A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Congresso Nacional colocou em pauta uma proposta inusitada: a realização de um plebiscito para substituir o atual sistema presidencialista por uma monarquia parlamentarista.
A monarquia foi abolida no Brasil em 1889, quando Dom Pedro II foi deposto por um golpe militar liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Sob intensa pressão política, Deodoro comandou a transição para a República, encerrando o período imperial.
Atualmente, os descendentes da antiga família real brasileira formam a chamada Casa Imperial do Brasil, que reúne os herdeiros de Dom Pedro II e tem raízes nas Casas de Bragança e Órleans. O atual chefe da Casa Imperial é o príncipe Bertrand de Órleans e Bragança.
Curiosamente, um dos entusiastas do tema dentro do Congresso é Luiz Philippe de Órleans e Bragança, tetraneto de Dom Pedro II e integrante do partido de Jair Bolsonaro, um ex-militar. A proposta, porém, não especifica quem assumiria o trono caso a monarquia fosse restaurada, nem detalha como funcionaria a estrutura desse governo.
Iniciativas semelhantes já ocorreram no Brasil. Em abril de 1993, um plebiscito decidiu entre presidencialismo, parlamentarismo e monarquia, resultando na manutenção do atual sistema presidencialista.
Apesar de estar em discussão no Senado, a proposta não partiu de parlamentares, mas sim da sociedade civil. Uma petição reuniu 29 mil assinaturas e foi encaminhada à CDH em 2024 por um cidadão identificado como "Ilgner A.", segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra de Jair Bolsonaro e atual presidente da CDH, foi a responsável por dar andamento ao tema. Segundo ela, a proposta estava paralisada até sua chegada à comissão. Em entrevista ao Estadão, Damares defendeu o debate:
"Uma iniciativa vinda da sociedade não pode ficar na gaveta. Nem que seja um 'não' bonito, tem que ser apreciado. Não é o presidente de uma comissão que decide o que deve ser discutido, é o plenário. Vamos colocar o assunto em debate. Por que não?"
Enquanto isso, pesquisas indicam que a principal preocupação dos brasileiros está voltada para temas como economia, saúde e segurança pública. Sob a óptica da professora de história da PUC-SP Yvone Dias Avelino, "não é possível a volta de uma monarquia. Os parlamentares da câmara preferem uma democracia e Damares não é um exemplo de uma política forte para conduzir essa ideia. A Europa, por exemplo, demonstra que as monarquias estão desaparecendo. No Brasil, não se ouviram os cidadãos brasileiros, não se ouviu o STF, não se ouviram os jornais, não se ouviram a câmara e o Senado. Ou seja, as instâncias políticas, jurídicas e sociais não foram consultadas. Os gastos ainda poderiam ser enormes.” Então, essa é uma pauta que eu acredito que não vai pra frente.” Segundo um levantamento da Quaest, a volta de uma monarquia poderia significar custos elevados para o país, a exemplo do Reino Unido, onde a manutenção da família real custou mais de 102 milhões de libras (aproximadamente R$ 650 milhões) aos cofres públicos apenas em 2021.
Caso a CDH aprove a proposta, ela seguirá para votação no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Se aprovada em ambas as casas, ainda dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, enfrenta uma série de processos judiciais que têm gerado intensos debates no cenário político e jurídico do país. Na manhã desta quarta-feira (26), a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado no julgamento feito a partir da denúncia do procurador geral da República, Paulo Gonet, que tem como objetivo responsabilizar juridicamente os envolvidos na suposta trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. O placar fechou em cinco votos a zero.
No domingo (16), ainda antes de se tornar definitivamente réu, Jair Bolsonaro chamou a atenção ao convocar uma manifestação na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. O ato contou com a presença de diversas autoridades, incluindo governadores, deputados federais e senadores, todos em defesa da anistia para os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.
As acusações e processos que o ex presidente responde na justiça são: abuso de poder político para disseminação de informações falsas, ataques verbais ao sistema eleitoral do país, e, principalmente, as devidas acusações de articulação em conjunto de golpe de estado com o intuito de garantir a permanência ilegítima no poder.
