Em resposta à crescente nos índices de feminicídio e violência contra a mulher, no último dez de março, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 6.075. A proposta busca tipificar como crime a promoção e a incitação de conteúdos misóginos na internet, com o objetivo de conter a disseminação de discursos que incentivam a violência física, psicológica ou moral contra mulheres.

O projeto também prevê a responsabilização pela difusão de conteúdos que desumanizam mulheres ou incentivam a discriminação, práticas frequentemente disseminadas por influenciadores "red pill" que lucram com a propagação dessas ideias nas redes. O abaixo-assinado em apoio ao projeto já conta com mais de 212 mil assinaturas, demonstrando a preocupação do povo com a escalada dos feminicídios e crimes sexuais e com a necessidade de enfrentar o problema também no campo legislativo. 

“Precisamos definitivamente dar um basta nisso e coibir esse tipo de prática nas redes sociais. As plataformas viraram um território livre para a misoginia, as comunidades redpill crescem, se organizam e há pessoas que lucram com esse tipo de discurso de ódio”, afirma a deputada.  

Em entrevista à AGEMT, Sâmia conta sobre o impacto deste Projeto de lei: "A aprovação do PL Anti Redpill terá um impacto concreto porque hoje existe um vazio na legislação brasileira quando se trata da misoginia nas redes. Já há o reconhecimento do problema, mas não existe um tipo penal específico que permita enquadrar diretamente quem promove ou incentiva esse tipo de violência".  

Segundo a parlamentar, a proposta busca enfrentar violências decorrentes de discursos misóginos. “Ao tipificar o crime, cria-se um instrumento claro para que vítimas possam denunciar e para que o sistema de Justiça reconheça esses casos como violência de gênero, e não apenas como situações isoladas de difamação ou ameaça”, declara. Assim, nomear o problema é o primeiro passo para o combater, como o que ocorreu com a tipificação do feminicídio, em 2015. 

O PL também considera a forma como essa violência acontece hodiernamente: de maneira organizada e amplificada nas redes, com foco principal em fóruns "red pill". À vista disso, o texto prevê agravantes quando o conteúdo é disseminado por meio de plataformas digitais, com uso de contas falsas, mecanismos automatizados ou financiamento para ampliar o alcance. Isso permite responsabilizar não só indivíduos isolados, mas redes estruturadas que lucram com o discurso de ódio. 

A deputada conclui: "É um passo dentro de uma agenda mais ampla, que envolve educação, mudanças culturais e regulação das plataformas, mas que já cria uma ferramenta concreta de proteção e responsabilização". 

 A crescente utilização da inteligência artificial nas estratégias militares, tem redefinido a dinâmica dos conflitos contemporâneos, incluindo cenários envolvendo a atual guerra no Irã. Mais do que um avanço tecnológico, a adoção de sistemas algorítmicos no campo de batalha, altera profundamente a forma como decisões são tomadas, acelerando processos e ampliando a capacidade de análise em tempo real. De acordo com o jornalista Ricardo Dias de Oliveira Filho, a IA atua como mediadora entre dado e ação, analisando grandes volumes de informações como imagens de drones, sensores e comunicações, transformando informações em recomendações operacionais e tornando a guerra mais eficiente.  

 A incorporação da inteligência artificial nas estratégias militares vai além dos campos de batalha. Se expande para dimensões informacionais e simbólicas que redefinem desde as logísticas até a tomada de decisões em combate, focando no desenvolvimento de sistemas autônomos e algoritmos de defesa. Segundo Dias, o projeto Maven, um programa de IA das forças armadas dos EUA, evidenciou lógicas sobre a leitura do campo de batalha feita de forma automatizada, identificando padrões, localizando alvos e antecipando movimentações. Porém, essa aceleração do processo decisório também produz um completo deslocamento ético, passando as medidas de identificação e seleção de alvos serem mediadas por sistemas algorítmicos, reduzindo o tempo de reflexão e ampliando a distância entre a ação e a responsabilidade.  

No caso da atual guerra no Irã, Dias avalia que a ausência de transparência em relação ao uso de inteligência artificial já revela um elemento central da guerra contemporânea: sua completa opacidade. “Já existem indícios da utilização de sistemas automatizados em drones, mísseis e, sobretudo, em operações cibernéticas. Inclusive, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump acusou o Irã de usar IA para difundir notícias falsas sobre a guerra”, diz Dias. Países como Estados Unidos e Israel já incorporaram a inteligência artificial (IA) como elemento estratégico em suas operações militares, reestruturando todo o ambiente geopolítico ao redor.  Além do campo militar tradicional, a IA exerce um papel decisivo na espionagem, como uma vigilância que permite o processamento contínuo de dados em larga escala, transformando informações nas redes e em padrões de comportamento. 

