Na manhã desta quarta-feira (22), integrantes do Instituto Plínio Corrêa de Oliveira (IPCO) realizaram uma manifestação contra o aborto em frente ao Edifício Reitor Bandeira de Melo da PUC-SP, na rua Ministro de Godói. Com placas escritas “buzine se você odeia o socialismo”, oferecimento de panfletos anti-aborto e uma fanfarra acompanhada dos gritos da associação.
O IPCO é uma organização ideológico-privada dos seguidores de Plínio Corrêa de Oliveira, líder católico tradicionalista, ex-deputado federal e fundador da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), a qual defende o combate ao comunismo, socialismo e modernismo da igreja, além de pautas como a pena de morte e o pró-vida.
Em entrevista, Paulo Américo, um dos encarregados do IPCO na campanha contra o aborto, afirmou que a iniciativa tem como objetivo “alertar a população dos perigos do aborto e encorajar as pessoas que são contra a prática”, ressaltando o caráter mobilizador da ação.
Sem presença feminina do IPCO, Paulo afirma que o debate central é de ordem moral e independe de gênero, “o aborto é legítimo ou não? Você pode matar ou não uma criança no ventre da sua mãe? Não importa se sou homem ou mulher”,enfatizou.
Luiza Passos, estudante de jornalismo da PUC-SP, critica a abordagem adotada pelos grupos presentes. Para ela, "a criminalização do aborto não impede que ele aconteça, ela apenas o torna mais perigoso", afirmou. Para a universitária, existe também destaque da vulnerabilidade de mulheres jovens, negras e de baixa renda, que têm menos acesso a condições seguras de saúde e que recorrem a procedimentos clandestinos.
O ato gerou reações nos estudantes contrários às ideias propostas, os quais vaiaram e jogaram ovos e latas das escadarias do prédio como gesto de oposição. Américo recorreu ao artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, destacando o direito à livre manifestação e a proibição de impedimentos a atos pacíficos em resposta aos ataques.
Durante a campanha, a associação distribuiu um panfleto, “10 razões para rejeitar o aborto”, o qual traz argumentos divididos em tópicos de cunho moral, religioso e político contra a prática.
Luiza também questiona o uso de argumentos religiosos em um Estado laico, "os panfletos distribuídos traziam argumentos religiosos, que não deveriam orientar leis que valem para toda a sociedade", ressalta. Segundo ela, o debate não pode ser reduzido a uma pergunta, pois "simplifica um tema complexo, que envolve saúde pública, desigualdade social e direitos reprodutivos", enfatiza.
No tópico “As destruições mais trágicas”, é relatado que 73 milhões de abortos voluntários ocorrem a cada ano e assemelhando esse número ao de mortes por catástrofes e na Segunda Guerra Mundial. Ao mesmo tempo, a OMS inclui o aborto na lista de serviços essenciais de saúde, publicada em 2020 e sugere um método adequado de fazer o procedimento do aborto para que seja uma intervenção segura para a saúde da mulher.
O panfleto também apresenta um paralelo com o Projeto TAMAR para contrapor a proteção de tartarugas à interrupção da gravidez humana, evocando um imaginário “Projeto Matar” e afirmando tratar-se de “a desvalorização máxima do ser humano”.
Em outro trecho, intitulado “Um abismo atrai outros abismos”, o texto projeta um cenário futuro questionando: “E amanhã? Impor ideologia de gênero às crianças ou a eutanásia a nossos doentes e idosos? Legalizar o amor livre ou a pedofilia? Implantar leis de condenação aos cristãos preconceituosos?”.
Em entrevista à AGEMT, Bernardo Iacomo, estudante de Direito na PUC-SP, avaliou que o discurso apresentado busca “tirar o poder de decisão das mulheres”, sem propor medidas concretas para melhorar a qualidade de vida da mãe e da criança após o nascimento. Para Iacomo, o debate ignora questões práticas, além de inibir a responsabilidade paterna, destacando o abandono frequente de pais.
Favorável à legalização do aborto, Bernardo critica a moralidade na argumentação dos manifestantes, apontando contradições internas. Ele questiona o fato de defenderem princípios religiosos ligados à preservação da vida enquanto apoiam a pena de morte. Em sua visão “se a vida é um princípio, ela deve ser absoluta”, afirma.
