A maior mobilização indigenista do mundo, “Acampamento Terra Livre” (ATL), aconteceu na última semana, entre os dias 22 e 26 de abril, em Brasília (DF). O evento comemorou os 20 anos de resistência do movimento com o tema “Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui!”. Os povos originários reivindicaram seus direitos constitucionais e demarcações de território, além de protestarem contra a lei do marco temporal, sancionada no ano passado.

O acampamento foi organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e suas sete organizações de base: Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa. Com milhares de indígenas representando mais de 200 povos, outras organizações também participaram da marcha, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ) e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS).

Segundo a APIB, desde dezembro de 2023, com a aprovação da Lei do Marco Temporal (14.701/2023), que propõe aos povos indígenas apenas o direito de habitar as terras que ocupavam ou já disputavam até a Constituição Federal de 1988, nove indígenas foram assassinados e mais de 23 conflitos no campo deixaram 31 pessoas mortas, das quais 14 eram indígenas.

No primeiro dia de mobilização, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todas as ações que tratam do Marco Temporal até que o STF faça sua decisão final e instaurou um processo de conciliação aos envolvidos nas ações. O ministro decretou que organizações além do presidente Lula (PT), a Procuradoria Geral da República (PGR), presidentes da Câmara e Senado; organizações indígenas, partidos políticos, que entraram com ações a respeito da lei apresentem, em 30 dias, "propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações". 

Na terça-feira (23), Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, junto às lideranças do movimento, foi recebida pela Câmara dos Deputados para uma sessão pelos 20 anos do ATL.  Ela reafirmou a importância do acampamento por evidenciar as principais reivindicações dos indígenas, com destaque para a demarcação de terras, que foi o tema mais abordado durante a mobilização.  "[..] O Acampamento Terra Livre já se tornou a maior mobilização indígena do mundo. O que nos mantém nesse lugar é a necessidade de continuar dando voz a tantos parentes ainda invisibilizados e que são expulsos das suas terras. Pelos nossos territórios, contra o garimpo ilegal, contra a mineração dos territórios indígenas e continuar defendendo a vida, que é o que nós sabemos de fazer”, pontuou a ministra. 

O coordenador jurídico da APIB, Mauricio Terena, abordou o tema “os desafios enfrentados pelos povos indígenas frente à aprovação da Lei do Marco Temporal", na tenda principal do ATL na mesma data. “O texto constitucional está sendo descaracterizado. O direito originário dos povos indígenas e o usufruto exclusivo de nossas terras está sendo descaracterizado. E é necessário que haja uma reação enérgica nossa, dizendo claramente que não estamos contentes”, argumentou Terena.

Nesta sexta-feira (26), uma declaração conjunta assinada pelas organizações que articulam o evento foi divulgada. O texto, intitulado “Terra, Tempo e Luta”, reafirma a luta dos povos contra o Marco Temporal e reivindica os pontos presentes na “Carta dos Povos Indígenas do Brasil aos Três Poderes do Estado”, que evidencia as ameaças aos seus territórios, direitos e a sua cultura persistem, reforçadas pelo contexto da onda de calor mais forte registrada na história, destacando a contínua emergência indígena. 

“A decisão deliberada dos poderes do Estado de suspender a demarcação das terras indígenas e de aplicar a lei 14.701 (Lei do Genocídio Indígena) equivale a uma DECLARAÇÃO DE GUERRA contra nossos povos e territórios. Isso representa uma quebra no pacto estabelecido entre o Estado brasileiro e nossos povos desde a promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu exclusivamente nossos direitos originários, anteriores à própria formação do Estado brasileiro”, destaca parte da declaração. 

Ao final, o texto evidencia a resistência indígena pelos seus territórios e o cultivo da cultura nativa: “Lutamos pela terra, porque é nela que cultivamos nossas culturas, nossa organização social, nossas línguas, costumes e tradições. E, principalmente, está nas nossas terras e territórios o nosso direito de permanecermos indígenas. Somos cidadãos de direitos, somos nossos próprios representantes, aldeamos a política e continuaremos a demarcar o Brasil. NOSSO MARCO É ANCESTRAL. SEMPRE ESTIVEMOS AQUI. E SEMPRE ESTAREMOS AQUI! SEM DEMARCAÇÃO NÃO HÁ DEMOCRACIA!”. 

