Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na tarde da última quinta-feira (11), a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os votos desta sessão somaram-se às deliberações dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que votaram no início da semana, e formaram maioria para a condenação do ex-chefe do Executivo aos cinco crimes que lhes foram atribuídos pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na sessão que se estendeu pela quarta-feira (10), no entanto, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de seis dos oito acusados na Ação Penal 2.668, incluindo o ex-presidente da República. Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do processo, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, foram, a partir do voto de Fux, condenados pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
ATENÇÃO, EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX!
Em seu voto, Luiz Fux apontou a “incompetência absoluta” da Suprema Corte para julgar a trama golpista que, segundo o ministro, deveria ter sido analisada em plenário, não apenas pela Primeira Turma do STF. Cármen Lúcia, por sua vez, reiterou o compromisso da Cúpula com o julgamento em tramitação: “Sempre entendi que a competência era do STF. Não há nada de novo para mim, votar do mesmo jeito que sempre votei”, afirmou a ministra.
Cármen Lúcia, bem como Alexandre de Moraes, Flávio Dino e, posteriormente, Cristiano Zanin, divergiram nas interpretações sobre os “atos preparatórios” do caso, aqueles realizados antes da consumação do crime e que, segundo o Código Penal, não são, por si só, puníveis. A tese defendida pelos ministros favoráveis à condenação dos réus é que os atos preparatórios do golpe de Estado já configurariam crimes e, portanto, deveriam ser punidos.
"Ninguém pode ser punido pela cogitação”, afirmou Luiz Fux diante da Primeira Turma em seu voto, no entanto. Na contramão, não explicitamente como uma resposta direta ao ministro, Cármen Lúcia defendeu: “Atos ditos como preparatórios não podem ser considerados como dados isolados quando a conduta adotada já é o início do que se pretende [golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito]”.
O presidente da Primeira Turma reforçou a validação dos atos preparatórios quando abordou sobre a preliminar em sua deliberação. “Embora a legislação brasileira exija a utilização de critérios objetivos para determinação do início da execução do crime, é perfeitamente possível a incorporação de considerações relativas ao plano do autor”.
A ministra ainda destacou, diferente de Fux, a atuação de uma organização criminosa, orquestrada por Jair Messias Bolsonaro. Cármen Lúcia, conforme também indicava os autos do processo, apontou que o ex-presidente esteve responsável pela “propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral e ataques aos poderes constituintes e seus representantes, a instrumentalização de instituições do Estado, a cooptação de comandos militares para instituir as providências antidemocráticas, planejamento de atos de neutralização de agentes públicos [Operação Punhal Verde e Amarelo] e instigação de manifestações”.
O QUE MAIS DEFENDEU CÁRMEN LÚCIA?
Por vezes, Cármen Lúcia destacou o caráter “progressivo e sistemático” do plano golpista que, segundo a leitura da Cúpula, teve início há quatro anos, durante o governo de Jair Bolsonaro. “Desde 2021, para além da provação mundial da pandemia do Covid-19, novos pesares sócio-políticos brotaram nestas terras: práticas que conduziram à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Arou-se um terreno social e político para semear o grão maligno da anti-democracia”, afirmou a ministra.
"O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para insuflar, maliciar e instigar práticas variadas de crimes condizentes ao vandalismo haveria de ter uma resposta no Direito Penal”, prosseguiu.
Alexandre de Moraes solicitou aparte no voto de Cármen Lúcia para demonstrar o crime de grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. O ministro-relator apresentou um vídeo em que o ex-chefe do Executivo, durante um ato em 2021, ataca o Poder Judiciário, pede a saída de Moraes do STF e ainda o chama de “canalha”. O juiz afirma que, desde aquele ano até 8 de janeiro de 2023, “a organização criminosa seguiu o mesmo discurso”, o que “caracteriza as novas ditaduras no mundo”, segundo sua interpretação.
"Foi uma tentativa de golpe de Estado, não foi combustão espontânea. Não foram baderneiros descoordenados, todos fizeram fila e destruíram a sede dos Três Poderes. Gozaram da utilização do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), Ministério da Justiça, PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal)”, relembrou Moraes.
Cármen Lúcia, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, retomou a acusação da PGR, que apontou as ofensivas à legitimidade das urnas como recurso estratégico do golpe: “Há prova nos autos sobre a utilização de uma milícia digital para propagar ataques ao Judiciário, à Justiça Eleitoral e às urnas eletrônicas”, afirmou a chefe do TSE, sem deixar de destacar a eficiência, segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro.
Por fim, a ministra reafirmou a delação de Mauro Cid e destacou seu papel como “ator” na trama golpista, não “espectador” como alegaram suas defesas: “Está comprovada a participação do réu no plano de golpe. Cid atuou na comunicação, no repasse de documentos, na produção de provas falsas para a investigações das eleições de 2022, na angariação de recursos e na garantia de sintonia entre os integrantes e possíveis participantes da trama golpista”, concluiu.
Assim como Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, abriu a leitura do seu voto com a reafirmação da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação penal. Zanin destacou que a responsabilidade da Corte foi decidida no início do processo dos envolvidos no dia 8 de janeiro de 2023. De acordo com o magistrado, já foram realizadas 1.500 ações julgadas, 640 condenações transitadas em julgados e 552 acordos de não repercussão penal.
IRREGULARIDADE NO ACESSO ÀS PROVAS, NEGADA
Zanin também discordou da existência de cerceamento de defesa — impedimento do acesso às provas pelas defesas — levantado pelo ministro Luiz Fux na sessão de quarta-feira. O presidente da Turma ainda reforçou que um material amplo, compilado pela PGR, não pode se encaixar nessa tipificação, uma vez que “a defesa recebeu a oportunidade de fazer análise do que achavam cabível e trazer algum tipo de demonstração”, ressaltou.
O ministro Alexandre, novamente em aparte, defendeu que os materiais que a defesa julgou não haver tempo hábil de análise não foram pertinentes no processo de denúncia realizado pela Procuradoria-Geral da República — ou seja, os denunciados, segundo Moraes, tiveram direito à ampla defesa. “Se houvesse alguma dificuldade ou manipulação de acesso aos dados, caberia aos advogados procurarem auxílio técnico”, reforçou Zanin. Vale destacar que os atos probatórios não foram trazidos durante as falas das defesas.
PLANO CONSISTENTE PARA PERSEGUIR UM PROJETO DE PODER
Sobre o crime de organização criminosa armada, Zanin reconheceu que, com base na denúncia da PGR, houve uma estruturação hierárquica e estável pelo período de, pelo menos, um ano, independente de “qual fosse o método criminoso a ser utilizado”.
