Lideranças aliadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro convocam manifestações em diversas cidades brasileiras para o domingo (1) sob o lema “Acorda Brasil”. Os atos impulsionados pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) possuem o impeachment do presidente da República e de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como principais pautas.
A principal concentração do ato está prevista para a Avenida Paulista, em São Paulo (SP) e conta com participações de diversos líderes políticos e religiosos dos setores conservadores, como é o caso do Pastor Silas Malafaia e Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD).
Entre esses nomes, o de Flávio Bolsonaro se destaca por ser a primeira vez que o Senador (PL-RJ) confirma sua presença em manifestação agora como pré-candidato à Presidência da República. Em suas redes sociais, ao divulgar a manifestação, afirmou que “o Brasil não suporta mais quatro anos de PT”.
Por outro lado, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) não deve comparecer ao ato por ter de cumprir agenda internacional. Ele será recepcionado no evento “Dialogues”, em Frankfurt, na Alemanha. A ausência do principal nome da direita do Estado no ato pode representar um distanciamento da imagem do Governador com as pautas mais radicais do movimento.
Além da capital paulista, outras cidades também anunciaram concentrações populares previstas para o dia primeiro, como Curitiba, Joinville, Florianópolis e Ponta Grossa, com horários e formatos próprios.
Os organizadores do “Acorda Brasil” destacam como principal bandeira o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo apoiadores, o argumento central é a condução da política econômica e decisões consideradas “ideológicas” pelo grupo, além de críticas à relação do governo com o Congresso Nacional.
Outra reivindicação recorrente é a deposição de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ministros do STF. Entre os pontos criticados por manifestantes, que supostamente justificariam a exoneração dos cargos, estão a condução de inquéritos e prisões relacionadas aos atos antidemocráticos, e as decisões do STF sobre o caso do Banco Master.
Os atos também defendem a anistia ou revisão das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes do dia 8 de janeiro, em Brasília. Até o momento, o Supremo já condenou centenas de réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio público.
Na terça-feira (24) a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta por Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin julgou e condenou os articuladores do assasinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro.
A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o homicídio foi parte de uma esquema organizado para eliminar os opositores políticos e obstruir ações da vereadora, que criticava milícias e interesses irregulares de grupos com poder no Estado.
Durante o processo, foi analisada a responsabilidade dos acusados apontados como mandantes e integrantes de uma organização criminosa, além dos executores do crime, que foram julgados em instâncias anteriores.
O julgamento teve como objetivo analisar e verificar se houve planejamento político, uso de estruturas do Estado e articulação com grupos armados, em especial milícias, para a execução do crime de ódio.
A estrutura criminosa por trás do assassinato
Entre os réus está Domingo Inácio Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), apontado como um dos mandantes do crime, que foi sentenciado a 76 anos e 3 meses de prisão por organização criminosa armada, homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
Ronaldo Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, acusado de monitorar a rotina da vereadora e auxiliar o planejamento do atentado, a 56 anos de prisão, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, foi condenado por participação no esquema criminoso e por obstrução das investigações a 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.
E por fim, Robson Calixto Fonseca, ex-assessor político, que seria integrante da organização criminosa, que foi condenado a 9 anos de prisão por integrar a organização criminosa armada.
Todos negam o envolvimento no assassinato, e a denúncia é baseado em parte em delações premiadas e provas reunidas ao longo de oito anos de investigação. Além disso, o STF determinou o pagamento de 7 milhões de reais como indenização para familiares e às vítimas.
A compreensão do crime exige considerar a posição institucional e política ocupada por Marielle Franco no cenário carioca. Eleita vereadora em 2016 com expressiva votação, sua trajetória pública estava associada à defesa de direitos humanos, ao enfrentamento da violência estatal e à crítica sistemática à expansão de grupos paramilitares em territórios urbanos.
As investigações conduzidas ao longo dos anos apontaram para a possibilidade de que o crime teria sido motivado pela atuação de Marielle que representava um obstáculo aos interesses políticos e econômicos estabelecidos em regiões sob influência de milícias.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o assassinato articulou dimensões políticas, raciais e de gênero. Para ele, a execução de Marielle Franco teve também um caráter simbólico, ao atingir uma mulher negra, oriunda da periferia, que confrontava diretamente interesses de grupos milicianos, produzindo um efeito de intimidação sobre agentes públicos e lideranças políticas que atuam contra essas estruturas.