Transição energética, redução do tempo de deslocamento espacial e melhoria da segurança pública. Esses foram os três itens trazidos e discutidos pelo deputado federal e pré-candidato à prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL-SP), que podem transformar a capital paulista em uma nova metrópole. O evento, que ocorreu na última quinta-feira (25) na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), foi uma aula inaugural do Programa de Pós-Graduação em Governanças Globais e Formulação de Políticas Internacionais da Universidade.

"Esse debate de cidades inovadoras precisa ser uma inspiração para nossa cidade e para poder fazer São Paulo voltar a ser o que ela, historicamente, foi"

As pautas levantadas são problemas urbanos enfrentados diariamente pelos paulistanos e, para Boulos, é necessária a participação pública. “Tem soluções que não precisam de bilhões de dólares. São de vontade pública. São de uma decisão de ver a cidade como um espaço para as pessoas e não só um espaço para valorização do dinheiro”, afirmou o deputado. São Paulo é a maior cidade da América Latina e a mais rica do Brasil.

 Transição energética 

O deputado começou sua fala com o exemplo de Xangai na China e de Santiago no Chile. Ambas as cidades são pioneiras na transição energética urbana. Isso significa que os transportes públicos são, em sua maioria, movidos por energia elétrica, limpa de aditivos químicos e fósseis. 

São Paulo inseriu a circulação de ônibus elétricos para algumas linhas, mas os números são baixíssimos. Apenas 84 veículos de pelo menos 12 mil são de energia limpa. Em comparação, Xangai possui 14.700 ônibus elétricos de uma frota de 15 mil automóveis, o que equivale a 98% de carros sustentáveis. 

Essa solução não impacta apenas na redução da emissão de carbono da cidade, mas também diminui o custo estatal com transportes públicos. “O ônibus elétrico, em média, pode chegar a ser 40% a 50% mais barato do que o ônibus a diesel. A gente ganha no tema ambiental e ganha também no custo do sistema. Isso está acontecendo hoje no mundo. Citei duas cidades que eu tive a oportunidade de conhecer, mas está acontecendo em várias cidades do mundo, mas aqui não”, aponta o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo.

Para além dos benefícios econômicos e ambientais, a sistematização elétrica colabora para a diminuição da poluição sonora na metrópole. Os ônibus à diesel tendem a produzir, em média, 76,7 decibeis (dB) – ruídos acima de 60 dB já causam problemas de saúde -, segundo estudo da Proteste em parceria com a Sociedade Brasileira de Otologia, enquanto um veículo elétrico é silencioso. 

Segurança pública e reocupação da cidade 

Boulos declara que o maior problema de segurança em São Paulo é decorrente da desigualdade social. “Nenhum país que tem a desigualdade como nós temos é um país com uma sociedade tranquila, pacificada, que as pessoas saem às ruas e se dão as mãos.”, enfatiza o político. 

A cidade possui muitas falhas básicas de segurança pública. O maior problema é o abandono de propriedades, especialmente no centro, que, por causa da falta de manutenção, aumenta o risco de colapso estrutural e proliferação de doenças.

O abandono também incita violência. De acordo com a Teoria da Janela Quebrada, desenvolvida por Kelling e Wilson, em 1982, o vandalismo atrai o vandalismo. “O centro de São Paulo hoje está marcado pelo abandono. Saiu o IBGE agora, mês passado, um a cada cinco imóveis do centro está abandonado. O espaço que é marcado pelo abandono se torna um espaço perigoso”, afirma Boulos, que se utilizou dos dados do Censo de 2022, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado em março.  

O trabalho longe de casa e os serviços nas regiões periféricas   

O terceiro e último tópico discutido na aula foi o deslocamento dos paulistanos até seus locais de trabalho.

Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria revela que 36% dos brasileiros passam mais de uma hora por dia em transportes públicos. Isso ocorre especialmente com aqueles que moram nas periferias das cidades e precisam se deslocar para os centros urbanos, onde se concentram os comércios.

“Aqui do lado, na Barra Funda, nós temos 400 empregos para cada 100 moradores. No extremo leste, Jardim Iguatemi, São Mateus, Cidade de Tiradentes, nós temos oito empregos para cada 100 moradores. De 400 vai para oito. Qual é o resultado disso? Quem é do bairro São Mateus sai todo dia de manhã para vir para cá [zona oeste], com duas horas no trânsito, com ônibus lotado, um monte de automóvel individual, com mais poluição, com piora na qualidade de vida”, explica o deputado sobre a desigualdade de oportunidades de empregos por habitante. 

