O cenário político brasileiro tem apresentado um rumo preocupante nestes últimos anos. O aumento dos lobbies de outsiders como Elon Musk e Luciano Hang, somados com a polarização e diversas linhas ideológicas dos partidos nas redes sociais, tem alertado o Legislativo, Judiciário e o Executivo. O discurso de mudanças e urgências, baseado em instigar emoções como ódio, medo e esperança, tem fortalecido o crescimento de políticas extremistas.
No dia 6 de março, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros políticos de sua base, como Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e entre outros, reuniram-se em Copacabana, para manifestar o apoio à anistia para os crimes cometidos no atentado do dia 8 de janeiro de 2023. O evento teve a participação de 18,3 mil apoiadores, e apesar da derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022, a presença do poder de controle e manipulação do bolsonarismo se mantém presente. Afirmações sobre uma suposta manipulação do pleito eleitoral de 2022 e apoio à anistia para Bolsonaro, que está sendo investigado por envolvimento na trama golpista, foi um dos temas mais comentados.
O que começou com o Movimento Passe Livre em 2013, para o atentado de 08 de janeiro de 2023, evidencia o uso de mecanismos de manipulação das massas na mídia ocidental. Veículos de comunicação como Jovem Pan, Brasil Paralelo e Revista Oeste, destacam-se por sua linguagem fácil para todos os públicos, alcance midiático e por propagação de fake news. Além do surgimento de figuras como o ex-presidente, Jair Bolsonaro, a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, o deputado federal, Nikolas Ferreira, o vereador Lucas Pavanato e a vereadora Zoe Martinez, com todos sendo do mesmo partido: o Partido Liberal (PL). Os parlamentares são conhecidos nas redes sociais por sua comunicação intensiva com seus apoiadores e grande parte do eleitorado brasileiro.
Em entrevista exclusiva para a AGEMT, o influencer político Henrique Lopes, 25 anos, mestrando em Ciências Sociais na USP, explicou quais são os métodos utilizados em maioria pela extrema-direita. “[..] Dentro do universo das redes sociais hoje, principalmente quando você trabalha com política, é praticamente impossível fugir da questão emocional. Toda influência que você tem, e faz conteúdo, para poder influenciar alguma pessoa, tratando-se aqui no Brasil, somos um povo em que a emoção é mais aflorada. Há uma necessidade muito grande de comover alguém a ter algum sentimento. A extrema-direita consegue convencer facilmente com sentimentos negativos.”
“Gerando ódio nas pessoas, deixando elas assustadas, e trabalhando narrativas que se montam em cima desses sentimentos, é fácil conseguir que aquele que está te assistindo tenha a reação que o criador de conteúdo queira passar para o consumidor.”
Henrique relembrou sobre o caso da suposta taxação do pix, divulgada amplamente pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL), e apresentou quais argumentos são mais utilizados na propagação destes conteúdos: “Não é sobre defender a família, é colocar um temor na população de caso o outro lado ganhe, ele é inimigo. você precisa ter medo dele, porque senão a sua família vai ser destruída. Que a sua família vai acabar, não ter mais dinheiro para se manter, que todos vão passar fome e o Brasil virar uma Venezuela.”
“A questão do Pix, era o medo de ser vigiado e o governo pegar as suas informações e forçar o povo a pagar mais imposto. De onde ele (Nikolas) tirou essas informações? Ele inventou. O vídeo foi convincente o suficiente para ter 300 milhões de visualizações e muita gente acreditou. Então, são pautas delicadas. As pessoas têm um certo amor por aquilo. Amam a família delas, querem ter condições de comprar o que quiserem, morar no Brasil, e ter a liberdade de expressão. E aí, se eu ataco tudo isso de que o ‘outro lado’ irá destruir tudo o que você gosta, é bem substancial!”
Henrique também respondeu sobre os principais objetivos dos outsiders brasileiros e internacionais: priorizar o lucro próprio ou apoiar a ideologia que estão investindo. Seja por interesse próprio, ou às vezes, de alguém que está financiando aquilo.
Um desses que está super em alta agora, não é brasileiro, mas é um nome forte, é o Elon Musk. Ele faz toda aquela articulação em cima das políticas que acredita, porque ele tem interesses secundários. Um dos ataques ao Brasil que o bilionário fez, por exemplo, é porque uma mina de lítio, que ele tinha interesse, foi leiloada para a China.
Henrique também citou sobre o lobby político do agro, onde o representante desta indústria recebe o dinheiro, e beneficia este mercado no Legislativo, além de manter uma relação mútua onde ambos podem “sair felizes”.
Sobre os possíveis resultados desta manipulação, Henrique ressalta: “Hoje em dia, de um jeito bem grosso, parece que a esquerda eram ‘os caras legais’. Os anti-sistemas. O discurso foi tomado pela direita e extrema-direita, que hoje domina majoritariamente a internet.”
