Na terça-feira (2), foi aprovado, em requerimento de urgência pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que dificulta o acesso de menores de quatorze anos vitimas de crimes sexuais ao aborto legalizado.
O PDL 3/25 anula os efeitos da resolução n°258/24, elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que defendia o direito consignado por lei da interrupção legal de gestações ocasionadas por crimes sexuais, risco à vida da gestante e outras situações previstas pela legislação brasileira.
A medida ficou conhecida publicamente entre opositores como “PL da Pedofilia”, gerando ampla mobilização contrária por parte de movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos humanos com críticas nas plataformas digitais.
O debate ocorre em meio ao aumento dos registros de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e a ascensão do conservadorismo no cenario politico anual. Segundo os dados apresentados pela Fundação Abrinq, foram registradas 59.887 notificações de abuso sexual contra crianças e adolescentes somente em 2025. Um número alarmante que representa um aumento de mais de 180% se equiparado a 2015, que registrou 21.122 notificações.
O projeto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) juntamente com outros 41 parlamentares, contando com suporte da Senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A medida foi aprovada em tempo recorde, com 374 votos a favor em menos de dois minutos.
A Senadora é vista como uma das lideranças contra a legalidade do aborto em menores de idade, em 2020 a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) solicitou em requerimento a investigação da participação de Damares na mobilização causada para impedir a interrupção da gravidez de uma menor de dez anos no Espirito Santo.
A tramitação do PL segue em andamento e continua dividindo opiniões entre parlamentares e a população. O projeto fomentou o debate nas redes sociais sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência e os limites do direito reprodutivo de menores de idade.
Enquanto o Congresso Nacional avança para o fim da escala 6x1, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador, e coordenador da pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por outros 26 senadores segue em direção oposta. Protocolada na quinta-feira (28), a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que trabalhadores optem por um regime de jornada flexível baseado em horas trabalhadas, mediante contrato individual firmado diretamente com o empregador.
Entre os signatários estão nomes da bancada conservadora e da oposição ao governo, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos Pontes (PL-SP), Sergio Moro (União Brasil-PR) e Ciro Nogueira (PP-PI). A maior parte das assinaturas concentra-se em partidos de direita como PL, PP, Republicanos e Podemos, mas também conta com assinaturas de senadores do PSD, União Brasil, NOVO e PSDB.
A aprovação desse projeto, apelidado como “PEC da liberdade”, enfraquece a proteção coletiva garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ampliar a vulnerabilidade de empregados diante do poder de negociação das empresas. Os defensores do modelo, já aplicado nos Estados Unidos, alegam que este amplia a autonomia dos trabalhadores, trazendo à tona o debate sobre quem deve definir as condições de trabalho no Brasil: a legislação, os sindicatos ou a negociação com os empresários.
O ponto chave da PEC está no novo §2º proposto para o artigo 7º da Constituição. O texto estabelece que a compensação de horários e a redução da jornada poderão ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou “livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador”. Em seguida, determina que o contrato individual prevalecerá sobre os instrumentos de negociação coletiva. O texto prevê que férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos sejam calculados proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.
Especialistas e entidades ligadas aos trabalhadores destacam que a flexibilização contratual pode produzir efeitos contrários aos buscados com a aprovação da PEC pelo fim da escala 6x1. A autora da PEC, deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), por exemplo, se pronunciou nas redes sociais apontando “O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”.
Embora o texto não cite categoricamente uma escala 7x0, ela pode acontecer principalmente por conta de dois elementos presentes na proposta: a prevalência do contrato individual sobre os acordos coletivos e a ampla liberdade para definir a distribuição das horas trabalhadas. Além disso, ao vincular remuneração, férias e demais direitos ao número de horas efetivamente trabalhadas, a PEC aproxima parte da lógica do emprego formal à lógica da uberização.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto (após análise nas comissões competentes) deverá ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados, contando com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. A proposta já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e lá aguarda a designação de um relator para iniciar sua tramitação.
A recente polêmica envolvendo os bastidores do filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, trouxe à tona um debate que vai muito além da política partidária. O trailer do longa-metragem apresenta o protagonista como uma voz injustiçada. E em sua produção há uma crítica dos bastidores: financiamento por setores da elite e contradições éticas. Para a psicanalista Vivian Vigar, doutora em Linguística Aplicada e Estudos da Linguagem pela PUC-SP, esse episódio é um exemplo claro do que ela define como a "pós verdade como um sintoma social".
Em sua tese de doutorado, defendida em 2023, Vigar investigou os mecanismos psíquicos que levam indivíduos a se desatrelar da realidade factual para abraçarem narrativas fabricadas. Utilizando a teoria dos discursos do psicanalista francês Jacques Lacan, a pesquisadora propõe que a pós-verdade não se resume à mera disseminação de mentiras ou fake news, mas representa um fenômeno estrutural de uma sociedade adoecida pela hiperconexão e pelo desejo sobre os fatos.