O político do PSOL exemplificou como Paris, que também é uma metrópole, lidou com a diminuição do tempo de deslocamento com o projeto “Cidade de 15 Minutos”. O governo realizou a reapropriação do centro parisiense, o que impediu a especulação imobiliária, e possibilitou a realocação dos moradores para esses locais. Além disso, estimulou financeiramente empresas públicas e privadas a se expandirem para regiões periféricas. 

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira (23), como mandante da invasão ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto ao hacker Walter Delgatti Neto, há dois anos. A invasão aconteceu em novembro de 2022 e os documentos falsificados foram inseridos no sistema do CNJ por Delgatti no início de 2023.

De acordo com a PGR, Zambelli vazou conversas de integrantes da força-tarefa das investigações da Operação Lava-Jato, além de produzir um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes, com assinatura falsificada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o objetivo de ambos era obter vantagem de ordem midiática e política. “Os acusados buscavam obter vantagem de ordem midiática e política, que adviria do projeto de desmoralização do sistema de Justiça, bem como causar danos ao funcionamento da máquina administrativa judiciária”, informa a denúncia. 

“Walter Delgatti, sob o comando de Carla Zambelli, evidentemente sem autorização expressa ou tácita de quem de direito, invadiu o sistema e utilizou a credencial violada de dois funcionários em atividade, bem como criou credencial falsa com privilégios de magistrado”, diz trecho do documento, publicado nesta semana.

Agora, a primeira turma do STF decidirá se aceitará ou não a denúncia. O relator do caso é o próprio Alexandre de Moraes. O ministro deu 15 dias para as defesas de Zambelli e Delgatti se manifestarem, o prazo acaba no dia 08 de maio.

Delgatti afirma ter recebido em torno de 40 mil reais da parlamentar para invadir qualquer sistema do Judiciário. Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, o hacker reafirmou o pedido da deputada e adicionou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lhe prometera anistia caso cometesse atos ilícitos.

A defesa de Delgatti disse ao g1 que ele é réu confesso e a denúncia perpetrada a Zambelli só confirma que ele falou a verdade. Já a defesa da parlamentar afirma ter recebido a denúncia com surpresa por não existirem provas da participação da parlamentar. “A narrativa dele [Delgatti] acusando a Deputada e terceiras pessoas foi desmentida pela própria investigação”, diz a defesa da deputada.

Quer votar no dia 6 de outubro para prefeitos e vereadores, mas não tem o título de eleitor ou precisa regularizá-lo? Os processos podem ser feitos online, pelo site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou presencialmente em qualquer Cartório Eleitoral. A obrigatoriedade do voto é a partir dos 18 anos e facultativo para pessoas a partir dos 70 anos, jovens de 16 e 17 anos e analfabetos.

Acompanhe quais os requisitos para emitir a primeira via do título:

SOLICITAÇÃO

A solicitação pode ser feita virtualmente através do Autoatendimento Eleitoral-Título Net, localizado no site do TSE em "serviços eleitorais". Caso você queira consultar presencialmente sua condição eleitoral, basta dirigir-se à zona eleitoral do município no qual você vota. Determinadas zonas exigem agendamento prévio. Consulte no site do Tribunal Regional Eleitoral os requisitos de cada unidade. Ou alguma sede do Poupatempo que deve ser agendado através do site.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Documento oficial de identificação (listados pelo TSE)

- Carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (RG e CPF);

• Certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria;
• Documento público do qual se infira ter a pessoa requerente a idade mínima de 15 anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;
• Documento congênere ao registro civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
• Documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, da pessoa requerente (passaporte);
• Publicação oficial da Portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, e 5º da Lei nº 7.116, de 1983, para as pessoas portuguesas que tenham obtido a licença dos direitos políticos no Brasil.

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social. A versão digital não é aceita.

3. Comprovante com vínculo municipal emitido até 3 meses antes (contas de luz ou de água, por exemplo) e;  

4. Comprovante de quitação militar (obrigatório às pessoas do gênero masculino que nasceram entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade*). 

