Uma das medidas mais importantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi a determinação de que é proibido contratar influenciadores digitais para divulgar campanhas nas eleições municipais. Essa decisão visa reprimir a prática de campanhas eleitorais ocultas, que muitas vezes se disfarçam de conteúdos orgânicos, dificultando a fiscalização e a transparência.
No entanto, essa proibição levanta questões complexas. “O grande desafio é definir quem é, de fato, um influenciador digital”, explica Marcos Silva, especialista em marketing político com mais de 15 anos de experiência no setor. “Muitos usuários têm milhares de seguidores e grande influência, mas não são formalmente contratados para fazer propaganda. Como diferenciar uma manifestação espontânea de uma campanha paga? Essa linha é tênue e exige uma fiscalização muito apurada.”
O TSE, por sua vez, esclarece que a livre manifestação de opinião dos influenciadores continua permitida, desde que não haja pagamento ou qualquer tipo de contrato para promoção eleitoral. Ou seja, um influenciador pode expressar seu apoio ou crítica a candidatos, mas não pode ser remunerado para isso.
Combate à desinformação e conteúdos manipulados
Outro ponto crucial nas novas regras eleitorais é o combate a conteúdos fabricados, manipulados ou as chamadas tecnologias de falsificação profunda. O TSE estabeleceu que o descumprimento das normas relacionadas a esses conteúdos configura abuso do poder político, o que pode resultar na cassação do registro ou do mandato do candidato beneficiado.
“Vivemos uma era em que a tecnologia permite criar vídeos e áudios falsos com altíssima qualidade, capazes de enganar até mesmo especialistas”, alerta Silva. “Por isso, a Justiça Eleitoral está atenta e tem adotado medidas rigorosas para coibir essas práticas, que ameaçam a integridade do processo democrático.”
Transparência e responsabilidade das plataformas digitais
Além das regras para candidatos e influenciadores, o TSE impôs obrigações às plataformas digitais. Os provedores devem manter um repositório em tempo real dos anúncios políticos, detalhando o conteúdo e os gastos envolvidos. Além disso, devem disponibilizar uma ferramenta de consulta pública para que qualquer cidadão possa acessar essas informações.
Essa medida pretende aumentar a transparência das campanhas eleitorais no ambiente digital, permitindo que a sociedade e os órgãos fiscalizadores acompanhem de perto o uso dos recursos e a veiculação das mensagens políticas.
Outro ponto importante é a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, informações falsas, ameaças à Justiça Eleitoral e discurso de ódio. “As redes sociais não são mais apenas espaços neutros de comunicação”, destaca Silva. “Elas têm um papel ativo na moderação do conteúdo e na garantia de um ambiente saudável para o debate político.”
A Geração Z e o novo cenário eleitoral
Um fator que torna o cenário ainda mais dinâmico é o protagonismo crescente da Geração Z, jovens nascidos entre meados da década de 1990 e o início dos anos 2010, que estão habituados a consumir e interagir nas redes sociais desde muito cedo. Essa geração terá maior espaço e peso nas próximas eleições presidenciais, influenciando diretamente os resultados.
“Os jovens da Geração Z são nativos digitais, crescem conectados e têm uma relação muito natural com as redes sociais”, observa Marcos Silva. “Eles buscam informações rápidas, conteúdos visuais e interativos, e tendem a valorizar autenticidade e engajamento real. Isso muda a forma como as campanhas precisam ser estruturadas para alcançá-los.”
Além do mais, a Geração Z costuma ser mais crítica e engajada em causas sociais, o que pode refletir em maior participação política e em demandas por transparência e ética nas campanhas. “Entender esse público é fundamental para que os candidatos consigam dialogar de forma eficaz e responsável”, completa Silva.
O desafio da fiscalização e o papel do eleitor
Apesar das medidas adotadas, o desafio da fiscalização permanece enorme. A velocidade com que as informações circulam nas redes sociais, a multiplicidade de canais e a criatividade dos agentes que produzem conteúdos ilegais dificultam a atuação da Justiça Eleitoral.
“É fundamental que o eleitor também esteja atento e crítico”, reforça Marcos Silva. “A educação midiática é uma ferramenta poderosa para que as pessoas saibam identificar notícias falsas, reconhecer campanhas ocultas e participar de forma consciente do processo eleitoral.”
As próximas eleições presidenciais serão um teste importante para a capacidade do Brasil de adaptar seu sistema eleitoral às novas dinâmicas digitais. A proibição da contratação de influenciadores digitais para campanhas, o combate a conteúdos manipulados, a transparência exigida das plataformas e a responsabilidade na moderação de conteúdos são passos essenciais para preservar a democracia e garantir que o voto seja informado e livre de manipulações. Contudo, é preciso reconhecer que essas medidas ainda não garantem uma proteção ampla e efetiva para toda a sociedade civil, que depende também de maior engajamento, educação e ferramentas para enfrentar os desafios do ambiente digital.
Além disso, o protagonismo da Geração Z nas urnas reforça a necessidade de estratégias eleitorais que dialoguem com as novas formas de comunicação e participação política, tornando o processo mais dinâmico e representativo.
“A tecnologia é uma ferramenta poderosa, mas seu uso deve estar alinhado aos princípios democráticos”, destaca Marcos Silva.
Em votação unânime no Senado, a CCJ enterrou a proposta da PEC da blindagem, nesta quarta-feira (24). A proposta, aprovada na Câmara e alvo de protestos massivos em 27 capitais no último domingo, previa que deputados e senadores só poderiam ser investigados com a autorização das mesas diretoras das casas, após votação em plenário, como voto secreto em casa de aplicação de penas aos parlamentares.
Em entrevista à AGEMT, o professor de Direito e processo penal Tédney Moreira, do IBMEC, no Distrito Federal, analisa que a PEC vai de encontro aos valores garantidos pela própria constituição. “Ela dificulta a responsabilização criminal de mandatários, violando, de certo modo, o sistema de freios e contrapesos da Constituição Federal e da própria noção de moralidade, que deve refletir-se na organização do Estado.”
Os dois partidos com maiores números de votos a favor foram o PL, de Jair Bolsonaro, que contou com 82 votos e o União Brasil, com 52 votos. No total, a PEC foi aprovada na Câmara com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Entre as principais legendas que foram unanimes contra o projeto destacam-se o PSOL, o PCdoB, o Rede e o Partido Novo. Nomes como os dos deputados Nikolas Ferreira, o deputado Adilson Barroso, Alberto Fraga, Daniel Freitas, Gustavo Gayer e Helio Lopes votaram a favor da PEC. Nikolas declarou: “Se algum deputado cometer crime, ele vai para a cadeia sim. Porém, ele vai ter que passar por essa casa antes”.
A Emenda, caso fosse aprovada efetivamente, poderia tornar acusações contra parlamentares mais burocrática. Ela propunha que os políticos do parlamento não poderiam ser processados por crimes, a não ser que a Câmara ou o Senado aprovassem.
