O porte da maconha para uso pessoal foi descriminalizado no Brasil na última terça-feira (25), durante sessão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com voto final de 7 a 4. Com a decisão tomada, os usuários autuados em flagrante não poderão ser presos, pois o porte da droga passa a ser um ilícito administrativo. Também não haverá a possibilidade da pena de prestação de serviços à comunidade ou registro na ficha criminal.
Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, e a já aposentada Rosa Weber. Já os ministros que votaram contra foram Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O ministro Dias Toffoli, que havia aberto uma terceira via no julgamento, complementou seu voto na semana anterior, após confusão de entendimento. Ele admitiu que não foi claro e explicou que votou pela descriminalização por entender que o próprio Congresso Nacional descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas (11.343), de 2006.
Como regra de transição, o STF definiu que os usuários de maconha, se flagrados, deverão ter a droga apreendida e serão conduzidos a uma delegacia, onde serão processados em juizados criminais, até que as regras dentro da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sejam definidas. Além disso, eles mantiveram a possibilidade de aplicação de medidas educativas, como, por exemplo, a presença em cursos preventivos sobre consumo de drogas.
Após a votação da maioria, o STF ainda precisava estabelecer parâmetros de quantidade para diferenciar usuários e traficantes, com objetivo de padronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidade de drogas sejam tratadas de forma diferente. Na última quarta-feira (26), foi decidido que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, a quantidade de até 40 gramas de cannabis spp, ou a posse de seis plantas fêmeas será permitida. Assim, uma pessoa que porte essa quantia não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos que apontem para esse crime.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também manifestou-se em um evento em seu Ministério sobre a aprovação da descriminalização. Ele disse que isso pode “aliviar superlotação" em prisões e aborda a questão da injustiça. “Essa distinção que o Supremo está fazendo entre usuário e traficante poderá contribuir para que aqueles que são mero usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto. Isso com certeza servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras [...] o STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante, no que diz respeito à pessoa detida em flagrante”, afirmou.
A pena para os usuários de maconha permanece a mesma prevista na Lei de Drogas e o uso em ambientes públicos ainda é ilegal. A sugestão do STF é de que, agora, a questão do porte deverá ser tratada pelo Judiciário e os usuários encaminhados para unidades especializadas no sistema de saúde, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
A Avenida Paulista foi palco, neste último sábado, 15, de uma das manifestações contra o Projeto de Lei (PL) da Gravidez Infantil. O protesto teve como objetivo principal denunciar os riscos e as implicações negativas do PL para a saúde e os direitos de mulheres, crianças e adolescentes no Brasil.
A concentração, organizada por entidades feministas, começou por volta das 15h, no vão livre do MASP. Participantes de todas as idades se reuniram, empunhando cartazes e gritando palavras de ordem como "Criança não é mãe!Estuprador não é pai". Simone Nascimento, CoDeputada estadual da bancada feminista do PSOL, e uma das líderes do movimento e ativista pelos direitos das mulheres, discursou para a multidão: "Nós estamos aqui para dizer, que contra a bancada do estupro, eles tem as feministas na rua! E nós mulheres, principalmente mulheres negras, estamos cansadas de estupros, de violência, é por isso que estamos protestando".
No Brasil, as mulheres negras são as mais vulneráveis ao aborto devido a uma combinação de fatores sociais, econômicos e raciais que exacerbam suas condições de vida. Para cada 10 mulheres brancas que fizerem aborto, haverá 15 mulheres negras, aproximadamente, de acordo com um estudo realizado por universidades da América Latina e publicado na revista Ciência e Saúde Coletiva.
A desigualdade racial no acesso a serviços de saúde de qualidade, somada à precariedade econômica e à discriminação institucional, resulta em um maior risco para essas mulheres. Elas frequentemente enfrentam dificuldades para obter informações e métodos contraceptivos, além de sofrerem violência obstétrica e terem acesso limitado a abortos seguros e legais. Esses obstáculos levam muitas mulheres negras a recorrerem a abortos clandestinos e inseguros, colocando suas vidas em perigo e perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e marginalização.
A mobilização é considerada uma das maiores nos últimos meses na capital paulista e reflete a crescente insatisfação popular com medidas que restringem os direitos reprodutivos. O ato contou com o apoio de várias organizações não-governamentais, entidades de direitos humanos e movimentos feministas. Entre os presentes, destacaram-se representantes da Minha Sampa, Bancada feminista do PSOL, Juntas SP, Rede Feminista de Saúde, Campanha Nem Presa Nem Morta, Frente contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, Anis - Instituto de Bioética, Marcha Mundial de Mulheres e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
Beatriz Almeida, de 26 anos,participou do protesto e afirmou "estou aqui hoje porque não consigo nem imaginar a dor, e o desespero das minhas amigas, e de todas as mulheres que estão prestes a se tornarem, ou já são mães passando por isso. A decisão sobre o nosso corpo deve ser nossa". Já Thais Oliv, mãe de uma menina de 10 anos, destacou a importância de informar e educar: "precisamos de mais educação sexual nas escolas, não de leis que punam nossas meninas".
