Uma das medidas mais importantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi a determinação de que é proibido contratar influenciadores digitais para divulgar campanhas nas eleições municipais. Essa decisão visa reprimir a prática de campanhas eleitorais ocultas, que muitas vezes se disfarçam de conteúdos orgânicos, dificultando a fiscalização e a transparência.

No entanto, essa proibição levanta questões complexas. “O grande desafio é definir quem é, de fato, um influenciador digital”, explica Marcos Silva, especialista em marketing político com mais de 15 anos de experiência no setor. “Muitos usuários têm milhares de seguidores e grande influência, mas não são formalmente contratados para fazer propaganda. Como diferenciar uma manifestação espontânea de uma campanha paga? Essa linha é tênue e exige uma fiscalização muito apurada.”

O TSE, por sua vez, esclarece que a livre manifestação de opinião dos influenciadores continua permitida, desde que não haja pagamento ou qualquer tipo de contrato para promoção eleitoral. Ou seja, um influenciador pode expressar seu apoio ou crítica a candidatos, mas não pode ser remunerado para isso.

Combate à desinformação e conteúdos manipulados

Outro ponto crucial nas novas regras eleitorais é o combate a conteúdos fabricados, manipulados ou as chamadas tecnologias de falsificação profunda. O TSE  estabeleceu que o descumprimento das normas relacionadas a esses conteúdos configura abuso do poder político, o que pode resultar na cassação do registro ou do mandato do candidato beneficiado.

“Vivemos uma era em que a tecnologia permite criar vídeos e áudios falsos com altíssima qualidade, capazes de enganar até mesmo especialistas”, alerta Silva. “Por isso, a Justiça Eleitoral está atenta e tem adotado medidas rigorosas para coibir essas práticas, que ameaçam a integridade do processo democrático.”

Transparência e responsabilidade das plataformas digitais

Além das regras para candidatos e influenciadores, o TSE impôs obrigações às plataformas digitais. Os provedores devem manter um repositório em tempo real dos anúncios políticos, detalhando o conteúdo e os gastos envolvidos. Além disso, devem disponibilizar uma ferramenta de consulta pública para que qualquer cidadão possa acessar essas informações.

Essa medida pretende aumentar a transparência das campanhas eleitorais no ambiente digital, permitindo que a sociedade e os órgãos fiscalizadores acompanhem de perto o uso dos recursos e a veiculação das mensagens políticas.

Outro ponto importante é a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, informações falsas, ameaças à Justiça Eleitoral e discurso de ódio. “As redes sociais não são mais apenas espaços neutros de comunicação”, destaca Silva. “Elas têm um papel ativo na moderação do conteúdo e na garantia de um ambiente saudável para o debate político.”

A Geração Z e o novo cenário eleitoral

Um fator que torna o cenário ainda mais dinâmico é o protagonismo crescente da Geração Z, jovens nascidos entre meados da década de 1990 e o início dos anos 2010, que estão habituados a consumir e interagir nas redes sociais desde muito cedo. Essa geração terá maior espaço e peso nas próximas eleições presidenciais, influenciando diretamente os resultados.

“Os jovens da Geração Z são nativos digitais, crescem conectados e têm uma relação muito natural com as redes sociais”, observa Marcos Silva. “Eles buscam informações rápidas, conteúdos visuais e interativos, e tendem a valorizar autenticidade e engajamento real. Isso muda a forma como as campanhas precisam ser estruturadas para alcançá-los.”

Além do mais, a Geração Z costuma ser mais crítica e engajada em causas sociais, o que pode refletir em maior participação política e em demandas por transparência e ética nas campanhas. “Entender esse público é fundamental para que os candidatos consigam dialogar de forma eficaz e responsável”, completa Silva.

O desafio da fiscalização e o papel do eleitor

Apesar das medidas adotadas, o desafio da fiscalização permanece enorme. A velocidade com que as informações circulam nas redes sociais, a multiplicidade de canais e a criatividade dos agentes que produzem conteúdos ilegais dificultam a atuação da Justiça Eleitoral.