* O documento será exigido do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até 31 de dezembro do ano que completou 19 anos, conforme art. 35, § 7º, da Resolução TSE nº 23.659/2021.

E-TÍTULO

O Título de Eleitor também tem versão digital. A apresentação do comprovante por meio do aplicativo E-Título é aceito na hora da votação. O app desenvolvido pela Justiça Eleitoral é gratuito e oferece informações sobre o endereço da zona e a seção do dia da votação.

Caso tenha a biometria cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral, sua foto aparecerá na via digital e app servirá de comprovante de identidade. Caso contrário, é necessário apresentar um documento oficial na hora da votação para os mesários.

O aplicativo também pode ser utilizado para justificar a ausência no pleito no dia da votação.Desde possa comprovar que estava fora do município ou impossibilitado de exercer o papel civil.

REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO 

O processo de regularização do título pode ser feito para diversas finalidades, desde inclusão do nome social até quitação de dívidas com a Justiça Eleitoral.

CANCELAMENTO DO TÍTULO

O cancelamento da inscrição eleitoral pode acontecer por falecimento, ausência em três eleições consecutivas sem apresentar justificativa e/ou pagamento da multa e não comparecimento da revisão do eleitorado quando há a convocação obrigatória pessoalmente ao Cartório Eleitoral ou a um posto de atendimento. 

Processo de regularização via internet: 

• Pesquise pelo Portal TSE;

• Procure pelo “Autoatendimento Eleitoral” no canto superior direito;

• Clique em “Título Eleitoral”;

• Vá até a opção “Regularize seu título eleitoral cancelado”;

• Preencha o formulário e envie os documentos solicitados;

• Anote o número de protocolo e acompanhe o andamento também pelo Autoatendimento Eleitoral, na opção “Acompanhe uma solicitação”.

O processo presencial pode ser realizado em qualquer Cartório Eleitoral.

SUSPENSÃO DO TÍTULO

A suspensão do título é feita em casos de alistamento militar, condenação criminal e descumprimento de obrigações civis gerais.

O processo de regularização acontece pelo pedido de reconhecimento dos direitos políticos da eleitora ou do eleitor por meio dos seguintes órgãos: comunicação do Ministério da Justiça, certidão do juízo competente ou outro documento que comprove o cumprimento da pena ou certificado de reservista que justifique a ausência do militar.

TRANSFERÊNCIA DE ZONA ELEITORAL

Caso você queira mudar de zona eleitoral, tanto dentro do município, quanto em outra cidade, a transferência do comprovante possui alguns pré-requisitos;

• Deve ter passado, no mínimo, 1 (um) ano desde o seu alistamento ou sua última transferência;

• O comprovante de endereço deve demonstrar que você tem, há pelo menos 3 (três) meses, vínculo residencial, profissional ou comunitário com aquela região e; 

• Em caso de prestação de multa por ausência às urnas ou trabalhos eleitorais, é preciso fazer o pagamento antes da transferência. 

Após a aprovação desses termos, a solicitação da mudança pode ser feita por meio do Autoatendimento Eleitoral no Portal do TSE ou presencialmente em qualquer zona eleitoral, podendo haver a necessidade de agendamento. 

Os documentos necessários para esse serviço são:

• Documento oficial de identidade;

• Comprovante com vínculo municipal (por exemplo, alguma conta de luz ou de água) e; 

Comprovante de pagamento de débito (caso tenha alguma pendência com a Justiça Eleitoral).

Para outros serviços, como inclusão do nome social, consulta do local da zona eleitoral, situação do título e geração da segunda via impressa do comprovante, basta acessar a área “Autoatendimento Eleitoral”, na aba “Serviços Eleitorais” no site do TSE, ou procurar o Cartório Eleitoral mais próximo. 

O embate entre Alexandre de Moraes,  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Elon Musk, bilionário do ramo da tecnologia e proprietário da rede social X (antigo Twitter), no último sábado (6), surgiu devido às ameaças do empresário sobre as determinações judiciais do STF que bloquearam contas na rede. A partir do inquérito levantado na CPI das Milícias Digitais, a desativação das contas decorreu da disseminação de fake news e desinformação, discursos de ódio e ataques contra a democracia. Musk diz que Moraes “violou” a lei brasileira.