Bolsonaro já havia sido condenado a 8 anos de inelegibilidade, por acusações falsas contra o sistema eleitoral feitas e transmitidas pela TV em reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022. A ação foi considerada abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Em meio a esse contexto, o conceito de anistia surge como um dos principais temas discutidos. Até pouco tempo, o termo era somente atribuído ao período da ditadura militar (1964-1985). A anistia é um ato jurídico capaz de perdoar ou extinguir a punibilidade para determinados crimes, geralmente em situações de transição política ou em contextos de reconciliação nacional.
No Brasil, a anistia foi um instrumento utilizado após o longo período de ditadura, responsável por perdoar legalmente muitos torturadores e demais agentes do estado responsáveis por violações de direitos humanos e crimes. A Lei de Anistia, assinada em 1979, é considerada até hoje a principal barreira para responsabilizar os autores dos crimes ocorridos na ditadura. O Brasil acumula duas condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não investigar os crimes cometidos no período.
A possibilidade de anistia que o ex presidente pede para os que cometeram crimes em 8 de janeiro de 2023 é um assunto controverso, em um país em que as opiniões políticas são polarizadas ao extremo. Enquanto os apoiadores de Bolsonaro defendem que ela é uma forma de promover a paz social e a reconciliação, opositores argumentam que tal ato enfraquece a justiça, especialmente em um momento em que o país busca fortalecer suas instituições democráticas.
À medida que os processos judiciais avançam, o debate sobre a anistia e suas implicações para a democracia brasileira continua, refletindo as atuais divisões e desafios que o país enfrenta em sua trajetória política.
O jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 1975, foi declarado, no dia 18 de março, anistiado político post mortem pelo governo. A decisão foi publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no Diário Oficial e, além do reconhecimento, a decisão incluiu uma reparação mensal permanente para a viúva Clarice Herzog, no valor correspondente ao cargo que o jornalista ocupava antes do assassinato, de diretor do Departamento de Jornalismo da TV Cultura, equivalente a R$ 34.577,89.
Em nota, o Instituto Vladimir Herzog, criado para preservar a memória do jornalista e destacar problemas da sociedade causadas pelo golpe de 1964, celebrou a conquista: “Este importante reconhecimento, que ocorre após 49 anos de luta incansável por memória, verdade, justiça e democracia, liderada por Clarice, é tão mais simbólico, pois, acontece em 2025, marco de 50 anos do assassinato de Vlado. Seguiremos confiantes de que o Estado Brasileiro cumprirá com, além deste, todos os demais pontos resolutivos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Herzog”.
O agora anistiado, foi preso, torturado e morto em São Paulo, pela ditadura militar. Em 1975, o jornalista foi convocado pelos militares a prestar depoimento dentro do DOI-Codi sobre uma possível ligação com o Partido Comunista Brasileiro (PCB), mas nunca mais retornou para a família.
Apesar disso, a versão oficial da época divulgada pelos militares, foi que Herzog teria se suicidado dentro da cela de confinamento. No entanto, investigações comprovaram que a causa da morte teria sido após o jornalista passar por tratamentos de tortura. Mas foi somente em 2013 que a Justiça de São Paulo determinou uma mudança na causa da morte no atestado de óbito de Herzog. Agora, no documento consta: “morte causada por asfixia mecânica por enforcamento em decorrência de maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do 2º Exército (DOI-Codi)”.
Para o filho do jornalista, Ivo Herzog, esse reconhecimento não aconteceria sem a disposição da família de lutar pela memória do pai. “São quase 50 anos de luta iniciada pela minha mãe na busca da verdade e justiça. Esta reparação concedida agora de alguma forma colabora neste processo de busca pela justiça e poderá ajudar que minha mãe tenha segurança na atual etapa de sua vida”, declarou em entrevista à Agemt.
Ivo ainda relata que ainda há muito o que ser conquistado. Em abril de 2024, a Comissão da Anistia concedeu o título de anistiada para Clarice Herzog e o Estado oficializou um pedido de perdão à viúva, em reconhecimento aos anos de perseguição e pela resistência em não aceitar o silenciamento do governo em torno do desaparecimento e assassinato do marido.