O Descolamento da realidade e a teoria de Lacan
O interesse de Vivian Vigar pelo tema surgiu em meados de 2016, período em que o termo "pós-verdade" ganhou notoriedade global. Na época, a psicanalista observava o que descreve como um "enlouquecimento social", exemplificado pelo ressurgimento de movimentos como o terraplanismo. A questão central que norteou sua pesquisa foi compreender o que ocorre psiquicamente para que uma pessoa perca o laço com o bom senso e com a realidade compartilhada.
Para responder a essa indagação, Vigar recorreu a Jacques Lacan, autor que, segundo ela, foi o responsável por situar a psicanálise no campo da linguagem. Lacan compreendia que o universo simbólico humano é construído através da linguagem e que o inconsciente se estrutura como tal. Ou seja, a pós-verdade encontra terreno fértil quando a linguagem é manipulada não para descrever a realidade, mas para validar crenças preexistentes e desejos inconscientes de um determinado grupo.
No caso do filme Dark Horse, a narrativa construída na tela atende a uma demanda simbólica de seus apoiadores: a necessidade de enxergar o líder como um herói perseguido pelo sistema. Vigar aponta que "o filme mostra ele como um defensor, um herói, mas toda a produção é feita com o dinheiro da elite corrupta, os bastidores é tudo que o filme critica”.
Vigar admite não ser otimista quanto a uma mudança estrutural em curto prazo, especialmente frente aos interesses econômicos envolvidos. No entanto, ela resgata um conceito fundamental da psicanálise lacaniana como uma forma de resistência individual e coletiva: a "ética do bem-dizer". Segundo a psicanalista, esse conceito não significa dizer o que o outro deseja ouvir, mas sim expressar aquilo que provém de um lugar de verdade e desejo autêntico do sujeito, sem perder a responsabilidade com o outro. "A ética do bem-dizer é dizer aquilo que vem de um lugar desejante, de verdade, mas levando em consideração o desejo do outro também. É um campo comprometido com o desejo de cada um, mas também com o coletivo"
Em tempos onde narrativas como as de Dark Horse tentam reescrever a realidade para atender a conveniências políticas e financeiras, a ética do bem-dizer surge como uma solução necessária para combater esses sintomas.
Na noite da última quarta-feira (27/05), a Câmara dos Deputados aprovou o fim da escala 6x1, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Erika Hilton (PSOL) e Leo Prates (Republicanos) que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e estabelece a escala 5x2. A votação, aprovada em dois turnos, foi marcada por divergências envolvendo parlamentares do PL, que defenderam outra possibilidade de jornada de trabalho e remuneração durante o debate em plenário.
A PEC foi aprovada após votação em dois turnos. No primeiro, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, o texto recebeu 461 votos a favor e 19 contra. O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) e ainda depende da aprovação do Senado.
A proposta aprovada altera o artigo 7º da Constituição e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. O novo modelo estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, encerrando a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso. O texto prevê ainda um período de transição para a implementação das mudanças e a regulamentação específica para algumas categorias profissionais. A última mudança de grande impacto nas regras da jornada de trabalho ocorreu com a Constituição de 1988, que reduziu a carga semanal de 48 para 44 horas.
A proposta da deputada Erika Hilton previa uma redução mais ampla da jornada, limitada a 36 horas semanais distribuídas em quatro dias de trabalho (escala 4x3). Durante a votação, tanto PSOL quanto PL apresentaram destaques relacionados à possibilidade de priorizar a análise desse modelo. Parlamentares do PSOL defenderam a semana de quatro dias como um avanço nas condições de trabalho e na qualidade de vida dos trabalhadores, argumentando que a redução da jornada poderia ampliar o tempo de descanso e convivência social sem necessariamente comprometer a produtividade. Já setores do PL e outros partidos ligados ao empresariado alegam que uma redução mais acelerada da carga horária poderia elevar custos para empresas e dificultar a aprovação da PEC principal.
Simultaneamente ao debate sobre a jornada 4x3, parlamentares do PL defenderam um modelo de remuneração baseado nas horas efetivamente trabalhadas, proposta apresentada pelo deputado Mauricio Marcon (PL) e apoiada pelo senador e pré-candidato à Presidêcncia, Flávio Bolsonaro (PL). O modelo, associado à lógica da uberização do trabalho, prevê maior flexibilidade nas relações trabalhistas e não segue as regras previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL) passou a defender em plenário uma jornada ainda menor e propôs a votação separada do modelo 4x3. Parlamentares contrários à iniciativa interpretaram a medida como uma tentativa de dificultar a aprovação do acordo construído em torno da jornada 5x2. Já deputados do PL afirmaram apoiar uma redução ainda maior da jornada de trabalho e negaram que a proposta tivesse caráter obstrutivo. Ao final, a Câmara rejeitou a votação destacada da escala 4x3 e manteve o texto negociado pelo relator Leo Prates.