“É fundamental que o eleitor também esteja atento e crítico”, reforça Marcos Silva. “A educação midiática é uma ferramenta poderosa para que as pessoas saibam identificar notícias falsas, reconhecer campanhas ocultas e participar de forma consciente do processo eleitoral.”

As próximas eleições presidenciais serão um teste importante para a capacidade do Brasil de adaptar seu sistema eleitoral às novas dinâmicas digitais. A proibição da contratação de influenciadores digitais para campanhas, o combate a conteúdos manipulados, a transparência exigida das plataformas e a responsabilidade na moderação de conteúdos são passos essenciais para preservar a democracia e garantir que o voto seja informado e livre de manipulações. Contudo, é preciso reconhecer que essas medidas ainda não garantem uma proteção ampla e efetiva para toda a sociedade civil, que depende também de maior engajamento, educação e ferramentas para enfrentar os desafios do ambiente digital.

Além disso, o protagonismo da Geração Z nas urnas reforça a necessidade de estratégias eleitorais que dialoguem com as novas formas de comunicação e participação política, tornando o processo mais dinâmico e representativo.

 “A tecnologia é uma ferramenta poderosa, mas seu uso deve estar alinhado aos princípios democráticos”, destaca Marcos Silva.

Em votação unânime no Senado, a CCJ enterrou a proposta da PEC da blindagem, nesta quarta-feira (24). A proposta, aprovada na Câmara e alvo de protestos massivos em 27 capitais no último domingo, previa que deputados e senadores só poderiam ser investigados com a autorização das mesas diretoras das casas, após votação em plenário, como voto secreto em casa de aplicação de penas aos parlamentares. 

Em entrevista à AGEMT, o professor de Direito e processo penal Tédney Moreira, do IBMEC, no Distrito Federal, analisa que a PEC vai de encontro aos valores garantidos pela própria constituição. “Ela dificulta a responsabilização criminal de mandatários, violando, de certo modo, o sistema de freios e contrapesos da Constituição Federal e da própria noção de moralidade, que deve refletir-se na organização do Estado.”

Os dois partidos com maiores números de votos a favor foram o PL, de Jair Bolsonaro, que contou com 82 votos e o União Brasil, com 52 votos. No total, a PEC foi aprovada na Câmara com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Entre as principais legendas que foram unanimes contra o projeto destacam-se o PSOL, o PCdoB, o Rede e o Partido Novo. Nomes como os dos deputados Nikolas Ferreira, o deputado Adilson Barroso, Alberto Fraga, Daniel Freitas, Gustavo Gayer e Helio Lopes votaram a favor da PEC. Nikolas declarou: “Se algum deputado cometer crime, ele vai para a cadeia sim. Porém, ele vai ter que passar por essa casa antes”.

A Emenda, caso fosse aprovada efetivamente, poderia tornar acusações contra parlamentares mais burocrática. Ela propunha que os políticos do parlamento não poderiam ser processados por crimes, a não ser que a Câmara ou o Senado aprovassem. 

Em casos de flagrante e crimes inafiançáveis, como tortura e racismo, os parlamentares poderiam decidir em até 24h sobre a prisão, autorizando ou não. Além disso, haveria uma mudança nas medidas cautelares, em que os deputados e senadores só poderiam ser alvos se elas fossem expedidas pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ter julgamento em instâncias inferiores da Justiça. Nos casos envolvendo presidentes de partidos, com representação no Congresso, eles seriam julgados exclusivamente no STF. Para o Moreira, a aprovação dessa PEC iria demonstrar baixa representatividade popular nas instituições do Estado. “Isso alimentaria o descontentamento com o sistema político contemporâneo e reforçaria a noção de oligarquias em pleno seio da democracia”, diz.