“Há 4 pedidos de Anistia na Comissão de Anistia: Meu pai, minha mãe, eu e meu irmão. Só concederam o da minha mãe. Ou seja, o pedido de perdão até este momento somente foi feita para a minha mãe. Estamos cobrando o mais importante pedido de perdão que seria para o que foi feito ao meu pai”, declarou Ivo.
O filho mais velho do casal também diz se orgulhar da luta e das conquistas feitas em nome do pai e acredita que, se pudesse descrever o que Vladimir Herzog acharia de todos os atos feitos em reconhecimento da memória dele, seria orgulho. “Acho que ao longo destes quase 50 anos conseguimos cuidar bem da ‘memória’ dele. E talvez ainda mais importante, de forma natural a sociedade brasileira trata com muito carinho a história do meu pai. Acho que isto significa realmente muito”, acrescentou.
Nesta terça-feira (25), o decreto do governo Tarcísio (Republicanos) que concedeu a gestão e a construção de 33 escolas estaduais da cidade de São Paulo para a iniciativa privada, foi suspenso pela Justiça de São Paulo. O decreto N° 68.597, de junho de 2024 previa a privatização dos colégios públicos, através de licitação e celebração de contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs), similar ao que ocorre em outros setores, como saneamento básico (Sabesp) e transporte público (Linhas 4 - Ouro, 5 - Lilás, 8 - Diamante e 9 - Esmeralda do Metrô). A concessão teria validade de 25 anos.
No mesmo dia, a decisão da desembargadora Marcia Dalla Déa Barone cita: “A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados”. E complementa: “Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”. A magistrada deu um prazo de 30 dias para que o governador Tarcísio de Freitas forneça informações.
A ação aceita pelo TJSP foi movida pelo Diretório Estadual do PSOL, a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli, alega que a medida: “transfere para concessionárias privadas a gestão e a execução de serviços fundamentais à rotina escolar, esvaziando o papel do Estado na administração da rede pública de ensino”. A oposição, formada pelo PT e PSOL, na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) denunciam as políticas de privatização adotadas pelo governador ao longo do seu mandato. O principal argumento se trata da prioridade da iniciativa privada em visar o lucro e não se atender a prestação dos serviços.
Entre a quarta-feira (26) e quinta-feira (27) parlamentares da oposição comemoraram a suspensão do decreto nas redes sociais.
Conseguimos, através de uma liminar do PSOL, suspender o Decreto 68.597 de Tarcísio de Freitas que autorizava a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. A decisão do TJSP é uma vitória importantíssima contra a privataria bolsotucana. Educação não é mercadoria! pic.twitter.com/R82CwkJC5S
— Prof Carlos Giannazi (@carlosgiannazi) February 27, 2025
Em nota, o governo do estado afirmou que a Procuradoria-Geral do estado ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, vai avaliar a adoção das medidas cabíveis.
A PGR(Procuradoria Geral da República), órgão governamental responsável por propor ações de inconstitucionalidade aos tribunais responsáveis, indiciou Bolsonaro(PL) e mais 34 pessoas por tentativa de Golpe de Estado. Entre os 34 apontados, 25 deles são militares.
A investigação realizada pela Polícia Federal resultou em um relatório que, em novembro de 2024, concluiu que Bolsonaro liderou 6 núcleos golpistas, organizados para desestabilizar a democracia no Brasil. A organização criminosa, orquestrada por Bolsonaro, era composta por um Núcleo Jurídico, um Núcleo responsável por incentivar militares a aderirem ao golpe, Núcleo operacional de Apoio, Núcleo Operacional de Medidas Coercitivas, Núcleo de Inteligência Paralela e um núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral. Cada um desses grupos tinha apenas um objetivo: Tomar o poder no país.
