrantes de uma organização criminosa,  além dos executores do crime, que foram julgados em instâncias anteriores.

O julgamento teve como objetivo analisar e verificar se houve planejamento político, uso de estruturas do Estado e articulação com grupos armados, em especial milícias, para a execução do crime de ódio.  

A estrutura criminosa por trás do assassinato

Entre os réus está Domingo Inácio Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), apontado como um dos mandantes do crime, que foi sentenciado a 76 anos e 3 meses de prisão por organização criminosa armada, homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.

Ronaldo Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, acusado de monitorar a rotina da vereadora e auxiliar o planejamento do atentado, a 56 anos de prisão, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, foi condenado por participação no esquema criminoso e por obstrução das investigações a 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.

E por fim, Robson Calixto Fonseca, ex-assessor político, que seria integrante da organização criminosa, que foi condenado a 9 anos de prisão por integrar a organização criminosa armada.

Todos negam o envolvimento no assassinato, e a denúncia é baseado em parte em delações premiadas e provas reunidas ao longo de oito anos de investigação. Além disso, o STF determinou o pagamento de 7 milhões de reais como indenização para familiares e às vítimas. 

A compreensão do crime exige considerar a posição institucional e política ocupada por Marielle Franco no cenário carioca. Eleita vereadora em 2016 com expressiva votação, sua trajetória pública estava associada à defesa de direitos humanos, ao enfrentamento da violência estatal e à crítica sistemática à expansão de grupos paramilitares em territórios urbanos.

As investigações conduzidas ao longo dos anos apontaram para a possibilidade de que o crime teria sido motivado pela atuação de Marielle que representava um obstáculo aos interesses políticos e econômicos estabelecidos em regiões sob influência de milícias.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o assassinato articulou dimensões políticas, raciais e de gênero. Para ele, a execução de Marielle Franco teve também um caráter simbólico, ao atingir uma mulher negra, oriunda da periferia, que confrontava diretamente interesses de grupos milicianos, produzindo um efeito de intimidação sobre agentes públicos e lideranças políticas que atuam contra essas estruturas.

Para a socióloga brasileira Silvia Ramos, pesquisadora da violência urbana, crimes dessa natureza não visam apenas eliminar indivíduos, mas produzir intimidação política, ao sinalizar os limites impostos a quem confronta economias ilegais e poderes armados.

A ministra Anielle Franco estava presente durante o julgamento. A irmã de Marielle, se recorda em entrevista para a “Agência Brasil” que a família foi alvo de deboche ao cobrarem por justiça. “Isso [condenação] é também um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que, em todo ano eleitoral, traz minha irmã como um elemento descartável, sendo apenas mais uma, ou como falavam, mimimi sobre Marielle Franco", afirmou ela.

O vice-PGR, Hindemburgo Chateaubriand descreveu a motivação como ligada a interesses econômicos contrariados pela atuação de Marielle contra a regularização de condomínios ilegais em áreas controladas por milícias. 

Nas peças do STF já disponíveis (fase de recebimento da denúncia), aparece o argumento de confirmação: o tribunal registra que a denúncia não se fundamenta apenas na colaboração premiada, ou seja, um acordo previsto em lei no qual um investigado ou réu aceita cooperar com a Justiça, fornecendo informações e provas sobre um crime, e também menciona cautela para verificar se as informações do colaborador são verídicas. No plano fático, o Inq. 4.954 detalha a narrativa acusatória de que a execução foi arquitetada no segundo semestre de 2017 e que teria sido prometida recompensa conectando, de forma direta, o crime contra a vida a disputas territoriais e a mercados ilegais. As defesas, por sua vez, concentraram-se em atacar a credibilidade da colaboração e sustentar insuficiência dos atos processuais, pedindo absolvição; uma linha explicitada na cobertura da “Rádio Nacional/Agência Brasil”, que registra a tentativa de descredibilizar Ronnie Lessa por seu histórico criminal. 

Para a acusação e para parte do colegiado, a resposta veio pela convergência entre colaborações. Da maneira em que o caso foi conduzido, o presidente da Primeira Turma e outros ministros disseram que era importante manter o julgamento focado nos fatos verificáveis No segundo dia, Flávio Dino afirmou que os depoimentos, mesmo com pequenas diferenças, apontavam para a mesma versão sobre como o crime começou, o que aumentaria a confiança nas provas.