A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em caráter de urgência do PL 1904/2024, proposto pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e assinado por outros 31 parlamentares, na última quarta-feira (12). Agora, ele será votado pelo plenário da Casa, sem antes passar pelas comissões especiais e na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O projeto de lei pretende equiparar a sanção do aborto realizado após a 22ª semana à pena de homicídio simples, podendo chegar a até 20 anos de reclusão. A legislação atual já criminaliza a prática com penas que variam de um a três anos de reclusão, quando provocado pela gestante; um a quatro anos quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante, e de três a dez anos para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.
A legislação atual respalda a realização do aborto em apenas três hipóteses: quando houver risco para a vida da gestante; na gestação de feto anencéfalo e em caso de gravidez fruto de estupro.
Quais os impactos do projeto?
Em 2022, o Brasil alcançou o número de 74.930 casos de estupro, o que representa um aumento de 8,2% em relação ao ano anterior e se consolida como o maior registro da história do país, podendo ainda ter subnotificação desses dados. De acordo com a pesquisa realizada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, seis em cada 10 vítimas tinham até 13 anos de idade e sofreram abusos provenientes de familiares ou outros conhecidos.
Destes 74 mil casos, a pesquisa apontou que 10% das vítimas têm entre 0 e 4 anos, totalizando aproximadamente 7 mil estupros que ocorrem na primeira infância, fator que dificulta ainda mais a constatação do abuso, já que as vítimas não possuem dimensão da violência ocorrida.
A Ordem dos Advogados do Brasil também emitiu um parecer nesta segunda-feira, 17, no qual classificou o PL como inconstitucional, sob a justificativa de violação dos princípios da dignidade humana, solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, o documento considera uma transgressão ao direito das meninas e mulheres, e alega que essa alteração na lei “denotaria expressivo retrocesso”.
Quem são e o que dizem os apoiadores do projeto?
Além de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto também recebeu apoio de outros 31 deputados. São eles:
PL: Carla Zambelli (SP), Delegado Paulo Bilynskyj (SP), Mario Frias (SP), Eduardo Bolsonaro (SP), Abilio Brunini (MT), Coronel Fernanda (MT), Delegado Ramagem (RJ), Bia Kicis (DF), Pastor Eurico (PE), Capitão Alden (BA), Julia Zanatta (SC), Nikolas Ferreira (MG), Junio Amaral (MG), Eli Borges (TO), Gilvan da Federal (ES), Filipe Martins (TO) e Bibo Nunes (RS).
MDB: Delegado Palumbo (SP), Simone Marquetto (SP), Renilce Nicodemos (PA) e Pezenti (SC).
União Brasil: Cristiane Lopes (RO) e Dayany Bittencourt (CE).
Republicanos: Ely Santos (SP) e Franciane Bayer (RS).
Partido Progressistas: Evair Vieira de Melo (ES) e Luiz Ovando (MS).
E de outros partidos: Dr. Frederico (PRD/MG), Greyce Elias (Avante/MG), Lêda Borges (PSDB/GO) e Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Nas redes sociais, Sóstenes escreveu que o projeto de lei “tem como objetivo considerar o aborto tardio como homicídio, reforçando a proteção à vida desde a concepção”.
O deputado ainda alega que, para a Bancada Evangélica, este projeto também serve como um "teste" do compromisso pessoal do presidente Lula contra o aborto, caso seja vetado.
Repercussão nacional
Nas ruas, nas redes sociais e também dentro das instituições do governo, mulheres de todo o país se manifestaram em repúdio ao projeto de lei. Em diversas cidades foram articulados protestos que reafirmaram o desrespeito aos direitos das mulheres já previstos em lei, bem como os riscos à vida de milhares de brasileiras.
Em São Paulo, diversos grupos feministas se reuniram em frente ao MASP, na Avenida Paulista, sob gritos de “criança não é mãe”, “respeitem as mulheres”, “fora Lira”, e diversos outros. A Frente Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto esteve à frente de atos em 17 cidades e participaram também de mobilizações em outras localidades.