                                   MOBILIZAÇÃO POPULAR





No domingo (21), o Brasil teve manifestações em todos os estados. Em São Paulo, por exemplo, houve 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista, de acordo com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). A insatisfação ficou evidente.  Após a repercussão negativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado arquivou a proposta no Congresso.

Nas últimas eleições, de 2024, um detalhe chamou atenção: diversos candidatos a cargos municipais tiveram como bandeira a causa animal. Segundo levantamento realizado pela Folha de S. Paulo, candidatos com palavras de afirmação identitária como “pet”, “defensor”, “protetor” e derivados somaram 494 candidaturas em todo o país para os cargos de vereança (491) e vice-prefeitura (3).

Do total analisado, sobressaíram os partidos de centro, com 204 candidatos, seguidos por 198 candidatos de partidos de direita e apenas 92 candidatos da esquerda. Os critérios para a classificação ideológica  foram definidos pelo GPS partidário da Folha. Neste cenário, foram considerados “centro” partidos como Avante, Mobiliza e MDB, de “direita” os partidos como PL, União Brasil, Republicanos, Novo e PRTB, e de esquerda o PSOL, PT, PDT, Rede e PV

A causa animal é um dos temas mais difíceis de serem abordados. Isso ocorre porque não há relação de direito dos animais previsto na Constituição brasileira de 1988, sendo a legislação específica baseada no Artigo 225, que dispõe sobre a proteção da fauna e flora, vedando práticas de crueldade e risco a funções ecológicas. Nesse contexto, apesar de avanços recentes, como a discussão a respeito do reconhecimento de animais como seres sencientes e da ampliação da proteção de animais domésticos para além de “cão e gato” (como prevê a Lei Sansão), o direito dos animais acaba limitado ao crime de maus-tratos, dificultando a tipificação e a aplicação de penas para outras práticas.

Essa realidade limitada do sistema jurídico cria condições para que o tema seja tratado sobretudo a partir de abordagens sensacionalistas. Nas redes sociais de parlamentares que levantam a bandeira, é comum o compartilhamento de vídeos e fotos de animais em situação de extrema vulnerabilidade, feridos, sujos e acuados, sendo utilizados para provocar comoção e sensibilidade nos seguidores e em outros usuários a partir da evidência de maus-tratos.

Segundo Igor Siqueira, especialista em gestão de comunicação e marketing, as postagens de temas sensíveis representam uma tática de marketing político e digital utilizada pela assessoria dos parlamentares. “É muito comum [esse tipo de conteúdo] em casos de resgate de animais. Mostram o animal muito sensível e vulnerável. Essas cenas geram engajamento nas redes porque as pessoas se interessam em entender o que aconteceu e querem ajudar.”

Normalmente, os parlamentares eleitos abordam o tema da causa animal desde a época da campanha política, antes de as eleições ocorrerem. Os vídeos e fotos explícitas ajudam no engajamento durante a campanha e promovem o candidato para além da sua “bolha” eleitoral. Mas, quando a câmera é desligada e o vídeo postado, não se sabe a legitimidade das ações e o destino desses animais. Em um caso recente na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, Paula Lopes, ex-secretária de Bem-Estar Animal conhecida como “protetora”, está sendo investigada após denúncia anônima de maus-tratos contra os animais resgatados.

Nomeada em janeiro de 2025, Paula publica vídeos resgatando animais das ruas e pedindo doações para cuidados veterinários, alimentação e acolhimento. Os conteúdos são postados em uma página do Instagram de nome “Instituto Paula Lopes”, mas, apesar das postagens de cuidado, a suspeita é que tenham sido abatidos 240 cães em oito meses sob ordens da secretária. Foram encontrados, ainda, 14 animais mortos em um freezer da sede da Secretaria e 20 gatos doentes em situação insalubre e sem alimentação adequada. De acordo com a polícia, os felinos estavam presos em um contêiner. Paula Lopes foi indicada ao cargo na prefeitura pelo deputado federal Luciano Zucco, do Partido Liberal (PL).