A Polícia Militar foi acionada, mas segundo o Comando Geral da PM, não houve registros de operação. A manifestação se encerrou no início da tarde.
Nesta segunda-feira (13), o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, condenado pelo STF a 16 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe e outros crimes à nação, foi detido por agentes do ICE (Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira) em Orlando, Flórida.
A detenção do ex-deputado federal, não teve relação direta com suas condenações no STF, mas sim com o fato de estar no país de forma irregular, com o visto de turista vencido e a falta de passaporte regularizado. Agora, o político foragido aguarda audiência com um juíz que trata de questões migratórias, no qual começará o processo que decidirá o que será feito. Ao mesmo tempo, Ramagem lançou um pedido de asilo nos EUA, que também será analisado.
Trajetória de Alexandre Ramagem
O ex-depeutado federal começou sua trajetória na Polícia Federal como delegado em 2005 e alcançou notoriedade em 2018, quando foi nomeado como chefe da segurança pessoal de Jair Bolsonaro durante a campanha presidencial. Com a vitória nas eleições, foi escolhido para ser o chefe da Abin, Agência Brasileira de Inteligência, ainda com o então presidente afirmando que “grande parte do destino da nação” passaria nas mãos de Ramagem. Bolsonaro chegou a nomeá-lo para o cargo de diretor-geral da PF, o que foi impedido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Com a notoriedade, lançou a sua candidatura à Câmara dos Deputados, sendo eleito mesmo com a derrota de Jair Bolsonaro. Também concorreu à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro em 2024. Em meio a isso, em outubro de 2023, também foi alvo de uma investigação da PF pela utilização da Abin para realizar rastreamentos ilegais de ministros do STF, políticos, jornalistas e advogados.
Com as investigações e o julgamento da tentativa de golpe de estado realizada em Janeiro de 2023, Alexandre Ramagem foi identificado como um integrante do núcleo crucial da organização criminosa. Ele foi acusado pelo STF também por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Em meio ao julgamento, em setembro de 2025, fugiu do Brasil de forma clandestina pela fronteira de Roraima com a Guiana em direção aos EUA com seu passaporte diplomático, como foi apontado por investigação da PF. Porém, já havia uma determinação do cancelamento do passaporte utilizado, com isso, em dezembro do mesmo ano, com a cassação do seu mandato de deputado federal pelo julgamento da tentativa de golpe, também foi feito um pedido de extradição do Ministério de Justiça do Brasil ao Departamento de Estado dos EUA, também com seu nome incluído na lista da interpol.
Após a detenção pelo serviço de imigração dos Estados Unidos, uma possibilidade é a da extradição, que envolveria devolução do político diretamente ao estado brasileiro, por responder processo penal em outro país.
Na última sexta-feira (10) , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que tem como objetivo facilitar o acesso a remédios, testes diagnósticos e outros produtos de terapia avançada para pacientes da rede pública de saúde. De acordo com o comunicado, as vacinas contra o câncer e outros tratamentos inovadores devem ser disponibilizados gratuitamente e de forma prioritária pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU), a nova norma - que já está em vigor - estabelece que as vacinas deverão estar centralizadas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. As vacinas, os medicamentos e os produtos oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência prioritária, direito legal que garante atendimento imediato ou preferencial a grupos específicos.
Como previsto no DOU, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no País.
Com base no Art. 7°-B, haverá um incentivo à análise genética como ferramenta de apoio ao diagnóstico e à personalização do tratamento oncológico segundo as características biológicas do câncer. Após a análise genética de cada paciente, as vacinas, que são produzidas de forma individual, serão aplicadas para estimular a produção de células de defesa direcionadas ao combate do tumor.
Pela nova legislação, a regulação sanitária de tecnologias contra o câncer obedecerá a princípios para tornar mais rápida a liberação de vacinas e medicamentos.
A lei objetiva aumentar a produção científica nacional, reduzindo a dependência de importações e apoiando a aplicação de Inteligência Artificial (IA) em atividades de pesquisa e desenvolvimento, voltados à inovação oncológica e ao fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa públicos e privados.