Contudo, a discussão sobre uma semana de quatro dias não se encerra com a votação desta PEC. Propostas que estabelecem jornadas de 36 horas e três dias de descanso continuam em tramitação no Congresso e podem voltar ao debate em futuras negociações legislativas.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada novamente em dois turnos antes de ser promulgada e incorporada à Constituição. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já recebeu representantes do setor empresarial para discutir os impactos da aprovação do fim da escala 6x1. Paralelamente, Alcolumbre encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma PEC alternativa baseada na remuneração por horas trabalhadas e já reúne apoio de alguns senadores, entre eles Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Izalci Lucas (PL-DF).
No primeiro trimestre de 2026, a Linha 3-Vermelha do metrô de São Paulo registrou a maior entrada de passageiros, com mais de 64 milhões de usuários. A linha férrea, que atravessa a cidade de leste a oeste e é popularmente conhecida como Linha Vermelha, superou a Linha 1-Azul, segunda mais movimentada, em 6,5 milhões de passageiros. Esse movimento intenso gera superlotação extrema nos trens em horários de pico e falhas operacionais.
O último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, mostrou que a população paulistana concentra-se justamente na zona Leste da cidade, com 4 dos quase 11,5 milhões de paulistanos, tornando a evasão dos cidadãos necessária.
Segundo a doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Ana Vitória Wernke, a urbanização industrial, que ocorreu entre o final do século XIX e o início do XX, fez com que a população se estabelecesse nas periferias das cidades, mesmo com os polos laborais concentrados nos centros urbanos. Essa dinâmica, para a especialista, reforça a desigualdade socio-espacial. “Quando a gente pensa em incremento da infraestrutura urbana, (...) estruturas básicas para uma cidade funcionar de maneira plena, existem investimentos muito pesados nas regiões centrais e poucos investimentos na região periférica”, afirma.
“Eu já presenciei briga, discussão, é muito apertado, você não sabe se a pessoa tá tentando alguma coisa ou não (...) é uma falta de segurança, mesmo com câmeras”, contou a auxiliar administrativa Larissa, 27 anos, que leva cerca de 2 horas e 30 minutos para chegar no seu trabalho. Entre as 5 e 9 horas da manhã, quando os trabalhadores vão para os empregos, e das 16 às 19 horas, quando voltam para casa é quando ocorre o maior tráfego de passageiros, conhecido como horário de pico.
Dados oficiais do metrô de São Paulo mostram que, por hora, na capacidade máxima do trem, podem ser transportados cerca de 40.000 passageiros - volume abaixo das quase 75.000 pessoas que passam pela Linha 3 por hora. Essa superlotação faz com que até 7 pessoas dividam o mesmo metro quadrado dentro dos vagões durante uma viagem.
Usuários também enfrentam problemas técnicos, falhas de sinalização e pedestres na via, o que acaba reduzindo a velocidade. Passageiros ouvidos pela reportagem contam que já deixaram de fazer atividades necessárias, como ir ao médico, ou precisaram pegar carros de aplicativos com preços elevados, já que o meio de transporte estava quebrado ou em greve. Como relatou Virgínia de 20 anos que trabalha como auxiliar administrativa e já chegou diversas vezes atrasada.
O desconforto vem da estrutura metroviária que não comporta toda a demanda dos passageiros da Zona Leste e compromete o bem-estar dos trabalhadores, sustenta a urbanista. Para ela, os desafios diários geram trabalhadores estressados, com pouca energia para as demais tarefas, o que evidencia o domínio do capital sobre a vida das pessoas. Wernke também aponta a perda do convívio social e de lazer como um dos impactos dessa subordinação. O trabalhador, além das 44 horas semanais nos empregos, passa pelo menos mais 3 horas diárias no deslocamento. “As vezes o tempo que a gente perde, poderíamos estar estudando e investindo em alguma coisa mais útil”, declarou Daniel de 43 anos que enfrenta dupla jornada de trabalho como vigilante e motorista de ambulância.
Além das dificuldades enfrentadas por todos, passageiras relataram o incômodo e o medo de ser mulher e estar em um trem lotado, questionando o porquê da linha mais movimentada e lotada não ter um vagão exclusivo para mulheres.
Mesmo com todas as dificuldades, o sistema metroviário ainda é o preferido entre os passageiros por ser a opção mais rápida. “O pessoal fala que não tem melhoria, eu acredito que tem, basta [o governo] arregaçar a manga e ir a luta” afirmou Daniel.
Para a especialista, o melhor caminho para combater as dificuldades e obstáculos seria a implementação de multimodais, ou seja, a integração de diferentes formas de transporte, dando preferência a metrôs e ônibus, que comportam mais passageiros, e o aumento de ciclovias.