Em casos de flagrante e crimes inafiançáveis, como tortura e racismo, os parlamentares poderiam decidir em até 24h sobre a prisão, autorizando ou não. Além disso, haveria uma mudança nas medidas cautelares, em que os deputados e senadores só poderiam ser alvos se elas fossem expedidas pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ter julgamento em instâncias inferiores da Justiça. Nos casos envolvendo presidentes de partidos, com representação no Congresso, eles seriam julgados exclusivamente no STF. Para o Moreira, a aprovação dessa PEC iria demonstrar baixa representatividade popular nas instituições do Estado. “Isso alimentaria o descontentamento com o sistema político contemporâneo e reforçaria a noção de oligarquias em pleno seio da democracia”, diz.
MOBILIZAÇÃO POPULAR
No domingo (21), o Brasil teve manifestações em todos os estados. Em São Paulo, por exemplo, houve 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista, de acordo com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). A insatisfação ficou evidente. Após a repercussão negativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado arquivou a proposta no Congresso.
Nas últimas eleições, de 2024, um detalhe chamou atenção: diversos candidatos a cargos municipais tiveram como bandeira a causa animal. Segundo levantamento realizado pela Folha de S. Paulo, candidatos com palavras de afirmação identitária como “pet”, “defensor”, “protetor” e derivados somaram 494 candidaturas em todo o país para os cargos de vereança (491) e vice-prefeitura (3).
Do total analisado, sobressaíram os partidos de centro, com 204 candidatos, seguidos por 198 candidatos de partidos de direita e apenas 92 candidatos da esquerda. Os critérios para a classificação ideológica foram definidos pelo GPS partidário da Folha. Neste cenário, foram considerados “centro” partidos como Avante, Mobiliza e MDB, de “direita” os partidos como PL, União Brasil, Republicanos, Novo e PRTB, e de esquerda o PSOL, PT, PDT, Rede e PV
A causa animal é um dos temas mais difíceis de serem abordados. Isso ocorre porque não há relação de direito dos animais previsto na Constituição brasileira de 1988, sendo a legislação específica baseada no Artigo 225, que dispõe sobre a proteção da fauna e flora, vedando práticas de crueldade e risco a funções ecológicas. Nesse contexto, apesar de avanços recentes, como a discussão a respeito do reconhecimento de animais como seres sencientes e da ampliação da proteção de animais domésticos para além de “cão e gato” (como prevê a Lei Sansão), o direito dos animais acaba limitado ao crime de maus-tratos, dificultando a tipificação e a aplicação de penas para outras práticas.
Essa realidade limitada do sistema jurídico cria condições para que o tema seja tratado sobretudo a partir de abordagens sensacionalistas. Nas redes sociais de parlamentares que levantam a bandeira, é comum o compartilhamento de vídeos e fotos de animais em situação de extrema vulnerabilidade, feridos, sujos e acuados, sendo utilizados para provocar comoção e sensibilidade nos seguidores e em outros usuários a partir da evidência de maus-tratos.
Segundo Igor Siqueira, especialista em gestão de comunicação e marketing, as postagens de temas sensíveis representam uma tática de marketing político e digital utilizada pela assessoria dos parlamentares. “É muito comum [esse tipo de conteúdo] em casos de resgate de animais. Mostram o animal muito sensível e vulnerável. Essas cenas geram engajamento nas redes porque as pessoas se interessam em entender o que aconteceu e querem ajudar.”
Normalmente, os parlamentares eleitos abordam o tema da causa animal desde a época da campanha política, antes de as eleições ocorrerem. Os vídeos e fotos explícitas ajudam no engajamento durante a campanha e promovem o candidato para além da sua “bolha” eleitoral. Mas, quando a câmera é desligada e o vídeo postado, não se sabe a legitimidade das ações e o destino desses animais. Em um caso recente na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, Paula Lopes, ex-secretária de Bem-Estar Animal conhecida como “protetora”, está sendo investigada após denúncia anônima de maus-tratos contra os animais resgatados.
Nomeada em janeiro de 2025, Paula publica vídeos resgatando animais das ruas e pedindo doações para cuidados veterinários, alimentação e acolhimento. Os conteúdos são postados em uma página do Instagram de nome “Instituto Paula Lopes”, mas, apesar das postagens de cuidado, a suspeita é que tenham sido abatidos 240 cães em oito meses sob ordens da secretária. Foram encontrados, ainda, 14 animais mortos em um freezer da sede da Secretaria e 20 gatos doentes em situação insalubre e sem alimentação adequada. De acordo com a polícia, os felinos estavam presos em um contêiner. Paula Lopes foi indicada ao cargo na prefeitura pelo deputado federal Luciano Zucco, do Partido Liberal (PL).
Em uma postagem pública de formato Reels no Instagram, Tiago Dominguez, médico veterinário e ativista pelo direito dos animais em Capão da Canoa (RS), afirmou que “além de ser muito triste (o caso) é muito simbólico que essa política esteja alicerçada na direita gaúcha e no Brasil”, se referindo ao fato de que Paula foi indicada por Zucco, que está sendo cotado a futuro candidato a governador pelo Rio Grande do Sul. O veterinário continuou: “a gente tem que se perguntar quantos políticos hipócritas se utilizam da pauta animal para adquirir capital político sem fazer o debate mínimo, como por exemplo a saúde mental dos protetores, dentre tantas outras questões”.
A Primeira Turma do Tribunal Federal (STF) finalizou nessa quinta-feira (11) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da união, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão marca a primeira condenação de um ex-presidente por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A turma fixou para Bolsonaro 27 anos e 3 meses de prisão, com aplicação de 124 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada, e registrou a redução legal pela idade do réu (maior de 70 anos), após debate sobre capacidade econômica e gravidade dos fatos. No voto condutor, Moraes sustentou que Bolsonaro “instrumentalizou o aparato institucional” após derrota em 2022, integrando um plano de ruptura da ordem democrática. A defesa reagiu com “profunda discordância” e anunciou recursos.
Entre os aliados, o ex-ministro e general Walter Braga Netto recebeu 26 anos de prisão em regime fechado, com 100 dias-multa, em que o colegiado atribuiu-lhe papel central na engrenagem político-militar do plano. O ex-ministro da Justiça Anderson Torres foi condenado a 24 anos em regime fechado e 100 dias-multa, com determinação adicional de perda do cargo de delegado da PF após o trânsito em julgado. O ex-diretor da Abin e deputado federal Alexandre Ramagem foi sentenciado a 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime fechado, assim como determinou a perda do mandato, a ser formalizada pela Mesa da Câmara.
O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, foi condenado a 24 anos em regime fechado e 100 dias-multa; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general Augusto Heleno, a 21 anos em regime fechado e 84 dias-multa; e o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, a 19 anos em regime fechado e 84 dias-multa. Em todos os casos, foi reconhecida a participação no conjunto de cinco crimes. São eles: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ex-ajudante de ordens e colaborador, Mauro Cid foi o único a receber reprimenda branda: 2 anos em regime aberto, com manutenção integral dos benefícios da delação. A defesa já peticionou pela extinção da punibilidade, alegando que o tempo de prisão preventiva abatido pelo acordo zeraria o saldo, um pedido que ainda depende de decisão.