Para a socióloga brasileira Silvia Ramos, pesquisadora da violência urbana, crimes dessa natureza não visam apenas eliminar indivíduos, mas produzir intimidação política, ao sinalizar os limites impostos a quem confronta economias ilegais e poderes armados.
A ministra Anielle Franco estava presente durante o julgamento. A irmã de Marielle, se recorda em entrevista para a “Agência Brasil” que a família foi alvo de deboche ao cobrarem por justiça. “Isso [condenação] é também um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que, em todo ano eleitoral, traz minha irmã como um elemento descartável, sendo apenas mais uma, ou como falavam, mimimi sobre Marielle Franco", afirmou ela.
O vice-PGR, Hindemburgo Chateaubriand descreveu a motivação como ligada a interesses econômicos contrariados pela atuação de Marielle contra a regularização de condomínios ilegais em áreas controladas por milícias.
Nas peças do STF já disponíveis (fase de recebimento da denúncia), aparece o argumento de confirmação: o tribunal registra que a denúncia não se fundamenta apenas na colaboração premiada, ou seja, um acordo previsto em lei no qual um investigado ou réu aceita cooperar com a Justiça, fornecendo informações e provas sobre um crime, e também menciona cautela para verificar se as informações do colaborador são verídicas. No plano fático, o Inq. 4.954 detalha a narrativa acusatória de que a execução foi arquitetada no segundo semestre de 2017 e que teria sido prometida recompensa conectando, de forma direta, o crime contra a vida a disputas territoriais e a mercados ilegais. As defesas, por sua vez, concentraram-se em atacar a credibilidade da colaboração e sustentar insuficiência dos atos processuais, pedindo absolvição; uma linha explicitada na cobertura da “Rádio Nacional/Agência Brasil”, que registra a tentativa de descredibilizar Ronnie Lessa por seu histórico criminal.
Para a acusação e para parte do colegiado, a resposta veio pela convergência entre colaborações. Da maneira em que o caso foi conduzido, o presidente da Primeira Turma e outros ministros disseram que era importante manter o julgamento focado nos fatos verificáveis No segundo dia, Flávio Dino afirmou que os depoimentos, mesmo com pequenas diferenças, apontavam para a mesma versão sobre como o crime começou, o que aumentaria a confiança nas provas.
Após a condenação, as possibilidades de recursos são restritas, uma vez que o julgamento ocorreu na instância máxima do Judiciário brasileiro. O principal recurso cabível são os embargos de declaração, que permitem às partes solicitar ao próprio STF o esclarecimento de eventuais omissões, contradições ou erros materiais no acórdão. Embora não se destinem à reanálise do mérito ou das provas, esses embargos podem, em situações específicas, resultar em ajustes. Não apenas isso, mas a defesa pode acionar o Habeas Corpus, instrumento constitucional que pode ser utilizado para questionar a ilegalidade relacionada à prisão ou execução da pena.
A reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, realizada nesta quinta-feira (26), foi suspensa após um princípio de confronto físico e intenso embate verbal entre parlamentares.
O episódio ocorreu logo após a aprovação, em bloco e por votação simbólica, de 87 requerimentos, entre eles o que determina a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A deliberação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (PODE-MG), que solicitou que os parlamentares contrários aos requerimentos se levantassem. Segundo ele, dos 31 membros com presença registrada no painel eletrônico, apenas sete se manifestaram contra, o que resultou na aprovação integral da pauta.
Parlamentares da base governista contestaram a apuração. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmaram que houve erro na proclamação.
“Nós vamos interpretar essa decisão como uma ação deliberada do senhor para fraudar o resultado da votação", afirmou Pimenta.
De acordo com eles, dos 21 parlamentares titulares presentes no plenário no momento da votação, 14 teriam votado contra os requerimentos, o que, na avaliação do grupo, invalidaria o resultado anunciado.
Após a contagem, parlamentares da oposição comemoraram a aprovação, enquanto os da base se dirigiram à mesa diretora e ao relator da comissão, Alfredo Gaspar (União-AL).
A discussão evoluiu para empurra-empurra. Durante a confusão, o deputado Rogério Correia (PT-MG) atingiu o rosto do deputado Luiz Lima (Novo-RJ), segundo relatos de parlamentares presentes. Diante da tensão, a sessão foi interrompida.
No plenário, Correia admitiu ter "encostado" em Lima e se desculpou pela atitude. No entanto, ele também declarou que foi agredido durante a confusão e afirmou que não vai ficar "choramingando" por causa disso.