Gilberto Waller foi demitido do cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta segunda-feira (13). O posto será assumido pela servidora pública de carreira Ana Cristina Viana Silveira.
Waller é procurador federal e integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), ele havia sido nomeado pelo presidente Lula em abril de 2025 após a exoneração de Alessandro Stefanutto, afastado devido às investigações da Operação Sem Desconto.
Stefanutto foi preso em novembro no âmbito das investigações, que apurava um esquema bilionário de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.
Deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), a ação apurava suspeitas de fraudes de cerca de R$ 6,3 bilhões relacionadas a descontos não autorizados de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Quem é Ana Cristina Silveira?
Servidora de carreira desde 2003, no cargo de Analista do Seguro Social e graduada em Direito, Ana Cristina ocupava a função de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social antes de ser nomeada.
Também foi presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) entre abril de 2023 e fevereiro de 2026.
De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT-PE), a nomeação de Ana Cristina inaugura um novo momento para o INSS.
O ministro ainda elogiou a visão sistêmica da nova presidente e afirmou que a sua posse cumpre a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "solucionar a fila” do Instituto.
Em reunião do Diretório Nacional, dia 1 de fevereiro, foi aprovado o nome de Samara Martins como pré-candidata à Presidência da República para as eleições de 2026, representando a Unidade Popular (UP). De acordo com o comunicado oficial do partido, a escolha por Samara é parte da resposta da classe trabalhadora brasileira à escala 6×1, à população negra e à violência contra as mulheres.
Ao longo da história, algumas mulheres se destacaram no Brasil em disputas à presidência. A primeira candidata foi a advogada Lívia Maria (PN), em 1989. Após nove anos, em 1998, Thereza Ruiz (PTN) foi a segunda a concorrer pelo cargo, ambas com pouca adesão popular.
Apenas a partir de 2006, a presença feminina se manteve constante nas eleições para o executivo federal com a presença de Ana Maria Rangel (PRP) e Heloísa Helena (Psol). Em 2010 e 2014, Dilma Rousseff (PT) foi eleita e reeleita, sendo a primeira mulher a alcançar o cargo no país. No pleito de 2014, Luciana Genro (Psol) e Marina Silva, que representava o PSB, disputaram contra a então presidenta. Em 2018, Marina teve novamente seu nome inscrito nas urnas, desta vez pela Rede Sustentabilidade e como candidata a vice-presidente, mas após a morte de Eduardo Campos, ela assumiu a disputa à presidência. Quatro anos depois, a disputa presidencial foi marcada por Simone Tebet, que representava o MDB e alcançou o terceiro lugar, além de Soraya Thronicke (União Brasil),Vera Lúcia (PSTU) e Sofia Manzano (PSB).
Em entrevista à AGEMT, Francisco Fonseca, sociólogo e doutor em História Social, conta que a participação feminina na política institucional é pequena quando comparada a movimentos sociais e populares. “No Brasil, a mulher ainda é regida pelo patriarcado. Isso porque ela está muito mais presente no cotidiano e na vivência, justamente por ser ainda aquela que cuida sozinha dos filhos e das famílias", acrescenta.
Samara é dentista no SUS do Rio Grande do Norte, militante e coordenadora nacional da Frente Negra Revolucionária e vice-presidente nacional da UP, além de atuar em movimentos sociais como o Movimento de Mulheres Olga Benário.
Em 2022, foi candidata a vice-presidente na chapa de Leonardo Péricles (UP) e, juntos, obtiveram 0,05% dos votos no primeiro turno, 53.519 do total. Segundo Fonseca, a baixa porcentagem obtida pelo partido ilustra a dificuldade de romper com a sub-representatividade de gênero e raça enraizada no país.
Fonseca ainda afirma que, neste momento, o fato de Samara Martins ser a única mulher pré-candidata na disputa pela presidência, chama a atenção. “Sua pré-candidatura é mais um movimento para marcar posição em um cenário em que as mulheres são mais da metade da população e do eleitorado brasileiro”, reiterou.
Em entrevista à AGEMT, Samara Martins ressalta como a UP defende a emancipação das classes oprimidas e a luta contra a opressão patriarcal. Trazendo a importância de uma representação qualificada, apontando não bastar uma candidatura feminina que não defenda em seu projeto político a emancipação da mulher. “É preciso estar comprometido com o que é a raiz do problema: o capitalismo”, arremata.