Na última quinta-feira (3) foi publicada a segunda edição do relatório As câmeras corporais na Polícia Militar no estado de São Paulo: Mudanças na política e impacto nas mortes de adolescentes, realizado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O que se destacou no documento foi o aumento no número de vítimas fatais das intervenções policiais entre crianças e adolescentes: de 2022 para 2024 houve um salto de 120%. O estudo buscou explorar a origem desse salto e analisar sua relação com atual gestão do estado.
O que mudou nos últimos dois anos, nos órgãos de segurança, foi o aumento de ataques aos programas de contenção de risco. Essas ofensivas tiveram força e apoio pois foram oriundas de representantes de altos cargos, como o atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública. A primeira edição do relatório, realizada em 2022, conseguiu acompanhar os números antes e depois da implementação das câmeras corporais nos policiais militares do estado. Os resultados foram esclarecedores: comparando dados de 2017 e 2022, houve uma queda de 66,3% nas mortes na faixa etária de 10 a 19 anos por autoria da polícia militar. Na publicação, a queda foi atribuída ao Programa Olho Vivo adotado pela PMESP e pela Secretaria de Segurança Pública no segundo semestre de 2020.
As crianças e adolescentes vítimas da ação truculenta da PM, registradas no ano passado, superaram o dobro do que foi contabilizado em 2022: saindo de 35 mortes para 77, entre elas, as negras são 3,7 vezes mais atingidas em intervenções letais. Segundo o relatório, a maioria das alterações no modo operante da PM diz respeito ao controle de força e punição dos responsáveis. Apesar do número de câmeras a disposição não ter diminuído, o uso não está sendo cumprido, e a quantidade de arquivos a serem consultados estão mais escassos. Além disso, a acessibilidade desses arquivos foi burocratizada: “Um levantamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, baseado em 457 solicitações de ocorrências entre julho e novembro de 2024, mostrou que a PMESP não forneceu resposta para 48,3% dos casos. No caso das ocorrências respondidas, em apenas 100 casos foi possível realizar a análise.” diz um trecho do estudo.
O afrouxamento da Corregedoria da PMESP também foi fortemente sinalizado no relatório. Isso, somado às declarações de representantes do governo questionando a efetividade das câmeras parece ter encorajado os oficiais a abandonarem o uso. A Corregedoria também teve sua autonomia reduzida: agora, para realizar o afastamento de um oficial, a decisão será submetida à solicitação do um subcomandante geral.
O governo assinou, em setembro de 2024, um contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil novas câmeras, que substituirão as atuais. Porém, esse novo modelo apresenta alterações sensíveis: além das gravações não serem ininterruptas, o seu acionamento depende da decisão do policial que a usa. As inflexões do programa Olho Vivo são protagonistas nos resultados que assombram a juventude paulista. Apesar de representar apenas 0,6% do orçamento da Secretaria de Segurança, ao longo de 2023 o programa sofreu 37% de cortes do valor inicial de investimento.
No panorama geral, o relatório é alarmante para as crianças paulistas. As reformas questionáveis que insistem em ser realizadas pelos gestores, mesmo diante a eficiência das câmeras se traduzem em letalidade para os jovens do estado. “É importante destacar que 30,1% das mortes de crianças e adolescentes nos últimos oito anos foram provocadas por policiais militares durante a folga desses agentes, o que soma mais 316 vítimas. Em 2024, 1 em cada 4 mortes de adolescentes pela PMESP foi causada pela ação de policiais militares de folga, em ocorrências que não foram classificadas como homicídio doloso.”, expõe a investigação.
Na última segunda-feira (31) motociclistas articulados pela Anea (Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo) e outras associações, realizaram uma paralisação dos serviços como forma de protesto. O objetivo era reivindicar ajustes nas taxas e na remuneração, limites de distância para entregas feitas com bicicletas, conciliação do tempo diário de operação, entre outras demandas de trabalho. Com destaque para o ato na cidade de São Paulo, os manifestantes expuseram seu descontentamento com a desvalorização da categoria, que, principalmente na pandemia, foi vital para o funcionamento da vida nas cidades. A paralisação começou em frente ao estádio do Pacaembu, durante a manhã, seguiu para a Avenida Paulista e, ao final, se concentrou em frente à sede do IFood na cidade de Osasco, na zona oeste da região metropolitana.
Uma das principais exigências levantadas pelos motoboys foi o aumento da taxa das corridas, que hoje é de R$ 6,50. O que revolta muitos dos trabalhadores são os valores baixos oferecidos para um serviço de imensa demanda. Quando se trata do trabalho autônomo, a segurança e a saúde para exercer os serviços estão intrinsecamente ligados a remuneração. No Brasil, só no ano de 2024, foram 483 mortes no trânsito envolvendo motociclistas, segundo dados do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). A realidade de boa parte dos motoqueiros, infelizmente, é escolher entre pagar as contas ou fazer a ajustes em suas motocicletas, o que acaba precarizando os trajetos do trabalhador e colocando sua segurança em risco.