Nos ataques cibernéticos, a potencialização desse cenário automatiza a identificação de vulnerabilidades e adapta estratégias em tempo real, fazendo com que o campo de batalha deixe de ser apenas físico e passe a se consolidar no plano informacional. Com o avanço tecnológico dos algoritmos, Dias destaca que o que se projeta para as próximas décadas é a intensificação das tendências já em curso, ou seja, a integração entre sistemas de dados, algoritmos e dispositivos militares. A tendência é se aprofundar, com o avanço de armas autônomas, mais enxames de drones e sistemas preditivos capazes de antecipar conflitos a partir da análise de padrões.  

Outro ponto relevante é a crescente integração entre Estados e grandes corporações tecnológicas. Ricardo cita empresas como Google, Amazon, Microsoft e Palantir Technologies que desempenham um papel estratégico no desenvolvimento de infraestrutura, algoritmos e sistemas utilizados em operações militares, revelando a concentração de articulação entre poder estatal e poder corporativo. Essa articulação evidencia a vantagem tecnológica que não está concentrada exclusivamente nos Estados, mas em uma rede de interesses conectada com o poder público e a iniciativa privada.  

 A inteligência artificial intensifica o que já foi caracterizado como desordem informacional, com a produção de imagens, vídeos e narrativas altamente realistas (deepfakes), mas desvinculadas de acontecimentos concretos, contribuindo para a fabricação de realidades artificiais que disputam legitimidade com o real. De acordo com o livro “Crise do humano”, com download gratuito, no capítulo 6, escrito pelo entrevistado Dias mostra a circulação de imagens geradas pela IA (o caso das cenas falsas de Tel Aviv, em Israel) e evidencia o que a imagem deixa de representar: o acontecimento, para então, substituí-lo. Nesse cenário, a desinformação não opera apenas pela mentira, mas pela multiplicação de versões plausíveis, que fragmentam a percepção e dificultam a construção de um consenso. 

 Diante desse cenário, Ricardo aponta a questão entre limitar ou proibir o desenvolvimento da IA nas estratégias de guerra, pois esbarra no impasse estrutural e se insere amplamente em questões políticas e humanas. “A proibição de sistemas dessa natureza seria o caminho mais coerente diante dos tamanhos riscos envolvidos”, disse Dias. Porém, a realidade aponta um cenário em que haverá um longo e complexo processo de disputa por formas mínimas de regulação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não deve mais ser considerada a punição máxima aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em casos de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Segundo o ministro, a sanção mais adequada em situações graves deve ser a perda do cargo acompanhada do fim da remuneração. 

Criado em 2004, o CNJ é o órgão responsável por fiscalizar e disciplinar a atuação de juízes e tribunais, garantindo o funcionamento ético e eficiente da justiça no país. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, as sanções aplicáveis aos magistrados incluem advertências, censuras, disponibilidade e remoção e aposentadoria compulsórias.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição mais severa aplicada a magistrados que cometem infrações graves. Dessa forma, aqueles que são afastados da função, como juízes ou desembargadores, continuam recebendo parte do salário e mantendo vínculo com a magistratura, inclusive com direito a aposentadoria futura. 

Em entrevista à AGEMT, o doutor em Direito do Estado, Pedro Serrano, relata que o entendimento apresentado por Flávio Dino parte da interpretação de que mudanças recentes no sistema previdenciário alteraram o alcance dessa sanção disciplinar. 

Com a proposta de Dino, a sanção mais severa passaria a ser o desligamento total do cargo, sem remuneração e sem direitos futuros, como aposentadoria vinculada à função. A medida reforça o papel do CNJ na responsabilização de magistrados e envia um sinal à sociedade de que irregularidades terão consequências reais.

De acordo com Serrano, “A perda do cargo já é prevista em lei, mas precisa ocorrer por decisão judicial. Até então, se interpretava que teria que entrar com uma ação própria na Justiça, e por isso que nunca funcionou a perda do cargo”. 

Pedro Serrano afirma que a principal inovação do entendimento está na criação de um procedimento capaz de viabilizar essa punição. “O que ele [Flávio Dino] previu foi um procedimento específico para a perda do cargo de juiz”, reforça o especialista em Direito do Estado. Nesse modelo, o CNJ mantém sua função disciplinar, enquanto a decisão judicial necessária é encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. “Como o CNJ não é um órgão judicial, ele remete ao Supremo para que haja essa decisão”, acrescentou.

A mudança, no entanto, não alcança ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça não possui competência disciplinar sobre integrantes da própria Corte, que ocupa o topo do Poder Judiciário. Eventuais punições a ministros do STF seguem mecanismos constitucionais próprios, como o julgamento por crime de responsabilidade pelo Senado Federal, e não processos administrativos conduzidos pelo CNJ.