Imagem: Mídia Ninja
Na internet, a mobilização também ganhou força. Na consulta popular no site da Câmara, 70% dos brasileiros discordam totalmente da alteração legislativa. Após a votação relâmpago liderada por Arthur Lira (PP), as redes sociais se encheram de pronunciamentos em repúdio.
UM GOLPE CONTRAS AS MENINAS E MULHERES BRASILEIRAS!
— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) June 12, 2024
Se valendo de uma manobra, Lira aprovou a urgência do PL da Gravidez Infantil, com isso o projeto pode ir a votação a qualquer momento no plenário! O presidente nem sequer anunciou a pauta que estava em votação. O PSOL votou…
Militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) ocuparam o antigo prédio do INSS de Porto Alegre (RS) em favor das famílias vítimas das enchentes no sul do país. A ocupação aconteceu no último sábado (8) e foi batizada em homenagem à Maria da Conceição de Almeida Tavares, uma das maiores economistas do Brasil, que morreu no mesmo dia, aos 94 anos. Maria da Conceição foi a autora da famosa frase “Ninguém come PIB, come alimentos”, que reflete seu pensamento diante ao crescimento econômico não significar necessariamente bem-estar e qualidade de vida para o povo brasileiro.
foto: Antonio Cruz/Wikimedia Commons
O movimento busca uma solução rápida e efetiva para as vítimas das enchentes, que estão sendo retiradas dos abrigos em escolas devido à volta das aulas na região. De acordo com o último boletim da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, mais de 2,3 milhões de pessoas foram afetadas pelas enchentes no estado, 575 mil estão desabrigadas e aproximadamente 35 mil estão em abrigos. Com a chegada do inverno, os apelos do MTST se tornam emergenciais, visto que as vítimas se encontram em situação de vulnerabilidade. Em nota oficial, o Movimento declara que a melhor solução para a problemática é a criação de moradias dignas, com acesso ao transporte à saúde, assistência social e educação.
Foto: Rafa Dotti
Com o desmanche de alguns abrigos situados em escolas, o Governo do Rio Grande do Sul planeja a criação de “Cidades Provisórias”, que consistem em estruturas temporárias para garantir amparo para as vítimas das enchentes até que a situação se estabilize. Em nota, o Governo do Rio Grande do Sul informa que as estruturas serão equipadas com cômodos particulares para cada família, áreas comuns - como banheiros com chuveiros, cozinhas, lavanderias - e espaços de convívio aberto para crianças e pets. O Governo espera garantir o mínimo de infraestrutura e qualidade de vida para essas pessoas que sofreram nas enchentes.
Em contrapartida, o MTST alega que as "Cidades Temporárias" não resolverão o problema das vítimas gaúchas, visto que essas construções não garantem à população o acesso aos serviços públicos e podem desenvolver novos problemas sociais e ambientais, e até mesmo incentivar o surgimento de novas favelas no norte da capital gaúcha, por se situar no Complexo Cultural do Porto Seco, no bairro Rubem Berta, o mais populoso de Porto Alegre, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em seu próprio site, o MTST enfatiza sua luta principal, sendo ela a garantia do direito à uma habitação digna para todos os trabalhadores. O Movimento se posiciona contra o método de organização social implantado pelo governo e o modelo de cidade voltada ao lucro, que ignora a população real que ali reside. A ocupação reforça o posicionamento da Organização em favor da construção do poder popular, frizado na garantia do bem estar público, contra o capital e seu Estado.
Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 3/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria de Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), então deputado Federal, e conta com a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto prevê a transferência dos chamados “terrenos de marinha”, atualmente pertencentes à União e gerenciados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para estados, municípios e ocupantes particulares.
Em entrevista à AGEMT, Gabriela Nepomuceno, porta-voz do Greenpeace Brasil e responsável por acompanhar políticas públicas no Congresso e no Executivo, explica que “à medida em que a PEC propõe a transferência dos terrenos de marinha, há uma grande possibilidade de um movimento de expansão das propriedades particulares e cercamento das praias, o que inviabiliza o acesso a elas, além de gerar, sobretudo e principalmente, um movimento de especulação imobiliária, o que geraria uma degradação ambiental”.
Um dos pontos mais polêmicos da discussão é, justamente, como se dará o acesso da população às áreas de areia e de banho, que são áreas públicas. Sobre isso, Nepomuceno afirma que a tendência de cercamento desses locais viabiliza o que as pessoas estão chamando de privatização nas praias, na medida em que dificultam o acesso à elas, obrigando as pessoas a procurarem caminhos alternativos. Ela completa dizendo que os mais afetados com isso seriam os ambulantes que, segundo ela, teriam muitas vezes de fazer um outro trajeto para conseguirem acessar seus locais de trabalho.