Em 2023, o Ministério do Trabalho criou um GT (grupo de trabalho) para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativo, mas os termos propostos foram muito desvantajosos, segundo os motociclistas. Os motoristas de aplicativo (que levam passageiros, como os serviços oferecidos pela Uber), porém, aderiram às medidas, o que, segundo os motoboys, enfraqueceu o movimento. Desde então, o órgão prometeu um relatório com uma resposta aos motociclistas da categoria, o que nunca aconteceu: a discussão segue estagnada. Os breques acontecem desde 2020, e os resultados oferecidos até então pelo IFood (empresa que controla, hoje, cerca de 80% do mercado brasileiro de delivery) foi a alteração da taxa de R$ 6,00 para R$ 6,50 em 2022, depois disso não houve mais reajustes. Apesar de necessárias para impor as reivindicações de trabalho, as paralisações são difíceis de serem realizadas pois significam um dia a menos de captação para os motoboys.
Entre os outros pedidos, estavam o aumento de R$ 1,50 para R$ 2,50 no pagamento por quilômetro percorrido nas corridas, limite de 3 quilômetros para entregas feitas por bicicletas e o pagamento de taxas separados por número de entregas, e não pelo número de corridas.
Quando os manifestantes se concentraram em frente à sede do IFood, exigiram que o João Sabino, diretor de Políticas Públicas da empresa, saísse do estabelecimento para negociar com os líderes do movimento publicamente. O pedido foi negado, e diante a pressão, a empresa convocou nove representantes para entrarem e discutirem as demandas, mas nenhuma delas foi atendida. Como resultado, os motociclistas se dispersaram em clima de descontentamento. A paralisação seguiu por 48h.
Nas eleições de 2022, o cenário político brasileiro foi marcado pela vitória de Luiz Inácio Lula da Silva sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em meio a esse contexto, a Procuradoria-Geral da República apresentou uma denúncia fundamentada em uma ampla gama de evidências, que vão desde manuscritos e arquivos digitais até planilhas e trocas de mensagens, acusando um esquema destinado a manter Bolsonaro no poder. De acordo com a acusação, tal grupo teria se empenhado em adotar medidas que minassem os pilares do Estado Democrático de Direito, configurando uma possível trama golpista.
No cerne do processo, o STF analisa a participação de um núcleo de altos oficiais militares e políticos, conhecido informalmente como “Núcleo 1’’. Entre os denunciados estão: Jair Bolsonaro, Almir Garnier Santos, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto.
O ex-comandante da Marinha na gestão Bolsonaro, Almir Garnier, responde a seríssimas acusações devido a uma suposta conspiração de golpe de Estado. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República e está incluído no “inquérito do golpe”, instaurado após a pressão pública das eleições de 2022. A acusação afirmou que o então comandante da Marinha vinha discutindo com outros generais da reserva a elaboração de um plano de golpe, cujo cotidiano previa a execução de um atentado contra altas autoridades. Nesse plano, nos seus próprios termos, Garnier enfrentava a missão de assassinato do presidente eleito, do vice-presidente e de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em uma reunião realizada com Jair Bolsonaro, pouco após a derrota eleitoral, Garnier teria supostamente afirmado que suas tropas estavam prontas para agir, enquanto outros comandos militares haviam se recusado a aderir ao plano. Conversas interceptadas pela Polícia Federal mostram que Garnier estava disposto a mobilizar recursos militares e, assim, foi o único chefe das Forças Armadas a se opor, pela força, à posse do presidente eleito.
Em 26 de março de 2025, a Primeira Turma do STF admitiu a denúncia contra Garnier e seus corréus, tornando-o réu em um processo no qual, se condenado, cumprirá mais de 30 anos de prisão. Antes disso, sua carreira no Exército não foi marcada por escândalos especiais; no entanto, seu nome foi associado a investigações de organizações golpistas, e o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos de 8 de janeiro definiu motivos para acreditar que Garnier cometeu três crimes relacionados à intenção golpista. Outra notícia em torno do ex-comandante foi a contínua ocupação de um apartamento da Marinha após sua aposentadoria, o que levou a especulações e suspeitas sobre sua ação durante a transição.
No entanto, no mérito, a defesa de Garnier, encampada pelo advogado Demóstenes Torres, anteviu “nulidade absoluta” do processo, por ausência de justa causa, e “frágil prova” – classificando a denúncia como uma “grande mentira”. O que foi voto vencido na Corte no julgamento deste caso. Contudo, com base na manifestação do relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros da Suprema Corte entenderam que todos os elementos, relatos, mensagens e depoimentos autorizavam o prosseguimento, sobretudo mantendo a validade dos depoimentos da delação premiada de Mauro Cid.