No dia da posse do Presidente Lula, o plano de Bolsonaro começou a ser colocado em prática. No dia 8 de janeiro de 2023, dezenas de criminosos invadiram as sedes dos 3 poderes em Brasília. Eles causaram um prejuízo de mais de 16 milhões de reais. Entre os itens depredados, estavam objetos, instalações e obras de grande importância cultural para o país. O documento da PGR aponta que Bolsonaro recebeu mensagens do Coronel Maurício Pazini Brandão dizendo que o plano foi complementado com o auxílio da equipe de Bolsonaro e que aguardava com esperança a realização da trama. O ex-chefe do executivo foi denunciado pelos crimes de “Golpe de Estado”, “Deterioração de patrimônio tombado”, “Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, “Dano qualificado pela Violência e grave ameaça contra o patrimônio da União” e “Liderança de organização criminosa Armada”. Em um áudio enviado de Mauro Fernandes, o até então Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, para Mauro Cid, disse que Bolsonaro mandou o grupo agir até o dia 31 de dezembro. “O grupo planejava agir com a maior brevidade possível, a fim de impedir a assunção do Poder pelo novo governo eleito", afirmou Gonet.
Além disso, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, fez uma delação premiada, detalhando o plano. O ministro Alexandre de Moraes derrubou o sigilo da delação ontem (19). De acordo com Cid, a família Bolsonaro tinha divergências sobre a questão do golpe. Flávio Bolsonaro era contra um golpe de Estado, enquanto Eduardo era a favor. Cid delatou que haviam dois grupos dentro do Governo Bolsonaro. Cid disse que existiam a ala “menos radical”, que buscava descredibilizar o resultado das eleições através do discurso da “fraude nas urnas” e o outro mais radical que defendia o golpe através do decreto golpista. O ajudante de ordens disse que viu Bolsonaro editar a minuta e que Bolsonaro a levou pessoalmente ao alto comando militar. Bolsonaro apresentou estratégias jurídicas para tentar embasar o golpe. Entre elas, estavam o Estado de Sítio e a Lei da Garantia da Lei e da Ordem. Bolsonaro, de acordo com Paulo Gonet, ajudou a planejar e estava ciente de planos para matar o presidente Lula, através de um envenenamento, e o Ministro Alexandre de Morais, por meio de um assassinato. O plano foi nomeado “Operação Punhal Verde-amarelo” e foi organizado dentro do Palácio do Planalto.
Entretanto, essa não é a primeira vez que Bolsonaro está envolvido em escândalos. O ex-governante já foi indiciado em duas outras investigações federais: O caso da Fraude no cartão de vacinas e o caso das joias da Arábia Saudita. Bolsonaro acumula um currículo notável quando se fala em crimes. Durante seu mandato, Bolsonaro vendeu joias presenteadas ao Estado brasileiro por nações estrangeiras. Mensagens no celular de Mauro Cid confirmam o crime. É estimado que Bolsonaro tenha lucrado até 1 milhão de reais com isso. Além disso, Bolsonaro falsificou o cartão de vacinação para dizer que foi vacinado contra a Covid. A PF concluiu que Bolsonaro e Cid tinham plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação. Ademais, Bolsonaro ainda cometeu crime, em lugar público, sem jamais ter sido julgado. Durante o julgamento de Impeachment da Ex-presidente Dilma Roussef, Bolsonaro cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso (artigo 287 do Código Penal), que prevê pena para quem "fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, dizendo “Em homenagem ao Coronel Carlos Brilhante Ustra”, conhecido por ser um dos maiores torturadores do Regime militar, ainda citando a vez que a presidenta foi torturada ao dizer que Ustra era “O terror de Dilma Roussef”. Outrossim, Bolsonaro cometeu crimes durante o processo eleitoral, em que instrumentalizou as crenças cristãs para tentar embasar sua candidatura. Sob a constituição brasileira, “É proibida a realização de propaganda eleitoral em bens de uso comum, sobretudo no caso de igrejas e de templos religiosos. A regra é estabelecida no art. 37 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).”