Em uma postagem pública de formato Reels no Instagram, Tiago Dominguez,  médico veterinário e ativista pelo direito dos animais em Capão da Canoa (RS), afirmou que “além de ser muito triste (o caso) é muito simbólico que essa política esteja alicerçada na direita gaúcha e no Brasil”, se referindo ao fato de que Paula foi indicada por Zucco, que está sendo cotado a futuro candidato a governador pelo Rio Grande do Sul. O veterinário continuou: “a gente tem que se perguntar quantos políticos hipócritas se utilizam da pauta animal para adquirir capital político sem fazer o debate mínimo, como por exemplo a saúde mental dos protetores, dentre tantas outras questões”.

A Primeira Turma do Tribunal Federal (STF) finalizou nessa quinta-feira (11) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da união, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão marca a primeira condenação de um ex-presidente por crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

A turma fixou para Bolsonaro 27 anos e 3 meses de prisão, com aplicação de 124 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada, e registrou a redução legal pela idade do réu (maior de 70 anos), após debate sobre capacidade econômica e gravidade dos fatos. No voto condutor, Moraes sustentou que Bolsonaro “instrumentalizou o aparato institucional” após derrota em 2022, integrando um plano de ruptura da ordem democrática. A defesa reagiu com “profunda discordância” e anunciou recursos. 

Entre os aliados, o ex-ministro e general Walter Braga Netto recebeu 26 anos de prisão em regime fechado, com 100 dias-multa, em que o colegiado atribuiu-lhe papel central na engrenagem político-militar do plano. O ex-ministro da Justiça Anderson Torres foi condenado a 24 anos em regime fechado e 100 dias-multa, com determinação adicional de perda do cargo de delegado da PF após o trânsito em julgado. O ex-diretor da Abin e deputado federal Alexandre Ramagem foi sentenciado a 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime fechado, assim como determinou a perda do mandato, a ser formalizada pela Mesa da Câmara.

O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, foi condenado a 24 anos em regime fechado e 100 dias-multa; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general Augusto Heleno, a 21 anos em regime fechado e 84 dias-multa; e o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, a 19 anos em regime fechado e 84 dias-multa. Em todos os casos, foi reconhecida a participação no conjunto de cinco crimes. São eles: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

Ex-ajudante de ordens e colaborador, Mauro Cid foi o único a receber reprimenda branda: 2 anos em regime aberto, com manutenção integral dos benefícios da delação. A defesa já peticionou pela extinção da punibilidade, alegando que o tempo de prisão preventiva abatido pelo acordo zeraria o saldo, um pedido que ainda depende de decisão.

Bolsonaro deve prosseguir em prisão preventiva domiciliar até a finalização do processo iniciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O próximo passo processual é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos e fundamentos do julgamento, que ocorrerá após a homologação da ata do julgamento, marcada para o dia 23 de setembro. O STF possui o prazo legal de até 60 dias, mas a expectativa é de que ocorra em menos tempo. A partir da publicação, abre-se o prazo de cinco dias para que a defesa de Bolsonaro e dos demais réus apresentem embargos de declaração. Esse recurso, mesmo que importante, tem a função restrita de apontar contradições e omissões do texto da decisão final, o que raramente altera o resultado final. Já a hipótese de embargos infringentes, recurso que poderia levar o caso ao plenário, não é viável, uma vez que o resultado teve apenas um voto contrário e seriam necessários dois.

Após o trânsito em julgado, o STF poderá expedir mandado de prisão e dar início à execução das penas. No caso de Bolsonaro, a lei prevê regime fechado, já que a pena ultrapassa 8 anos. Contudo, a defesa deve insistir em alternativas como a prisão domiciliar, sustentada por sua idade e fragilidade na saúde. Os outros sete réus seguem o mesmo percurso processual. Cada um poderá interpor embargos de declaração e aguardar o trânsito em julgado. Aqueles que receberam penas menores podem iniciar o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, com possibilidade de progressão conforme a lei.