A CPI das Milícias Digitais, iniciada em julho de 2021, investigou atos antidemocráticos em abril de 2020 e, em 2023, a existência de uma organização criminosa que teria atentado contra o Estado Democrático de Direito, articulado em núcleos políticos e financiado a tentativa de golpe em 8 de janeiro.

Essa ação destaca a importância de princípios e garantias fundamentais para o uso da internet no Brasil pelo Marco Civil da Internet. Com o objetivo de garantir a liberdade de expressão, a neutralidade de rede, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, essa lei visa promover um ambiente digital seguro, estável e funcional, ao mesmo tempo em que preserva os direitos e garantias dos usuários da internet no país.

A discussão em torno da Proposta de Lei (PL 2630/2020) sobre as Fake News é complexa e envolve várias questões jurídicas, sociais e tecnológicas. A proposta visa a responsabilização das empresas de tecnologia, que permitem o compartilhamento de informações falsas em suas plataformas. Além disso, prevê a obrigação de remover falsas informações, assim que tomarem conhecimento. Caso não o façam, as big techs que monitoram o que é circulado nas redes — grandes empresas de tecnologia, como a Meta — poderiam ser responsabilizadas judicialmente. 

A ligação da PL com o auxílio no combate dessa disseminação é servir como base na argumentação e no julgamento da negligência daqueles que se posicionam anti-democraticamente e sairiam impunes. O maior exemplo é a decisão de inativação das contas mencionadas, que foi complementar à prisão dos participantes do 8 de janeiro. 

O STF deixou de antemão a ordem de remoção da rede, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se o CEO não conduzir a situação conforme as leis brasileiras. Musk se posicionou no próprio X contra estas suposições por acreditar que se trata de um caso de censura e de limitação da liberdade de expressão dos usuários. 

Esta não foi a primeira vez que Musk agiu de forma antidemocrática em relação ao Brasil e a outros países, como sobre o golpe de Estado na Bolívia, quando afirmou: "Vamos dar um golpe em quem quisermos! Lide com isso".

Maria Garcia, professora de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), afirma sobre a posição dos usuários no espaço digital que “liberdade não significa desrespeito". "Liberdade com responsabilidade, esse é o meu lema.” 

A professora acredita que Musk “está falando coisas a respeito do poder judiciário brasileiro, isso é muito importante! Você tem de respeitar o país em que você está, as autoridades daquele país.” Ela cita categoricamente que ele deve responder por suas ações e que, em um espaço público, não há abertura para que tenhamos falta de respeito falsificada como liberdade de expressão. Os ataques não atingem somente Moraes, pessoalmente, mas todas as instituições legislativa e judiciária brasileira. 

A situação atingiu uma esfera internacional. Sites influentes como The Guardian, The New York Times e The Washington Post trataram do caso a partir das acusações de censura e falta de liberdade que Musk fez contra a legislação brasileira. A maioria das notícias foi em tom neutro, mas com opiniões, veladas, contrárias às críticas do bilionário sobre as ações do judiciário brasileiro. 

Segundo reportagem da agência de notícias Al Jazeerao jornal Aljazeera, do Catar, "Moraes determinou uma investigação sobre Musk, para verificar se ele está envolvido em obstrução [da Justiça], organização criminosa e incitação [ao discurso de ódio/desinformação]", aborda a reportagem. 

Elon Musk pronunciou-se na sua própria rede social e políticos da direita brasileira, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), repercutiram positivamente as falas do empresário. Ferreira disse, após uma live com o bilionário e o blogueiro Allan dos Santos, um dos que teve sua conta bloqueada no X, que “o povo do Brasil deve saber que existe um abuso do Poder Judiciário em um grau extremo que não vimos em nenhum país da Terra. E os representantes eleitos do povo do Brasil é que deveriam estar no comando”. 

O aplicativo ainda poderá ter uma multa diária de 20 mil dólares por cada conta desbloqueada. “Eu acho que isso é realmente a autoridade judicial indo muito além da autoridade judicial, se transformando em autoridade executiva. A lei está violando a lei.”, diz Musk, que pede pela “renúncia ou impeachment” de Moraes em outra publicação no X.

Moraes se absteve do embate direto e se posicionou em alguns veículos de informação sobre a posição reacionária do bilionário. “Liberdade de expressão não é liberdade para proliferação do ódio” e “as redes sociais não são terras sem lei”, afirma o ministro ao Universo Online (UOL) e Metrópoles.