Assim como Bolsonaro, ao longo da história houveram políticos e figuras relacionadas que, apesar de ferirem os direitos humanos, saíram impunes de seus crimes. Na Alemanha Nazista, o caso de maior destaque foi o de Friedrich Flick. O magnata da indústria alemã foi acusado de ser um dos financiadores do Terceiro Reich. Entretanto, Flick, ao ser julgado pelo tribunal de Nuremberg, recebeu uma leve condenação de apenas 3 anos, saindo da prisão em 1950. O industrial reconstruiu a fortuna, acumulada através de trabalho escravo judeu, e hoje a família Flick é uma das famílias mais ricas da Alemanha. No Brasil, os Militares desempenharam um papel semelhante. A Lei da Anistia serviu, não só para anistiar os perseguidos políticos, mas para conceder um induto aos militares pelas inúmeras violações dos direitos humanos. Décadas depois, Bolsonaro, financiado por Bilionários, como Luciano Hang e Elon Musk, dono de uma empresa que é uma das maiores disseminadoras de fake news, tenta ganhar uma anistia política.
Quais serão os próximos passos?
Bolsonaro lida com processos relacionados aos diversos crimes cometidos ao longo dos anos. Para o caso de Golpe de Estado, Alexandre de Morais estabeleceu um prazo para a defesa. Como relator do caso, Moraes determinou a abertura de um prazo de 15 dias para que os advogados dos denunciados apresentem a defesa prévia e eventuais contestações à acusação. Caso haja questionamentos sobre trechos da denúncia, o relator encaminha as contestações à PGR, que dispõe de cinco dias para respondê-las. Após esse período, o processo retorna ao STF, onde o ministro relator avalia tanto a acusação quanto os argumentos da defesa. Não há prazo definido para essa análise. Quando o caso está pronto para julgamento, o relator submete a denúncia à Primeira Turma do STF, responsável por decidir se os denunciados se tornarão réus. Se a denúncia for aceita, inicia-se a ação penal, com a fase de contraditório, coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação.
O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda
Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?
Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado.
A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país .
De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.
Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza.
Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês.
Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.
“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.
Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.
“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.
O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor.
Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.
“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.
Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.
Na segunda-feira (18), terminou o plenário virtual que analisou o recurso de defesa de Domingos Brazão. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a manutenção da prisão preventiva. Ele e o irmão, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido), são acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Os advogados do réu, solicitaram a liberação com a aplicação de medidas cautelares. Entretanto, o STF julgou que a liberdade de Brazão pode afetar o andamento do processo. “A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva” declarou o ministro Alexandre de Moraes durante o voto.
Atualmente a ação no STF contra os supostos mandantes da morte de Marielle está na fase final da tramitação. Entre os réus, estão Domingos Brazão, o deputado Chiquinho Brazão, o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca.
Ainda não há data para o julgamento. No momento, a Polícia Federal ainda cumpre diligências complementares pedidas pelas defesas dos réus. Depois dessa etapa, a acusação e defesa terão 15 dias para apresentar suas alegações finais no caso. Após as alegações, o caso fica apto para julgamento. O relator deve liberar o processo e definir qual será o modelo do julgamento (presencial ou virtual). Se o caso for enviado para julgamento presencial, o presidente da primeira turma, ministro Cristiano Zanin, define um dia para pautá-lo. Se a ação for a julgamento virtual, cabe ao próprio relator escolher a sessão.
Em relação aos executores, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados na quinta-feira (31) por um júri popular na cidade do Rio de Janeiro. Lessa, que foi responsável por efetuar os disparos na noite do crime, teve como pena 78 anos e 9 meses de prisão. Já Queiroz, que dirigia o carro usado no atentado, recebeu 59 anos e 8 meses. Na parte financeira, ficaram obrigados a pagar até os 24 anos do filho de Anderson -Arthur- uma pensão, além de R$706 mil de indenização por danos morais para as vítimas- Arthur, Ágata, Luyara, Mônica e Marinete.
Também são responsáveis por pagarem as custas do processo e os “dia-multa”, valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. O acusado Ronnie recebeu 30 dias-multa, já Élcio teve 10 dias. Segundo o Jusbrasil, o cálculo é feito com base no salário mínimo atual, sendo o menor valor possível de R$47,06 e o maior R$7060,00 (salário base multiplicado por cinco), após o juiz decidir a quantia ela é multiplicada pelos dias estipulados no tribunal.
