Imagem: Istock 

Smart Sampa 

      O programa 'Smart Sampa', projeto de videomonitoramento e reconhecimento facial para a segurança pública da cidade de São Paulo, vem dividindo opiniões. Idealizado pela gestão Ricardo Nunes (MDB), o edital prevê a instalação de 20 mil câmeras pela capital, com o intuito de armazenar informações do sistema de reconhecimento facial em cruzamento com a localização dos indivíduos. A meta é instalar 2,5 mil câmeras na região central, e também no entorno de escolas, parques, unidades de saúde e locais com grande movimentação. A previsão é integrar o monitoramento na cidade até o ano de 2024, com um investimento estimado de 70 milhões por ano.

Histórico

       A primeira versão do edital foi publicada em novembro de 2022, e alegava que "a  pesquisa deve ser feita por diferentes tipos de características como cor, face e outras características", e também afirmava que "a previsão de que a identificação do comportamento ocorra com base em situações de ‘vadiagem’ e ‘tempo de permanência’ do suspeito em um local." 

      Entidades como o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor)  e outras 50 organizações se manifestaram contra, e após críticas, a prefeitura decidiu suspender o pregão para a contratação do sistema, a fim de suprimir as possíveis dúvidas sobre a gestão do programa. “A gestão municipal entende que a tecnologia pode e deve ser empregada também nas políticas de segurança pública preventiva, desde que corrigindo erros anteriores, respeitando as leis e os direitos individuais”, apontou o prefeito. 

       Depois de quatro meses em suspensão, no mês de abril de 2023, o conteúdo do edital foi parcialmente modificado e o Tribunal de Contas do Município (TCM) liberou a retomada para a compra das câmeras. No dia 18 de maio, o pregão foi novamente suspenso por uma liminar do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, que considerou a possibilidade de ameaça aos dados pessoais dos indivíduos, o que poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, Fonseca salientou a quantidade de especialistas e estudiosos que preveem o risco de reprodução do racismo estrutural no uso do sistema. 

     Alguns dias depois, 23 de maio, a prefeitura de São Paulo e a Secretaria de Segurança Urbana conseguiram derrubar o embargo ao projeto, através de uma liminar da desembargadora Paola Lorena, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) , que alegou que “não há evidência de que a implementação de videomonitoramento reforce eventual discriminação social e racial, considerando que, com relação a artigos e matérias jornalísticas, não é possível analisar como foram produzidos ou, ainda, se os autores e suas conclusões são independentes e imparciais”. Realizado na última segunda-feira (29), o pregão eletrônico contou com a participação de 12 empresas interessadas em fornecer o sistema de videomonitoramento para a prefeitura da capital. A melhor proposta apresentada foi de 9,2 milhões por mês para a implementação do serviço, com todos os requisitos exigidos no edital. Caso a oferta seja confirmada, a empresa vencedora deve faturar em média 552 milhões de reais ao longo de 60 meses. 

Racismo estrutural

      O uso de tecnologias com reconhecimento facial já é uma realidade em muitos países. O Brasil ocupa o quinto lugar na lista de países com mais redes de câmeras utilizadas para a vigilância e com a tecnologia de inteligência artificial, segundo o Índice Global de Vigilância de Direitos Digitais. No entanto, esse sistema é questionado por muitos especialistas e as controvérsias são cada vez mais latentes na sociedade. 

      O Panóptico, projeto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), tem como objetivo monitorar o reconhecimento facial no Brasil. O mapa que registra os casos em andamento, finalizados ou em teste no país, identifica que cidades em 23 estados brasileiros já possuem ou estão aderindo a algum projeto de videomonitoramento para a segurança pública. 

       Os estudos do centro de pesquisa revelam que, em 2018,  cerca de 90% das pessoas presas com a tecnologia utilizada no Rio de Janeiro eram negras. Pablo de Moura Nunes de Oliveira, coordenador adjunto do CESeC e doutor em ciência política pela UERJ, afirma que "Esses algoritmos erram muito, e erram principalmente com pessoas negras, notoriamente mulheres negras. Pelo paper publicado chamado Gender Shades, avaliou exatamente que os homens brancos possuem 34% mais chances de serem reconhecidos de maneira correta do que mulheres negras."

       Pablo ainda complementa que o cenário do Brasil não contribui para o sucesso do sistema, ignorando os problemas estruturais do país. "Além disso, nós utilizamos aqui no Brasil essa tecnologia em uma sociedade que está estruturada, o seu sistema de justiça criminal, no racismo."