Além de haver uma divisão de tarefas orientada a perseguir, nas palavras do magistrado, “um projeto de poder”. Ele ainda destacou o papel de cada integrante:
-
Os oito réus participaram de uma organização com objetivos propositivos — sendo Jair Bolsonaro o líder do grupo criminoso;
-
Paulo Sérgio Nogueira, como general do Exército e ex-ministro da Defesa e Almir Garnier, como ex-comandante da Marinha, disponibilizaram contingentes materiais e de força ao plano;
-
Augusto Heleno e Alexandre Ramagem forneceram auxílio psíquico elaborando planos e discursos de apoio à trama golpista, além do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazer uso do cargo para monitorar servidores e agentes públicos de interesse da organização;
-
Anderson Torres colaborou pela difusão de notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação e utilizou do seu cargo como secretário de Segurança Pública da PF para impedir o trânsito de eleitores no segundo turno de 2022. Zanin ainda pontuou que o secretário viajou às vésperas do dia 8 de janeiro, ignorando o risco elevado de convulsão social;
-
Mauro Cid foi o porta-voz de Bolsonaro, responsável por mediar informações e orientar os participantes;
-
Walter Braga Netto contribuiu com a execução do plano “Punhal Verde-Amarelo”, cujo objetivo era assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.
O presidente da Turma ainda reforçou que a organização criminosa “requiria a permanência de Jair Bolsonaro no poder e não de outra figura” — sendo o ex-presidente da República, além de líder, o maior beneficiário do plano.
“Essa organização criminosa queria calar o Judiciário, perpetuar Bolsonaro no poder e abolir o sistema de freios e contrapesos: o Estado Democrático de Direito, mesmo que fosse preciso matar um ministro do Supremo Tribunal Federal, envenenar o presidente da República ou praticar peculato — crime em que um funcionário público atua conta a própria Administração Pública”, contribuiu Moraes.
ATAQUES CONTRA O JUDICIÁRIO: “NOVO POPULISMO DIGITAL EXTREMISTA”
Os ministros do Supremo Corte também reforçaram que houve uma tentativa de restrição ao exercício do Judiciário. Dino destacou, durante sua interrupção à fala de Zanin, que a presente ação é importante frente à tentativa de fragilização da democracia ao redor do mundo. No dia 10, o magistrado representou um pedido protocolado de denúncias incitadas contra os ministros e suas famílias nas redes sociais, durante o julgamento.
Moraes reforçou a preocupação de Dino “Não atacam a democracia, atacam os instrumentos que levam à democracia”. O magistrado denomina o conjunto dessas práticas como um “novo populismo digital extremista”.
Após dois votos favoráveis à condenação dos oito réus pela tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o ministro Luiz Fux fez a leitura do seu voto na última quarta (10). Foram mais de 12 horas de sessão e, até o momento, Fux é o único da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar em desacordo com o relator do caso, Alexandre de Moraes. Entre as argumentações, o ministro considerou o STF inadequado para o julgamento da ação penal 2668 e pontuou atraso no envio de materiais probatórios às defesas dos denunciados.
Logo no início de sua fala, Fux discorreu sobre o papel imparcial e técnico que os julgadores devem ter durante o processo penal. Ele reforçou que a Constituição deve servir como “ponto de partida”. "Cumprimos, enquanto magistrados, zelar pela verticalidade das normas constitucionais e legais no âmbito da vida social, de modo que cada cidadão brasileiro reconheça na Constituição a necessária autoridade que a torna, não apenas um texto, mas uma norma viva, respeitada e eficaz”, afirmou durante leitura do seu voto, nesta quarta-feira (10).
PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO
Ao detalhar seu voto, o ministro destacou preliminares trazidas pelas defesas que culminariam na anulação total da ação. Entre elas, estão:
- Incompetência de julgamento pelo STF
Fux reforçou que não compete ao grupo o julgamento da ação, uma vez que Bolsonaro e os outros réus não exercem mais os cargos. Segundo o ministro, caso estivessem na ativa, os denunciados teriam foro apropriado de responsabilidade do STF. “Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional; legal ou ilegal”, enfatizou.
- Cerceamento do direito de defesa
Segundo as partes denunciadas, a disponibilidade tardia de mais de 70 terabytes de documentos, mensagens e arquivos utilizados pela denúncia comprometeram a elaboração da defesa. Fux levanta que o acesso foi enviado 20 dias, após o documento da PGR (Procuradoria Geral da República), em maio, e que a Polícia Federal enviou o link com os materiais cinco dias antes do início do julgamento, em junho. Isso teria comprometido os denunciados, de acordo com o juiz. “Como se não bastasse, novos arquivos foram incluídos no curso da instrução processual – inclusive em 15 de junho de 2025”.
- Incompetência do julgamento pela primeira turma do STF
Fux utilizou do último regimento interno da Casa que afirma que casos criminais são julgados pela 1ª instância. Por isso, a partir das ações penais, de acordo com o ministro, não caberia à Primeira Turma julgar. Além disso, ele citou uma normativa que propõe que o presidente da República deve ser julgado em Plenário, ou seja, com todos os 11 ministros.
- Validação da delação de Mauro Cid
Para Fux, o ex-ajudante de ordens colaborou com as investigações da ação penal. Além disso, o ministro cita que a delação não foi “voluntariamente” realizada e apontou ter havido um “vício de homologação” no processo.
O magistrado ainda evocou a Ação Penal 937 que afirma que apenas senadores e deputados devem ser julgados pelo STF, caso o crime tenha sido cometido após a diplomação. "Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte adotada na questão adotada na AP 937.”
A opinião de Fux, porém, não é unânime. O assessor da Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça, Rodrigo Portella, entende que o julgamento deve acontecer na Primeira Turma diante “da competência privativa de âmbito criminal”, uma vez que não há nenhuma determinação descrita no regimento sobre o julgamento de ex-presidentes da República em Plenário.
A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Baseado em múltiplos conceitos e referências jurídicas, o ministro destacou não haver requisitos importantes para levar à concretização da tipificação, como a realização de reuniões regulares e habituais com objetivos indeterminados e estruturalmente ordenados. Ele também descartou a existência de uma associação criminosa.
“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Art. 1 § 1º da Lei Nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
VOTO DE FUX EM RELAÇÃO ÀS ACUSAÇÕES DOS RÉUS
Os oito réus estão sendo julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado de Direito; golpe de Estado; dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Para Portella, o ministro teve um olhar “mais delicado ao réu” quando decidiu se basear nos atos preparatórios, que não são puníveis, ao invés da materialidade e absolvição dos crimes. “Desde o começo do voto, ele não tem um olhar detalhado e apurado dos fatos processuais.", observa. "Ele trabalhou nas preliminares, discutindo muitas teses jurídicas, mas não olhou os autos para discutir os fatos. E acontece o mesmo na questão política.”. Portella também chamou a atenção para a fala acusatória de Fux que tentou colocar na mesma balança o julgamento do Mensalão, em 2005, equivalendo o escândalo envolvendo o Partido dos Trabalhadores a um golpe de Estado.
Mauro Cid
Fux julgou “improcedente” a condenação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente por participação em uma organização criminosa. Os fundamentos defendem que não há provas de que ele se reuniu com um grupo a fim de abolir o Estado de direito. Por outro lado, o ministro votou pela responsabilização de Cid pelo crime de tentativa de abolição violenta contra o Estado Democrático de Direito. Ele destaca que foram encontradas mensagens que demonstraram o financiamento de manifestações que incitavam a derrubada do poder. Além de participar do plano “Punhal Verde-Amarelo”, com o objetivo de assassinar o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Cid também teria acompanhado de perto a realização da minuta do golpe. As informações foram confirmadas durante a colaboração de Cid com as investigações.