Veja o momento da confusão
Reações e ameaça de medidas disciplinares
O Partido Novo informou que acionará o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para pedir medida cautelar de suspensão temporária do mandato de Rogério Correia em razão da agressão.
Em contrapartida, integrantes do PT, entre eles Pimenta, Randolfe e o senador Jaques Wagner (PT-BA), procuraram o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para solicitar a anulação da votação por suposto erro material na contagem. O grupo também avalia representar contra Carlos Viana no Conselho de Ética do Senado.
Alvo da investigação
O pedido de quebra de sigilo de Lulinha foi apresentado pelo relator Alfredo Gaspar com base em relatórios da Polícia Federal (PF). A investigação apura suspeitas de que ele teria atuado como “sócio oculto” do lobista Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como suposto líder de um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados.
Segundo a apuração, mensagens interceptadas indicariam a orientação para repasse mensal de R$ 300 mil a uma empresa ligada a Roberta Luchsinger, valor que, de acordo com investigadores, seria destinado ao “filho do rapaz”, expressão interpretada como referência a Lulinha. A defesa nega qualquer envolvimento do empresário nos desvios.
Entre os requerimentos aprovados também estão quebras de sigilo envolvendo o Banco Master e a CredCesta, investigados por supostas irregularidades em empréstimos consignados, além de pedidos de prisão preventiva e condução de investigados.
No período da tarde, a comissão retomou os trabalhos para ouvir o empresário Paulo Camisotti. Outros dois depoentes, amparados por decisões judiciais, não compareceram.
A CPMI tem encerramento previsto para 28 de março de 2026. Diante da ausência de manifestação do presidente do Congresso sobre o pedido de prorrogação, Carlos Viana informou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a extensão dos trabalhos por mais 60 dias, sob o argumento de que o volume de dados obtidos com as quebras de sigilo exige prazo adicional para análise.
A imagem conceitual representa a polarização política. FONTE: Shutterstock / Imagem Conceitual
O cenário político contemporâneo foi drasticamente redefinido pela ascensão das redes sociais. O que antes era um mero canal de comunicação secundário transformou-se no principal palco de debate, engajamento e, por vezes, de acirrada polarização. Líderes e figuras públicas, de todas as ideologias, utilizam plataformas como X (antigo Twitter), Instagram, Facebook e TikTok não apenas para disseminar informações, mas para construir narrativas, interagir diretamente com eleitores e moldar a opinião pública.
A Onipresença Digital: Vantagens e Riscos
A presença massiva de políticos nas redes oferece uma série de vantagens:
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Acesso Direto: Permite uma comunicação sem intermediários com o eleitorado, humanizando a figura pública e criando um senso de proximidade.
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Mobilização: Ferramenta poderosa para organizar movimentos, manifestações e campanhas de forma rápida e eficiente.
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Quebra de Monopólio: Diminui a dependência da mídia tradicional, permitindo que políticos e partidos estabeleçam suas próprias agendas.
No entanto, essa "democratização" da comunicação não está isenta de riscos e desafios:
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Polarização e Bolhas: Os algoritmos das redes tendem a criar "bolhas" de informação, reforçando crenças existentes e expondo os usuários a conteúdo que confirma seus vieses, o que contribui para a polarização.
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Desinformação (Fake News): A velocidade de propagação e a falta de filtros rigorosos tornam as redes um terreno fértil para a disseminação de notícias falsas, boatos e manipulação de informações, com sérias consequências para o debate público e a democracia.
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Discurso de Ódio: A anonimidade e a falta de moderação eficaz em algumas plataformas facilitam a proliferação de discursos de ódio, ataques pessoais e campanhas difamatórias.
Foto de uma tela de celular com vários ícones de redes sociais misturados. Fonte: Depositphotos / Mídia Social e Política
Estratégias Digitais em Constante Evolução
A "nova política" é inerentemente digital. Políticos e suas equipes investem pesadamente em estratégias de marketing digital, análise de dados e criação de conteúdo. O uso de memes, vídeos curtos e transmissões ao vivo (lives) são táticas comuns para viralizar mensagens e engajar diferentes faixas etárias.
Observa-se também a profissionalização das equipes digitais, com especialistas em análise de sentimentos, SEO (Search Engine Optimization) e gestão de crises online. A capacidade de responder rapidamente a eventos e narrativas em tempo real tornou-se um diferencial competitivo crucial.