Portanto, o processo vai agora para a fase de instrução, com as oitivas das testemunhas e a produção de novas provas. Nota-se, dessa forma, um julgamento de impacto político e institucional, o primeiro contra um ex-comandante militar desde a reabertura da redemocratização, por tentativa de ruptura democrática.
Posteriormente, Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro no início do mandato (2019–2022) e atualmente delator dos criminosos nas maiores acusações, atua como réu nas denúncias. Na medida em que a acusação o incluiu no “núcleo decisório” da conspiração, ele foi envolvido nas mesmas narrativas de crime organizado por armamento e atentado contra a ordem democrática, dentre outros. Em 2 de março de 2025, o STF também aceitou denúncia contra o acusado, consolidando-o como réu no processo do golpe.
Além da acusação de participar da tentativa de golpe, Mauro Cid está sob investigação por outros crimes graves. Uma das principais acusações diz respeito à fraude em cartões de vacinação da Covid-19. Ele foi preso pela Polícia Federal em maio de 2023 na Operação Venire, que investigava a fraude nos dados inseridos no sistema de vacinação do Ministério da Saúde. Cid está sendo acusado de liderar um grupo que falsificou os certificados de vacinação do próprio Bolsonaro, de sua filha e de outros assessores que, em seguida, foram utilizados para driblar as exigências sanitárias impostas a viajantes internacionais.
Outro crime investigado foi a comercialização de joias e presentes de alto valor roubados em feiras clandestinas de Cid, apreendidos de sua posse, que ele alega ter ganhado do ex-presidente da República, subtraídos do acervo presidencial de bens, com valor total em torno de 86 mil dólares.
Historicamente, Mauro Cid era visto como um fiel executor das ordens do ex-presidente. Ele havia ganhado a confiança do círculo bolsonarista e era chamado de “faz-tudo”. Apesar disso, assim que o governo caiu, seu nome passou a ser envolvido em uma série de esquemas controversos, que vão desde a participação em reuniões para discutir a invasão das urnas eletrônicas até os ilícitos envolvendo vacinação e patrimônio.
Em setembro de 2023, após alguns meses de investigação, ele fechou um acordo de delação premiada. Em seus depoimentos, Cid levou provas documentais e fez de sua fala um relato de base factual que traçou, procedimento a procedimento, cada passo que garantia a conexão de Bolsonaro com os crimes, incluindo a ordem para fazer cartões de vacina com mais doses do que a real e o envolvimento em tratativas para vender presentes oficiais dados ao presidente brasileiro.
Seu papel como colaborador, apesar de resultar em benefícios da perspectiva do processo, foi cercado por dificuldades, exemplificadas pela referida prisão em março de 2024, após vazamento de áudios que implicavam sua coação para incriminar Bolsonaro. Enquanto isso, sua colaboração foi retida, mantendo-o uma peça vital do conjunto maior das investigações, que abrangem não apenas o golpe, mas também o falso processo de vacinação e a corrupção patrimonial.
Essa interposição peculiar, réu e testemunha ao mesmo tempo, intensifica os efeitos explosivos de suas apresentações, que quebraram o véu de segredo e jogaram luz nos detalhes das atividades ilícitas por trás do governo, além de acentuar a pressão legal abrangente sobre o ex-presidente e seus associados.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) avança nos julgamentos de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, também acusado de envolvimento no caso de golpe de Estado.
Anderson Torres responde a três crimes principais: Omissão nos atos de 8 de janeiro de 2023, posse de Minuta de Decreto para Estado de Defesa e disseminação de Conteúdo Golpista.
O advogado Eumar Roberto Novacki, defensor do réu, apresentou argumentos afirmando que não poderiam julgar Torres pelo atentado do dia 8 de janeiro pelo fato de ele não estar em território nacional no período do ocorrido. Além disso, afirmou que as provas encontradas em sua residência não comprovaram sua participação ativa no plano golpista, além de reiterar a desconsideração de mensagens que deveriam ser privadas e não necessariamente demonstrariam uma intenção criminosa.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que a soma de elementos, aliada à postura passiva diante do golpe, à presença de um documento com teor anticonstitucional em sua casa e o incentivo a discursos antidemocráticos, revela uma justificativa de sua responsabilização penal.
Já o outro acusado, Paulo Sérgio Nogueira, também envolvido nos recentes atos, é acusado dos seguintes crimes: Participação em reuniões para planejar um golpe e pressão sobre comandantes militares.