Almir Garnier
O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, teve o voto de Fux para absolvição de todos os crimes que foram denunciados pela PGR durante seu julgamento. Para o ministro, não há provas do envolvimento e da prática de Garnier nos crimes imputados pela Procuradoria Geral da República. O ex-comandante foi absolvido então dos crimes de: dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração do patrimônio tombado; organização criminosa armada e golpe de Estado;
Fux entendeu que, devido a posição de comandante de Garnier, as suas disposições com a Marinha e os decretos de Bolsonaro não sinalizam “dolo de praticar uma série indeterminada de delitos”. E que não seria possível acusá-lo de fazer parte de uma organização criminosa, apenas pela sua participação em duas reuniões.
Jair Messias Bolsonaro
O ministro votou pela absolvição do ex-presidente da República de todas as acusações. Para Fux, não é possível penalizá-lo pelos atos de 8 de janeiro de 2023 por conta de suas falas inconstitucionais durante o mandato ou falas contrárias ao uso de urnas eletrônicas. O magistrado alegou a utilização de acusações genéricas por parte da Procuradoria Geral da República.
Alexandre Ramagem
Fux pediu pela suspensão total das condenações de Alexandre Ramagem, que é deputado federal e esteve no cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no momento da investigação. O ministro votou pela suspensão dos cinco crimes. Ramagem já teve parte da ação penal suspensa por decisão da Câmara dos Deputados.
Walter Braga Netto
O ex-ministro da Casa Civil e da Defesa do governo Bolsonaro levou o voto do ministro pela condenação por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Fux argumenta que o general se manteve ativo no planejamento de execução do ministro Alexandre de Moraes - e essa ação poderia ameaçar a estrutura dos Poderes. O réu foi preso preventivamente em dezembro de 2024 pela Polícia Federal pelo crime ao qual o ministro Fux o condenou.
Paulo Sérgio Nogueira
De acordo com Fux, a PGR não comprovou a participação do ex-ministro da Defesa na tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Por isso, ele absolveu o réu de todas as acusações.
Augusto Heleno
O ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) recebeu o voto de absolvição de Fux por todos os crimes de que foi acusado. Para o ministro, a agenda do general que continha escritos sobre a desconfiança nas urnas eletrônicas não corresponde a um crime, sendo apenas de caráter privado - o que a torna inviável como prova.
Anderson Torres
Fux votou pela absolvição de todas as acusações relacionadas ao ex-ministro da Justiça. O magistrado compreende que Torres não estava no país no dia 8 de janeiro de 2023 - e não poderia, portanto, ser responsabilizado, já que aquela era uma ação da Polícia Militar. Além disso, não ficou comprovado para o magistrado da Primeira Turma que os impedimentos da Polícia Rodoviária Federal durante o segundo turno das eleições de 2022 tenham sido coordenados por Torres.
O voto extenso e descritivo do ministro deixou alta as expectativas para os próximos dias. Portella avalia que há duas questões a serem pensadas após esta quarta-feira: quais serão os recursos utilizados, caso a condenação não seja unânime - o único recurso previsto seria o de embargos infringentes; e qual seria a turma julgadora. Geralmente, nesse tipo de recurso, a análise vai a Plenário, porque entende-se que não houve um resultado unânime. Caso ele fosse um embargo declaratório, a mesma turma que julgou faria uma revisão para sanar algum vício material.
Desde 2023, o ministro Luiz Fux se põe à favor da condenação dos 400 réus envolvidos na depredação da Praça dos Três Poderes. Para Portella aponta aí uma contradição no comportamento exercido pelo magistrado nesta ação penal: “Fux tem um perfil punitivista, mas está adotando, neste voto, um perfil ultra garantista.”
Apoiadores do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, se reuniram em manifestação no domingo (7), feriado da independência, na avenida Paulista, em São Paulo, em pedido de anistia aos réus da trama golpista.Segundo metodologia do Monitor do Debate Político do Cebrap em parceria com a ONG More in Common, o comício reuniu cerca de 42 mil pessoas na capital paulista, e contou com a presença de figuras da direita como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o pastor Silas Malafaia, que organizou a manifestação, e a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro.
Os manifestantes foram às ruas para protestar contra o julgamento que corre no STF, em acusação aos envolvidos na trama golpista do atentado de 8 de janeiro de 2023, no Palácio do Planalto. Entre as exigências do público, estava o pedido de anistia ampla, geral e irrestrita ao ex-presidente e os demais réus julgados pelo Supremo, que eram apoiados pelos líderes políticos e religiosos que ficavam sob um carro de som, cruzando a avenida na altura do MASP.
O protesto bolsonarista incluía placas que afirmavam que “eleição sem Bolsonaro é ditadura”, e até pediam “SOS Trump" e “Bolsonaro free”, acompanhado de bandeiras brasileiras, dos EUA e de Israel espalhadas pelas ruas. Outros objetos, como bonecos infláveis e faixas, criticaram diretamente Alexandre de Moraes e o presidente Lula.
Os discursos começaram às 15 horas e se estenderam pela tarde com falas em defesa da anistia dos réus, assim como ataques ao PT, STF e os respectivos integrantes de ambos.
André do Prado, presidente nacional do PL, foi um dos primeiros a discursar na manifestação. Durante toda a sua fala, demonstrou extremo apoio à família Bolsonaro. Disse que "O verdadeiro julgamento do golpe será nas eleições do ano que vem, quando será julgado o golpe da picanha prometida". O político ainda completou dizendo que está muito confiante com a anistia a Bolsonaro, assim como com a possibilidade do ex -presidente se tornar elegível novamente.
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, esteve presente no ato, logo após o desfile do 7 de setembro, que ocorre anualmente no sambódromo do Anhembi. O político foi ovacionado pelos apoiadores de Bolsonaro, enquanto discursava: "Dá pra ter independência sem liberdade? Essa festa não está completa porque Jair Messias Bolsonaro não está conosco" declarou. Tarcísio continuou sua fala atacando opositores, voltando ao passado da esquerda: "Se o PT existe hoje é porque houve anistia em 1979, aqueles que gritam “sem anistia” foram beneficiados pela anistia" concluiu Tarcisio.
O governador se referiu ao período pós-ditatorial no Brasil, quando a lei n° 6.683 foi sancionada por João Baptista Figueiredo, depois de uma ampla mobilização social. De acordo com o primeiro artigo do decreto: É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”.
Para o governador, e para grande parte da direita, uma atitude similar deveria ser tomada sobre o 8 de janeiro. Chamado de “Leão a favor da anistia” pelo pastor Silas Malafaia, Freitas concluiu: "A direita não falava, a direita não ia pra rua, isso mudou. Nasceu a direita que tem como slogan a liberdade. A direita anti-sistema. Nasceu uma direita que quer transformar o Brasil e nasceu com Bolsonaro"
O organizador do ato, Pastor Silas Malafaia, foi um dos últimos a se apresentar. Em seu discurso, não poupou críticas ao STF, principalmente ao ministro relator e sua turma. Em meio a uma trilha sonora dramática, o pastor fala que aos poucos tem mostrado como Alexandre de Moraes vem rasgando sucessivamente a constituição. Seu discurso foi inteiramente pautado em atingir o Supremo e figuras de esquerda. “Há 4 anos, em mais de 50 vídeos, eu venho denunciando os crimes do ditador da toga: Alexandre de Moraes” disse o pastor. Ele ainda completa: “É um homem destruindo o estado democrático de direito”.