       As taxas de erro são uma grande preocupação. Em um contexto global, mesmo com avanços, aprimoramentos e melhora nas tecnologias de inteligência artificial, a Universidade de Essex apontou que a porcentagem de erro do sistema utilizado pela polícia de Londres chegou a 81%. A pesquisa apresentou a necessidade de uma atenção em relação ao uso dessas tecnologias, além da falta de precisão e falhas que o sistema apresenta. Rafael Alcadipani, professor titular da Fundação Getúlio Vargas  e associado pleno ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, comenta que são necessárias soluções inovadoras para a gestão da área, no entanto é fundamental que "as soluções funcionem, mas funcionem de forma a não gerar mais problemas em um país tão racista quanto o nosso."

       Pablo enfatizou um caso de erro no reconhecimento facial que aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma mulher foi identificada erroneamente e a pessoa suspeita já estava presa há quatro anos, "mostrando exatamente que o banco de dados utilizado era desatualizado, e deixando bem claro que as força de segurança pública não estão capacitadas e não tem responsabilidade para lidar com tamanho risco" - comentou. 

      O município garantiu que o sistema será rígido e diferente de outras cidades, aderindo um protocolo que considera detecções com apenas 90% de paridade no reconhecimento facial. Além disso, é frizado que todos os alertas serão devidamente investigados por profissionais capacitados. Durante o evento LIDE, na capital, o prefeito Ricardo Nunes defendeu o programa e afirmou que "Estão criando uma polêmica em algo que a gente já construiu, um sistema que muitas cidades já desenvolvem, que no metrô tem, em vários locais tem, é como se fosse algo muito inovador e na verdade estamos atrasados. São Paulo está correndo atrás de um prejuízo. 

Lei Geral de Proteção de Dados

      Especialistas também chamam atenção para uma possível transgressão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na utilização das câmeras. Quando suspendido pelo TJSP, uma das fortes alegações envolveu o fato de que "O edital não é claro a respeito do processamento de dados, o que poderia levar à exposição de informações sigilosas da população e ferir a lei". 

      A LGPD entrou em vigor em setembro de 2022, no entanto existe um vácuo na lei, afirmando que as suas regulamentações e parâmetros não se encaixam no que diz respeito à segurança pública. 

      Em entrevista para reportagem do O Panóptico, O coordenador de políticas e pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS-BH), Gustavo Rodrigues, afirmou que “No caso brasileiro, há uma peculiaridade porque o desenho da nossa Lei Geral de Proteção de Dados é muito inspirado no desenho da lei Europeia, a GDPR. Só que na Europa, eles promulgaram a GDPR e logo já promulgaram uma lei sobre o tratamento de dados para os fins dessas exceções, de segurança pública, etc. Aqui no Brasil, não. Nós passamos a LGPD, mas essa outra lei ficou para depois” 

       Alcadipani pontua sobre a necessidade de rigor e clareza: "É importante que você tenha total de como esses dados vão ser armazenados, como esses dados vão ser utilizados, isso é fundamental acontecer para que a gente tenha uma implementação que seja a contento e funcione de forma adequada." 

As câmeras pelo mundo 

      Atualmente, é possível dizer que a maioria dos países utilizam o sistema de reconhecimento facial de alguma maneira, de forma institucionalizada. Ainda não existem estudos e pesquisas que realmente comprovem os benefícios da tecnologia, no entanto é comum ver a expansão das câmeras em um contexto global. 

      Na Europa, a taxa de erro do sistema foi de 96% dos casos, apontando que a maioria dos suspeitos são, na realidade, inocentes. Em artigo, Lucas Cortizo, advogado e especialista em direito digital, questiona  "Se para prender um culpado, o Estado precisa monitorar cada passo de vários inocentes, até que ponto a vigilância vai causar um sentimento de segurança?".

     Já na Rússia, o uso da IA ficou conhecido por mapear as vítimas de COVID-19 e analisar a movimentação de cada um dos infectados pelo vírus, averiguando o cumprimento das regras de quarentena. Em territórios belgas e marroquinos o uso da tecnologia de reconhecimento facial foi banido, uma vez que os países entenderam que a implementação poderia violar direitos e ser nociva à população.