Outra descoberta do caso foi feita, de acordo com uma denúncia anônima feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Civil do Rio de Janeiro ignorou uma denúncia feita contra o vereador Halter Pitter dos Santos da Silva, que também é um policial civil. Segundo a queixa, o inspetor é acusado de ordenar o desligamento de câmeras no local do assassinato da vereadora do PSOL. Um comunicado do Ministério Público do Rio enviado ao STF, alega que o policial estava em serviço, à época dos acontecimentos, entretanto não houve aprofundamento na investigação da denúncia.
O documento recebido pelo STF foi originalmente enviado pela Procuradoria-Geral de Justiça à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, em 2022. Ele aponta diversos erros na condução da investigação. Entre eles está que a cópia integral de imagens obtidas logo após o crime, só foram possíveis em 2022, após membros da força-tarefa visitarem a sede da Delegacia de Homicídios (DH). “Centenas de arquivos disponíveis para a DH não haviam sido compartilhados com os técnicos do Ministério Público”, diz um trecho do documento.
O tempo da responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado nas redes sociais já estava em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014, mas vivenciou idas e vindas, em meio a um intenso debate político e legislativo no Congresso. Porém, acontecimentos marcantes na vida política brasileira, como o atentado com explosivos ao prédio da Corte e o encerramento do inquérito da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe bolsonarista, fizeram com que o assunto ganhasse nova urgência. A partir desse momento, ministros começaram a se posicionar publicamente sobre o julgamento.
O Supremo começa a julgar no dia 27 de novembro seis processos relacionados às redes sociais. O principal foco das discussões está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, sobre a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas por conteúdo criminoso divulgado por terceiros. Em seminário na Assembleia de Mato Grosso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou: “É necessário para que nós possamos voltar à normalidade democrática, uma regulamentação e o fim dessa impunidade. Não há nenhum setor e nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas que não tenha sido regulamentado”.
O decano do STF, Gilmar Mendes, também aproveitou uma sessão do STF no dia seguinte ao atentado de 13 de novembro para reforçar sua posição: “A revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais, que, como todos sabem, se avizinha, e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos.”
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ao destacar que as redes sociais são um ponto de partida para o radicalismo político e a desinformação, lembrou de outros episódios recentes, como o 8 de janeiro de 2023: “Neste dia, milhares de pessoas, mancomunadas via redes sociais e com a grave cumplicidade das autoridades, invadiram e depredaram a sede dos três poderes da República.” Dessa forma, a maioria dos ministros do STF hoje reconhece que a radicalização política é impulsionada pelo uso das redes sociais e pelos algoritmos que disseminam notícias falsas e ataques às instituições.
O que é o Marco Civil da Internet?
A Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, foi sancionada em 2014 e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela visa garantir uma internet mais livre, segura e acessível, protegendo tanto os direitos dos usuários quanto incentivando a inovação e o desenvolvimento da rede. Contudo, sua implementação total estava pendente de uma regulamentação mais profunda, que agora se concretiza com a decisão do STF.
O Marco Civil aborda temas cruciais, como a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e a responsabilidade de provedores de internet. Um dos maiores desafios, e também um dos maiores avanços, foi assegurar que todas as informações trafegadas na rede sejam tratadas de forma igual, sem privilégios para determinados conteúdos ou serviços.
As três ações do STF
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que abordam o Marco Civil da Internet e as responsabilidades das plataformas digitais. A decisão final sobre a data do julgamento agora fica a cargo do presidente da Corte. Confira abaixo um resumo de cada um dos processos em questão:
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Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral)
Relator: Dias Toffoli
Este recurso questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial específica antes que sites, provedores de internet e redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais postados por terceiros.
2. Recurso Extraordinário (RE) 1057258 (Tema 533 da repercussão geral)
Relator: Luiz Fux
O processo discute a responsabilidade das plataformas digitais, como aplicativos e ferramentas de internet, pelo conteúdo gerado pelos usuários. A ação também aborda a possibilidade de remoção de conteúdos prejudiciais, como aqueles que violam direitos de personalidade, incitam ódio ou espalham notícias falsas, a partir de uma notificação extrajudicial.