Além de afrontar o presidente Lula, Silas também atacou a ex- presidente impeachmada Dilma Rousseff: "Tem gente da imprensa que tem amnésia, mas eu não tenho. Em 2016, Dilma em Nova York, convocou a imprensa e pediu sanções contra o Brasil. Quando é a direita é traidor da pátria, quando é a esquerda é direito” e recebeu aplausos dos presentes.
No entanto, com a análise de registros oficiais, não existe uma declaração em que Dilma tenha pedido diretamente sanções econômicas ou diplomáticas ao Brasil. O que a, até então presidente dizia em entrevistas era que, recorreria a diversos organismos para monitorar o processo de seu impeachment, que considerava ilegítimo. Queria denunciar o que estava acontecendo, e não punir a população brasileira com medidas externas.
Sobre o 8 de janeiro, Malafaia continuou: “Só se dá golpe com um exército, nem com marinha e aeronáutica dá pra dar um golpe. Dona de casa com pedra vai dar golpe?” afirmou. O pastor defende Bolsonaro em forma de invalidar as acusações da trama golpista, afirmando que o verdadeiro traidor da pátria é o presidente Lula: “Nós somos a favor de costumes, nós somos a favor da família, nós somos a favor da pátria e a esquerda combate historicamente”, completou.
A ex- primeira dama, Michelle Bolsonaro, que desde do início do comício era a mais aguardada, foi a última a discursar. Em prantos, Michelle começa: "Não tem como não lembrar do 7 de setembro de 2022, onde mais de 1 milhão de pessoas de bem estavam em Brasília, pra poder ouvir Jair Messias Bolsonaro falar, e hoje ele não pode falar". Ainda diz que o ex- presidente já foi uma voz “solitária (sic)”, mas que hoje tentam calar um exército que ele formou.”
O discurso focou pouco no 8 de janeiro, e mais no sofrimento pessoal da ex-primeira dama: “A humilhação faz parte do processo” disse sobre a situação que vem vivendo cotidianamente desde que Bolsonaro virou réu na trama golpista. "Quem era pra estar aqui era o meu marido, que está amordaçado dentro de casa com um tornozeleira, não foi julgado e tá preso".
Ao fim do comício, os manifestantes se reuníram em frente ao MASP e estenderam a bandeira dos EUA no meio da avenida, como forma de pedir suporte do governo do país norte-americano na anistia de Bolsonaro. O julgamento do primeiro núcleo da trama golpista ainda segue com sessões nos dias 11 e 12 de setembro.
O terceiro dia de julgamento do núcleo 1 começou nesta terça-feira (7), às 9h12. Com a abertura do presidente da primeira turma do STF, Cristiano Zanin, logo começou o voto de Alexandre de Moraes.
VOTO DE ALEXANDRE DE MORAES
Com pouco mais de cinco horas de fala, Alexandre de Moraes votou a favor da condenação de Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Messias Bolsonaro, Mauro Cid Pereira, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, e Alexandre Ramagem (ex-diretor da ABIN) por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Moraes analisou as preliminares, destacando que já haviam sido avaliadas pela corte e para as quais, segundo o Ministro, não havia nenhum fato relevante que pudesse alterar o posicionamento do que foi votado no recebimento da denúncia. Luiz Fux o interrompeu para salientar que, em seu voto, iria voltar à abordagem das preliminares, porque desde o recebimento da denúncia, por coerência, gosta de ressalvar o que foi visto na apresentação do caso. Em seguida, Moraes respondeu: “todas as preliminares a que me referi até o momento foram votadas por unanimidade, inclusive com voto de vossa excelência [Luiz Fux]”.
Durante o voto, foram apontados todos os questionamentos feitos pela defesa e como resposta o ministro mostrou provas (prints e documentos) de que muitas das falas dos advogados eram infundadas ou falsas. Entre elas, ressaltou a importância da delação de Mauro Cid, muito atacada pela defesa dos outros réus.
Moraes afirmou que não se deve esperar que o juiz seja uma “samambaia jurídica”, após relembrar a fala do advogado de Augusto Heleno, que o criticava por supostamente adotar um caráter acusatório ao participar da instrução do processo penal. Segundo o relator, o papel do magistrado não é passivo: cabe ao juiz conduzir o processo, garantir o equilíbrio da instrução e intervir sempre que necessário para esclarecer pontos relevantes. Nos interrogatórios, o juiz deve fazer perguntas, permitindo que a defesa exerça a autodefesa do réu. Para Moraes, o comentário do advogado soou como uma tentativa de censurar o juiz, ao sugerir também que o número de perguntas define o caráter acusatório.
Depois das respostas aos argumentos da defesa, Moraes fez a cronologia de como tudo começou, em julho de 2021 e como chegou a 08 de janeiro de 2023.
“Com divisão de tarefas e com vários atos executórios, atentar contra o Estado Democrático de Direito e tentar depor por meio de violência ou grave ameaça o governo legitimamente constituído, são crimes diferentes”, esclareceu Moraes após repercussão de que poderiam ser ambos um só crime.
Na cronologia, o ministro refuta as teorias apresentadas por Bolsonaro em lives sobre a ineficiência das urnas. Moraes questiona com indignação como poderia se considerar normal achar na agenda de Augusto Heleno um detalhamento do golpe, assim como o documento online criado por Ramagem, que serviria como um roteiro para o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre como sustentar a narrativa de que as urnas eram fraudulentas. Em tom irônico, ainda completou: “seria um ‘meu querido diário'?”.
Ao lembrar de 18 de Julho de 2022, na ilegal reunião com embaixadores, Moraes diz que ali começou o “entreguismo e retorno de colônia brasileira, mas não mais a Portugal”. A ilegalidade da reunião teria se dado pelo conteúdo fraudulento apresentado por Bolsonaro para questionar a ação do TSE.
Ao longo de sua fala, Moraes repetiu diversas vezes à expressão “líder da organização criminosa” para se referir ao ex-presidente, indicando o entendimento do Ministro de que Bolsonaro teria agido como chefe de um esquema que teve planejamento, hierarquia e objetivos claros: desacreditar o sistema eleitoral, fragilizar as instituições e pavimentar um caminho para se perpetuar no poder.
Para Wagner Gundim, professor de direito Público e Constitucional, a fala de Moraes pode influenciar no aumento da pena: “Uma das causas de aumento de pena, nos termos do art. 2º, da Lei 12.850, que define organizações criminosas: § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. A PGR pediu duas causas de aumento de pena: o emprego de arma de fogo, por alguns integrantes; e o fato de Bolsonaro ser o mandante, o que poderia gerar um aumento da pena de 1/6 a 2/3.”