Porém, seu advogado de defesa, no momento do julgamento, afirmou que o réu teria sido um dos que se opuseram a um golpe de Estado e que apenas participou de reuniões onde se debatiam diferentes cenários políticos, baseando-se na delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que citou Paulo Sérgio como um dos militares contrários à tentativa de golpe. Andréa Fernandes Farias afirmou:
A aceitação das denúncias contra Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier e Mauro Cid pelo STF representa um avanço na responsabilização de agentes que, direta ou indiretamente, contribuíram para o agravamento da crise democrática no Brasil, principalmente no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso reflete a tensão entre setores militares e a política institucional. Enquanto parte da cúpula das Forças Armadas tentou se distanciar dos acontecimentos, há registros de que militares de diferentes patentes se envolveram nos atos antidemocráticos. O STF está avaliando cada caso e os julgados aguardam resultado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Congresso Nacional colocou em pauta uma proposta inusitada: a realização de um plebiscito para substituir o atual sistema presidencialista por uma monarquia parlamentarista.
A monarquia foi abolida no Brasil em 1889, quando Dom Pedro II foi deposto por um golpe militar liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Sob intensa pressão política, Deodoro comandou a transição para a República, encerrando o período imperial.
Atualmente, os descendentes da antiga família real brasileira formam a chamada Casa Imperial do Brasil, que reúne os herdeiros de Dom Pedro II e tem raízes nas Casas de Bragança e Órleans. O atual chefe da Casa Imperial é o príncipe Bertrand de Órleans e Bragança.
Curiosamente, um dos entusiastas do tema dentro do Congresso é Luiz Philippe de Órleans e Bragança, tetraneto de Dom Pedro II e integrante do partido de Jair Bolsonaro, um ex-militar. A proposta, porém, não especifica quem assumiria o trono caso a monarquia fosse restaurada, nem detalha como funcionaria a estrutura desse governo.
Iniciativas semelhantes já ocorreram no Brasil. Em abril de 1993, um plebiscito decidiu entre presidencialismo, parlamentarismo e monarquia, resultando na manutenção do atual sistema presidencialista.
Apesar de estar em discussão no Senado, a proposta não partiu de parlamentares, mas sim da sociedade civil. Uma petição reuniu 29 mil assinaturas e foi encaminhada à CDH em 2024 por um cidadão identificado como "Ilgner A.", segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra de Jair Bolsonaro e atual presidente da CDH, foi a responsável por dar andamento ao tema. Segundo ela, a proposta estava paralisada até sua chegada à comissão. Em entrevista ao Estadão, Damares defendeu o debate:
"Uma iniciativa vinda da sociedade não pode ficar na gaveta. Nem que seja um 'não' bonito, tem que ser apreciado. Não é o presidente de uma comissão que decide o que deve ser discutido, é o plenário. Vamos colocar o assunto em debate. Por que não?"
Enquanto isso, pesquisas indicam que a principal preocupação dos brasileiros está voltada para temas como economia, saúde e segurança pública. Sob a óptica da professora de história da PUC-SP Yvone Dias Avelino, "não é possível a volta de uma monarquia. Os parlamentares da câmara preferem uma democracia e Damares não é um exemplo de uma política forte para conduzir essa ideia. A Europa, por exemplo, demonstra que as monarquias estão desaparecendo. No Brasil, não se ouviram os cidadãos brasileiros, não se ouviu o STF, não se ouviram os jornais, não se ouviram a câmara e o Senado. Ou seja, as instâncias políticas, jurídicas e sociais não foram consultadas. Os gastos ainda poderiam ser enormes.” Então, essa é uma pauta que eu acredito que não vai pra frente.” Segundo um levantamento da Quaest, a volta de uma monarquia poderia significar custos elevados para o país, a exemplo do Reino Unido, onde a manutenção da família real custou mais de 102 milhões de libras (aproximadamente R$ 650 milhões) aos cofres públicos apenas em 2021.
Caso a CDH aprove a proposta, ela seguirá para votação no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Se aprovada em ambas as casas, ainda dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente na cúpula do G7, grupo que reune as principais economias do mundo. Nos dias 19 e 21, em Hiroshima, Japão, Lula participou de reuniões que tinham como objetivo discutir as agendas internacionais e as principais crises recentes. Além das reuniões comerciais, que envolveram investimentos dos mais diversos âmbitos.
Os encontros foram marcados pelos debates acerca da guerra entre Rússia e Ucrânia. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky também esteve no país asiático. Mas não se reuniu com Lula por conta da dificuldade de conciliar a agenda, segundo os representantes dos países em questão. O presidente brasileiro reafirmou sua posição quanto a crise no Leste Europeu, mantendo a neutralidade. Ainda comentou sobre as tentativas de solucionar o conflito.