O Futuro da Política e das Redes
O fenômeno dos políticos nas redes sociais é irreversível. O desafio para as democracias é encontrar mecanismos para regular e fiscalizar o ambiente digital sem cercear a liberdade de expressão, garantindo que as plataformas sirvam como ferramentas de fortalecimento do debate público e não de sua deterioração. A busca por um equilíbrio entre a liberdade, a responsabilidade e a moderação de conteúdo continuará a ser um dos temas centrais dos próximos anos, moldando não apenas a política, mas a própria sociedade.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A decisão, referendada na segunda-feira (24), confirmou o decreto do ministro Alexandre de Moraes que converteu a prisão domiciliar do ex-presidente em preventiva no último sábado (22).
A manutenção da prisão ocorre no momento em que o processo final de condenação do ex-presidente na Ação Penal (AP) 2668 se aproxima do trânsito em julgado, permitindo que o ministro relator determine o início imediato do cumprimento da pena. Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília.
Ministro Alexandre de Moraes discursando na bancada. Fonte: STF (Supremo Tribunal Federal)
Argumentos da Corte e Motivação da Prisão Preventiva
A decisão unânime dos ministros da 1ª Turma (Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin) considerou que a prisão preventiva é imprescindível para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e coibir o reiterado desrespeito às medidas cautelares impostas.
Os fatores centrais que motivaram a conversão da prisão domiciliar para preventiva são:
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Violação da Tornozeleira Eletrônica: A Polícia Federal apontou que o equipamento de monitoramento eletrônico foi violado intencionalmente pelo ex-presidente. Moraes classificou o ato como uma violação "dolosa e consciente", após o próprio Bolsonaro admitir ter usado um ferro de solda na tornozeleira, alegando ter agido sob "surto" e efeito de medicamentos.
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Risco de Fuga e Obstrução: O ministro relator citou o risco concreto de fuga, intensificado pela violação do equipamento e pela convocação pública para uma "vigília" em frente à residência de Bolsonaro, feita por um familiar. A Corte avaliou que essa mobilização poderia criar tumulto e facilitar uma eventual evasão.
Os Argumentos da Defesa
A defesa do ex-presidente apresentou recursos e pedidos que foram, em grande parte, rejeitados ou considerados prejudicados pela decretação da prisão preventiva.
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Prisão Domiciliar Humanitária: O principal pleito da defesa foi a prisão domiciliar humanitária, citando o quadro de saúde frágil de Bolsonaro, que inclui gastrite, esofagite e crises de soluços. No entanto, o ministro Moraes considerou este pedido prejudicado com a prisão preventiva, embora tenha determinado o atendimento médico em regime de plantão na PF.
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Contradições na Condenação: Nos recursos apresentados contra a condenação na AP 2668, a defesa alegou que a decisão foi baseada em provas frágeis e contradições no acórdão, e que o ex-presidente não teve participação direta nos atos que levaram à denúncia.
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Inexistência de Risco: Advogados argumentaram que a prisão preventiva não se justificava, pois a situação já estava controlada pela prisão domiciliar, e Bolsonaro não representaria um risco iminente à sociedade.
Ex-presidente Jair Bolsonaro em evento público (imagem de arquivo). Fonte: Agência Brasil / EBC
A Condenação na Ação Penal 2668 e Execução da Pena
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa (124 dias-multa no valor de dois salários mínimos à época dos fatos), na Ação Penal (AP) 2668.
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Crimes: O ex-presidente foi condenado, majoritariamente, por ser o líder da organização criminosa que articulou planos para impedir a posse do governo eleito em 2022, sendo réu pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
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Trânsito em Julgado: O prazo para a defesa apresentar o último recurso contra a condenação encerrou-se nessa segunda-feira (24). Com isso, a Corte confirmou o trânsito em julgado para Bolsonaro.
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Próximo Passo: O ministro Alexandre de Moraes está liberado para, a qualquer momento, determinar a expedição da guia de execução penal, documento que formaliza o início do cumprimento da pena em regime fechado. A sede da PF é apenas o local inicial da custódia, sendo o Complexo Penitenciário da Papuda, ou outra unidade compatível com sua condição de ex-presidente, o destino mais provável para o cumprimento da sentença.
O governo federal publicou uma norma que obriga as casas de apostas online a impedirem que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem novos cadastros ou mantenham contas ativas nas plataformas. A medida, divulgada em outubro de 2025, atende a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram a necessidade de proteger os recursos destinados a famílias vulneráveis.