Com a definição da condenação de Bolsonaro, os apoiadores do ex-presidente intensificaram os pedidos pelo andamento do projeto de anistia. Após as manifestações na Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 7 de setembro, o governador Tarcísio de Freitas expressou apoio ao perdão dos condenados, em acusação à chamada “ditadura da toga”, em referência às sentenças de Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, crimes contra a democracia não podem ser anistiados.

No Senado Federal, o presidente Davi Alcolumbre defende um projeto alternativo ao proposto pelos aliados do ex-presidente, em que Bolsonaro e os demais condenados não receberiam anistia total, mas sim teriam suas penas reformuladas em uma nova proposta. Na Câmara dos Deputados, Hugo Motta tem sido pressionado pela oposição, afirmando então que ainda não decidiu sobre colocar em votação uma proposta de perdão geral. Para o governo, os esforços são para impedir a sequência de qualquer forma de anistia aos condenados, com Lula demonstrando preocupação caso o projeto avance no Congresso.

Bolsonaro é o primeiro ex-presidente no Brasil a ser condenado por tentativa de golpe de Estado, e esse fato se reflete na política internacional. No mesmo dia da sentença, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou estar surpreso e insatisfeito com a decisão do STF: “Eu sempre achei ele muito íntegro, muito excepcional. Acho que é uma coisa terrível para o Brasil", completou. O republicano ainda comparou o processo com o caso que o acusou pela invasão ao Capitólio, em 2021, após a eleição de Joe Biden: “É muito parecido com o que tentaram fazer comigo, mas não conseguiram de jeito nenhum”, afirmou Trump.

O presidente dos Estados Unidos disse que não pretende aplicar mais nenhuma nova sanção ao Brasil em decorrência da condenação de Bolsonaro, entretanto, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que o país irá responder apropriadamente ao que ele chama de  “caça às bruxas". “As perseguições políticas do violador de direitos humanos, Alexandre de Moraes, continuam”, disse em publicação na rede social X.

De acordo com a lei da ficha limpa, após o cumprimento de sua pena, Bolsonaro será inelegível por mais 8 anos, o que lhe permitiria candidatar-se somente a partir de 2060. Dentro das possibilidades, a figura mais representativa de sucessão ao ex-presidente é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que já retornou a Brasília para se reunir com partidos aliados e discutir projetos de anistia. 

Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram, na tarde da última quinta-feira (11), a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os votos desta sessão somaram-se às deliberações dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que votaram no início da semana, e formaram maioria para a condenação do ex-chefe do Executivo aos cinco crimes que lhes foram atribuídos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Na sessão que se estendeu pela quarta-feira (10), no entanto, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de seis dos oito acusados na Ação Penal 2.668, incluindo o ex-presidente da República. Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do processo, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, foram, a partir do voto de Fux, condenados pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. 

ATENÇÃO, EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX!

Em seu voto, Luiz Fux apontou a “incompetência absoluta” da Suprema Corte para julgar a trama golpista que, segundo o ministro, deveria ter sido analisada em plenário, não apenas pela Primeira Turma do STF. Cármen Lúcia, por sua vez, reiterou o compromisso da Cúpula com o julgamento em tramitação: “Sempre entendi que a competência era do STF. Não há nada de novo para mim, votar do mesmo jeito que sempre votei”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia, bem como Alexandre de Moraes, Flávio Dino e, posteriormente, Cristiano Zanin, divergiram nas interpretações sobre os “atos preparatórios” do caso, aqueles realizados antes da consumação do crime e que, segundo o Código Penal, não são, por si só, puníveis. A tese defendida pelos ministros favoráveis à condenação dos réus é que os atos preparatórios do golpe de Estado já configurariam crimes e, portanto, deveriam ser punidos.