Bolsonaro deve prosseguir em prisão preventiva domiciliar até a finalização do processo iniciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O próximo passo processual é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos e fundamentos do julgamento, que ocorrerá após a homologação da ata do julgamento, marcada para o dia 23 de setembro. O STF possui o prazo legal de até 60 dias, mas a expectativa é de que ocorra em menos tempo. A partir da publicação, abre-se o prazo de cinco dias para que a defesa de Bolsonaro e dos demais réus apresentem embargos de declaração. Esse recurso, mesmo que importante, tem a função restrita de apontar contradições e omissões do texto da decisão final, o que raramente altera o resultado final. Já a hipótese de embargos infringentes, recurso que poderia levar o caso ao plenário, não é viável, uma vez que o resultado teve apenas um voto contrário e seriam necessários dois.
Após o trânsito em julgado, o STF poderá expedir mandado de prisão e dar início à execução das penas. No caso de Bolsonaro, a lei prevê regime fechado, já que a pena ultrapassa 8 anos. Contudo, a defesa deve insistir em alternativas como a prisão domiciliar, sustentada por sua idade e fragilidade na saúde. Os outros sete réus seguem o mesmo percurso processual. Cada um poderá interpor embargos de declaração e aguardar o trânsito em julgado. Aqueles que receberam penas menores podem iniciar o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, com possibilidade de progressão conforme a lei.
Com a definição da condenação de Bolsonaro, os apoiadores do ex-presidente intensificaram os pedidos pelo andamento do projeto de anistia. Após as manifestações na Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 7 de setembro, o governador Tarcísio de Freitas expressou apoio ao perdão dos condenados, em acusação à chamada “ditadura da toga”, em referência às sentenças de Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, crimes contra a democracia não podem ser anistiados.
No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre defende um projeto alternativo ao proposto pelos aliados do ex-presidente, em que Bolsonaro e os demais condenados não receberiam anistia total, mas sim teriam suas penas reformuladas em uma nova proposta. Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta tem sido pressionado pela oposição, afirmando então que ainda não decidiu sobre colocar em votação uma proposta de perdão geral. Para o governo, os esforços são para impedir a sequência de qualquer forma de anistia aos condenados, com Lula demonstrando preocupação caso o projeto avance no Congresso.
Bolsonaro é o primeiro ex-presidente no Brasil a ser condenado por tentativa de golpe de Estado, e esse fato se reflete na política internacional. No mesmo dia da sentença, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou estar surpreso e insatisfeito com a decisão do STF: “Eu sempre achei ele muito íntegro, muito excepcional. Acho que é uma coisa terrível para o Brasil", completou. O republicano ainda comparou o processo com o caso que o acusou pela invasão ao Capitólio, em 2021, após a eleição de Joe Biden: “É muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram de jeito nenhum”, afirmou Trump.
O presidente dos Estados Unidos disse que não pretende aplicar mais nenhuma nova sanção ao Brasil em decorrência da condenação de Bolsonaro, entretanto, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que o país irá responder apropriadamente ao que ele chama de “caça às bruxas". “As perseguições políticas do violador de direitos humanos, Alexandre de Moraes, continuam”, disse em publicação na rede social X.
De acordo com a lei da ficha limpa, após o cumprimento de sua pena, Bolsonaro será inelegível por mais 8 anos, o que lhe permitiria candidatar-se somente a partir de 2060. Dentro das possibilidades, a figura mais representativa de sucessão ao ex-presidente é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que já retornou a Brasília para se reunir com partidos aliados e discutir projetos de anistia.
Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na tarde da última quinta-feira (11), a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os votos desta sessão somaram-se às deliberações dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que votaram no início da semana, e formaram maioria para a condenação do ex-chefe do Executivo aos cinco crimes que lhes foram atribuídos pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na sessão que se estendeu pela quarta-feira (10), no entanto, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de seis dos oito acusados na Ação Penal 2.668, incluindo o ex-presidente da República. Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do processo, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, foram, a partir do voto de Fux, condenados pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
ATENÇÃO, EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX!
Em seu voto, Luiz Fux apontou a “incompetência absoluta” da Suprema Corte para julgar a trama golpista que, segundo o ministro, deveria ter sido analisada em plenário, não apenas pela Primeira Turma do STF. Cármen Lúcia, por sua vez, reiterou o compromisso da Cúpula com o julgamento em tramitação: “Sempre entendi que a competência era do STF. Não há nada de novo para mim, votar do mesmo jeito que sempre votei”, afirmou a ministra.
Cármen Lúcia, bem como Alexandre de Moraes, Flávio Dino e, posteriormente, Cristiano Zanin, divergiram nas interpretações sobre os “atos preparatórios” do caso, aqueles realizados antes da consumação do crime e que, segundo o Código Penal, não são, por si só, puníveis. A tese defendida pelos ministros favoráveis à condenação dos réus é que os atos preparatórios do golpe de Estado já configurariam crimes e, portanto, deveriam ser punidos.
"Ninguém pode ser punido pela cogitação”, afirmou Luiz Fux diante da Primeira Turma em seu voto, no entanto. Na contramão, não explicitamente como uma resposta direta ao ministro, Cármen Lúcia defendeu: “Atos ditos como preparatórios não podem ser considerados como dados isolados quando a conduta adotada já é o início do que se pretende [golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito]”.
O presidente da Primeira Turma reforçou a validação dos atos preparatórios quando abordou sobre a preliminar em sua deliberação. “Embora a legislação brasileira exija a utilização de critérios objetivos para determinação do início da execução do crime, é perfeitamente possível a incorporação de considerações relativas ao plano do autor”.
A ministra ainda destacou, diferente de Fux, a atuação de uma organização criminosa, orquestrada por Jair Messias Bolsonaro. Cármen Lúcia, conforme também indicava os autos do processo, apontou que o ex-presidente esteve responsável pela “propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral e ataques aos poderes constituintes e seus representantes, a instrumentalização de instituições do Estado, a cooptação de comandos militares para instituir as providências antidemocráticas, planejamento de atos de neutralização de agentes públicos [Operação Punhal Verde e Amarelo] e instigação de manifestações”.
O QUE MAIS DEFENDEU CÁRMEN LÚCIA?
Por vezes, Cármen Lúcia destacou o caráter “progressivo e sistemático” do plano golpista que, segundo a leitura da Cúpula, teve início há quatro anos, durante o governo de Jair Bolsonaro. “Desde 2021, para além da provação mundial da pandemia do Covid-19, novos pesares sócio-políticos brotaram nestas terras: práticas que conduziram à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Arou-se um terreno social e político para semear o grão maligno da anti-democracia”, afirmou a ministra.
"O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para insuflar, maliciar e instigar práticas variadas de crimes condizentes ao vandalismo haveria de ter uma resposta no Direito Penal”, prosseguiu.