Essa discussão fez com que o relator da PEC alterasse trechos dela, incluindo partes como: “As praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica” e “Parágrafo único. Não será permitida a utilização do solo que impeça, ou dificulte, o acesso da população às praias”.
Quando a proposta foi discutida na Câmara em 2022, recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), então relator do projeto na CCJ da Casa. Quando levado para o plenário em fevereiro do mesmo ano, a PEC recebeu a seguinte votação:
Do que se tratam os terrenos de marinha descritos no projeto?
De acordo com a legislação brasileira, são considerados terrenos de marinha a faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), que se trata do limite das marés máximas, demarcadas no ano de 1831.
Dados da SPU mostram que atualmente há em torno de 584,7 mil terrenos de marinha no Brasil e com eles a União recebe cerca de R$ 1,1 bilhão como uma espécie de “aluguel” por parte dos ocupantes desses territórios, lucro que seria perdido caso o projeto fosse aprovado. O veículo apontou ainda que 99,5% deles são ocupados por pessoas ou empresas, mas podendo ter destinação pública; o restante é de detenção direta da administração pública.
A secretaria estima ainda que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha, porém, apenas 565 mil imóveis estão cadastrados no órgão, de acordo com sua secretária-adjunta Carolina Gabas Stuchi, em fala à CCJ. Stuchi diz ainda que se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo dentro da secretaria.
Sobre as mudanças ambientais que a PEC pode desencadear, Gabriela Nepomuceno afirma que “esses terrenos abrangem praias, ilhas, mangues, rios e lagoas que sofrem a influência da maré, pois são habitat de diversas plantas e animais, além de evitar a erosão por se espalhar na areia das praias e com um papel de fertilização do solo”.
Nepomuceno explica, ainda, que essa vegetação é muito estratégica do ponto de vista socioambiental, por captar dióxido de carbono (CO2) e servir de fonte de alimentos para as comunidades costeiro-marinhas, exercendo também o papel de conter as enchentes e subidas da maré.
Quais os próximos passos da PEC?
Após a realização de uma audiência pública em 27 de maio para debater a viabilidade ou não da proposição, ela será levada para votação na CCJ, onde os parlamentares avaliarão a sua constitucionalidade.
Caso aprovada na comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado Federal, onde precisará do voto favorável de 49 senadores em cada um deles - três quintos do número total da Casa. Se houver mudanças no texto da proposta, ela retorna para a Câmara, podendo ser revertidas.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, se aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, o projeto não precisa de sanção presidencial e pode ser promulgado apenas em uma Sessão Solene realizada pelo próprio Congresso Nacional.
Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou a jornalistas que o projeto será analisado com “muita cautela, muita prudência, sem pressa”. Ele disse ainda que o texto não será pautado “da noite para o dia”, apenas após um amplo debate com a sociedade e com setores e pessoas afetadas pela PEC.
Rodrigo Cunha (Podemos-AL), senador e relator do Projeto de Lei do Programa de Mobilidade Verde (Mover), disse que irá retirar do texto o trecho sobre a taxação de compras internacionais em até US$50.
O Senado ainda vai debater e votar a proposta de Cunha. Com a mudança no relatório, o texto será devolvido à Câmara dos Deputados para uma nova discussão, podendo atrasar a aprovação do programa.
O Mover foi uma Medida Provisória (MP) criada pelo governo que tem como objetivo incentivar a diminuição de poluentes dos automotivos. Como a MP tem um prazo de validade de um ano, há certa urgência em transformar a medida em lei.
A taxação das “blusinhas” foi considerada um “jabuti”, termo usado quando trechos com pouca relação com a proposta original aparecem no texto. Cunha considerou-a estranha ao assunto mais importante, que é o programa Mover, defendendo que outros temas devem ser debatidos separadamente.
Durante a tramitação da PL na Câmara, foi incluído na proposta o fim da isenção de imposto sobre as compras internacionais de até US$50. Atualmente, estes produtos não pagam taxas e, por conta disso, lojas virtuais estrangeiras lucram ao vender suas mercadorias a preços baixos.
Com o fim da isenção ocorreu uma grande discordância entre os parlamentares, dificultando o andamento da PL. A discussão também tomou grandes proporções nas redes sociais, sendo um fator importante para o debate. Depois de semanas de adiamento, deputados e governo decidiram fechar o acordo da taxação em 20% de produtos internacionais até US$50, sendo o projeto aprovado em 28 de maio.