"Ninguém pode ser punido pela cogitação”, afirmou Luiz Fux diante da Primeira Turma em seu voto, no entanto. Na contramão, não explicitamente como uma resposta direta ao ministro, Cármen Lúcia defendeu: “Atos ditos como preparatórios não podem ser considerados como dados isolados quando a conduta adotada já é o início do que se pretende [golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito]”.

O presidente da Primeira Turma reforçou a validação dos atos preparatórios quando abordou sobre a preliminar em sua deliberação. “Embora a legislação brasileira exija a utilização de critérios objetivos para determinação do início da execução do crime, é perfeitamente possível a incorporação de considerações relativas ao plano do autor”. 

A ministra ainda destacou, diferente de Fux, a atuação de uma organização criminosa, orquestrada por Jair Messias Bolsonaro. Cármen Lúcia, conforme também indicava os autos do processo, apontou que o ex-presidente esteve responsável pela “propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral e ataques aos poderes constituintes e seus representantes, a instrumentalização de instituições do Estado, a cooptação de comandos militares para instituir as providências antidemocráticas, planejamento de atos de neutralização de agentes públicos [Operação Punhal Verde e Amarelo] e instigação de manifestações”. 

O QUE MAIS DEFENDEU CÁRMEN LÚCIA?

Por vezes, Cármen Lúcia destacou o caráter “progressivo e sistemático” do plano golpista que, segundo a leitura da Cúpula, teve início há quatro anos, durante o governo de Jair Bolsonaro. “Desde 2021, para além da provação mundial da pandemia do Covid-19, novos pesares sócio-políticos brotaram nestas terras: práticas que conduziram à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Arou-se um terreno social e político para semear o grão maligno da anti-democracia”, afirmou a ministra.

"O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para insuflar, maliciar e instigar práticas variadas de crimes condizentes ao vandalismo haveria de ter uma resposta no Direito Penal”, prosseguiu.

Alexandre de Moraes solicitou aparte no voto de Cármen Lúcia para demonstrar o crime de grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. O ministro-relator apresentou um vídeo em que o ex-chefe do Executivo, durante um ato em 2021, ataca o Poder Judiciário, pede a saída de Moraes do STF e ainda o chama de “canalha”. O juiz afirma que, desde aquele ano até 8 de janeiro de 2023, “a organização criminosa seguiu o mesmo discurso”, o que “caracteriza as novas ditaduras no mundo”, segundo sua interpretação.

"Foi uma tentativa de golpe de Estado, não foi combustão espontânea. Não foram baderneiros descoordenados, todos fizeram fila e destruíram a sede dos Três Poderes. Gozaram da utilização do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), Ministério da Justiça, PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal)”, relembrou Moraes. 

Cármen Lúcia, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, retomou a acusação da PGR, que apontou as ofensivas à legitimidade das urnas como recurso estratégico do golpe: “Há prova nos autos sobre a utilização de uma milícia digital para propagar ataques ao Judiciário, à Justiça Eleitoral e às urnas eletrônicas”, afirmou a chefe do TSE, sem deixar de destacar a eficiência, segurança e transparência do sistema eleitoral brasileiro.

Por fim, a ministra reafirmou a delação de Mauro Cid e destacou seu papel como “ator” na trama golpista, não “espectador” como alegaram suas defesas: “Está comprovada a participação do réu no plano de golpe. Cid atuou na comunicação, no repasse de documentos, na produção de provas falsas para a investigações das eleições de 2022, na angariação de recursos e na garantia de sintonia entre os integrantes e possíveis participantes da trama golpista”, concluiu.

Assim como Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, abriu a leitura do seu voto com a reafirmação da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação penal. Zanin destacou que a responsabilidade da Corte foi decidida no início do processo dos envolvidos no dia 8 de janeiro de 2023. De acordo com o magistrado, já foram realizadas 1.500 ações julgadas, 640 condenações transitadas em julgados e 552 acordos de não repercussão penal.