Samara Martins também destacou a importância de movimentos de base como o movimento Olga Benário, que cria casas de referência para enfrentamento à violência contra mulheres em todo o país, de forma auto organizada. Entre 2025 e 2026, o Brasil registrou recorde de feminicídios. Foram 1.568 vítimas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Só em janeiro deste ano, 27 mulheres foram mortas no estado de São Paulo.
A pré-candidata ainda aponta que “é necessário garantir emprego, formação e autonomia para as mulheres com uma política de Estado. Combater a exploração e a precarização do trabalho das mulheres é parte disso, reduzindo a jornada de trabalho, acabar com a escala 6x1 e implantar a escala 4x3, revogar as reformas trabalhistas e da previdência”, apresentando parte do programa da Unidade Popular para a presidência.
Tanto para Fonseca quanto para Samara, o simbolismo da única pré-candidatura feminina à presidência em 2026 e a histórica participação minoritária do grupo no papel, alimentam o debate social da violência e opressão sofrida por mais da metade da população. Para eles, enquanto houver poucas mulheres na política, deve-se questionar quais mecanismos são utilizados para manter esse padrão.
O Instituto Moreira Salles traz até setembro uma exposição grátis de fotos de Evandro Teixeira no Estádio Nacional do Chile quando ele foi usado de campo de concentração pelo governo Pinochet e no enterro do poeta Pablo Neruda, ambas tiradas no inicio do período Pinochet, em 1973. Veja a matéria completa no nosso Youtube:https://youtu.be/vPj2cWB6ikI
Imagem: Istock
Smart Sampa
O programa 'Smart Sampa', projeto de videomonitoramento e reconhecimento facial para a segurança pública da cidade de São Paulo, vem dividindo opiniões. Idealizado pela gestão Ricardo Nunes (MDB), o edital prevê a instalação de 20 mil câmeras pela capital, com o intuito de armazenar informações do sistema de reconhecimento facial em cruzamento com a localização dos indivíduos. A meta é instalar 2,5 mil câmeras na região central, e também no entorno de escolas, parques, unidades de saúde e locais com grande movimentação. A previsão é integrar o monitoramento na cidade até o ano de 2024, com um investimento estimado de 70 milhões por ano.
Histórico
A primeira versão do edital foi publicada em novembro de 2022, e alegava que "a pesquisa deve ser feita por diferentes tipos de características como cor, face e outras características", e também afirmava que "a previsão de que a identificação do comportamento ocorra com base em situações de ‘vadiagem’ e ‘tempo de permanência’ do suspeito em um local."
Entidades como o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor) e outras 50 organizações se manifestaram contra, e após críticas, a prefeitura decidiu suspender o pregão para a contratação do sistema, a fim de suprimir as possíveis dúvidas sobre a gestão do programa. “A gestão municipal entende que a tecnologia pode e deve ser empregada também nas políticas de segurança pública preventiva, desde que corrigindo erros anteriores, respeitando as leis e os direitos individuais”, apontou o prefeito.
Depois de quatro meses em suspensão, no mês de abril de 2023, o conteúdo do edital foi parcialmente modificado e o Tribunal de Contas do Município (TCM) liberou a retomada para a compra das câmeras. No dia 18 de maio, o pregão foi novamente suspenso por uma liminar do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, que considerou a possibilidade de ameaça aos dados pessoais dos indivíduos, o que poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, Fonseca salientou a quantidade de especialistas e estudiosos que preveem o risco de reprodução do racismo estrutural no uso do sistema.
Alguns dias depois, 23 de maio, a prefeitura de São Paulo e a Secretaria de Segurança Urbana conseguiram derrubar o embargo ao projeto, através de uma liminar da desembargadora Paola Lorena, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) , que alegou que “não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial, considerando que, com relação a artigos e matérias jornalísticas, não é possível analisar como foram produzidos ou, ainda, se os autores e suas conclusões são independentes e imparciais”. Realizado na última segunda-feira (29), o pregão eletrônico contou com a participação de 12 empresas interessadas em fornecer o sistema de videomonitoramento para a prefeitura da capital. A melhor proposta apresentada foi de 9,2 milhões por mês para a implementação do serviço, com todos os requisitos exigidos no edital. Caso a oferta seja confirmada, a empresa vencedora deve faturar em média 552 milhões de reais ao longo de 60 meses.