“Do governo, eu conversei com vários ministros. Alexandre Silveira (PSD-MG), Ministro Alckmin (PSB-SP) que demonstraram interesse na suas pautas. Também o Ministro Haddad (PT-SP), que pontuou a incrementação no orçamento da União e eu considerei a sua fala”, disse o relator em entrevista coletiva.
O governo federal tem pressa, uma vez que a MP perdeu validade no dia 31 de maio. Na última segunda-feira (3), Pacheco alertou para a urgência e importância do projeto. “Haverá um debate no plenário do senado. Sabemos da urgência disso. Qualquer alteração que se dê ao texto, inclusive supressão, o texto voltará à Câmara dos Deputados”, afirmou o presidente em entrevista à TV Senado.
A candidata do Movimento Regeneração Nacional (Morena), de 61 anos, venceu as eleições presidenciais do México no último domingo (2), se tornando a primeira mulher no cargo da presidência do país.
Sua vitória veio após a contagem preliminar oficial dos votos. Sheinbaum conquistou entre 58,3% e 60,7% dos votos, a maior porcentagem contabilizada na história da região.
Já a opositora da candidata, Xóchitl Gálvez (PAN), obteve entre 26,6% e 28,6% dos votos.
A sucessora do atual presidente, Andrés Manuel López Obrador (conhecido como AMLO), assumirá o papel de nova líder do país a partir de 1 de outubro.
Claudia Sheinbaum terá que enfrentar as dificuldades recentes na Cidade do México, como a seca e a violência com cartéis ligados ao fornecimento de drogas para os Estados Unidos.
Em declaração, a nova presidente agradeceu a cada voto e relembrou o momento histórico dessa eleição "pela primeira vez em 200 anos de República, haverá uma mulher presidente e ela será transformadora. Obrigada a cada voto mexicano. Hoje demonstramos com o nosso voto que somos um povo democrático", afirmou.
A primeira mulher eleita também acrescentou que a luta para chegar até o cargo não foi feita sozinha, mas sim "com nossas heroínas que nos deram essa pátria, com nossos ancestrais, nossas mães, nossas filhas e nossas netas", declarou.
Entre suas promessas de campanha, a sucessora afirma querer mais pluralidade, diversidade e democracia no país. Ela compartilha apoio a políticas de valorização de renda e concessão de bolsas para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Porém, apesar desse apoio, Claudia Sheinbaum seguirá o projeto de política de segurança, criado por AMLO, que defende a militarização da segurança pública no México. Tal decisão evidencia disparidades entre suas propostas de transformação e o que será, de fato, realizado.
Vida e carreira
Além de ser ex-prefeita e secretária de Meio-Ambiente da Cidade do México, Claudia Sheinbaum possui formação em física pela Universidade Nacional Autônoma do México.
É filha de descendentes de imigrantes judeus lituanos e búlgaros que fugiram da perseguição na Europa no início do século 20. Tem no currículo um Prêmio Nobel da Paz, de quando participou do Painel Internacional sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas, em 2007.
O Teatro Gazeta, em São Paulo, foi palco do evento “Cidades do Futuro e Transformação Ecológica” na última sexta-feira (24). Organizado pelo pré-candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), o encontro contou com a presença do ministro da Fazenda e ex-prefeito da cidade, Fernando Haddad, e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O objetivo do evento foi debater e propor soluções para a metrópole, principalmente no campo ambiental.
Em um clima descontraído e com “alfinetadas” em alusão ao recente debate acalorado com os deputados Abílio Brunini (PL) e Kim Kataguiri (União Brasil), Haddad mostrou-se entusiasmado e alinhado com a possível gestão de Boulos.
O ministro abordou temas centrais ao desenvolvimento sustentável, destacando a necessidade de uma gestão moderna e criativa que priorize o progresso econômico e a preservação ambiental. Ele indicou que São Paulo deve assumir a posição de pioneira em adaptação frente às mudanças climáticas, dado seu papel como líder econômico no Brasil. Criticou a administração de Ricardo Nunes pela falta de zeladoria e apelidou a possível gestão de Boulos de “4.0”, em referência a um quarto governo progressista, precedido por Luiza Erundina, Marta Suplicy e ele próprio.
Marina Silva, mesmo com alguns minutos de atraso, foi a personalidade mais ovacionada da noite. Destacando a diversidade, ela enalteceu mulheres, jovens e pessoas LGBTQIA+. Também defendeu a tese de que Haddad perdeu a reeleição justamente por ser um gestor pioneiro e destacou a complexidade da transformação ecológica em uma metrópole como São Paulo, devido ao seu elevado adensamento populacional.