Após a condenação, as possibilidades de recursos são restritas, uma vez que o julgamento ocorreu na instância máxima do Judiciário brasileiro. O principal recurso cabível são os embargos de declaração, que permitem às partes solicitar ao próprio STF o esclarecimento  de eventuais omissões, contradições ou erros materiais no acórdão. Embora não se destinem à reanálise do mérito ou das provas, esses embargos podem, em situações específicas, resultar em ajustes. Não apenas isso, mas a defesa pode acionar o Habeas Corpus, instrumento constitucional que pode ser utilizado para questionar a ilegalidade relacionada à prisão ou execução da pena. 

A reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, realizada nesta quinta-feira (26), foi suspensa após um princípio de confronto físico e intenso embate verbal entre parlamentares.

O episódio ocorreu logo após a aprovação, em bloco e por votação simbólica, de 87 requerimentos, entre eles o que determina a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A deliberação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (PODE-MG), que solicitou que os parlamentares contrários aos requerimentos se levantassem. Segundo ele, dos 31 membros com presença registrada no painel eletrônico, apenas sete se manifestaram contra, o que resultou na aprovação integral da pauta.

Parlamentares da base governista contestaram a apuração. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmaram que houve erro na proclamação. 

“Nós vamos interpretar essa decisão como uma ação deliberada do senhor para fraudar o resultado da votação", afirmou Pimenta.

De acordo com eles, dos 21 parlamentares titulares presentes no plenário no momento da votação, 14 teriam votado contra os requerimentos, o que, na avaliação do grupo, invalidaria o resultado anunciado.

Após a contagem, parlamentares da oposição comemoraram a aprovação, enquanto os da base se dirigiram à mesa diretora e ao relator da comissão, Alfredo Gaspar (União-AL).

A discussão evoluiu para empurra-empurra. Durante a confusão, o deputado Rogério Correia (PT-MG) atingiu o rosto do deputado Luiz Lima (Novo-RJ), segundo relatos de parlamentares presentes. Diante da tensão, a sessão foi interrompida.

No plenário, Correia admitiu ter "encostado" em Lima e se desculpou pela atitude. No entanto, ele também declarou que foi agredido durante a confusão e afirmou que não vai ficar "choramingando" por causa disso.

Veja o momento da confusão

Reações e ameaça de medidas disciplinares

O Partido Novo informou que acionará o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para pedir medida cautelar de suspensão temporária do mandato de Rogério Correia em razão da agressão.

Em contrapartida, integrantes do PT, entre eles Pimenta, Randolfe e o senador Jaques Wagner (PT-BA), procuraram o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para solicitar a anulação da votação por suposto erro material na contagem. O grupo também avalia representar contra Carlos Viana no Conselho de Ética do Senado.

Alvo da investigação

O pedido de quebra de sigilo de Lulinha foi apresentado pelo relator Alfredo Gaspar com base em relatórios da Polícia Federal (PF). A investigação apura suspeitas de que ele teria atuado como “sócio oculto” do lobista Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como suposto líder de um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados.

Segundo a apuração, mensagens interceptadas indicariam a orientação para repasse mensal de R$ 300 mil a uma empresa ligada a Roberta Luchsinger, valor que, de acordo com investigadores, seria destinado ao “filho do rapaz”, expressão interpretada como referência a Lulinha. A defesa nega qualquer envolvimento do empresário  nos desvios.

Entre os requerimentos aprovados também estão quebras de sigilo envolvendo o Banco Master e a CredCesta, investigados por supostas irregularidades em empréstimos consignados, além de pedidos de prisão preventiva e condução de investigados.

No período da tarde, a comissão retomou os trabalhos para ouvir o empresário Paulo Camisotti. Outros dois depoentes, amparados por decisões judiciais, não compareceram.

A CPMI tem encerramento previsto para 28 de março de 2026. Diante da ausência de manifestação do presidente do Congresso sobre o pedido de prorrogação, Carlos Viana informou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a extensão dos trabalhos por mais 60 dias, sob o argumento de que o volume de dados obtidos com as quebras de sigilo exige prazo adicional para análise.