O ministro Alexandre de Moraes finalizou o voto pela condenação dos envolvidos, reforçando que Bolsonaro não apenas teria estimulado atos antidemocráticos, mas teria comandado uma engrenagem criminosa dentro do próprio Estado brasileiro.
VOTO DE FLÁVIO DINO
O ministro Flávio Dino seguiu o relator Alexandre de Moraes e votou a favor da condenação dos 8 réus. Iniciou a justificativa do seu voto assegurando que este julgamento, em termos técnicos, é mais um como qualquer outro e que não haverá nada de excepcional– seguirá uma “moldura de absoluta normalidade”. Ainda na introdução, destacou que os crimes em julgamento, que ferem a ordem constitucional e o Estado democrático de direito, são insuscetíveis de anistia e inafiançáveis. Dino, concluiu a primeira parte de sua justificativa dizendo que fatores extra-autos não afetam, e nem poderiam, a execução legítima das decisões de quem veste a capa. “Não há nos votos e no voto que vou proferir, nenhum tipo de recado, mensagem, backlash, nada desse tipo. O que há é o exame estrito daquilo que está nos autos”.
Em seu voto, Dino analisou que os réus e os seus apoiadores fizeram o uso inerente da violência, relacionando sua fala à invasão da esplanada no dia 7 de setembro de 2021; as incitações e ameaças aos ministros do supremo– plano Punhal Verde e Amarelo –; acampamentos nas portas de quartéis; tanques desfilando e fechamento de rodovias federais; ataques ao prédio e a policiais da Polícia Federal(PF) no dia da diplomação presidencial; tentativa de fechar aeroportos; ataques do 8 de Janeiro de 2023 e ao não cumprimento das ordens judiciais, que segundo ele, pode causar um mal injusto grave a um magistrado. Afirmou, também, que as provas orais declaradas pelo delator Mauro Cid, são “absolutamente compatíveis com o acervo probatório dos autos”. Apesar de apresentarem pequenas contradições, Dino as avalia como completamente normais perante limites da mente humana.
Na parte final da declaração de voto, o ministro disse acompanhar a decisão de Moraes, mas defendeu penas diferentes para os réus, considerando os diferentes níveis de responsabilidade. Para ele, os réus Almir Garnier, Anderson Torres, Jair Messias Bolsonaro, Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, devem ser punidos com uma pena maior do que a dos outros indiciados, por ocuparem posições de figuras dominantes na organização criminosa. Em particular, Mauro Cid seria beneficiado ao máximo possível pela colaboração feita na delação. Já Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira teriam tido participação de menor importância nos atos criminosos, e por isso Flávio Dino defendeu a redução das penas para abaixo do mínimo legal.
Dino também manifestou espanto de que alguém acredite que um tuíte, feito por uma liderança estrangeira, iria assustar o STF. “Será que alguém acredita que um cartão de crédito ou o Mickey vai mudar o julgamento do Supremo?” questionou. E logo em seguida brincou: “o Pateta aparece com mais frequência nesses eventos todos”.
O Ministro Flavio Dino encerrou o voto dizendo que o STF está cumprindo seu dever e que isso não é tirania, muito menos ditadura.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na manhã dessa quarta-feira (3), ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado. A sessão foi aberta por volta das 9h20 pelo presidente da Primeira Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin. Em seguida, começaram as manifestações das defesas de Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
AUGUSTO HELENO
Durante a sustentação oral, Matheus Milanez, advogado do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, apontou três tópicos: a “nulidade pela manipulação e impossibilidade de análise das provas colhidas durante a investigação, nulidade pela violação ao sistema acusatório e ao direito ao silêncio, e a necessidade de absolvição do general Heleno”.
Em seu primeiro ponto, Milanez questiona a maneira como a Polícia Federal (PF) coletou provas relacionadas ao cliente e que os arquivos do processo foram disponibilizados sem tempo hábil para análise. Além disso, o advogado aponta que a partir dos nomes dos documentos, “que não se entendem e não se sabem da onde vem”, não é possível examinar as acusações feitas ao general Heleno. Diante dessa impossibilidade, o defensor alega que as provas não são válidas e que, portanto, o sistema acusatório deveria ser anulado.
Ainda na sustentação, o advogado de Augusto Heleno contesta o caráter e a quantidade de perguntas feitas ao réu no dia do interrogatório, e destaca que o relator do processo, Alexandre de Moraes, teria feito mais perguntas do que o procurador Paulo Gonet. Também é mencionado que o general teve seu direito ao silêncio contestado, de modo que o réu “só foi constrangido”.
No terceiro tópico, é defendida a absolvição do militar diante da sua postura em uma live realizada por Bolsonaro no dia 21 de julho de 2021, em que o ex-presidente disseminou teorias da conspiração em relação às urnas eletrônicas. Milanez argumenta que Heleno “não se manifestou, ele não falou, ele estava mexendo em seu celular”, e que isso não sustenta a acusação de que o general também teria promovido desinformação do sistema eleitoral.
Ao longo da defesa, Matheus Milanez ressaltou o afastamento entre Augusto Heleno e Jair Bolsonaro, que iria contra a acusação do envolvimento do general na trama golpista. “General Heleno foi uma figura política importante, mas esse afastamento foi comprovado. No entanto, não foi completo. Se fosse assim, ele teria saído do Governo”.
Também é destacada a agenda do general, localizada pela PF com nomes de pessoas ligadas ao PT, escritos como “a ABIN está de olho nele” e “válido continuar a criticar a urna eletrônica”. Sob a ótica do advogado, a caderneta – usada frequentemente pelo cliente – entra em contradição com o depoimento de Heleno, afirmando que não havia um “encadeamento lógico de ideias” e que era usada para organizar a memória dele.
JAIR BOLSONARO
“Ele não atentou contra o Estado Democrático de Direito. Não há provas que liguem o presidente ao Punhal Verde e Amarelo”. O plano citado pretendia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
Ainda na sustentação de Vilardi, ele questiona a veracidade da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que teria mudado diversas vezes o discurso de seu interrogatório. O advogado também atenta para um perfil falso nas redes sociais, “@gabrielar702”, que pelo acordo da delação, não poderia ser usado por Cid.
"A Meta mandou da onde vieram os códigos dos computadores que a utilizaram. A Meta diz quem abriu o perfil falso, tratando de delação, com o advogado do processo. Foi aberta por um e-mail que pertence ao colaborador há mais de dez anos. [...] Ela [Meta] dá a localização aproximada; de onde vieram essas mensagens? Do condomínio do colaborador!", aponta Vilardi.
A defesa também alega que não conhece a íntegra da ação penal, e questiona as acusações de grave violência ou ameaça relacionadas à tentativa de golpe de Estado. “Dizer que esse crime começou em uma live é subverter o próprio código penal. Por mais detalhado que ele possa ser, é a execução que configura o delito”.
Pouco tempo depois, o outro advogado do ex-presidente, Paulo da Cunha Bueno, seguiu a defesa, às 11h. Complementando o discurso de Vilardi, ele questiona quando houve o emprego de violência nos crimes pelos quais Bolsonaro é acusado.