Segundo o internacionalista e professor Rodrigo Augusto Duarte Amaral, a postura de Lula desde quando foi questionado sobre a guerra na Ucrânia, é de apontar que a guerra é resultado das pressões ocidentais para incluir a Ucrânia na OTAN. “Isso motivou a invasão russa como uma reação. Ele também condena a invasão russa, mas só de incluir a culpa ocidental, já gera uma reação negativa da mídia ocidental”, comenta o professor
A discussão das agendas pelo grupo seleto de países do G7 – composto por Alemanha, Estados Unidos, França, Japão, Itália, Reino Unido e Canadá - também foi tema de debate, principalmente pelo representante sul-americano, o Brasil. A hegemonia do norte liberal já é contestada por forças exponencias, como é o caso da China e Rússia. Para Rodrigo, o G7 é uma representação muito específica da construção hegemônica liberal do sistema internacional. Primeiro no século 19 com a Inglaterra, a Pax Britânica. Depois no século 20 com os EUA, a Pax Americana. Assim, vivendo um período de contestação dessa ordem. Um período em que a China ascende como grande economia global. “A China está cada vez mais dominante, chegando até 2030, segundo estudos, na maior economia mundial. E a Rússia tem demonstrado um pé firme no chão, um enraizamento geopolítico, que se demonstra praticamente na reação a incorporação da Ucrânia a OTAN”, reitera o internacionalista
A articulação de um sul global como ator representativo na nova ordem econômica do século 21 foi trabalhada pelos governos petistas, representado, principalmente, pelos BRICS. De acordo com o internacionalista, em alguma medida isso incomoda o ocidente. “Mesmo que o Brasil tenha um posicionamento mais intermediário, cosmopolita e multilateral, buscando um equilíbrio de poder mais coletivo, o país foi, em um cenário de crise e contestação da ordem hegemônica, uma pedrinha no sapato do sistema dominante. “, afirma Rodrigo
Uma palestra sobre a abolição da escravatura no Brasil aconteceu no último dia 17, na capital de São Paulo. O evento realizado pela prefeitura, teve a presença de professores e especialistas para a reflexão sobre a população negra no Brasil. Segundo o poder público, um documento chamado ‘orientações pedagógicas: educação antirracista - povos afro-brasileiros’ será criado com a ajuda dos educadores
O "Farol de combate ao racismo estrutural” é uma política pública realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI) e a Secretaria Municipal de Educação (SME). Tem como objetivo conscientizar as futuras gerações, a partir da educação, e combater o racismo estrutural.
"[O evento] é uma maneira de mostrar à população que é necessário ensinar a história verdadeira e fazer com que todos reflitam e entendam a importância de programas em prol do tema”, diz Marta Suplicy.
ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO
Dia 13 de maio foi assinada pela princesa Isabel a Lei Áurea , na qual determinava a abolição da escravidão, resultado de uma grande luta dos escravos e movimentos abolicionistas da época. Porém, com a libertação dos escravos não foram criadas políticas públicas para a reintegração da população negra na sociedade brasileira, causando hoje o racismo estrutural.
A abolição foi um processo lento e de muita luta pelo território brasileiro. Muitos nomes não foram devidamente homenageados e sua história esquecida, como Luís Gama, José do Patrocínio, André Rebouças e alguns líderes de movimentos separatistas abolicionistas que é o caso da Conjuração Baiana.
QUEM SÃO OS HERÓIS?
Luís Gama: jornalista e advogado, usou de seus conhecimentos para libertar mais de 500 escravos, além de denunciar atos racistas. Filho de mão preta e pai branco, foi vendido pelo pai quando tinha 10 anos por dívidas. Quando chegou em São Paulo, aprendeu a ler e fugiu da escravidão em busca de reconquistar sua liberdade. Como jornalista, escreveu sobre o fim da escravidão e criticava a aristocracia do Império.
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André Rebouças: Se formou como engenheiro militar e em 1861 recebeu uma oportunidade de estudar na Europa para se aprofundar em engenharia civil. Com esse conhecimento adquirido, André propõe soluções para a cidade do Rio de Janeiro, como por exemplo uma rede de abastecimento de água para a cidade.
André sofreu com discriminação racial e sempre se posicionou a favor da abolição. Se juntou com Luis Gama em manifestações contra a escravidão, mas sua participação era apenas na organização e administração dos fundos. Rebouças se preocupou com o destino dos pretos após a abolição, para ele era necessário um projeto de inserção deles na sociedade brasileira.
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José do Patrocínio: jornalista e escritor, Patrocínio fez-se presente no movimento abolicionista.
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Movimentos Abolicionistas: Cipriano Barata, médico, João Ladislau de Figueiredo, farmacêutico, e Francisco Gomes, professor. Os três revolucionários lideraram a conjuração baiana que foi um movimento abolicionista, com objetivo de separar a Bahia de Portugal e atender às reivindicações das camadas mais pobres. Diferentemente da inconfidência mineira, na qual alguns líderes foram exilados pela coroa, na conjuração baiana, os líderes foram condenados a enforcamento público, e não viraram ‘mito’ ou herói como Tiradentes virou.