IRREGULARIDADE NO ACESSO ÀS PROVAS, NEGADA

Zanin também discordou da existência de cerceamento de defesa — impedimento do acesso às provas pelas defesas — levantado pelo ministro Luiz Fux na sessão de quarta-feira. O presidente da Turma ainda reforçou que um material amplo, compilado pela PGR, não pode se encaixar nessa tipificação, uma vez que “a defesa recebeu a oportunidade de fazer análise do que achavam cabível e trazer algum tipo de demonstração”, ressaltou.

O ministro Alexandre, novamente em aparte, defendeu que os materiais que a defesa julgou não haver tempo hábil de análise não foram pertinentes no processo de denúncia realizado pela Procuradoria-Geral da República — ou seja, os denunciados, segundo Moraes, tiveram direito à ampla defesa. “Se houvesse alguma dificuldade ou manipulação de acesso aos dados, caberia aos advogados procurarem auxílio técnico”, reforçou Zanin. Vale destacar que os atos probatórios não foram trazidos durante as falas das defesas.

PLANO CONSISTENTE PARA PERSEGUIR UM PROJETO DE PODER

Sobre o crime de organização criminosa armada, Zanin reconheceu que, com base na denúncia da PGR, houve uma estruturação hierárquica e estável pelo período de, pelo menos, um ano, independente de “qual fosse o método criminoso a ser utilizado”. 

Além de haver uma divisão de tarefas orientada a perseguir, nas palavras do magistrado, “um projeto de poder”. Ele ainda destacou o papel de cada integrante:

• Os oito réus participaram de uma organização com objetivos propositivos — sendo Jair Bolsonaro o líder do grupo criminoso; 

• Paulo Sérgio Nogueira, como general do Exército e ex-ministro da Defesa e Almir Garnier, como ex-comandante da Marinha, disponibilizaram contingentes materiais e de força ao plano;  

• Augusto Heleno e Alexandre Ramagem forneceram auxílio psíquico elaborando planos e discursos de apoio à trama golpista, além do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazer uso do cargo para monitorar servidores e agentes públicos de interesse da organização;

• Anderson Torres colaborou pela difusão de notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação e utilizou do seu cargo como secretário de Segurança Pública da PF para impedir o trânsito de eleitores no segundo turno de 2022. Zanin ainda pontuou que o secretário viajou às vésperas do dia 8 de janeiro, ignorando o risco elevado de convulsão social;

• Mauro Cid foi o porta-voz de Bolsonaro, responsável por mediar informações e orientar os participantes;

•  Walter Braga Netto contribuiu com a execução do plano “Punhal Verde-Amarelo”, cujo objetivo era assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.

O presidente da Turma ainda reforçou que a organização criminosa “requiria a permanência de Jair Bolsonaro no poder e não de outra figura” — sendo o ex-presidente da República, além de líder, o maior beneficiário do plano. 

“Essa organização criminosa queria calar o Judiciário, perpetuar Bolsonaro no poder e abolir o sistema de freios e contrapesos: o Estado Democrático de Direito, mesmo que fosse preciso matar um ministro do Supremo Tribunal Federal, envenenar o presidente da República ou praticar peculato — crime em que um funcionário público atua conta a própria Administração Pública”, contribuiu Moraes. 

ATAQUES CONTRA O JUDICIÁRIO: “NOVO POPULISMO DIGITAL EXTREMISTA”

Os ministros do Supremo Corte também reforçaram que houve uma tentativa de restrição ao exercício do Judiciário. Dino destacou, durante sua interrupção à fala de Zanin, que a presente ação é importante frente à tentativa de fragilização da democracia ao redor do mundo. No dia 10, o magistrado representou um pedido protocolado de denúncias incitadas contra os ministros e suas famílias nas redes sociais, durante o julgamento. 

Moraes reforçou a preocupação de Dino “Não atacam a democracia, atacam os instrumentos que levam à democracia”. O magistrado denomina o conjunto dessas práticas como um “novo populismo digital extremista”.