Racismo estrutural
O uso de tecnologias com reconhecimento facial já é uma realidade em muitos países. O Brasil ocupa o quinto lugar na lista de países com mais redes de câmeras utilizadas para a vigilância e com a tecnologia de inteligência artificial, segundo o Índice Global de Vigilância de Direitos Digitais. No entanto, esse sistema é questionado por muitos especialistas e as controvérsias são cada vez mais latentes na sociedade.
O Panóptico, projeto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), tem como objetivo monitorar o reconhecimento facial no Brasil. O mapa que registra os casos em andamento, finalizados ou em teste no país, identifica que cidades em 23 estados brasileiros já possuem ou estão aderindo a algum projeto de videomonitoramento para a segurança pública.
Os estudos do centro de pesquisa revelam que, em 2018, cerca de 90% das pessoas presas com a tecnologia utilizada no Rio de Janeiro eram negras. Pablo de Moura Nunes de Oliveira, coordenador adjunto do CESeC e doutor em ciência política pela UERJ, afirma que "Esses algoritmos erram muito, e erram principalmente com pessoas negras, notoriamente mulheres negras. Pelo paper publicado chamado Gender Shades, avaliou exatamente que os homens brancos possuem 34% mais chances de serem reconhecidos de maneira correta do que mulheres negras."
Pablo ainda complementa que o cenário do Brasil não contribui para o sucesso do sistema, ignorando os problemas estruturais do país. "Além disso, nós utilizamos aqui no Brasil essa tecnologia em uma sociedade que está estruturada, o seu sistema de justiça criminal, no racismo."
As taxas de erro são uma grande preocupação. Em um contexto global, mesmo com avanços, aprimoramentos e melhora nas tecnologias de inteligência artificial, a Universidade de Essex apontou que a porcentagem de erro do sistema utilizado pela polícia de Londres chegou a 81%. A pesquisa apresentou a necessidade de uma atenção em relação ao uso dessas tecnologias, além da falta de precisão e falhas que o sistema apresenta. Rafael Alcadipani, professor titular da Fundação Getúlio Vargas e associado pleno ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, comenta que são necessárias soluções inovadoras para a gestão da área, no entanto é fundamental que "as soluções funcionem, mas funcionem de forma a não gerar mais problemas em um país tão racista quanto o nosso."
Pablo enfatizou um caso de erro no reconhecimento facial que aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma mulher foi identificada erroneamente e a pessoa suspeita já estava presa há quatro anos, "mostrando exatamente que o banco de dados utilizado era desatualizado, e deixando bem claro que as força de segurança pública não estão capacitadas e não tem responsabilidade para lidar com tamanho risco" - comentou.
O município garantiu que o sistema será rígido e diferente de outras cidades, aderindo um protocolo que considera detecções com apenas 90% de paridade no reconhecimento facial. Além disso, é frizado que todos os alertas serão devidamente investigados por profissionais capacitados. Durante o evento LIDE, na capital, o prefeito Ricardo Nunes defendeu o programa e afirmou que "Estão criando uma polêmica em algo que a gente já construiu, um sistema que muitas cidades já desenvolvem, que no metrô tem, em vários locais tem, é como se fosse algo muito inovador e na verdade estamos atrasados. São Paulo está correndo atrás de um prejuízo.
Lei Geral de Proteção de Dados
Especialistas também chamam atenção para uma possível transgressão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na utilização das câmeras. Quando suspendido pelo TJSP, uma das fortes alegações envolveu o fato de que "O edital não é claro a respeito do processamento de dados, o que poderia levar à exposição de informações sigilosas da população e ferir a lei".
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2022, no entanto existe um vácuo na lei, afirmando que as suas regulamentações e parâmetros não se encaixam no que diz respeito à segurança pública.