A ministra ressaltou a necessidade de uma transição do pensamento desenvolvimentista para o sustentabilista, mencionando o desafio de atender à demanda de transporte público. Silva ainda criticou a poluição atmosférica e a estrutura obsoleta da cidade, ressaltando a importância de um plano abrangente de gestão de riscos e desastres, que inclui sistemas de alerta, bancos de voluntários e estocagem de alimentos.
Além disso, Marina celebrou a redução do desmatamento no primeiro ano do governo Lula e enfatizou a necessidade de uma mudança de mentalidade em direção à sustentabilidade, tanto na política quanto na estética. Com bom humor, comentou sobre sua amizade com Boulos, iniciada durante a disputa eleitoral para a presidência da República de 2018.
Boulos elogiou a gestão de Haddad e destacou a relevância de ter uma ambientalista do calibre de Silva em um dos ministérios mais importantes do executivo. Expressou confiança em sua eleição e na formação de uma bancada progressista em São Paulo. Criticou as inverdades disseminadas durante a catástrofe no Rio Grande do Sul e detalhou como pretende focar na mitigação de eventos climáticos e na preservação ambiental. Ele compartilhou planos para eletrificar a frota de ônibus, visando reduzir as emissões de gás carbônico no transporte público, e discutiu um plano mais amplo para reduzir distâncias, diminuindo a emissão de poluentes e impulsionando o emprego e a renda nas regiões periféricas.
O pré-candidato também abordou o processo circular dos resíduos sólidos, criticando o atual modelo de aterros sanitários que geram gás metano e defendendo a distribuição de renda através de catadores, letramento socioambiental e compostagem em larga escala. Sugeriu a adoção de "cidades esponjas" e melhorias na drenagem, além de aventar o conceito de parques-piscinas para retenção de água. Finalizou afirmando que São Paulo não pode ficar nas mãos do negacionismo e que a cidade precisa ser mais humana.
Do total de 14.653 votantes habilitados, apenas 6.679 votos foram registrados no período entre 20 e 24 de maio deste ano, sendo 130 deles assinalados brancos ou nulos. Entre o eleitorado, menos de 42% do corpo estudantil participou da consulta à comunidade, o que está distante das proporções observadas entre professores (82,8%) e funcionários (60,4%).
Em todas as categorias de votos válidos, a chapa 1 "Renova PUC" angariou a maioria, somando um total de 3827. A nível de comparação, a decisão mais acirrada se apresentou entre o corpo docente, que se dividiu por apenas 63 votos. Entre os, por sua vez, a disparidade alcançou mais de 900 votos a favor dos professores Vidal Serrano Jr. e Carla Longhi.
A candidatura indicada pela consulta à comunidade se apresentou como opositora da atual gestão, o que rendeu um cenário polarizado no campus Perdizes durante o período de campanhas. Apesar da chapa “Nosso Tempo É Agora” ser apoiada formalmente pela Reitoria liderada pela Profa.Maria Amália Pie Abib Andery, o atual Pró-reitor Márcio Fonseca não alcançou a mobilização necessária para se equiparar ao adversário, diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.
“A chapa Renova PUC, constituída por um movimento que agrega centenas de estudantes, professores e funcionários, agradece profundamente a cada um dos eleitores que depositou um voto de confiança em nosso projeto de uma PUC-SP protagonista nacional e internacionalmente. A notável participação da comunidade neste processo eleitoral evidencia que a democracia puquiana foi oxigenada pelo saudável debate entre duas forças políticas distintas. Felicitamos todos aqueles que participaram da chapa contraposta, liderada pelos professores Márcio Alves da Fonseca e Patrícia Jundi Penha, a quem agradecemos pela franca troca de ideias. A partir de agora, seguiremos todos unidos, puquianos e puquianas, imbuídos de um mesmo propósito: fazer com que a PUC-SP seja, novamente, uma referência acadêmica, social e política para o povo brasileiro", declarou a chapa Renova PUC, em nota exclusiva.
A AGEMT entrou em contato com a Assessoria de Comunicação Institucional (ACI), que informou que a Reitoria não quis se manifestar sobre o resultado.
É de conhecimento popular que em tempos de eleição tudo se promete, e a consulta da PUC-SP não é diferente. Para angariar votos de possíveis eleitores, as duas chapas que concorrem aos cargos de reitor e vice-reitora prometem tudo, ou quase tudo.
Dentre as promessas, por exemplo, estão as de modificar os planos de carreira dos professores, comprar equipamentos para os laboratórios, mudar o sistema de horas de trabalho dos funcionários e renovar os campi da universidade.
Os professores Vidal Serrano, cabeça da chapa Renova PUC, e Márcio Fonseca, cabeça da chapa Nosso Tempo é Agora, proferem diariamente discursos e lançam panfletos e propagandas garantindo vários aperfeiçoamentos do sistema universitário.