Segundo o ministro Flávio Dino, as punições devem ser adequadas à gravidade do ato: infrações menores continuam passíveis de advertência ou censura, enquanto infrações graves devem resultar em perda do cargo, tornando a sanção efetiva e simbólica.

 “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Dino durante a audiência.

Diversos casos analisados pelo CNJ resultaram, ao longo das últimas décadas, na aposentadoria compulsória de magistrados envolvidos em irregularidades, sem a perda total do vínculo remunerado com o Estado, o que passou a ser criticado por setores do meio jurídico e da sociedade civil como um privilégio incompatível com o princípio da responsabilização no serviço público. Embora antigo, o debate sobre o endurecimento das punições tem avançado lentamente, marcado por resistências corporativas e discussões sobre as garantias constitucionais da magistratura.

A decisão também repercutiu reações distintas no meio jurídico e político. Associações de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), manifestaram preocupação com possíveis excessos da medida. Em declarações à imprensa, o presidente da entidade, Caio Marinho, defendeu cautela e alertou para impactos previdenciários e para a necessidade de preservar garantias constitucionais da carreira, como a vitaliciedade e o amplo direito de defesa. No Congresso Nacional, parlamentares favoráveis ao fortalecimento dos mecanismos de controle, entre eles a senadora Eliziane Gama (PSD‑MA), relatora da proposta que trata do fim da aposentadoria compulsória punitiva, elogiaram a decisão, enquanto outros setores pediram cautela para evitar interferências que possam comprometer a independência judicial.

Caso o novo entendimento se consolide, a principal consequência será o endurecimento da responsabilização de magistrados envolvidos em infrações graves, com possibilidade real de perda definitiva do cargo e da remuneração.

A decisão ainda levanta dúvidas quanto à aplicação prática e ao alcance imediato. Segundo Serrano, o principal desafio será a consolidação institucional da medida, “o primeiro ponto é a manutenção da decisão pelo órgão colegiado. Depois, será a análise dos casos concretos que estabelecerá critérios para situações futuras”, explicou.

Eventuais mudanças mais amplas podem exigir regulamentação específica ou discussão no Congresso Nacional para atualização do marco legal da magistratura.

A sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo desta quarta-feira (18) se transformou em palco de controvérsia após a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL) atacar a deputada federal Erika Hilton (PSOL), atual presidente da Comissão de Direitos das Mulheres, em Brasília. O discurso foi marcado por uma encenação amplamente condenada: a parlamentar fez um blackface – prática historicamente racista – para sustentar comparação transfóbica.

O blackface é uma prática racista antiga que nasceu para ridicularizar e excluir pessoas negras. A ação consiste em se “fantasiar” ou “homenagear”. No século XIX, atores brancos se pintavam para fazer piadas sobre pessoas negras e ridicularizar sua cultura de forma sarcástica e cruel. Infelizmente, a prática continuou presente no cinema, na TV e no entretenimento ao longo dos séculos XX e XXI. 

Durante seu discurso, Fabiana Bolsonaro afirmou que, por ser uma mulher branca, não poderia compreender a vivência de pessoas negras. Em seguida, passou a pintar o próprio corpo de preto. A partir daí, estabeleceu a comparação central do discurso: assim como sua “maquiagem” (sic) não a tornaria uma mulher negra, mulheres trans, segundo ela, não poderiam ser consideradas mulheres, nem ocupar espaços de representação feminina — em referência direta a Erika Hilton, deputada federal que foi eleita presidente da Comissão no dia 11 de março.

A fala foi acompanhada de argumentos transfóbicos e anti-científicos, como a ideia de que a experiência feminina estaria restrita à biologia reprodutiva, citando a presença de útero, parto e amamentação como critérios de legitimidade. Ao mesmo tempo, tentou suavizar o ataque com a retórica comum de “respeito individual”, enquanto negava, na prática, a identidade de mulheres trans.

O momento gerou imediata reação dentro e fora do plenário. A deputada estadual Mônica Seixas (PSOL) interrompeu a cena e classificou a ação como racista e transfóbica. “Blackface e racismo são crimes. O que estamos assistindo aqui é um caso de blackface, um caso de polícia. É até difícil falar diante de uma cena como essa. Defendo, inclusive, que a sessão não prossiga, porque quem acompanhou foi vitimado de forma brutal, sem qualquer exceção”, disse.

Após a intervenção, o deputado estadual Capitão Telhada (PP) usou o plenário para acusar Seixas de “censura” e de cometer calúnia ao apontar a existência do crime. O deputado classificou como uma postura autoritária por parte de representantes da esquerda. “Me impressiona a falta de amor pela liberdade e pela democracia que representantes da esquerda têm”, afirmou. Segundo ele, há uma tentativa de silenciar opiniões divergentes no debate político. “Ou você concorda com eles, ou você é homofóbico, transfóbico, racista, criminoso, fascista”.