De acordo com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, todas as operadoras deverão consultar diariamente o CPF de usuários no momento do cadastro e no primeiro login do dia para verificar se consta relação com programas sociais. Para os usuários já registrados, as empresas terão de realizar nova checagem a cada 15 dias. Caso o sistema identifique que a pessoa recebe Bolsa Família ou BPC, a plataforma terá três dias para encerrar a conta e devolver eventuais valores depositados. As empresas também terão até 30 dias, a partir da publicação da norma, para adaptar seus sistemas às novas exigências.
A decisão intensifica o controle sobre o uso de benefícios assistenciais em apostas, após o governo identificar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em transferências via Pix para plataformas de apostas em apenas um mês de 2024. A orientação reforça o entendimento de que os valores destinados a políticas sociais não devem financiar atividades de risco, como jogos, e responde à cobrança dos órgãos de controle para evitar que parte dos recursos do programa seja direcionada às bets.
Apesar de a determinação buscar preservar a finalidade dos auxílios, o governo reconhece que a implementação exige ajustes tecnológicos e operacionais por parte das empresas. A própria Advocacia-Geral da União (AGU) já havia apontado, em manifestação anterior, dificuldades técnicas para impedir completamente o uso de benefícios em apostas, o que agora será enfrentado com a criação de mecanismos de verificação e cruzamento de dados. Especialistas consideram que o sucesso da medida dependerá da eficiência desses sistemas e da capacidade das operadoras de cumprir as exigências de forma consistente.
Com a nova regra, beneficiários dos programas sociais deixarão de ter acesso às plataformas legalizadas de apostas enquanto estiverem registrados no Bolsa Família ou no BPC. Já aqueles que tiverem o benefício cancelado poderão retomar suas contas após nova verificação cadastral. O governo afirma que a orientação faz parte de um esforço mais amplo de regulação do mercado de apostas, que inclui fiscalização, monitoramento e a criação de um sistema nacional para supervisionar as operadoras.
A Ferrogrão voltou ao centro das discussões sobre infraestrutura no Brasil. A ferrovia, planejada para ligar Sinop (MT) ao porto de Miritituba, em Itaituba (PA), é considerada uma das obras mais estratégicas para o agronegócio e para a logística do chamado Arco Norte. O projeto ganhou nova atenção durante a COP30, em Belém, que colocou a pauta ambiental e os impactos da expansão da produção agrícola na Amazônia no debate público.
A proposta da ferrovia surgiu para desafogar o transporte feito pela BR-163, rota hoje essencial para o escoamento de soja e milho do Mato Grosso. Com cerca de 933 quilômetros, a Ferrogrão promete reduzir custos logísticos, encurtar distâncias até os portos e ampliar a competitividade do setor. Estudos apresentados ao governo estimam economia bilionária por ano com a migração de cargas das rodovias para os trilhos, além de ganhos operacionais para toda a cadeia produtiva.
O interesse no projeto cresceu à medida em que as exportações agrícolas avançaram e a infraestrutura existente passou a operar no limite. Produtores e entidades defendem que só uma ferrovia de grande capacidade consegue acompanhar o ritmo de expansão do centro-oeste. Segundo eles, o transporte ferroviário tende a diminuir emissões, aliviar as estradas e melhorar a eficiência no envio de grãos ao mercado externo.
Apesar do peso econômico, a Ferrogrão enfrenta críticas desde sua concepção. Ambientalistas e lideranças indígenas afirmam que a obra aumenta riscos de desmatamento na região do Jamanxim e pressiona áreas sensíveis da Amazônia. O debate ganhou ainda mais atenção durante a COP30, quando grupos sociais e representantes de povos tradicionais usaram o evento para reforçar a oposição ao empreendimento. A discussão sobre impactos ambientais e pressões sobre territórios segue como um dos principais entraves.
O projeto também esteve parado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamentos sobre a mudança no perímetro do Parque Nacional do Jamanxim, feita em 2016 para permitir o traçado original da ferrovia. Em 2023, os estudos foram retomados, mas a definição final ainda depende de julgamento no STF. Paralelamente, o governo avançou na revisão do traçado, apresentando uma versão que evita terras indígenas e busca reduzir os conflitos socioambientais.
No campo regulatório, a Agência Nacional de Transportes Terrestres trabalha na finalização da modelagem. A previsão é encaminhar o projeto ao Tribunal de Contas da União ainda este ano, permitindo que o leilão ocorra no primeiro semestre de 2026. A proposta prevê investimento integralmente privado, com contratos de longo prazo e regras que transferem riscos de demanda à futura concessionária.