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Após denúncias feita ao Ministério Público, o Centro Acadêmico Manoel de Abreu (CAMA), entidade estudantil dos alunos de medicina da Santa Casa e o Centro Acadêmico de Enfermagem Madre Maria Gabriela Nogueira (CAEMMAGN), entidade estudantil dos alunos de enfermagem, anunciaram greve na quarta-feira (24) e fizeram protestos em frente ao prédio da Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho (FAVC), mantenedora da faculdade.
Foto: Júlia Berbel
As principais acusações são dirigidas ao ex-deputado Tônico Ramos (PMDB), acusado de desviar verba em benefício próprio. Segundo representação encaminhada à Promotoria de SP no último dia 3 de março, Raugeston Benedito Bizarria Dias, conselheiro fiscal da FAVC, afirma que no dia 01 de setembro de 2022 o Sr. Tonico Ramos organizou e ofereceu um jantar para cerca de vinte pessoas em sua residência, custeado com dinheiro da fundação. Ainda segundo a representação, o auditor interno, o Antonio Carrer, incumbido de fiscalizar os gastos internos da Fundação, teria sido indicado por Tonico e "não apontou nenhuma irregularidade em relação ao uso do cartão de crédito suplementar e nem o valor destinado a tais pagamentos".
Além das denúncias de desvio de verba, também são apontadas denúncias de assédio a funcionários e demissão de diretores e coordenadores da faculdade, seguidas da contratação exclusiva de indicados ao cargo. O uso de funcionários do setor de manutenção da fundação para realização de tarefas, serviços em sua própria residência durante o horário de trabalho, portanto, com despesas pagas pela fundação, também foi denunciado.
Ao jornal Metrópoles, Tonico Ramos afirma ser inocente e diz não ter noção de qual motivo ocasionou denúncias. “O que tenho noção é dos fatos que chegaram até mim. O que chegou era uma documentação sem assinatura que estava correndo na Irmandade, aqui e por todos os lados. Eu recebi este documento”, diz. O escritório de Advocacia Mattos Filhos está o auxiliando na auditoria.
A aluna Melina Houlis, Presidente do CAMA, relata sua frustração. “O sentimento é de muita indignação, é a maior faculdade privada de medicina do país que está sendo desmantelada. A sensação que fica é que estão deixando isso acontecer sem se preocupar com o futuro dos alunos e com a qualidade do ensino.” Diz a aluna.
O corpo docente e as entidades estudantis da Santa Casa declaram repúdio e exigem que Tônico Ramos seja imediatamente afastado do cargo de Presidente do Conselho Curador junto com todos citados no processo, a fim de garantir uma investigação sem interferências. Também exigem divulgação da auditoria do balanço da FAVC e prestação de contas para a comunidade acadêmica e garantia de preservação do corpo docente, durante todo o período de apuração das denúncias.
No dia 15 de maio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que a relação do governo do estado com os poderes legislativo e judiciário é “invejável”. A fala foi feita durante o seminário “Brasil Hoje” planejado pelo grupo Esfera Brasil, organização de empresários e empreendedores que discutem política entre governos e empresas.
Estiveram presentes também os presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Anafe, e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), André do Prado (PL).
A maior parte das 3 casas de poder no estado de São Paulo abrigam mais políticos eleitos frutos de partidos de direita ou centro. Nas palavras de André do Prado, o atual governo possui uma “base muito alinhada”.
Vale lembrar, que no âmbito nacional, quase metade dos deputados federais eleitos neste ano é ideologicamente alinhada à direita, conforme o levantamento feito pela plataforma “Ranking dos Políticos”. Na Alesp, por exemplo, apenas o Partido Liberal (PL) está representado por 19 deputados, o maior número da casa ao lado da Federação Brasil da Esperança, composta por PT/PCdoB/PV, que se unem nesse modelo buscando maior sincronia entre programas e projetos políticos e sociais.
Políticas Públicas
Foram debatidos também assuntos ligados a políticas públicas. Recentemente envolvido em polêmicas quanto ao futuro da Cracolândia, às privatizações de serviços públicos e à baixa de 5% nas verbas para a educação pública, o governador disse levar em consideração o benefício social de cada ação e projeto. Garantiu, por exemplo, que com a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) já encaminhada, as contas chegarão mais baratas à população.
“Estamos conversando com o Ministério Público, o Judiciário, o Parlamento e percebendo uma grande vontade de somar e fazer a diferença. Os poderes, no final das contas, estão olhando o benefício social e a efetividade das políticas públicas”, afirmou o governador.