Em entrevista para reportagem do O Panóptico, O coordenador de políticas e pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS-BH), Gustavo Rodrigues, afirmou que “No caso brasileiro, há uma peculiaridade porque o desenho da nossa Lei Geral de Proteção de Dados é muito inspirado no desenho da lei Europeia, a GDPR. Só que na Europa, eles promulgaram a GDPR e logo já promulgaram uma lei sobre o tratamento de dados para os fins dessas exceções, de segurança pública, etc. Aqui no Brasil, não. Nós passamos a LGPD, mas essa outra lei ficou para depois”
Alcadipani pontua sobre a necessidade de rigor e clareza: "É importante que você tenha total de como esses dados vão ser armazenados, como esses dados vão ser utilizados, isso é fundamental acontecer para que a gente tenha uma implementação que seja a contento e funcione de forma adequada."
As câmeras pelo mundo
Atualmente, é possível dizer que a maioria dos países utilizam o sistema de reconhecimento facial de alguma maneira, de forma institucionalizada. Ainda não existem estudos e pesquisas que realmente comprovem os benefícios da tecnologia, no entanto é comum ver a expansão das câmeras em um contexto global.
Na Europa, a taxa de erro do sistema foi de 96% dos casos, apontando que a maioria dos suspeitos são, na realidade, inocentes. Em artigo, Lucas Cortizo, advogado e especialista em direito digital, questiona "Se para prender um culpado, o Estado precisa monitorar cada passo de vários inocentes, até que ponto a vigilância vai causar um sentimento de segurança?".
Já na Rússia, o uso da IA ficou conhecido por mapear as vítimas de COVID-19 e analisar a movimentação de cada um dos infectados pelo vírus, averiguando o cumprimento das regras de quarentena. Em territórios belgas e marroquinos o uso da tecnologia de reconhecimento facial foi banido, uma vez que os países entenderam que a implementação poderia violar direitos e ser nociva à população.
O modelo estadunidense de cultuar um policiamento preditivo, é potencializado pelo uso das câmeras na segurança pública. Esse modelo possui como pressuposto a utilização e coleta de dados de diversas fontes para antecipar um crime, ou seja, prevenir e tomar medidas com base em um possível crime no futuro. São Francisco foi a primeira cidade no país a banir o uso da tecnologia para o serviço público, alegando que "A propensão da tecnologia de reconhecimento facial a colocar em perigo os direitos e as liberdades civis supera substancialmente seus benefícios. Além de "exacerbar a injustiça racial e ameaçar nossa capacidade de viver sem a contínua vigilância do governo".
Sancionado na última quinta-feira (25) de maio, pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), novo salário mínimo paulista, a partir de 1º de junho, será de R$ 1.550. O valor, acima do mínimo nacional atual de R$ 1.320,00, antes de sancionado, teve plena aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Além do atual reajuste, agora cuidadores de idosos passam a adentrar o rol de trabalhadores abrangidos pela medida, determinados pela Alesp. Antes, os cuidadores não tinham estabelecido, por leis ou acordos, um piso salarial mínimo.
Criada em 2007, a remuneração mínima paulista garante um valor fixo mínimo para trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido, seja por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Lei Complementar Federal nº 103/2000 autoriza os Estados a instituírem pisos regionais superiores ao salário mínimo federal.
Para o deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT) o valor mínimo regional poderia ser ainda maior. O parlamentar, que é economista e vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), durante uma Sessão Plenária realizada no início de maio na Câmara de São Paulo, apresentou um estudo realizado por ele próprio que comprova que de 2019 a 2023 houve um crescimento do salário mínimo regional paulista de apenas 33,21%. Com o atual reajuste, o valor passou de R$1.163,55 em 2019, para R$1.550,00, em 2023, o que, na visão do deputado, poderia ter sido um reajuste significativamente superior ao atual valor estabelecido.
De acordo com um levantamento realizado em abril de 2023 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), um salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 6.676,11. Mesmo que as quatro pessoas da família trabalhem registradas e recebam no mínimo R$1550,00, a somatória dessa renda familiar ainda seria de R$6.200,00, menor do que o necessário estabelecido pela pesquisa.