“Não é possível acreditar que, em algum momento, o presidente Bolsonaro tenha cometido uma grave ameaça ou de violência. Uma reunião em que se discutiu elementos constitucionais não constitui grave ameaça”. Na fala, Bueno faz referência a um encontro feito pelo ex-presidente no dia 7 de dezembro de 2022, em que teria sido apresentada a minuta do golpe.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA
O ex-ministro da Defesa foi representado por Andrew Farias. Ao longo da sustentação, o advogado refuta as acusações de que o réu teria endossado a narrativa de fraude eleitoral e de que teria aderido à trama golpista.
Segundo Farias, Paulo Sérgio Nogueira também tentou “demover” Jair Bolsonaro de qualquer medida de exceção. "O general Paulo Sérgio tentou fazer com que o governo desmobilizasse as pessoas, para as pessoas saírem de lá [quartéis com manifestantes]. E estava tentando convencer o presidente a não cair nesses assessoramentos de grupos radicais”.
A defesa ainda questiona a acusação de que o réu tentou dar um golpe de Estado. De acordo com Farias, os ataques que o ex-ministro sofreu e a ausência dele no documento que previa um “gabinete de crise” pós-golpe constituem uma “prova dos nove″ – ou seja, uma “contraprova” de que ele não fazia parte da trama golpista.
Ainda sobre a tentativa de golpe, o advogado alega que Paulo Sérgio “atuou contra” a trama. “O general Paulo Sérgio atuou? Atuou, contra. Atuou para impedir. E por isso foi afastado. É o que revela a prova dos autos”.
WALTER BRAGA NETTO
Ao fim da sessão, por volta do 12h, o também ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, foi representado por José Luiz de Oliveira. Durante sua fala, o advogado se opôs à veracidade da delação de Mauro Cid, destacando as oito versões apresentadas pelo ex-ajudante de ordens. Oliveira também volta a citar o perfil falso nas redes sociais usado pelo réu colaborador.
Além disso, o advogado sustenta que Cid “mentiu” diversas vezes em suas declarações e que “não existe voluntariedade” na delação. “Não há a menor dúvida de que a voluntariedade nesse acordo de colaboração premiada ficou ali, à margem, esquece a voluntariedade. Foi coagido sim e quem diz isso é ele, não é esse advogado, não são os outros advogados que vem à esta tribuna, simplesmente ele.”
O defensor, por fim, reforça que Braga Netto é inocente e que “não deve passar o resto da sua vida no cárcere”.
OUTRAS DEFESAS
As manifestações das defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres foram realizadas ontem. O primeiro dia de julgamento também contou com a leitura do relatório que resume a ação penal 2668 pelo ministro Alexandre de Moraes e a sustentação da condenação dos réus feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
PRÓXIMOS PASSOS
Feitas as defesas, o julgamento no Supremo retorna na próxima terça-feira (9), em sessões das 9h às 12h e das 14h às 19h. É esperado que o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, vote nas questões preliminares para verificar se o processo deve prosseguir.
Moraes fará a leitura do voto do relator e, em seguida, os demais ministros da Primeira Turma votarão pela absolvição ou condenação dos réus. A ordem de votação dos parlamentares é a seguinte: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – que, em seguida, deve anunciar o resultado do julgamento.
Outras sessões estão previstas nos dias 10 e 12 de setembro, quando a sentença deve ser divulgada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã desta terça-feira, 2, a primeira parte do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes do chamado “Núcleo Crucial” da tentativa de golpe de Estado.
Os acusados, entre os quais figuram militares de alta patente e ex-integrantes do governo Bolsonaro, respondem pela suposta prática dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além do ex-presidente, compõem o primeiro grupo: o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência; o almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o também general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.
No caso de Ramagem, a parte da ação penal relacionada aos fatos posteriores à sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022, está suspensa até o fim do mandato, uma vez que Câmara dos Deputados aplicou a imunidade temporária prevista na Constituição Federal. O parlamentar responderia também pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos ataques antidemocráticos de 2023.
LEITURA DO RELATÓRIO
A sessão começou por volta das 9h20, conduzida pelo presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes apresentou o relatório do processo, relembrando os principais pontos da denúncia da PGR e destacando a gravidade dos atos antidemocráticos de janeiro de 2023. Moraes frisou que, das 1.630 ações penais, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, referentes à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, já ocorreram 683 condenações, 11 absolvições, 554 acordos de não persecução penal e ainda permanecem 382 ações em andamento.
Antes de se debruçar sobre a leitura do relatório, o ministro reforçou o papel do STF na defesa da democracia e criticou qualquer tentativa de impunidade — uma menção não explícita à anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro, proposta promovida pela oposição. O grupo de aliados a Bolsonaro defende a medida há anos, mas os projetos enfrentam resistências no Congresso.
“A impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação, pois deixam cicatrizes traumáticas na sociedade e corroem a democracia. Não é possível confundir pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição e ainda o incentivo a novas tentativas de golpe de Estado”, afirmou o relator.
O ministro ainda apontou que as investigações constataram a atuação de uma “verdadeira organização criminosa”, que buscava constranger e coagir o Judiciário e até mesmo submeter decisões da Corte à influência de um país estrangeiro. O governo de Donald Trump revogou os vistos de parte dos integrantes do STF e incluiu Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, que determinou o bloqueio de suas contas bancárias e ativos ligados ao sistema financeiro dos Estados Unidos. Além disso, o presidente norte-americano mencionou o julgamento de Bolsonaro como uma das razões para impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.
“O papel do Supremo Tribunal Federal é julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas. A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida. Esta Corte sempre será absolutamente inflexível na defesa da democracia, do Estado de Direito e da independência do Judiciário”, acrescentou Moraes.
SUSTENTAÇÃO DA PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, responsável pela acusação, afirmou que o grupo denunciado não apenas considerou, mas de fato colocou em prática o plano de operação antidemocrática. De acordo com chefe do Ministério Público Federal, os acusados agiram em diferentes fases do processo golpista com o objetivo de manter Jair Bolsonaro na presidência, mesmo após a derrota nas eleições de 2022.
Ao retomar a linha do tempo dos acontecimentos golpistas, o procurador-geral da República ressaltou que a campanha anti-democrática ganhou força com a formação dos acampamentos bolsonaristas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, de outubro de 2022 a janeiro de 2023. Para Gonet, o “momento culminante da balbúrdia” ocorreu em 8 de janeiro de 2023 e a "instauração do caos era considerada etapa necessária do desenrolar do golpe, para atrair a adesão das Forças Armadas".
Paulo Gonet ainda destacou o uso do discurso eleitoral como recurso estratégico do golpe. De acordo com o chefe da PGR, os ataques à legitimidade das urnas assumiram uma função central dentro da tentativa de ruptura institucional. Ele apontou a presença de violência tanto na convocação de militares quanto na incitação a ataques ao sistema eleitoral — incluindo falas do ex-presidente Jair Bolsonaro que promoviam informações falsas sobre o processo eleitoral e magistrados do STF e TSE.