Alunos, funcionários e professores se deixam levar pelas palavras de líderes que representam um sentimento de transformação da PUC-SP. O problema é que grande parte das propostas de campanha das duas chapas depende de aprovação de outras instâncias administrativas da instituição.
O sistema de comando na universidade é simples. A Fundação São Paulo (FUNDASP), comandada pelo Arcebispo de São Paulo e seus bispos auxiliares, é a autoridade máxima e mantenedora da PUC-SP. Abaixo dela estão o Conselho Universitário (CONSUN), que é um órgão consultivo por onde passam em votação todas as questões acadêmicas da universidade, e o Conselho Administrativo (CONSAD), uma entidade similar que decide todas as questões econômicas, patrimoniais e financeiras da PUC-SP.
O reitor e o vice-reitor submetem suas propostas para essas duas organizações e devem acatar suas decisões sempre. O papel desses cargos é o de levar as pautas, discussões, deliberações ou votações para essas instâncias superiores.
E o que isso implica de fato? Vamos pegar um exemplo prático. A chapa Renova PUC afirma, em seu programa de campanha, que irá “aumentar a disponibilidade de praças esportivas para os alunos”. Ora, isso implica um gasto financeiro e uma mudança do espaço físico da PUC-SP. Dessa maneira, a proposta de criação dessas praças será invariavelmente levada para debate no CONSUN e, se aprovada, para o CONSAD.
Lá, dois secretários-executivos nomeados pela FUNDASP e o reitor votam para aprovação ou rejeição do projeto em maioria simples, ou seja, 2 votos são necessários para uma vitória. Nesse caso, se os representantes da Fundação não quiserem novos espaços esportivos, o reitor nada poderá fazer. Ele será um voto vencido.
Mesmo se os secretários forem a favor, as questões patrimoniais devem sempre ser levadas para um parecer dos administradores da FUNDASP, como fica explícito no estatuto da PUC-SP. Ou seja, o papel do reitor é levantar suas decisões políticas feitas em sua campanha para serem consideradas por esses corpos.
Propostas similares da campanha Nosso Tempo é Agora irão encontrar a mesma burocracia por serem mudanças que revolvem em questões patrimoniais ou em aumento de gastos. São elas: “Propor a criação de espaços dedicados a grupos de pesquisa”; “Aumento gradual e constante do orçamento destinado à pesquisa.”; “Garantir uma iluminação adequada em todos os espaços dos campi (...) para aumentar a visibilidade e reduzir os pontos cegos que podem representar riscos à segurança” e “Atualização (tecnologia 5G) e ampliação dos pontos de acesso à Internet sem fio nos campi da PUC-SP (...)”.
Outros temas muito abordados pelos planos de campanha também não são de competência exclusiva do reitor. No caso das bolsas, o artigo 28 do estatuto esclarece que qualquer política da área na PUC-SP deve ser submetida à Fundação São Paulo. Também, toda geração de despesas pelas pró-reitorias, como explicitado na seção II do mesmo documento, deve ser aprovada pela FUNDASP. E, por fim, os planos de ingresso, salários e promoção dos docentes devem ser dirigida pelos Planos Acadêmicos de Curso redigidos pela mantenedora.
Propostas, como da chapa Renova PUC, de “revisão de salários e contratos" dos professores, de “definição de reajuste das mensalidades” e de propor “o aumento do número de bolsas concedidas durante a graduação por razões de vulnerabilidade financeira” também dependem de outros órgãos para sua aprovação.
A chapa Nosso Tempo é Agora, apesar de instruir em seu programa de gestão algumas questões administrativas e a relação entre corpos da gestão, anda na mesma linhas, como a proposta de “desenvolver projetos de extensão e ampliar programas de bolsas em colaboração com empresas e ONGs”, a de “criação de política de permanência para estudantes bolsistas” e a de “investir em tecnologias mais avançadas e adequadas às demandas atuais e futuras”.
A minha sugestão, portanto, ao leitor é: preste muita atenção em promessas de campanha que acarretam aumento de gastos, mudanças de orçamentos ou modificação da infraestrutura. O que a Reitoria pode fazer, nesses casos, é levar essas discussões para o CONSUN e o CONSAD, que irão decidir seus rumos. A outra função desse cargo é o de gerência acadêmica. Isso implica a gestão de currículos, cursos, métodos de ensino, graduações, mestrados e doutorados.