Alexandre de Moraes solicitou aparte no voto de Cármen Lúcia para demonstrar o crime de grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. O ministro-relator apresentou um vídeo em que o ex-chefe do Executivo, durante um ato em 2021, ataca o Poder Judiciário, pede a saída de Moraes do STF e ainda o chama de “canalha”. O juiz afirma que, desde aquele ano até 8 de janeiro de 2023, “a organização criminosa seguiu o mesmo discurso”, o que “caracteriza as novas ditaduras no mundo”, segundo sua interpretação.
"Foi uma tentativa de golpe de Estado, não foi combustão espontânea. Não foram baderneiros descoordenados, todos fizeram fila e destruíram a sede dos Três Poderes. Gozaram da utilização do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), Ministério da Justiça, PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal)”, relembrou Moraes.
Cármen Lúcia, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, retomou a acusação da PGR, que apontou as ofensivas à legitimidade das urnas como recurso estratégico do golpe: “Há prova nos autos sobre a utilização de uma milícia digital para propagar ataques ao Judiciário, à Justiça Eleitoral e às urnas eletrônicas”, afirmou a chefe do TSE, sem deixar de destacar a eficiência, segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro.
Por fim, a ministra reafirmou a delação de Mauro Cid e destacou seu papel como “ator” na trama golpista, não “espectador” como alegaram suas defesas: “Está comprovada a participação do réu no plano de golpe. Cid atuou na comunicação, no repasse de documentos, na produção de provas falsas para a investigações das eleições de 2022, na angariação de recursos e na garantia de sintonia entre os integrantes e possíveis participantes da trama golpista”, concluiu.
Assim como Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, abriu a leitura do seu voto com a reafirmação da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação penal. Zanin destacou que a responsabilidade da Corte foi decidida no início do processo dos envolvidos no dia 8 de janeiro de 2023. De acordo com o magistrado, já foram realizadas 1.500 ações julgadas, 640 condenações transitadas em julgados e 552 acordos de não repercussão penal.
IRREGULARIDADE NO ACESSO ÀS PROVAS, NEGADA
Zanin também discordou da existência de cerceamento de defesa — impedimento do acesso às provas pelas defesas — levantado pelo ministro Luiz Fux na sessão de quarta-feira. O presidente da Turma ainda reforçou que um material amplo, compilado pela PGR, não pode se encaixar nessa tipificação, uma vez que “a defesa recebeu a oportunidade de fazer análise do que achavam cabível e trazer algum tipo de demonstração”, ressaltou.
O ministro Alexandre, novamente em aparte, defendeu que os materiais que a defesa julgou não haver tempo hábil de análise não foram pertinentes no processo de denúncia realizado pela Procuradoria-Geral da República — ou seja, os denunciados, segundo Moraes, tiveram direito à ampla defesa. “Se houvesse alguma dificuldade ou manipulação de acesso aos dados, caberia aos advogados procurarem auxílio técnico”, reforçou Zanin. Vale destacar que os atos probatórios não foram trazidos durante as falas das defesas.
PLANO CONSISTENTE PARA PERSEGUIR UM PROJETO DE PODER
Sobre o crime de organização criminosa armada, Zanin reconheceu que, com base na denúncia da PGR, houve uma estruturação hierárquica e estável pelo período de, pelo menos, um ano, independente de “qual fosse o método criminoso a ser utilizado”.
Além de haver uma divisão de tarefas orientada a perseguir, nas palavras do magistrado, “um projeto de poder”. Ele ainda destacou o papel de cada integrante:
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Os oito réus participaram de uma organização com objetivos propositivos — sendo Jair Bolsonaro o líder do grupo criminoso;
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Paulo Sérgio Nogueira, como general do Exército e ex-ministro da Defesa e Almir Garnier, como ex-comandante da Marinha, disponibilizaram contingentes materiais e de força ao plano;
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Augusto Heleno e Alexandre Ramagem forneceram auxílio psíquico elaborando planos e discursos de apoio à trama golpista, além do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazer uso do cargo para monitorar servidores e agentes públicos de interesse da organização;
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Anderson Torres colaborou pela difusão de notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação e utilizou do seu cargo como secretário de Segurança Pública da PF para impedir o trânsito de eleitores no segundo turno de 2022. Zanin ainda pontuou que o secretário viajou às vésperas do dia 8 de janeiro, ignorando o risco elevado de convulsão social;
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Mauro Cid foi o porta-voz de Bolsonaro, responsável por mediar informações e orientar os participantes;
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Walter Braga Netto contribuiu com a execução do plano “Punhal Verde-Amarelo”, cujo objetivo era assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.
O presidente da Turma ainda reforçou que a organização criminosa “requiria a permanência de Jair Bolsonaro no poder e não de outra figura” — sendo o ex-presidente da República, além de líder, o maior beneficiário do plano.
“Essa organização criminosa queria calar o Judiciário, perpetuar Bolsonaro no poder e abolir o sistema de freios e contrapesos: o Estado Democrático de Direito, mesmo que fosse preciso matar um ministro do Supremo Tribunal Federal, envenenar o presidente da República ou praticar peculato — crime em que um funcionário público atua conta a própria Administração Pública”, contribuiu Moraes.
ATAQUES CONTRA O JUDICIÁRIO: “NOVO POPULISMO DIGITAL EXTREMISTA”
Os ministros do Supremo Corte também reforçaram que houve uma tentativa de restrição ao exercício do Judiciário. Dino destacou, durante sua interrupção à fala de Zanin, que a presente ação é importante frente à tentativa de fragilização da democracia ao redor do mundo. No dia 10, o magistrado representou um pedido protocolado de denúncias incitadas contra os ministros e suas famílias nas redes sociais, durante o julgamento.
Moraes reforçou a preocupação de Dino “Não atacam a democracia, atacam os instrumentos que levam à democracia”. O magistrado denomina o conjunto dessas práticas como um “novo populismo digital extremista”.
Após dois votos favoráveis à condenação dos oito réus pela tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o ministro Luiz Fux fez a leitura do seu voto na última quarta (10). Foram mais de 12 horas de sessão e, até o momento, Fux é o único da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar em desacordo com o relator do caso, Alexandre de Moraes. Entre as argumentações, o ministro considerou o STF inadequado para o julgamento da ação penal 2668 e pontuou atraso no envio de materiais probatórios às defesas dos denunciados.
Logo no início de sua fala, Fux discorreu sobre o papel imparcial e técnico que os julgadores devem ter durante o processo penal. Ele reforçou que a Constituição deve servir como “ponto de partida”. "Cumprimos, enquanto magistrados, zelar pela verticalidade das normas constitucionais e legais no âmbito da vida social, de modo que cada cidadão brasileiro reconheça na Constituição a necessária autoridade que a torna, não apenas um texto, mas uma norma viva, respeitada e eficaz”, afirmou durante leitura do seu voto, nesta quarta-feira (10).
PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO
Ao detalhar seu voto, o ministro destacou preliminares trazidas pelas defesas que culminariam na anulação total da ação. Entre elas, estão:
- Incompetência de julgamento pelo STF
Fux reforçou que não compete ao grupo o julgamento da ação, uma vez que Bolsonaro e os outros réus não exercem mais os cargos. Segundo o ministro, caso estivessem na ativa, os denunciados teriam foro apropriado de responsabilidade do STF. “Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional; legal ou ilegal”, enfatizou.
- Cerceamento do direito de defesa
Segundo as partes denunciadas, a disponibilidade tardia de mais de 70 terabytes de documentos, mensagens e arquivos utilizados pela denúncia comprometeram a elaboração da defesa. Fux levanta que o acesso foi enviado 20 dias, após o documento da PGR (Procuradoria Geral da República), em maio, e que a Polícia Federal enviou o link com os materiais cinco dias antes do início do julgamento, em junho. Isso teria comprometido os denunciados, de acordo com o juiz. “Como se não bastasse, novos arquivos foram incluídos no curso da instrução processual – inclusive em 15 de junho de 2025”.
- Incompetência do julgamento pela primeira turma do STF
Fux utilizou do último regimento interno da Casa que afirma que casos criminais são julgados pela 1ª instância. Por isso, a partir das ações penais, de acordo com o ministro, não caberia à Primeira Turma julgar. Além disso, ele citou uma normativa que propõe que o presidente da República deve ser julgado em Plenário, ou seja, com todos os 11 ministros.
- Validação da delação de Mauro Cid
Para Fux, o ex-ajudante de ordens colaborou com as investigações da ação penal. Além disso, o ministro cita que a delação não foi “voluntariamente” realizada e apontou ter havido um “vício de homologação” no processo.
O magistrado ainda evocou a Ação Penal 937 que afirma que apenas senadores e deputados devem ser julgados pelo STF, caso o crime tenha sido cometido após a diplomação. "Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte adotada na questão adotada na AP 937.”
A opinião de Fux, porém, não é unânime. O assessor da Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça, Rodrigo Portella, entende que o julgamento deve acontecer na Primeira Turma diante “da competência privativa de âmbito criminal”, uma vez que não há nenhuma determinação descrita no regimento sobre o julgamento de ex-presidentes da República em Plenário.
A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Baseado em múltiplos conceitos e referências jurídicas, o ministro destacou não haver requisitos importantes para levar à concretização da tipificação, como a realização de reuniões regulares e habituais com objetivos indeterminados e estruturalmente ordenados. Ele também descartou a existência de uma associação criminosa.
“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Art. 1 § 1º da Lei Nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
VOTO DE FUX EM RELAÇÃO ÀS ACUSAÇÕES DOS RÉUS
Os oito réus estão sendo julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado de Direito; golpe de Estado; dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Para Portella, o ministro teve um olhar “mais delicado ao réu” quando decidiu se basear nos atos preparatórios, que não são puníveis, ao invés da materialidade e absolvição dos crimes. “Desde o começo do voto, ele não tem um olhar detalhado e apurado dos fatos processuais.", observa. "Ele trabalhou nas preliminares, discutindo muitas teses jurídicas, mas não olhou os autos para discutir os fatos. E acontece o mesmo na questão política.”. Portella também chamou a atenção para a fala acusatória de Fux que tentou colocar na mesma balança o julgamento do Mensalão, em 2005, equivalendo o escândalo envolvendo o Partido dos Trabalhadores a um golpe de Estado.
Mauro Cid
Fux julgou “improcedente” a condenação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente por participação em uma organização criminosa. Os fundamentos defendem que não há provas de que ele se reuniu com um grupo a fim de abolir o Estado de direito. Por outro lado, o ministro votou pela responsabilização de Cid pelo crime de tentativa de abolição violenta contra o Estado Democrático de Direito. Ele destaca que foram encontradas mensagens que demonstraram o financiamento de manifestações que incitavam a derrubada do poder. Além de participar do plano “Punhal Verde-Amarelo”, com o objetivo de assassinar o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Cid também teria acompanhado de perto a realização da minuta do golpe. As informações foram confirmadas durante a colaboração de Cid com as investigações.
Almir Garnier
O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, teve o voto de Fux para absolvição de todos os crimes que foram denunciados pela PGR durante seu julgamento. Para o ministro, não há provas do envolvimento e da prática de Garnier nos crimes imputados pela Procuradoria Geral da República. O ex-comandante foi absolvido então dos crimes de: dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração do patrimônio tombado; organização criminosa armada e golpe de Estado;
Fux entendeu que, devido a posição de comandante de Garnier, as suas disposições com a Marinha e os decretos de Bolsonaro não sinalizam “dolo de praticar uma série indeterminada de delitos”. E que não seria possível acusá-lo de fazer parte de uma organização criminosa, apenas pela sua participação em duas reuniões.
Jair Messias Bolsonaro
O ministro votou pela absolvição do ex-presidente da República de todas as acusações. Para Fux, não é possível penalizá-lo pelos atos de 8 de janeiro de 2023 por conta de suas falas inconstitucionais durante o mandato ou falas contrárias ao uso de urnas eletrônicas. O magistrado alegou a utilização de acusações genéricas por parte da Procuradoria Geral da República.
Alexandre Ramagem
Fux pediu pela suspensão total das condenações de Alexandre Ramagem, que é deputado federal e esteve no cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), no momento da investigação. O ministro votou pela suspensão dos cinco crimes. Ramagem já teve parte da ação penal suspensa por decisão da Câmara dos Deputados.
Walter Braga Netto
O ex-ministro da Casa Civil e da Defesa do governo Bolsonaro levou o voto do ministro pela condenação por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Fux argumenta que o general se manteve ativo no planejamento de execução do ministro Alexandre de Moraes - e essa ação poderia ameaçar a estrutura dos Poderes. O réu foi preso preventivamente em dezembro de 2024 pela Polícia Federal pelo crime ao qual o ministro Fux o condenou.
Paulo Sérgio Nogueira
De acordo com Fux, a PGR não comprovou a participação do ex-ministro da Defesa na tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Por isso, ele absolveu o réu de todas as acusações.
Augusto Heleno
O ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) recebeu o voto de absolvição de Fux por todos os crimes de que foi acusado. Para o ministro, a agenda do general que continha escritos sobre a desconfiança nas urnas eletrônicas não corresponde a um crime, sendo apenas de caráter privado - o que a torna inviável como prova.
Anderson Torres
Fux votou pela absolvição de todas as acusações relacionadas ao ex-ministro da Justiça. O magistrado compreende que Torres não estava no país no dia 8 de janeiro de 2023 - e não poderia, portanto, ser responsabilizado, já que aquela era uma ação da Polícia Militar. Além disso, não ficou comprovado para o magistrado da Primeira Turma que os impedimentos da Polícia Rodoviária Federal durante o segundo turno das eleições de 2022 tenham sido coordenados por Torres.