Para a doutora e professora do Departamento de Economia da Pontifícia Católica de São Paulo (PUC-SP), Camila Ugino, R$1550,00 está muito longe do mínimo para a sobrevivência de uma família. Segundo a economista, um salário mínimo mais digno inclui uma série de fatores que vão desde uma institucionalidade a medidas de valorização do trabalho e reajustes que sejam feitos não somente de acordo com a inflação acumulada, mas também com o aumento da produtividade dos trabalhadores.
“Historicamente, em diversos momentos da nossa história, o salário mínimo não foi reajustado nem conforme a inflação e muito menos conforme os ganhos de produtividade e os avanços do desenvolvimento econômico social dos brasileiros. Isso nos coloca em um quadro de desigualdade de renda muito elevado”, aponta a professora.
Ainda para Ugino, é necessário observar que a pandemia também prejudicou, fortemente, a geração de empregos formais: “Hoje estamos com um quadro em que a maior parte dos trabalhadores voltaram para a informalidade e isso significa que estes trabalhadores informais, os chamados 'por contas próprias', aqueles que fazem 'bicos', não são contemplados por este salário mínimo".
Para a doutora em economia, a definição de um salário mínimo digno também diz respeito a criar novas condições de trabalho para que a maioria destes trabalhadores informais sejam formalizados e tenham dignidade de trabalhar em condições mínimas e proteção social.
Já para o economista, professor e coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Vladimir Fernandes Maciel, a obtenção de um salário mínimo digno não se trata de uma questão legal, mas sim do andamento da dinâmica econômica do país:
“Um salário digno somente será obtido com uma melhoria massiva da produtividade do trabalho, via educação e qualificação, via aumento da intensidade de capital e infraestrutura e por meio de uma trajetória de crescimento econômico constante e sustentável”.
Ainda de acordo com Fernandes, a ideia de instituir um piso salarial elevado não necessariamente pode ser considerado algo positivo de imediato:
“Se o salário mínimo se eleva em demasia de modo artificial (ou seja, por imposição legal), as empresas, principalmente as micro e pequenas (que são grandes empregadoras) terão dificuldades de pagar o valor. Duas coisas poderiam ocorrer nessa situação: a pequena empresa acabar contratando trabalhadores na informalidade ou demitir os trabalhadores e operar com número menor”. Na visão de Fernandes, qualquer uma das alternativas resultaria em um cenário negativo e ruim para os trabalhadores.
O Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo, hoje, possui duas faixas salariais. Na primeira, mais de 60 profissões se enquadram na categoria. Entre elas estão os trabalhadores domésticos, serventes de pedreiro, manicures e pedicures, cabeleireiros, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmens”, pintores e encanadores.
Já na segunda faixa, adequam-se os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.
No atual Projeto de Lei 704/2023, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores, as duas faixas – que hoje recebem R$1.284 e R$ 1.306, respectivamente – passam a ter um valor igualmente fixado, agora de R$ 1.550. A menor faixa salarial terá reajuste de 20,7% e a maior, 18,7%. Vale lembrar que o piso não é permitido ser repassado, por lei, a servidores públicos municipais e estaduais.
Um requerimento para envio de um ofício ao cônsul geral da Espanha em São Paulo sobre os casos de racismo sofridos pelo jogador Vinícius Júnior foi aprovado na quarta-feira (24). A decisão aconteceu durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Apesar da reunião do dia 24 ter como destaque propostas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, o presidente da CCJR, Tiago Auricchio (PL), propôs o requerimento, que servirá para expressar a posição de repúdio e cobrar providências da Espanha em relação aos ataques racistas ao jogador. O presidente obteve a assinatura dos membros presentes.
O tema retornou à Assembleia durante a reunião do dia 29, com um depoimento do deputado Eduardo Suplicy (PT), declarando apoio ao atleta.
“Este extraordinário jogador brasileiro sofreu mais um caso de racismo no jogo contra o Valência, e devo parabenizar a postura de seus colegas de equipe da torcida do clube merengue, que o apoiaram antes da última partida no campeonato espanhol”, pontuou o deputado. Suplicy considerou, ainda, a iniciativa como um posicionamento diante do mundo todo, sinalizando que não há espaço para o racismo em nenhum lugar. O deputado finalizou sua fala dizendo que o futebol é sinônimo de diversidade, sempre foi e sempre será.