Mas, mesmo nesses casos, a questão não é tão simples. Toda mudança nos planos e gerências dessas áreas deve ser votada pelo CONSUN. Esse corpo deliberativo, formado pelo reitor, pró-reitores, diretores das faculdades, um professor de cada curso, funcionários, um representante estudantil, o coordenador da Pastoral Universitária e um representante da FUNDASP, irá aprovar ou rejeitar projetos educacionais.
Nesse sentido, uma mudança como a “reestruturação e recomposição da equipe técnico- administrativa da SAE-EC e da Pós-Graduação lato sensu”, prometida pela chapa Nosso Tempo é Agora, deve ser votada por um corpo de interesses e origens variadas, com diversos objetivos que podem ser conflitantes.
Ainda por cima, os líderes da FUNDASP têm o direito de exonerar o reitor e os pró-reitores a qualquer momento, recompondo o CONSUN de forma mais amigável aos seus interesses. Apesar desta situação nunca ter acontecido, esta possibilidade está prevista no estatuto.
Dessa forma, por que a relutância em falar sobre os conselhos e as questões administrativas envolvendo a PUC? No programa de gestão da Renova PUC, em 16 páginas, a FUNDASP é mencionada 7 vezes, o CONSUN apenas 1 vez e o CONSAD nem sequer é citado. No programa da Nosso Tempo é Agora, em 77 páginas, a FUNDASP é mencionada 23 vezes, enquanto o CONSUN e o CONSAD são referenciados 5 vezes cada.
Ambas as chapas parecem se beneficiar do desconhecimento da comunidade universitária ao passarem a percepção de unilateralmente resolver as demandas dos funcionários, professores e alunos da PUC-SP. Nesse caso, os candidatos a reitor tomam forma como grandes personagens que poderão solucionar tudo à sua maneira.
Para o leitor melhor entender a situação administrativa da nossa universidade, destaquei alguns pontos importantes do estatuto que sugiro a leitura:
SOBRE O CONSUN
Art. 20. O CONSUN é constituído:
I – pelo Reitor, seu Presidente;
II – pelo Vice-Reitor, sem direito a voto;
III – pelo Pró-Reitor de Graduação, pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação, pelo PróReitor de Educação Continuada, pelo Pró-Reitor de Planejamento e Avaliação Acadêmicos, e pelo Pró-Reitor de Cultura e Relações Comunitárias;
IV – pelos Diretores de Faculdade;
V – por 01 (um) Representante docente de cada Faculdade integrante da carreira do magistério, indicado por seus pares;
VI – por funcionários administrativos da PUC-SP, indicados por seus pares em número equivalente aos representantes docentes das Faculdades, sendo pelo menos um de cada campus;
VII – por representantes discentes, sendo um de cada Faculdade, indicados por seus pares;
VIII – por 01 (um) representante da Fundação São Paulo, indicado pelo Presidente do Conselho Superior;
IX – por 01 (um) representante da sociedade civil organizada, indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação São Paulo;
X – pelo Coordenador da Pastoral Universitária.
Cabe ao CONSUN apenas questões acadêmicas, como:
I - aprovar a política educacional, de desenvolvimento e permanente qualificação do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da PUC-SP
II - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional
III - apreciar os Planos Acadêmicos da PUC-SP
V – aprovar as normas e orientações gerais de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, bem como as normas gerais da Graduação, Pós-Graduação e Educação Continuada da
VI – homologar os Projetos Pedagógicos dos cursos encaminhados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
SOBRE O CONSAD
O CONSAD é constituído:
I – pelo Reitor, como presidente;
II – por 01 (um) Pró-Reitor da área acadêmica, escolhido entre os Pró-Reitores de Graduação, Pós-Graduação, Educação Continuada ou Planejamento e Avaliação Acadêmicos;
III – pelo Pró-Reitor de Cultura e Relações Comunitárias;
IV – pelos Secretários Executivos da Fundação São Paulo.
Parágrafo único - São membros com direito a voto o Reitor e os Secretários Executivos da Fundação São Paulo.
Compete ao CONSAD:
I – decidir sobre as questões econômico-financeiras da PUC-SP;
II – fixar os valores dos encargos educacionais e das taxas escolares;
III – decidir sobre a viabilidade financeira dos cursos, também no tocante à fixação, ampliação e diminuição de vagas;
VI – indicar a política salarial da PUC-SP, remetendo à deliberação da Mantenedora;
XI – emitir parecer prévio quanto ao orçamento e ao Plano de Trabalho da PUC-SP, bem como de seu balanço anual;
XII – emitir parecer sobre questões patrimoniais;
§4º As deliberações previstas nos incisos XI e XII deverão ser submetidas à aprovação da Fundação São Paulo.