     O modelo estadunidense de cultuar um policiamento preditivo, é potencializado pelo uso das câmeras na segurança pública. Esse modelo possui como pressuposto a utilização e coleta de dados de diversas fontes para antecipar um crime, ou seja, prevenir e tomar medidas com base em um possível crime no futuro. São Francisco foi a primeira cidade no país a banir o uso da tecnologia para o serviço público, alegando que "A propensão da tecnologia de reconhecimento facial a colocar em perigo os direitos e as liberdades civis supera substancialmente seus benefícios. Além de "exacerbar a injustiça racial e ameaçar nossa capacidade de viver sem a contínua vigilância do governo". 

Sancionado na última quinta-feira (25) de maio, pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), novo salário mínimo paulista, a partir de  1º de junho, será de  R$ 1.550. O valor, acima do mínimo nacional atual de R$ 1.320,00, antes de sancionado, teve plena aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). 
 
Além do atual reajuste, agora cuidadores de idosos passam a adentrar o rol de trabalhadores abrangidos pela medida, determinados pela Alesp. Antes, os cuidadores não tinham estabelecido, por leis ou acordos, um piso salarial mínimo.  
 
Criada em 2007, a remuneração mínima paulista garante um valor fixo mínimo para trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido, seja por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Lei Complementar Federal nº 103/2000 autoriza os Estados a instituírem pisos regionais superiores ao salário mínimo federal. 
 
Para o deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT) o valor mínimo regional poderia ser ainda maior. O parlamentar, que é economista e vice-presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), durante uma Sessão Plenária realizada no início de maio na Câmara de São Paulo, apresentou um estudo realizado por ele próprio que comprova que de 2019 a 2023 houve um crescimento do salário mínimo regional paulista de apenas 33,21%. Com o atual reajuste, o valor passou de R$1.163,55 em 2019, para R$1.550,00, em 2023, o que, na visão do deputado, poderia ter sido um reajuste significativamente superior ao atual valor estabelecido. 
 
De acordo com um levantamento realizado em abril de 2023 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), um salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 6.676,11. Mesmo que as quatro pessoas da família trabalhem registradas e recebam no mínimo R$1550,00, a somatória dessa renda familiar ainda seria de R$6.200,00, menor do que o necessário estabelecido pela pesquisa.
 
Para a doutora e professora do Departamento de Economia da Pontifícia Católica de São Paulo (PUC-SP), Camila Ugino, R$1550,00 está muito longe do mínimo para a sobrevivência de uma família. Segundo a economista, um salário mínimo mais digno inclui uma série de fatores que vão desde uma institucionalidade a medidas de valorização do trabalho e reajustes que sejam feitos não somente de acordo com a inflação acumulada, mas também com o aumento da produtividade dos trabalhadores.  
 
“Historicamente, em diversos momentos da nossa história, o salário mínimo não foi reajustado nem conforme a inflação e muito menos conforme os ganhos de produtividade e os avanços do desenvolvimento econômico social dos brasileiros. Isso nos coloca em um quadro de desigualdade de renda muito elevado”, aponta a professora.
 
Ainda para Ugino, é necessário observar que a pandemia também prejudicou, fortemente, a geração de empregos formais: “Hoje estamos com um quadro em que a maior parte dos trabalhadores voltaram para a informalidade e isso significa que estes trabalhadores informais, os chamados 'por contas próprias', aqueles que fazem 'bicos', não são contemplados por este salário mínimo".
 
Para a doutora em economia, a definição de um salário mínimo digno também diz respeito a criar novas condições de trabalho para que a maioria destes trabalhadores informais sejam formalizados e tenham dignidade de trabalhar em condições mínimas e proteção social. 
 
Já para o economista, professor e coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Vladimir Fernandes Maciel, a obtenção de um salário mínimo digno não se trata de uma questão legal, mas sim do andamento da dinâmica econômica do país:
 
“Um salário digno somente será obtido com uma melhoria massiva da produtividade do trabalho, via educação e qualificação, via aumento da intensidade de capital e infraestrutura e por meio de uma trajetória de crescimento econômico constante e sustentável”.
 
Ainda de acordo com Fernandes, a ideia de instituir um piso salarial elevado não necessariamente pode ser considerado algo positivo de imediato: 
 
“Se o salário mínimo se eleva em demasia de modo artificial (ou seja, por imposição legal), as empresas, principalmente as micro e pequenas (que são grandes empregadoras) terão dificuldades de pagar o valor. Duas coisas poderiam ocorrer nessa situação: a pequena empresa acabar contratando trabalhadores na informalidade ou demitir os trabalhadores e operar com número menor”. Na visão de Fernandes, qualquer uma das alternativas resultaria em um cenário negativo e ruim para os trabalhadores. 
 