A Ferrogrão é vista por defensores como peça-chave para a logística do Arco Norte, que vem ganhando importância nas exportações brasileiras. Críticos, porém, afirmam que o projeto ainda precisa demonstrar viabilidade econômica, já que outras obras — como a duplicação da BR-163 e a ampliação de ferrovias já existentes — podem oferecer rotas concorrentes.
O futuro da Ferrogrão depende agora da combinação entre aprovação judicial, interesse de investidores e capacidade de equilibrar desenvolvimento e preservação em uma das regiões mais sensíveis do país.
A Suprema Corte divulgou, nessa segunda-feira (17), a ata que registra a rejeição dos recursos apresentados por Jair Bolsonaro e outros condenados no processo da tentativa de golpe. O documento confirma o resultado do julgamento virtual encerrado no dia 14 e deixa o caso mais perto do encerramento dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
A Primeira Turma já havia decidido, por unanimidade, que os embargos de declaração não alteravam nada do que tinha sido discutido no julgamento principal. A defesa tentava apontar falhas e omissões, mas os ministros consideraram que o acórdão original já tratava de todos os pontos levantados. A negativa também vale para os demais envolvidos condenados no mesmo núcleo da investigação.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Com a ata publicada, o relator precisa liberar o acórdão, texto em que cada ministro detalha seu voto. Após ação, a defesa tem o prazo de cinco dias para apresentar um novo embargo caso queira insistir em alguma divergência.
Depois disso, o processo entra na etapa em que o STF define como a pena será executada. É qunado o tribunal decide o regime inicial e onde cada réu vai cumprir a condenação. Bolsonaro continua em prisão domiciliar por outra investigação enquanto a tramitação avança.
O cumprimento da pena deve começar entre o fim de novembro e o início de dezembro de 2025, seguindo o andamento normal do processo. Até lá, ainda faltam algumas etapas: a publicação do acórdão, a abertura do prazo de cinco dias para um possível novo recurso da defesa, a análise desse pedido e, por fim, a decisão que confirma o trânsito em julgado. Após isso, o STF define onde a pena será cumprida e em qual regime.
O etarismo está surgindo como um problema para o mercado de trabalho. Uma pesquisa recente da Michael Page chamada: Talent Trends 2025, mostra que 4 em cada 10 profissionais idosos sofrem preconceito em seus trabalhos, mesmo que, em 2025, eles representem cerca de 15,6% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discriminação por idade compromete sua saúde mental e os força a buscar refúgios em diversas áreas.
Por mais que a taxa de idosos ainda inseridos no mercado tenha aumentado 5% entre 2012 e 2025, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 53,8% deles são trabalhadores informais, devido ao “isolamento” que a terceira idade sofre em seus empregos e a insegurança com o valor relativamente baixo da aposentadoria, a média sendo R$ 1.863,38, pouco mais de um salário-mínimo, de acordo com o site Agência Brasil.
Os processos seletivos atuais não têm a prioridade de buscar idosos, e sim jovens adultos por volta dos 20 anos. “Normalmente a faixa etária mais comum nos cargos de entrada é de 20 a 30 anos”, diz Marisa Silva, líder de recrutamento da New Home Inc. Ela explica também que a idade aumenta nas vagas de liderança, com média de 30 a 50 anos, porém, são oferecidas com uma frequência menor.
Após a pandemia, o avanço tecnológico das corporações aumentou, conforme um levantamento da FGV, e os gastos das empresas na área de TI passaram a representar 8,7 % de suas receitas: “no meu ponto de vista, existe um viés dentro das empresas e seus trabalhadores: os idosos ficaram pra trás”. Silva considera que está cada vez mais difícil para o idoso entrar no mercado, ao passo no qual o preconceito cresce contra a terceira idade, isolando-os em cargos que exigem mais experiência.
Além da questão financeira, o descarte dos idosos no mercado também traz consequências para a saúde mental dessa faixa etária: de acordo com o IBGE, a depressão atinge 13% da população entre 60 e 64 anos. A aposentadoria e o isolamento social estão fazendo os idosos se “refugiarem”, seja em busca de trabalho ou de um novo passatempo.