“A atuação conjunta dos denunciados, sob a coordenação, inspiração e determinação do então presidente da República, torna nítida a existência de uma organização criminosa”, declarou o procurador-geral. Gonet destacou que o “golpe já estava em curso” quando Bolsonaro e o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, se reuniram com a cúpula das Forças Armadas para apresentar um documento que formalizava a tentativa de golpe e convocava os militares para executar suas fases finais.
AS DEFESAS
A segunda parte do julgamento, dedicada à sustentação oral dos advogados, teve início às 14h. Com o andamento da sessão, somente quatro das oito defesas aconteceram. A tarde de trabalhos na corte foi encerrada por consenso da Primeira Turma. O único réu presente no julgamento foi Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, acusado de apresentar a minuta golpista à cúpula das Forças Armadas. O ex-presidente da República não compareceu ao STF por questões médicas — vômitos e crises de soluço, sintomas do quadro de esofagite e gastrite, conforme indicou seu advogado Celso Vilardi.
MAURO CID
As manifestações das defesas devem acontecer por ordem alfabética dos nomes dos réus, no entanto, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi o primeiro réu defendido pelo benefício da delação premiada, acordado com a Polícia Federal em 2023. Jair Alves Pereira, seu advogado, colocou em pauta o perfil pouco falado de Cid: um militar dos Agulhas Negras, pai de família, chamado entre os militares de “01 pela sua competência”.
“Eu não posso imaginar que o Cid tenha tentado um golpe de Estado, quando ele já estava, em março, nomeado para assumir o batalhão de Goiânia, com casa alugada e filhos matriculados no colégio”, afirmou o advogado, questionando as motivações do militar frente a todos os benefícios que já possuía. Pereira prosseguiu sua fala questionando, do início ao fim, o efeito da colaboração premiada e as acusações atribuídas a Mauro Cid, as quais afirmou serem injustas. Cezar Bitencourt, segundo advogado do ex-ajudante de ordens, reiterou a defesa anterior e acrescentou o fato de que Cid não estava no Brasil no dia 8 de janeiro, portanto não teria participado dos atos de invasão, comandado movimentos militares, tampouco instigado ou planejado o ataque golpista.
ALEXANDRE RAMAGEM
A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), feita pelo advogado Paulo Renato Cintra Pinto, apontou a insuficiência de provas contra seu cliente: segundo ele as provas apresentadas pela PGR são insuficientes. O advogado ainda provocou, afirmando não haver provas de que os documentos tenham sidos transmitidos ou entregues ao ex-presidente Bolsonaro.
A defesa cometeu um deslize que foi rapidamente reprimido pela ministra Cármen Lúcia. Segundo o advogado de Ramagem, seu cliente constantemente pedia em lives, entrevistas e manifestações pelo “voto auditável”, aquele que pode ser verificado e certificado em alegações a respeito da veracidade das urnas eletrônicas. Entretanto, o réu reivindicava o voto impresso. A ministra afirmou que o processo eleitoral brasileiro é amplamente auditável e, em seguida, o advogado reconheceu a confusão com os termos.
ALMIR GARNIER
Com um discurso descontraído e munido de elogios à Corte, Demóstenes Torres sustentou sua defesa a Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, com foco na liberdade de expressão e na rescisão da delação de Mauro Cid, o qual, segundo o jurista, faltou com lealdade: “Mauro Cid foi qualificado com vários epítetos desairosos (vergonhosos), entre eles omisso, adotante de narrativa seletiva, portador de comportamento ambíguo, contraditório e resistente ao cumprimento das obrigações pactuadas”.
O advogado buscou justificar comentários sobre a veracidade das urnas eletrônicas e das ações golpistas, pautadas pelo réu em lives e entrevistas. “Isso, de alguma forma, configura golpe de Estado, atentado violento ao Estado Democrático de Direito? Nós temos que tolerar essas bobagens”`. Por fim, Demóstenes Torres alegou a existência de uma incongruência narrativa e pediu absolvição de Garnier.
ANDERSON TORRES
A última defesa da sessão foi a de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, feita por Eumar Novacki, o único até o momento que utilizou do recurso dos slides. Novacki iniciou sua fala com dois apontamentos principais: afirmou que a Corte não deve ceder às pressões internas e externas, e que toda tese acusatória ao seu cliente é um ponto fora da curva.
“Toda narrativa do Ministério Público Federal parte da premissa de que Anderson Torres teria conspirado e participado de uma macabra trama golpista, deliberadamente se ausentando do Distrito Federal”. O advogado culpabilizou a Polícia Federal, o Ministério Público e seus representantes pela falta de apuração: “A acusação não apenas carece de lastro probatório mínimo, como recorre a insinuações e narrativas artificiais, incompatíveis com o dever de lealdade processual que se espera do órgão acusador”, detalhou nas alegações finais.
Paulo Jacobina, representante da PGR que substituiu Paulo Gonet na sessão vespertina, questionou a veracidade das passagens aéreas que constam nos autos do processo contra Torres: “Você teve conhecimento do comunicado expedido pela Gol, que indica que o código apresentado pelo seu cliente não correspondia a uma reserva?”. Após insistência no questionamento, Novacki admitiu não ter apurado a veracidade do documento.
PRÓXIMOS PASSOS
Nesta quarta-feira, 3, tendo em vista a finalização antecipada do primeiro dia de julgamento, tem-se a continuação das defesas, a começar com Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional. As sessões devem ocorrer ao longo dos dias — 3, 9, 10 e 12 de setembro — com uma combinação de manhãs e tardes de trabalho intenso na Corte.
Inicia-se nesta terça-feira, 2, o julgamento do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe de estado, abolição violenta do Estado Democrático, entre outras denúncias. O processo será julgado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), e terá sessões extraordinárias nos dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, realizadas dentro do prédio do Supremo.
Além de Bolsonaro, outros sete réus serão julgados no que foi chamado de “núcleo crucial”, primeiro núcleo de acusados. O grupo é composto por: Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, além de general da reserva; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Alexandre Ramagem, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e deputado federal; Almir Garnier, ex-comandante da marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional); e Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa do ex-presidente.
Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de Golpe de Estado, Organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça ao patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e Deterioração de patrimônio tombado.
A turma do STF que irá julgar os 8 réus é composta por: Cristiano Zanin, presidente da primeira turma, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino, e Alexandre de Moraes, relator do caso. Os votos apresentados pelos ministros podem, se necessário, serem um pedido de vista, o que poderia prorrogar o fim do julgamento. A decisão final pode ser de absolvição ou de condenação.
Os dias do julgamento serão divididos em sessões de 3 horas nos dias 3 e 10, das 9h até às 12h, e de 8 horas nos dias 2, 9 e 12, com intervalos de 2 horas entre as 12h e 14h, durando até as 19h.
A primeira sessão do julgamento começa com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes, documento que relembra todas as fases do processo, detalhando acusações da PGR (Procuradoria Geral da República). Logo após a fala de Moraes, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, terá a palavra, e em duas horas deve argumentar a favor da condenação dos réus. Em seguida, os advogados dos réus terão até uma hora cada para sustentar suas teses. A defesa de Bolsonaro será a sexta a ser ouvida (por ordem alfabética dos demais réus).