A manobra tem uma intenção clara: deslocar o foco do conteúdo do discurso para quem o denuncia, uma inversão já conhecida, que transforma a crítica em “exagero” e o ataque em “opinião”. Enquanto isso, a presidência da sessão permitiu que a encenação se desenrolasse.

A presidência de Erika Hilton na Comissão de Direitos das Mulheres tem sido alvo de ataques de setores da extrema direita, que questionam sua legitimidade com base em sua identidade de gênero. A intensidade das críticas contrasta com o histórico recente da própria comissão, que por anos foi composta majoritariamente — e em certos períodos exclusivamente — por homens, sem provocar indignação semelhante.

Após a repercussão negativa, a deputada Fabiana Bolsonaro afirmou que não cometeu blackface e classificou as críticas como distorções, justificando que sua ação foi uma “analogia” ou “experimento social” para sustentar seu posicionamento político. Ela manteve o discurso apresentado no episódio, que ocorreu em meio a embates com a deputada Erika Hilton, e não indicou recuo em suas declarações após o ocorrido.

Em paralelo, surgiram questionamentos relacionados à sua autodeclaração racial no contexto eleitoral. A deputada se declarou parda em registros ligados às regras de distribuição de recursos e tempo de propaganda, conforme diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral, que prevê critérios de proporcionalidade racial no financiamento de campanhas do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda para candidaturas de pessoas negras (pretas e pardas). Nesse contexto, candidaturas registradas como pardas podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dessas cotas, o que impacta diretamente o volume de recursos direcionados.

Um documento assinado no sábado (7) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, gerou novas discussões sobre o rumo do combate ao crime organizado em países da América Latina. O anúncio foi efetivado durante a chamada Cúpula Escudo das Américas, evento ocorrido em Miami, cujo objetivo é formalizar a coalizão de 17 países latino-americanos e ampliar a cooperação contra órgãos criminosos atuantes em diversas partes do globo.

O presidente estadunidense assinou a “Declaração de Doral” , documento que consolida a união continental e defende o uso de forças militares para combater grupos do narcotráfico e redes terroristas regionais. 

A medida institui uma mobilização externa em prol do combate a cartéis de drogas e grupos criminosos transnacionais -  movimento que fomenta debates sobre possíveis impactos em facções brasileiras e na política doméstica do país.

O documento cria uma estratégia internacional, que abre espaço para tratar sistemas expressivos de tráfico e criminosos internacionais como “narcoterroristas” , efetivando de modo formal a designação desses grupos como organizações terroristas transnacionais.

O Departamento de Estado norte-americano, em paralelo à decisão do presidente estadunidense, analisa a possibilidade de introduzir oficialmente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) na lista de grupos terroristas estrangeiros. 

Impactos no Brasil 

Caso o Departamento de Estado dos EUA efetive a designação das principais facções brasileiras como terroristas, a legislação nacional deverá ser alterada, pois a Lei Antiterrorismo (Lei n°13.260/2016) define essa prática criminosa como grupos que provocam terror social generalizado por motivações políticas, religiosas, xenófobas e ideológicas. 

Os grupos criminosos PCC e CV, de acordo com a lei, não se enquadram como tal, pois o método de violência utilizado possui fins financeiros, e não discriminatórios e/ou preconceituosos.

O Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, neste domingo (8) conversou por telefone com o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, sobre uma parceria para combater o crime organizado.  

Segundo fontes do governo, Vieira colocou em pauta a importância de evitar que os Estados Unidos classifiquem as facções como organizações narcoterroristas estrangeiras.

O Presidente Luíz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou preocupações acerca da formalização da decisão do departamento estadunidense. De acordo com especialistas, essa medida pode ser convertida em intervenções políticas e econômicas no Brasil. 

A discussão sobre a pauta é recorrente no Congresso Nacional, visto que o PL Antifacção (PL 5882/2025) e a PEC da Segurança Pública foram aprovados na Câmara dos Deputados, no início de 2026. 

A aprovação dessas leis, que visam o endurecimento do combate ao crime organizado no país, votada em maior parte pela oposição do atual governo, possibilita o apoio de parlamentares às atividades militares estrangeiras e sanções no Brasil. 

Com esse cenário, para o governo brasileiro, urge uma conciliação entre os dois países com o intuito de impedir atividades militares estrangeiras em território nacional. Há uma reunião, sem data prevista, entre Lula e Trump, na Casa Branca, para abordar questões de segurança pública e discutir a classificação do PCC e CV como organizações terroristas internacionais.