Por conseguinte, a autoestima desse grupo tende a ser baixa, pois é comum não serem respeitados no mercado de trabalho tradicional. “Durante 10 anos fui chamado de ‘velho’ na empresa que trabalhei. Quando fui demitido, quis processar a empresa por assédio moral, mas ninguém quis testemunhar com receio de represálias” disse Oscar de Oliveira de 62 anos para a Folha de São Paulo em 2023. Diante desse cenário, tendem a buscar abrigo em outras áreas.
É o caso, por exemplo, do teatro. Fernando Saba, professor, ressalta a importância das aulas na recuperação da autoestima desses idosos: “se a aula é em uma terça, esse vira o dia mais importante da semana pra eles”.
"Eles precisam desse espaço para preencher esse vazio e não sentir a depressão, e é muito bacana ver como eles ficam proativos quando entram em um projeto.", explica o professor. "O teatro está cheio de benefícios e as pessoas estão começando a perceber isso."
*Nome da empresa e entrevistada fictícios
Editado por Gabriela Scholze e João Pedro Beltrame
O debate sobre aborto voltou a ganhar força no Congresso Nacional em 2025, impulsionado pela tramitação da PL 1301/2025, que estabelece um limite de 22 semanas para a realização do aborto em casos de estupro. O projeto de lei reafirma uma disputa histórica: de um lado, setores religiosos e conservadores defendem a restrição como um ato de ‘proteção a vida’; de outro, movimentos de direitos humanos e especialistas em saúde pública alertam que as consequências dessa medida podem aumentar a insegurança, a desigualdade e os riscos à saúde da mulher.
Embora o aborto ainda seja tratado como um tabu social e político, ele nunca deixou de ser uma realidade cotidiana. No Brasil, o procedimento é permitido legalmente em casos de estupro, risco a vida da gestante e anencefalia fetal. Ainda assim, o acesso ao aborto legal é marcado por barreiras institucionais e sociais. De acordo com o Governo de Minas Gerais, as mulheres demoram semanas ou meses para conseguirem atendimento no SUS, enfrentando estigmas e dificuldades de localizar um serviço público propício ao procedimento legalmente garantido. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas um terço das vítimas de estupro conseguem acessar ao procedimento juridicamente a tempo; com essa proposta de redução do prazo, o risco é ampliar ainda mais o número de mulheres impulsionadas a clandestinidade.
A defesa do projeto é abordada principalmente por parlamentares da bancada conservadora. Para o Senador Eduardo Girão (Novo-CE), o aborto não deve ser tratado como uma questão de saúde pública, mas como uma violação do ‘direito a vida’. “Organizações como a OMS continuam defendendo o chamado aborto seguro, como se fosse possível segurança numa prática que nada mais é que um terrivel assassinato de crianças indefesas. A diferença é apenas o tempo”. O posicionamento do senador, possui forte influência religiosa sob o debate político, em que o termo “vida” é mobilizado como argumento central para bloqueio de avanços no tópico. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a criminalização e a restrição não reduzem o número de abortos, apenas aumentam número de procedimentos inseguros.
A limitação que pode ser gerada pela PL 1301/2025, pode aprofundar um quadro já crítico no SUS. De acordo com uma matéria publicada na Câmara dos Deputados, estima-se que cerca de 200 mil mulheres sejam internadas todos os anos por complicações de abortos inseguros, realizados em clínicas clandestinas ou com métodos arriscados. Além de representar um custo elevado para o SUS, esse cenário expõe as mulheres a riscos graves, como infecções, hemorragias e até a morte. A OMS classifica o aborto seguro legal como um procedimento essencial de saúde pública. Em países que legalizaram ou ampliaram o acesso, como na Argentina, observa-se resultados positivos. De acordo com a Folha De São Paulo, após a legalização, as mortes relacionadas ao aborto no país tiveram uma queda significativa. Entre 2013 e 2023, o número de casos diminuiu de 50 para 18, com uma aceleração dessa tendência a partir de 2021, ano em que a lei entrou em vigor.
Já em relação ao Uruguai, o Multimedia Mysu en Los Medio Estudos, utilizou estudos do Instituto Guttmacher que mostram como entre 1990-1994 e 2015-2019, a taxa de gravidez indesejada diminuiu 24%, enquanto a taxa de aborto se manteve relativamente estável. No Brasil, porém, o foco ainda recai sobre o aspecto moral, o que deixa de lado a realidade da saúde reprodutiva.
Créditos: Fotografo Sérgio Lima para Poder 360
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou durante a votação em regime de urgência de outro projeto com teor semelhante, o PL 1904/24. “Criança não é mãe, e estuprador não é pai”, afirmou no plenário, sintetizando a reação de setores progressistas ao que consideram um retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos.