O voto extenso e descritivo do ministro deixou alta as expectativas para os próximos dias. Portella avalia que há duas questões a serem pensadas após esta quarta-feira: quais serão os recursos utilizados, caso a condenação não seja unânime - o único recurso previsto seria o de embargos infringentes; e qual seria a turma julgadora. Geralmente, nesse tipo de recurso, a análise vai a Plenário, porque entende-se que não houve um resultado unânime. Caso ele fosse um embargo declaratório, a mesma turma que julgou faria uma revisão para sanar algum vício material.
Desde 2023, o ministro Luiz Fux se põe à favor da condenação dos 400 réus envolvidos na depredação da Praça dos Três Poderes. Para Portella aponta aí uma contradição no comportamento exercido pelo magistrado nesta ação penal: “Fux tem um perfil punitivista, mas está adotando, neste voto, um perfil ultra garantista.”
Durante a inauguração da Hemobrás em Pernambuco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil atravessa um momento especial, marcado pela retomada da confiança da população no país. Segundo ele, esse cenário positivo se consolida à medida que os brasileiros passam a acreditar na possibilidade de construir uma nação mais justa, onde todos sejam tratados com respeito e tenham acesso às mesmas oportunidades.
Esse evento transformou-se em palco de um discurso político marcado pela defesa da soberania nacional e por duras críticas às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil buscará novos mercados e não aceitará se submeter às pressões externas
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No entanto, o tom da cerimônia não ficou restrito às questões de saúde. Lula aproveitou a visibilidade do evento para criticar a política de sanções adotada pelos Estados Unidos durante o governo de Donald Trump. Segundo ele, medidas unilaterais contra países da região, como Venezuela e Cuba, aprofundam desigualdades e prejudicam diretamente populações que já enfrentam dificuldades. O presidente afirmou que nenhum povo pode ser condenado à fome ou à miséria por causa de disputas políticas entre governos, “Se os Estados Unidos não quiserem comprar nossos produtos, não vou ficar chorando, rastejando.”, declarou Lula, em tom firme diante de autoridades, trabalhadores e moradores da região.
O atual presidente também critica a tarifa de 50% imposta por Donald Trump considerando os anos de trocas comerciais entre Brasil e Estados Unidos, ressaltando que a medida teve motivação política. Segundo o governante norte-americano, a sobretaxa foi uma resposta aos supostos “ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e à liberdade de expressão”, em referência ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e remoção de conteúdos em redes sociais por parte do STF.
Sobre tal posicionamento do presidente dos Estados Unidos, Lula destacou: “Eu acho que, na verdade, veja, é importante ficar claro, não tem nenhuma acusação de nenhum opositor ao ex-presidente. Ele está sendo julgado pelas mazelas que ele fez.”. De forma indireta, o presidente reforçou que Bolsonaro não enfrenta perseguição política de forma alguma, mas responde a processos por suas próprias ações durante o governo anterior. Políticos do Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados têm elogiado a postura de Lula como firme e soberana. Exemplo disso é o senador Humberto Costa que disse que Lula reagiu com “sobriedade” frente ao que chama de agressão à soberania nacional.
Além das críticas às tarifas impostas pelos Estados Unidos, Lula direcionou parte de sua fala a adversários políticos no Brasil. Para ele, recorrer a pressões externas contra o próprio governo significa ultrapassar os limites da disputa democrática. “O que não é aceitável é ter brasileiro que vai aos Estados Unidos pedir para que eles dificultem a vida do Brasil. Isso não é oposição, isso é traição”.
O presidente ainda ironizou as justificativas apresentadas pelos EUA para impor barreiras comerciais, dizendo que o Brasil não aceitará argumentos “falsos” sobre déficits e concorrência desleal. “Eles não querem concorrência. Querem mandar no mundo. E eu aprendi a andar de cabeça erguida e quero que este país seja respeitado”, completou.
Em entrevista à AGEMT, Eduardo Viveiros de Freitas, cientista político, pesquisador da Mediatel (Mediações Telemáticas), e egresso do Neamp (Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política), ambos grupos de pesquisa da PUC-SP, avaliou que o discurso de Lula projeta uma imagem de independência e tem sido bem recebido no cenário internacional. “Tão respeitado o Brasil era, até recentemente, quando se falava no debate político internacional e nas relações internacionais. Não é à toa que é o presidente brasileiro que abre a Assembleia Geral da ONU anualmente, como vai acontecer agora em setembro.” Ele afirma que o discurso do governante brasileiro, consolida o Brasil como país respeitado e que defende sua soberania nacional.
O especialista também destacou que a recusa em aceitar pressões externas coloca o Brasil em sintonia com o debate global sobre o comércio justo. “É uma postura muito boa da diplomacia brasileira, do governo brasileiro, do Estado brasileiro, em se apresentar como um país que não aceita pressões externas. É uma pressão de uma nação poderosa, uma nação que está movendo uma guerra comercial contra o mundo praticamente. E o exemplo brasileiro talvez não tarde a ser seguido por outras nações.” declarou.
Além disso, a retórica em torno de traição e soberania não pode ser confundida com um simples embate entre polos ideológicos. Segundo Eduardo, não se trata de uma polarização equilibrada, mas da atuação de uma extrema direita que, ao buscar apoio externo e pressionar por sanções contra o próprio país, adota uma postura de radicalização que ameaça diretamente o Estado e a democracia brasileira. O cientista político ressalta que, em contextos históricos, o Brasil sempre defendeu sua independência frente a pressões estrangeiras, e é essa tradição que hoje se reafirma como pilar da política nacional.
Em uma de suas declarações, também referiu que o Brasil não ficará parado esperando mais “punições” de Donald Trump, destaca que apesar de afetar, em certo sentido, as negociações, novos caminhos estão abertos para a construção de relações políticas sólidas com outros países, “pode criar caminhos e oportunidades para o Brasil procurar outros mercados e fortalecer parcerias sólidas, como por exemplo, com a China e a Rússia, e trazer novas oportunidades de negócio e relações políticas, no cenário político mundial.”.
Além do conteúdo político, a inauguração contou com visitas às instalações da fábrica, demonstração de equipamentos e explicações sobre a produção de hemoderivados, que vão de até hemoderivados até fatores de coagulação. O presidente lembrou que a fábrica não representa apenas crescimento econômico, mas também geração de empregos e fortalecimento da indústria nacional.
O governo dos Estados Unidos, sob o comando de Donald Trump, deu início à mobilização de mais de quatro mil militares para regiões da América do Sul e do Caribe, sob a justificativa de combater cartéis de drogas considerados “organizações narcoterroristas”. A operação, iniciada após uma ordem presidencial sigilosa, inclui o deslocamento de submarinos nucleares, destróieres e unidades expedicionárias de fuzileiros navais, segundo confirmou o Pentágono à imprensa americana.
A ação militar, que contempla operações aéreas, navais e terrestres em países como Venezuela e México, já provocou reações de autoridades regionais. A presidente do México, Claudia Sheinbaum, afirmou que “não haverá operações militares dos EUA em solo mexicano”. Ainda assim, seu governo extraditou 26 suspeitos de envolvimento com cartéis, decisão tomada fora dos trâmites regulares. No sul do Caribe, Trump confirmou que tropas americanas realizaram um ataque contra uma embarcação venezuelana, marcando o primeiro confronto armado da atual ofensiva.