3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403
Relator: Edson Fachin
A ADPF analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, questionando se essa prática viola o direito à liberdade de expressão e comunicação, além de avaliar o princípio da proporcionalidade. O tema foi debatido em audiência pública realizada em julho de 2017.
Na última quinta feira (21), a Polícia Federal indiciou, no inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado após o resultado eleitoral de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Junto de mais 36 pessoas, o relatório final foi encaminhado para o STF. A acusação final alega que os crimes cometidos foram os de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e Golpe de Estado. Entre os indiciados, também estão o General Augusto Heleno, chefe do gabinete de segurança institucional no mandato de Bolsonaro, e o General Braga Netto, que concorria com Bolsonaro ao cargo de vice-presidente.
O que aconteceu no 8 de janeiro?
No dia 8 de janeiro de 2023, uma semana após a posse de Lula no Planalto, apoiadores do Ex-presidente Jair Messias Bolsonaro vandalizaram as sedes dos 3 poderes em Brasília: STF (Supremo Tribunal Federal), Palácio do Planalto e Congresso Nacional. Os golpistas tinham a mensagem clara: Eles queriam um golpe militar no Brasil, com Bolsonaro no poder. A intentona começou por volta das 13H, com aproximadamente 4 mil bolsonaristas saindo do Quartel-general do exército e marchando para a praça dos 3 poderes. No começo, a Polícia Federal formou uma barreira que conteve os criminosos. Entretanto, antes das 13h, eles romperam a barreira, com uma parcela ocupando a rampa e a laje de cobertura do Palácio do Congresso Nacional. De acordo com o Governo Federal, os terroristas causaram um prejuízo de cerca de 4,3 milhões de reais aos cofres públicos. A maior parte do que compõe esse valor estava nas obras de arte que ficavam expostas nos prédios. De acordo com um balanço feito pela Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Presidência, 24 obras foram danificadas durante o ataque. Entre os itens depredados estavam o Relógio de D. João VI, destruído pelo terrorista Antônio Cláudio Alves Ferreira, a obra “As Mulatas”, de Di Cavalcante, encontrada com sete rasgos, e “O Flautista”, escultura de Bruno Jorge. Além disso, houveram itens furtados, que somam 142 mil reais ao todo.
O que antecedeu o ato terrorista?
Após a vitória de Lula, Jair Bolsonaro não reconheceu a derrota e não se pronunciou, como é feito de costume pelos presidentes eleitos, sobre a vitória do adversário. Quase dois dias após o resultado, ele deu um pronunciamento dúbio: "Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As movimentações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser o da esquerda, que sempre prejudicaram a população". Enquanto isso, acampamentos bolsonaristas eram formados na frente dos quartéis, pedindo intervenção militar. Ao todo, foram relatados cerca de 101 acampamentos, que foram desmontados após a invasão. A partir de um aglomerado de Brasília, eles começaram a avançar em direção aos edifícios. Além disso, os atos começaram por conta da movimentação feita pelas redes sociais, mobilizadas a partir de notícias falsas que apontavam, principalmente, falhas no processo eleitoral. Um relatório da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (DF) registrou que tentativas das forças do DF de desmontar os acampamentos foram impedidas pelas Forças Armadas. A Polícia Federal sobressaiu falhas propositais na segurança do Distrito Federal. Anderson Torres, antigo ministro da justiça de Bolsonaro, ocupava o cargo de Secretário de Segurança do DF e estava no exterior no dia dos atentados.
O plano para o golpe
O inquérito concluiu que uma organização criminosa agiu de forma articulada em uma tentativa de golpe para manter Bolsonaro no poder após sua derrota nas eleições de 2022. A investigação, iniciada no ano passado, foi finalizada dois dias depois da Polícia Federal (PF) prender quatro militares e um policial federal acusados de planejar o assassinato de Lula, Alckmin e Moraes, através da “Operação Contragolpe”, e teve como base o documento elaborado por Mario Fernandes, ex-assessor de Bolsonaro. As investigações revelaram que os suspeitos organizaram-se mediante uma divisão de tarefas, formando seis núcleos com o objetivo de executar um golpe contra o Estado Democrático de Direito. Os grupos identificados são:
- Núcleo dedicado a incitar militares a aderirem ao golpe de Estado;
- Núcleo jurídico;
- Núcleo voltado à desinformação e ataques ao sistema eleitoral;
- Núcleo operacional de apoio às ações golpistas;
- Núcleo operacional responsável por executar medidas coercitivas.