O Piso Salarial Regional do Estado de São Paulo, hoje, possui duas faixas salariais. Na primeira, mais de 60 profissões se enquadram na categoria. Entre elas estão os trabalhadores domésticos, serventes de pedreiro, manicures e pedicures, cabeleireiros, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmens”, pintores e encanadores. 
 
Já na segunda faixa, adequam-se os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica. 
 
No atual Projeto de Lei 704/2023, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores, as duas faixas – que hoje recebem R$1.284 e R$ 1.306, respectivamente – passam a ter um valor igualmente fixado, agora de R$ 1.550. A menor faixa salarial terá reajuste de 20,7% e a maior, 18,7%. Vale lembrar que o piso não é permitido ser repassado, por lei, a servidores públicos municipais e estaduais.

Um requerimento para envio de um ofício ao cônsul geral da Espanha em São Paulo sobre os casos de racismo sofridos pelo jogador Vinícius Júnior foi aprovado na quarta-feira (24). A decisão aconteceu durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Apesar da reunião do dia 24 ter como destaque propostas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, o presidente da CCJR, Tiago Auricchio (PL), propôs o requerimento, que servirá para expressar a posição de repúdio e cobrar providências da Espanha em relação aos ataques racistas ao jogador. O presidente obteve a assinatura dos membros presentes.

O tema retornou à Assembleia durante a reunião do dia 29, com um depoimento do deputado Eduardo Suplicy (PT), declarando apoio ao atleta.

“Este extraordinário jogador brasileiro sofreu mais um caso de racismo no jogo contra o Valência, e devo parabenizar a postura de seus colegas de equipe da torcida do clube merengue, que o apoiaram antes da última partida no campeonato espanhol”, pontuou o deputado. Suplicy considerou, ainda, a iniciativa como um posicionamento diante do mundo todo, sinalizando que não há espaço para o racismo em nenhum lugar. O deputado finalizou sua fala dizendo que o futebol é sinônimo de diversidade, sempre foi e sempre será.

Ataques racistas contra Vinicius Junior

O jogador Vinicius Júnior foi alvo de ataques racistas durante o confronto contra o Valencia, no dia 21 de maio, válido pela 35 ª rodada do campeonato espanhol, no estádio Mestalla. A ocasião foi marcada por gritos racistas da torcida do Valencia direcionados ao jogador.

Durante um ano e meio na Espanha, Vinicius foi vítima em mais de dez casos de racismo. Até o acontecimento no Mestalla, ninguém havia sido punido. Recentemente, três homens entre 18 e 21 anos foram presos pela polícia espanhola por atitudes racistas durante a partida entre Real Madrid e Valencia, mas foram liberados após prestar depoimento.

A polícia também prendeu, no dia 23, suspeitos por pendurarem um boneco retratando o jogador enforcado em uma ponte. O caso ocorreu em janeiro de 2023, quatro meses atrás.

A Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco (PT), declarou apoio ao jogador e disse que entrou em contato com as autoridades espanholas, cobrando uma tomada de providências.

“Enquanto tiver sangue correndo nas minhas veias, enquanto a gente estiver à frente desta pasta da Igualdade Racial, que o governo federal, do presidente Lula, a gente vai tá cuidando do povo brasileiro preto, seja aqui, seja fora do país, porque se tem uma coisa que assola a nossa comunidade preta é o racismo.” Disse a ministra, que depois declarou a necessidade de combater o mal do racismo pela raiz.

A votação que revisaria o Plano Diretor Estratégico de SP nesta quinta-feira (25), foi adiada pelo Ministério Público de São Paulo. Cinco promotores assinaram uma ação que tirou a votação de pauta. O texto inicial enviado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal no mês de março autorizava construções acima dos limites da legislação nas áreas mais próximas do transporte público. 

No último texto do Plano Diretor paulistano, feito em 2014 pelo então prefeito Fernando Haddad, as áreas que são consideradas eixos de transporte estão no limite de 600 metros das estações de trem e Metrô, e na nova proposta, o limite poderia ser de até 1 quilômetro, sem análise prévia do impacto do adensamento do terreno. No novo plano, os locais de concessões públicas também foram incluídos: As propriedades como o Estádio do Pacaembu e o Parque do Ibirapuera teriam suas próprias regras de verticalização. 