No Brasil, a movimentação acende um alerta geopolítico. Segundo o professor Ricardo Zortéa, 36, da UFRJ, a ação representa uma deterioração nas relações entre os dois países e desafia o princípio universal da soberania nacional. “O Brasil tende a protestar contra o uso da força americana, mas não por solidariedade regional. A resposta será pautada mais pela legalidade internacional do que por alianças sul-americanas”, analisa.
Além das implicações bilaterais, Zortéa chama atenção para o risco de que a América do Sul volte a ser tratada como esfera de influência dos EUA, em uma releitura da Doutrina Monroe. Para ele, o isolacionismo trumpista não elimina o desejo de controle regional, apenas o torna mais explícito. “Quanto mais recursos militares os EUA empregarem no hemisfério, menos poderão se dedicar à contenção chinesa na Eurásia. Isso cria uma tensão entre estratégia global e prioridades locais.”
No campo interno, a militarização da política externa americana pode ter efeito reverso. “A pressão aberta, por meio de tarifas, sanções e presença militar, pode estimular um movimento popular e institucional de reação à influência dos EUA”, afirma. O Brasil, nesse contexto, tende a reforçar seus vínculos com países dos BRICS e consolidar sua influência fora do eixo norte do continente, onde a presença americana é mais direta.
Na última terça-feira (9), a porta-voz do governo norte-americano, Karoline Leavitt, 28, declarou em entrevista coletiva que “Trump não tem medo de utilizar meios militares para proteger a liberdade de expressão”, referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal. A afirmação foi recebida como nova ameaça de possível intervenção no Brasil.
Em nota oficial, o Itamaraty respondeu:
“O governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia. O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania.”
Apesar do enfrentamento público por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestações recentes indicam que Trump ainda conta com apoio político expressivo entre setores da sociedade brasileira. No último sábado, o ato de 7 de Setembro na Avenida Paulista, São Paulo, foi marcado por bandeiras dos Estados Unidos dividindo espaço com as do Brasil. Cartazes pedindo ajuda a Trump, clamando por intervenção militar ou econômica, foram amplamente registrados.
Mesmo se apresentando como patriotas, muitos manifestantes recorreram a símbolos norte-americanos. A mistura entre as flâmulas revela uma dependência simbólica que especialistas têm chamado de “patriotismo vira-lata”, uma subordinação voluntária ao poder externo.
Em meio à manifestação, apoiadores do ex-presidente exibiam tornozeleiras eletrônicas cenográficas, como forma de ironizar as decisões judiciais tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável por medidas cautelares contra Bolsonaro.
As imagens e os discursos ecoaram memórias de outros momentos em que o Brasil foi alvo de ingerência direta dos EUA. Em 1964, durante o golpe civil-militar, Washington apoiou diretamente a derrubada do presidente João Goulart, com influência decisiva do então embaixador Lincoln Gordon. O histórico de intervenções se repete em Cuba, República Dominicana, Panamá, Honduras, Chile, Argentina e outros países latino-americanos ao longo do século XX.
Na visão de analistas como Erik Sperling, 39, da Just Foreign Policy, a ofensiva atual marca o retorno da “diplomacia da canhoneira”, que combina força militar, sanções econômicas e apoio a regimes alinhados para manter a hegemonia norte-americana no hemisfério. Mas, segundo ele, essa estratégia pode sair pela culatra:
“É mais provável que essa abordagem fortaleça a determinação da região de se aproximar da China e construir alternativas ao domínio dos EUA”, afirmou ao Intercept.
Bolsonarista utilizando “tornozeleira eletrônica” no ato de 7 de setembro como símbolo ironizando a decisão de Alexandre de Moraes - Foto: Sophia Coccetrone
Cada vez mais as redes sociais passam a ser um dos principais meios de informação das pessoas. Segundo pesquisa do Alfaia Lab, mais da metade dos brasileiros usam as redes sociais como principal fonte de informação. E isso impacta a política do país em vários âmbitos.
Para entender melhor as consequências disso, a AGEMT entrevistou uma das principais pesquisadoras do Brasil nessa área, a professora Lucia Santaella.
Segundo Lucia, esse fenômeno se inicia na desconfiança com a grande mídia que existiu desde sempre, mas que ganhou força com a chegada da internet como possível espaço para veículos independentes. Isso se acentuou no Brasil a partir das manifestações de 2013. “Foi a época de criação da Mídia Ninja, que em sua inserção ágil na própria rua, evidenciou trapalhadas da grande mídia e demonstrou sua incapacidade de registrar o fervor do coletivo em movimento vital”. Santaella trabalhou na inserção das mídias digitais como meio de informação e os abalos que a mídia tradicional sofreu.
Porém Santaella destaca que, desde 2016, as redes sociais tiveram fortes mudanças e o que foi sonhado com a chegada da democracia e da palavra aberta, se tornou palavra perversa. “Se tornou o oposto na era da pós-verdade, provocada pelas fake news”.
A professora afirma que a liberdade das redes sociais se tornou um espaço de grupos políticos fanáticos disseminadores de informações, que muitas vezes não são devidamente apuradas. “Infelizmente as pessoas hoje vivem em bolhas alienantes, e o pior, fechadas na satisfação autocomplacente de suas mentes encolhidas vociferando paixões tristes como o ódio e o apagamento da alteridade”, completou.
Para Lucia, os políticos se aproveitam disso para criar suas narrativas próprias, principalmente aquelas que atacam a democracia. Com isso, a confiança na grande mídia também passou a ser reivindicada por seu compromisso com a checagem dos fatos.
Um exemplo disso foram as fakes news sobre as urnas eletrônicas propagadas durante as campanhas eleitorais. O TSE divulgou que em 2022 removeu mais de 150 publicações falsas sobre as urnas eletrônicas e o processo de votação. Todas elas propagadas pela extrema direita, um ataque à democracia desde o início das campanhas, que resultou nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro de 2023 e fez parte da tentativa de golpe de estado do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus cúmplices.
A professora finalizou dizendo que para que possamos sanar esses problemas, não temos muitas alternativas, o caminho é um só: “não existe cura para esse estado de desinformação, a não ser a educação midiática levada a sério”. É por isso também que ela tem cada vez mais buscado abordar esse tema.
Vera Chaia, Doutora em Ciências Políticas, aponta para como as informações veiculadas na internet e nas redes sociais, tornaram-se fundamentais para a formação dos cidadãos. “Elas auxiliam os políticos a se projetarem e informarem suas ações para suas bases eleitorais.”
O documentário da Netflix “Dilema das Redes”, lançado em 2020, denunciou a compra de dados de mais de 50 milhões usuários do Facebook para direcionar a campanha de Donald Trump para as eleições presidenciais estadunidenses de 2017. E fez um alerta para os usuários das redes sociais com uma famosa fala de um ex designer da Google, Tristan Harris: “Se você não está pagando pelo produto, então você é o produto”.