Ataques racistas contra Vinicius Junior
O jogador Vinicius Júnior foi alvo de ataques racistas durante o confronto contra o Valencia, no dia 21 de maio, válido pela 35 ª rodada do campeonato espanhol, no estádio Mestalla. A ocasião foi marcada por gritos racistas da torcida do Valencia direcionados ao jogador.
Durante um ano e meio na Espanha, Vinicius foi vítima em mais de dez casos de racismo. Até o acontecimento no Mestalla, ninguém havia sido punido. Recentemente, três homens entre 18 e 21 anos foram presos pela polícia espanhola por atitudes racistas durante a partida entre Real Madrid e Valencia, mas foram liberados após prestar depoimento.
A polícia também prendeu, no dia 23, suspeitos por pendurarem um boneco retratando o jogador enforcado em uma ponte. O caso ocorreu em janeiro de 2023, quatro meses atrás.
A Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco (PT), declarou apoio ao jogador e disse que entrou em contato com as autoridades espanholas, cobrando uma tomada de providências.
“Enquanto tiver sangue correndo nas minhas veias, enquanto a gente estiver à frente desta pasta da Igualdade Racial, que o governo federal, do presidente Lula, a gente vai tá cuidando do povo brasileiro preto, seja aqui, seja fora do país, porque se tem uma coisa que assola a nossa comunidade preta é o racismo.” Disse a ministra, que depois declarou a necessidade de combater o mal do racismo pela raiz.
A votação que revisaria o Plano Diretor Estratégico de SP nesta quinta-feira (25), foi adiada pelo Ministério Público de São Paulo. Cinco promotores assinaram uma ação que tirou a votação de pauta. O texto inicial enviado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal no mês de março autorizava construções acima dos limites da legislação nas áreas mais próximas do transporte público.
No último texto do Plano Diretor paulistano, feito em 2014 pelo então prefeito Fernando Haddad, as áreas que são consideradas eixos de transporte estão no limite de 600 metros das estações de trem e Metrô, e na nova proposta, o limite poderia ser de até 1 quilômetro, sem análise prévia do impacto do adensamento do terreno. No novo plano, os locais de concessões públicas também foram incluídos: As propriedades como o Estádio do Pacaembu e o Parque do Ibirapuera teriam suas próprias regras de verticalização.
Mais um ponto do texto refere-se à Transferência do Direito de Construir, um ativo que autorizaria as construtoras erguerem edificações com metragens acima dos parâmetros permitidos pela sem a necessidade de pagar adicionais à prefeitura, utilizando do método do “potencial construtivo” de um terreno que não seria utilizado. Além dos empreendimentos privados, as igrejas também poderão ser beneficiadas pelo novo Plano Diretor, com isenção fiscal das igrejas construídas em áreas que inicialmente foram designadas para a construção de moradias populares.
Na terça-feira (23), o primeiro turno da discussão foi iniciado na Câmara. O relatório apresentado foi elaborado por Rodrigo Goulart (PSD) e após a leitura do texto a primeira a opinar foi a vereadora Luana Alves (PSOL). Segundo ela, o relatório lido por Rodrigo não foi o mesmo discutido ao longo de outras audiências realizadas pela cidade de São Paulo, tendo como principal crítica os termos das zonas de concessão. Quem sucede Luana é Silvia da Bancada Feminista (PSOL) que critica a desorganização da realização dos debates públicos sobre a revisão do PDE dizendo “a maioria das propostas feitas pela maioria da população não foram acatadas”.
O presidente da Sessão Plenária, Milton Leite (UNIÃO) pede a palavra e rebate Silvia. Classifica como “importante” o fato das imobiliárias poderem ter liberdade para atuarem nas regiões, chamando a cidade de “cidade-dormitório” e pede respeito às entidades que defendem a revisão do Plano Diretor Estratégico.
Encerrando a Sessão, Rodrigo Goulart volta ao microfone e apresenta uma projeção tecnológica feita pelo mesmo, apresentando números relacionados à participação popular na discussão e alguns termos do texto que o próprio sugere revisão.
O documento enviado ao Ministério Público pede a suspensão do andamento do projeto e a nova votação ainda não tem data definida.