- Núcleo de inteligência paralela;
Em nota, a PF declarou que “As provas foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário.”
A Polícia Federal encerra a investigação e, a partir de agora, está sob a jurisdição da Procuradoria Geral da República (PGR) denunciar os indiciados. Caso a denúncia seja aceita, eles se tornarão réus e serão julgados no STF.
No domingo (27/10), se encerraram as eleições municipais. O mapa da apuração do número de prefeituras por partidos nos estados, mostra o empenho pela conquista de mais municípios, causando uma descentralização nas áreas eleitorais. Em contrapartida a isso, o MDB e o União apresentam grande concentração nos estados do Norte e Centro-Oeste, apesar de terem vencido em outros lugares.
De acordo com a análise da conjuntura política e eleitoral, feita pelo grupo de pesquisa Representação e Legitimidade Democrática (INCT/Redem) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), houve uma manutenção da administração de partidos de Direita e Centro-Direita nos cargos da prefeitura. A Direita conquistou mais de 4,7 mil prefeituras,enquanto a esquerda irá administrar pouco mais de 746 cidades a partir de 2025.
Estão dentre os cinco partidos mais votados: PSD, MDB, PP, UNIÃO e PL. O PP e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), foram os únicos que elegeram prefeitos em todos os 26 estados brasileiros, o que demonstra uma ampliação na influência deles no cenário nacional.
Na região Norte, apesar de uma leve queda, o MDB manteve seu domínio. Em 2020, o partido havia conquistado 114 prefeituras, agora, passa a 112 sendo 83 localizadas no Pará. Já o União Brasil, que ficou em 2º lugar, teve um aumento de 87%, passando de 54 para 101 prefeitos eleitos, com destaque para o Tocantins (37) e o Amazonas (24).
Gráfico: Annanda Deusdará
No Amapá, o União também é predominante com 9 prefeituras. Já em Roraima apenas o MDB conseguiu espaço ocupando uma prefeitura.No Acre eles também não apresentam concentração, tendo uma prefeitura cada, quem domina a região é o PP(14). No Tocantins, o MDB ficou em 6° lugar, ocupando 4 cidades.
O MDB se destacou também na região Nordeste, onde foi o partido mais votado, conquistando 283 prefeituras, o que representou um aumento de 46,63%. Em 2° lugar, aparece o PSD que marcou presença em 275 municípios.
No Centro-Oeste, o União se manteve em 1° lugar com 155 prefeitos eleitos, o destaque vai para o Goiás (95), com uma diferença de 48 cidades para o segundo partido, e Mato Grosso (60). Já o MDB conquistou espaço em 74 cidades, sendo mais forte em Goiás (47).
Gráfico: Annanda Deusdará
No Mato Grosso do Sul os partidos União e MDB perderam a concentração. O União não elegeu nenhum prefeito e o MDB ficou em 3° lugar com 10 eleitos, enquanto o primeiro colocado (PSDB) ficou com 44.
Na Região Sudeste, o destaque foi para o PSD com 356 cidades, em 2° lugar ficou o PL com 185 prefeituras. No estado de Minas Gerais, apesar de não haver uma concentração tão expressiva como nos que foram citados anteriormente, os partidos União e MDB tiveram números consideráveis,69 e 82 respectivamente, ficando em 5° e 3° lugar. O tamanho do estado pode ter dificultado a conquista de grandes quantidades de municípios, visto que em um total de 847 prefeituras, o PSD, que foi o mais votado, foi eleito em 142 cidades, o que representa 16,76% do total do estado.
O PL se destacou nas regiões Sudeste e Sul (4° mais votado). Apesar disso, o partido se concentra em estados específicos e não na região como um todo. São Paulo, por exemplo, representou 56% do número de prefeitos eleitos no Sudeste. Já no Sul, Santa Catarina engloba 50% dos votos do PL
Gráfico: Annanda Deusdará