Com o término das sustentações, Moraes votará nas questões preliminares , para verificar se o processo pode continuar. O ministro fará a leitura do voto relator. Depois, os demais ministros da primeira turma votam. Flávio Dino será o segundo a votar, seguido por Luiz Fux, Carmen Lúcia e finalmente, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin que, em seguida, deve anunciar o resultado do julgamento.
As defesas dos réus apresentaram suas alegações finais no dia 13 de agosto (com o tenente-coronel Mauro Cid sendo o primeiro a determiná-las, ainda em 28 de julho), possuindo alguns pontos em comum nas argumentações. Os pontos similares seriam de: Violações processuais e cerceamento de defesa, que citam, por exemplo, a impossibilidade de análise de todo o material disponibilizado; Parcialidade do relator, Alexandre de Moraes; Falta de credibilidade nas provas, que não seguiram o padrão exigido para a condenação; Acusação composta por atos preparatórios e não executórios, ou seja, ações iniciais realizados para viabilizar a prática de um crime, geralmente não puníveis de acordo com a jurisdição brasileira; e Consunção, quando um crime menos grave está absorvido dentro de uma acusação mais grave, a fim de evitar dupla punição.
As defesas poderão recorrer, dependendo do resultado. Em caso de uma condenação por três votos a dois em algum dos crimes, o(s) réu(s) poderá(ão) recorrer a embargos infringentes, um recurso que visa fazer com que a questão divergente seja objeto de um novo julgamento no futuro. Em caso de condenação unânime, ainda cabe o recurso de embargos de declaração, que serve para sanar contradições ou omissões dentro da acusação e prolongar a realização da pena. Se condenados, os réus também poderão recorrer a regimes abertos ao invés de cumprirem a pena em presídios, alegando questões de saúde, por exemplo.
De acordo com dados oficiais do STF, 3.357 pessoas do público em geral se inscreveram para acompanharem as sessões do julgamento de dentro do tribunal. O processo ainda será transmitido através de um telão nas dependências da corte para que os 501 profissionais da imprensa brasileira, além de outros internacionais, inscritos para a cobertura in loco, possam cobrir o julgamento.
Foi determinado que os réus não precisarão comparecer presencialmente à Suprema Corte para o julgamento. De acordo com a CNN Brasil, o tenente-coronel Mauro Cid optou pela ausência a fim de evitar constrangimento com os demais réus, além de Bolsonaro, cuja defesa também afirmou que o ex-presidente não irá comparecer ao primeiro dia, devido a problemas de saúde. O julgamento terá suas sessões transmitidas ao vivo pelos canais da TV Justiça e do STF.
No último sábado (9), o professor e militante comunista com mais de um milhão de seguidores no Instagram, Jones Manoel, revelou intenção de se candidatar à presidência da república em 2026, durante conversa com o também professor e filiado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Humberto Matos, no Podcast 3 Irmãos. “Eu estou me preparando para isso, e acho que faria isso melhor do que as candidaturas comunistas que nós tivemos nos últimos 25 anos”, afirmou Jones.
A revelação aconteceu dois dias após o comunicador ter suas contas do Instagram e Facebook derrubadas, segundo ele, por razões políticas. As redes pertencentes à empresa Meta, do empresário Mark Zuckerberg, alegou que o perfil não seguia “os padrões da comunidade”, mas não deu mais detalhes sobre o assunto. Figuras influentes do meio digital e político, como o youtuber Felipe Neto, a deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann (PT) e o ator Pedro Cardoso, prestaram solidariedade a Jones e criticaram as chamadas Big Techs (expressão em inglês que se refere a um grupo seleto de empresas de tecnologia de grande escala e influência global) pela suspensão das redes.
Os perfis de Jones foram reativados pouco mais de 24h depois, na madrugada de sexta-feira (08), “Oficialmente, a Meta não deu nenhuma explicação, tudo indica uma motivação política. Eu não acredito em coincidência, [aconteceu a derrubada] no momento em que a gente vem tendo um crescimento, conseguindo furar a bolha, levar o debate sobre revolução brasileira. Essas Big Tech’s não são isentas”, explicou Jones, em entrevista ao Flow Podcast, realizado na noite anterior da reativação de suas contas.
O possível presidenciável em 2026 vinha ganhando popularidade na internet após participar de debates com figuras da direita brasileira, como o youtuber Wilker Leão e o deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO). Participou também do programa “Zona de Fogo”, do Canal Spectrum, onde debateu contra vinte conservadores e saiu com aumento de buscas por seu nome no Google após a data do programa, conforme aponta o Google Trends.
Assim que retomou o Instagram, Jones postou um vídeo explicando o ocorrido e que se reuniria com seus advogados para decidir se manteria ou não ação jurídica contra a Meta, mas não deu mais detalhes. Segundo ele, a empresa “sentiu a pressão política” e “não esperava a campanha de solidariedade”.
O governo brasileiro divulgou nesta quarta-feira (13), a medida provisória batizada de Brasil Soberano. A MP aborda as próximas contra-medidas a serem aplicadas, depois da série de taxações impostas ao país pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Após a pressão feita pelo governo estadunidense com o objetivo de interferir na situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Brasil precisou reagir.
O projeto apresenta três ações principais: fortalecimento do setor produtivo; proteção dos trabalhadores brasileiros; e diplomacia comercial e multilateralismo.
Entre as medidas estão as seguinte pautas:
-
Serão destinados R$ 30 bilhões, vindos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE), como crédito para empresários dos setores atingidos, principalmente exportadores.
-
Incentivo a produtores de pequeno e médio porte com prorrogação de prazos do regime de Drawback, o qual visa de devolução ou suspensão da coleta de impostos. A medida foca em empresas com contratos de exportação previstos para até o final do ano vigente.
-
Adiamento da cobrança de impostos, pela Receita Federal, pelos próximos dois meses para as empresas mais afetadas
-
Compras de produtos mais afetados para uso em hospitais, merenda escolar e outros programas governamentais.
-
Novas garantias para o sistema de exportação, por meio de seguros entre o governo e o setor.
Ainda entre as medidas, foi citada a adição de R$3 bilhões entre os fundos de garantia, FGCE. FGI e FGO voltadas para a proteção e manutenção do número de empregos no setor. Além do projeto Novo Reintegra, que prevê 3,1% de alíquota para empresas de grande e médio porte, e até 6% para empresas de micro e pequeno porte, que serão válidas até 2026.
Entre os produtos mais afetados estão: carne bovina, suco de laranja e café, este último registrou recentemente a primeira queda desde 2023, 0,36%, segundo a contagem apresentada em julho. A Câmara Nacional de acompanhamentos de emprego pretende coordenar a atuação no setor trabalhista, monitorando as linhas de crédito disponibilizadas às empresas.
O Brasil também negociou sua inserção internacional em novos mercados, estimada em 399 novas aberturas. Entre as confirmadas está a União Europeia. “Se os Estados Unidos não quer comprar, vamos procurar outro país”, disse o presidente Lula.
Por enquanto, as medidas provisórias criadas não afetam diretamente o poder de compra do consumidor nacional.