A deputada Érika Hilton (PSOL-SP) defende, em sua pauta, que criminalizar e restringir o acesso não protege vidas, apenas penaliza mulheres vulneráveis. “Mulheres presas por usarem exercer seu direito ao próprio corpo, muitas delas presas apenas por conta da cor da sua pele, do seu saldo bancário ou do seu CEP. Essa a anistia que nos interessa”, afirmou ao apresentar uma proposta de anistia para mulheres condenadas por aborto.
A discussão nacional sobre o aborto não é recente. Em 1977, em depoimento à CPI da Mulher, a psicanalista Carmen da Silva já denunciava a hipocrisia da penalização. “Calcula-se que 2 milhões de abortos são realizados anualmente no Brasil. A penalidade do aborto seria mera hipocrisia, a acobertando uma indústria rendosíssima que, por ser clandestina, funciona condições às vezes desumanas”. Décadas depois, o cenário persiste, em que a clandestinidade permanece como única alternativa para milhares de mulheres, especialmente as de classe baixa.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, alertou os riscos de equipar o aborto, em qualquer fase, a homicídio, como propôs o PL 1904/24. “Quando se discute a possibilidade de equiparar o aborto, em qualquer momento, há um crime de homicídio, isso de fato é, perdoe-me, uma irracionalidade. Não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade”. A declaração revela um campo de tensão no próprio Legislativo, indicando que nem todos os parlamentares de perfil conservador apoiam medidas de caráter extremo.
Esse posicionamento torna-se ainda mais relevante diante do PL 1301/2025, que, embora não equipare o aborto ao homicídio, propõe limitar a interrupção da gravidez em casos de estupro ao prazo de doze semanas. A medida, apesar de reconhecer formalmente a legalidade do procedimento, impõe restrições que podem gerar efeitos negativos, sobretudo por ignorar as barreiras enfrentadas pelas vítimas para identificar a gestação e acessar o SUS. Assim, mesmo sem adotar o radicalismo de propostas anteriores, o projeto mantém-se ancorado em uma lógica punitiva e moralizante, que reforça o controle sobre os corpos femininos em vez de assegurar, de forma efetiva, os direitos já garantidos por lei.
Ao restringir o acesso baseado em um prazo rígido, a PL ignora a complexidade da situação das mulheres vítimas de violência sexual. No Brasil, muitas delas sequer conseguem identificar a gravidez precocemente, acessar informações seguras, lidar com os impactos psicológicos e familiares ou chegar a um serviço de saúde habilitado em tão pouco tempo. Esse cenário evidencia a desconexão entre a legislação proposta e a realidade do SUS, marcado por lacunas de cobertura, infraestrutura e acolhimento.
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O debate tem foco exclusivamente na limitação temporal do aborto, na qual se deixa de lado medidas essenciais que deveriam ser trabalhadas, como educação sexual ampla, acesso a métodos contraceptivos, atendimento psicológico e acompanhamento às vítimas de violência. A ausência dessas políticas integradas evidenciam modelo que prioriza punição, e coloca princípios pessoais na frente de princípios públicos invés de proteção, perpetuando a marginalização das mulheres mais vulneráveis.
Em termos jurídicos, o impacto da aprovação do projeto seria significativo. A redução do prazo legal poderia gerar litígios, questionamentos constitucionais e pressões sobre o Judiciário, especialmente em casos de gestação tardia decorrente de estupro, na qual a vítima enfrenta barreiras estruturais para acessar unidade de saúde. A possibilidade de criminalizar indiretamente essas mulheres, amplia a necessidade de políticas de anistia e revisão das normas existentes, como sugere a deputada Érika Hilton.
A futura tramitação do PL 1301/2025, depende das capacitações do Congresso para equilibrar as pressões políticas, religiosas e morais com a realidade concreta da sociedade brasileira. Reforçando que tratar o aborto apenas como crime é insuficiente e perigoso. O tema precisa ser abordado como política de saúde pública, com base em dados e não moralismos, garantindo o acesso seguro e digno às mulheres. Enquanto o debate político se intensifica, o SUS continua com consequências diretas aos efeitos da clandestinidade. E no cotidiano, quem sofre as sequelas são mulheres reais, com nome, rosto, histórias e direitos que, muitas vezes, permanecem invisíveis no meio das disputas ideológicas.
Editado por: Joana Prando e Luiza Zacanno