Segundo análise da SciElo Brasil e dados de uma pesquisa realizada pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, a campanha de Jair Bolsonaro utilizou, em 2018, uma estratégia de comunicação parecida com a de Donald Trump em 2017, consistindo no foco em diferentes perfis de eleitores, com técnicas de microtargeting e profiling. Microtargeting político é um tipo de estratégia em que se emprega uma combinação entre análise de dados e campanha política personalizada. Já a técnica denominada psychometric profiling acontece a partir do desenvolvimento de perfis do eleitorado tendo como base seus traços de personalidade.
A internet e seu crescimento exponencial contribuíram para a disseminação política e quem acabou conseguindo melhor alcance foi a extrema direita, se utilizando de discursos falsos e apelativos aproveitando de todo e qualquer caso para se promover.
Um estudo feito pela Universidade Fluminense aponta que a ascensão da extrema direita está diretamente ligada ao crescimento das mídias sociais.
No último mês, o caso de adultização publicado pelo Youtuber Felca, mostra como a exposição de crianças na internet pode ser perigosa e fonte de munição para pedófilos. Seu vídeo tomou grandes proporções, fazendo com que autoridades e a população brasileira soubessem e entendessem a gravidade do que era tratado, levando o Congresso a abordar a pauta de maneira urgente.
“A classe política, que já havia apresentado projetos limitando a ação das redes sociais por representarem uma influência negativa para crianças e adolescentes, ganhou força política com o vídeo”, reforçou Vera Chaia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nos dias 13 e 14 de agosto, 26 influenciadores digitais de diferentes regiões do país para a segunda edição do “Leis e Likes: o papel do Judiciário e a influência digital”, iniciativa realizada em parceria com a ONG Redes Cordiais e com apoio do YouTube, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto Justiça e Cidadania (IJC). Segundo informações publicadas no site oficial do STF, o objetivo foi aproximar o Poder Judiciário da sociedade por meio de quem hoje ocupa um espaço central na formação de opinião, promovendo uma troca direta com a magistratura sobre temas como polarização, liberdade de expressão, inteligência artificial e combate à desinformação.
Ainda de acordo com informações divulgadas pelo STF, a programação incluiu visita guiada aos espaços emblemáticos do Tribunal da Constituição, acompanhamento de uma sessão no Plenário e rodas de conversa com a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Na primeira roda de conversa, Moraes falou sobre “influência responsável, liberdade de expressão e democracia”, afirmando que as redes sociais são ferramentas inovadoras, mas têm sido deturpadas por grandes grupos políticos e econômicos para fins ideológicos. “O que é proibido no mundo real não pode ser permitido no ambiente virtual, nem mais, nem menos”, disse. Na segunda roda, Barroso abordou “inteligência artificial, desinformação e o mundo que queremos”, alertando para riscos como uso bélico da tecnologia, impactos no mercado de trabalho e propagação de notícias falsas. “Nenhuma causa justifica mentir ou incitar ódio. A boa-fé e a boa vontade são indispensáveis para que possamos viver de forma plena, com paz interior”, afirmou.
O site do STF também registrou que não há pagamento de cachê aos influenciadores e que a participação tem caráter 100% social, sem custeio por parte do Tribunal, reforçando o viés cívico e educativo da iniciativa. A orientação foi para que os convidados compartilhassem, em tempo real, suas impressões e conteúdos produzidos durante a imersão, com o objetivo de ampliar a transparência, promover educação cívica e estimular engajamento qualificado.
Entre os participantes estava Déia Freitas, criadora do podcast “Não Inviabilize”, conhecida por abordar temas como empatia, diversidade e direitos humanos. Em postagem feita no seu perfil oficial no Instagram, ela afirmou: “Estar no STF e ouvir diretamente dos ministros sobre como funciona a Corte foi uma experiência transformadora. Muitas vezes, as pessoas têm uma visão distante ou até distorcida do Judiciário. Poder compartilhar com meu público o que vi e ouvi aqui é uma forma de aproximar a Justiça da vida real”. Na mesma publicação, destacou a responsabilidade de quem fala para grandes audiências: “A gente precisa entender que o que publicamos pode influenciar milhões de pessoas. Isso é um poder enorme, mas também uma responsabilidade. Estar aqui me fez refletir sobre como posso contribuir para um debate mais saudável nas redes”.
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que a iniciativa pode ter impacto positivo na percepção pública sobre o STF, mas alertam para desafios. A professora Vera Chaia, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), afirma que o Judiciário, historicamente, é visto como distante do cidadão comum e que dialogar com quem tem grande alcance nas redes é uma forma de disputar narrativas em um ambiente onde a desinformação circula com rapidez. “Quando um influenciador entende como funciona o processo decisório, ele pode explicar isso de forma acessível, ajudando a reduzir boatos e interpretações equivocadas”, disse. Para ela, o evento também tem um efeito simbólico importante: “Ao abrir as portas para criadores de conteúdo, o STF sinaliza que está disposto a ouvir e a se mostrar, o que é fundamental para reduzir a percepção de que a Corte é uma instituição fechada e inacessível. É uma oportunidade de mostrar que a Justiça não é um ente distante, mas parte ativa da vida democrática”.
Já o cientista político Guilherme Casarões, professor da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), pondera que, em um ambiente polarizado, qualquer gesto do STF é lido politicamente e que é fundamental garantir diversidade e pluralidade para evitar interpretações de alinhamento institucional. “A credibilidade do Judiciário não depende apenas das decisões que toma, mas também da forma como se comunica e de como responde às críticas”, afirmou. Ele acrescenta que a presença do STF nas redes precisa ser constante e estratégica: “Não basta aparecer em momentos de crise ou em ações pontuais. É preciso construir uma narrativa contínua, que mostre o papel da Corte na defesa da democracia e dos direitos fundamentais, e que dialogue com diferentes públicos, inclusive os mais críticos. A comunicação institucional precisa ser proativa, transparente e capaz de reconhecer dúvidas legítimas, respondendo com dados e contexto”.
Segundo o site oficial do STF, a experiência buscou reforçar o caráter pedagógico do encontro, permitindo que os influenciadores conhecessem de perto os ritos da Corte, o funcionamento do Plenário e a dinâmica de construção das decisões. A expectativa é que, ao compreenderem melhor o processo, os participantes possam traduzir informações jurídicas para formatos acessíveis, ajudando a reduzir boatos e interpretações equivocadas.
Ao final do evento, Déia Freitas afirmou em sua rede social que sai da experiência mais preparada para explicar temas jurídicos de forma clara e responsável, e que pretende continuar usando seu alcance nas redes para incentivar o entendimento sobre direitos e deveres. Para o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, citado no site oficial do Tribunal, levar “lições de nossa Constituição” para as redes sociais é uma forma de fortalecer a democracia, aproximando a Justiça da sociedade e ocupando o mesmo espaço onde circulam críticas e desinformação.