Cracolândia
Tarcísio de Freitas afirmou tratar a questão como uma problemática ligada à área da saúde. Além disso, caracterizou os usuários e pessoas em situação de rua da região como vítimas da situação precária que os abrange.
"Estamos complemente comprometidos em resolver o problema. Temos que socorrer essas pessoas que são vítimas e fazer o encaminhamento de saúde. Não adianta tirar as pessoas dessa situação e não apresentar uma porta de saída. No estado está faltando mão de obra. A nossa missão é identificar a qualificação e a vocação das pessoas e oferecer um emprego", pontuou.
Apesar disso, segundo pesquisa realizada pela Unicamp no ano de 2021, tem se observado uma diminuição da proporção de frequentadores dos fluxos sem nenhuma atividade remunerada (68,7%), o que mostra que bem mais de metade dos usuários já tem alguma fonte de renda.
Além do mais, a chamada “internação compulsória” já foi tema de análise de especialistas por diversas vezes em governos anteriores. A ideia já foi barrada antes pela Justiça, em 2017, e traz à tona o debate de que a vontade própria do ser humano é indispensável para a eficácia do tratamento dos usuários.
É importante lembrar que a internação involuntária é feita a pedido de um médico, em casos de última alternativa. Já a compulsória ocorre por determinação judicial – tal qual o governo pensa em realizar na Cracolândia ao longo da história política do estado.
Tropa de elite
Sob o slogan de “São Paulo: Segurança e Harmonia”, o evento reuniu diversos palestrantes dentre gestores públicos, empresários e especialistas que discutiram, por exemplo, o combate à criminalidade crescente no estado e a construção de rodovias. Desde o início de sua candidatura, o governador deixa claro seu maior esforço em gerir novos investimentos e priorizar a atuação pró-mercado. Em sua fala inicial, André do Padro classificou o governo de Tarcísio como “empreendedor, liberal e que vê no setor privado a solução para investimentos, geração de emprego e desenvolvimento”.
Segundo o site do Governo do Estado, Tarcísio destacou, também no seminário, a proposta para reajuste salarial das polícias e a ampliação de operações contra o tráfico. “A aliança de melhoria nos salários e condições de trabalho das polícias, aumento do efetivo e do monitoramento, além da geração de oportunidades, é o que vai trazer segurança para o nosso estado”, concluiu. O Presidente da Alesp caracterizou a medida como um ato de “coragem”. O projeto já foi enviado à Assembleia, sendo provavelmente discutido e votado ainda essa semana.
Apesar das políticas públicas estarem ligadas à diversas camadas sociais, o seminário contou com a presença de um público predominantemente branco, masculino e elitizado. A discussão do “futuro do Brasil”, um dos slogans do evento, ainda se mostra restrita à uma pequena parcela da população paulista e nacional.
Pelos próximos seis meses, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito irá apurar fatos e suspeitos envolvidos na invasão à Sede dos Três Poderes em Brasília no começo deste ano. A solicitação foi realizada pelo deputado André Fernandes (PL-CE) e será composta por 32 titulares, divididos igualmente entre membros da Câmara e do Senado.
A maioria dos partidos já confirmou presença. Entre os blocos parlamentares, comparecerão: Resistência Democrática (PSB, PT, PSD e Rede); União, PP, Federação PSDB Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota; MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC.
Até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou 795 réus e outros 1.045 estão com o caso em aberto. Outras 220 pessoas foram acusadas de incitarem falas golpistas, tanto nos QGs em frente ao Exército, quanto em redes sociais (dados da Agência Brasil).
Após dois dias da vitória de Lula, atos contra o resultado das eleições cresceram em 14 capitais brasileiras. Vestidos com a camiseta do Brasil e levantando bandeiras escritas “Intervenção Militar”, opositores do atual presidente, inconformados pela derrota de Jair Bolsonaro (PL), por meio de grupos do Whatsapp, arquitetaram um plano de invasão à estrutura da política nacional.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Estadão, apenas 21% dos que responderam compactuam com essa ideologia. E o resto? Qual o problema?
No mês passado, após a divulgação de imagens do atual ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Governo Lula, general Gonçalves Dias, dentro do Palácio do Planalto durante os ataques de 8 de janeiro. Desde então, a busca por novos nomes infiltrados cresceu. O autor da criação da CPMI, André Fernandes (PL), também esteve entre os participantes da violação à Praça dos Três Poderes.
De acordo com o Art. 359-M da Constituição, “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” é considerado crime contra as instituições democráticas e pode levar de 4 a 12 anos de prisão.
Entre contradições, a importância do início à discussão das práticas que levaram à uma manifestação criminosa em Brasília não é construída apenas para o julgamento dos atos. É, também, o esclarecimento à população que viveu com medo a tentativa de descredibilização democrática nos primeiros dias de janeiro.