Mais um ponto do texto refere-se à Transferência do Direito de Construir, um ativo que autorizaria as construtoras erguerem edificações com metragens acima dos parâmetros permitidos pela sem a necessidade de pagar adicionais à prefeitura, utilizando do método do “potencial construtivo” de um terreno que não seria utilizado. Além dos empreendimentos privados, as igrejas também poderão ser beneficiadas pelo novo Plano Diretor, com isenção fiscal das igrejas construídas em áreas que inicialmente foram designadas para a construção de moradias populares.

Na terça-feira (23), o primeiro turno da discussão foi iniciado na Câmara. O relatório apresentado foi elaborado por Rodrigo Goulart (PSD) e após a leitura do texto a primeira a opinar foi a vereadora Luana Alves (PSOL). Segundo ela, o relatório lido por Rodrigo não foi o mesmo discutido ao longo de outras audiências realizadas pela cidade de São Paulo, tendo como principal crítica os termos das zonas de concessão. Quem sucede Luana é Silvia da Bancada Feminista (PSOL) que critica a desorganização da realização dos debates públicos sobre a revisão do PDE dizendo “a maioria das propostas feitas pela maioria da população não foram acatadas”.

O presidente da Sessão Plenária, Milton Leite (UNIÃO) pede a palavra e rebate Silvia. Classifica como “importante” o fato das imobiliárias poderem ter liberdade para atuarem nas regiões, chamando a cidade de “cidade-dormitório” e pede respeito às entidades que defendem a revisão do Plano Diretor Estratégico.

Encerrando a Sessão, Rodrigo Goulart volta ao microfone e apresenta uma projeção tecnológica feita pelo mesmo, apresentando números relacionados à participação popular na discussão e alguns termos do texto que o próprio sugere revisão.

O documento enviado ao Ministério Público pede a suspensão do andamento do projeto e a nova votação ainda não tem data definida.

Na terça-feira (23), em uma Audiência Pública promovida pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo, foi apresentado o relatório da revisão intermediária do PDE (Plano Diretor Estratégico), previsto para 2021, mas adiado por conta da pandemia da covid-19.

O PDE atual foi aprovado em julho de 2014 pela Lei nº 16.050, e teve a revisão aprovada em 2023, e será válido até 2029. No novo projeto constam alterações, entre elas, a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 da ONU e a fiscalização obrigatória do destino de moradia popular na cidade, onde há brecha para fraudes em que o beneficiado não se enquadra nas exigências dos programas habitacionais, além de incentivar a produção de novas unidades.

No total foram realizadas 31 audiências públicas, todas com participação popular. O advogado Rodrigo Passaretti ressalta: “Acho que retrata o que a população vem tratando nas últimas Audiências Públicas, na plataforma que a Prefeitura disponibilizou. Eu acho que a gestão democrática, que a participação da população foi respeitada e entendo que o relatório que está sendo proposto agora atende sim, em grande parte, as exigências”

Por outro lado, Luciana, da comunidade do Bixiga e integrante do Movimento Mobiliza Saracura Vai-Vai, junto com a vereadora Silvia da bancada feminista, elaborou e apresentou 4 emendas, que não foram discutidas na audiência de terça: “infelizemente a gente não viu, ao longo de toda essa apresentação, nenhum dispositivo que dialogue com essas 4 propostas”, e reforça que “não há uma linha de políticas para garantia dos direitos da população negra na cidade”. Na região de Luciana, o IPHAN declarou na semana passada, um sítio arqueológico de um dos mais importantes quilombos do país, e a influência cultural reside nos moradores ainda hoje e deve ser preservada, mas representa o primeiro grupo ameaçado pela construção de uma nova estação de metrô.

O representante das universidades no CMPU (Conselho Municipal de Política Urbana) e na CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbanística) e diretor de Arquitetura, Urbanismo e Design na Uninove, Daniel Todtmann Montandon, na mesma linha de Luciana, afirma que o texto revisto contradiz as diretrizes originais do PDE, e pede mais tempo para revisão: “A Prefeitura fez uma proposta de revisão intermediária pontual, mas o que aconteceu nesse substitutivo? Ele trouxe muitas mudanças e elas são muito mais do que uma mudança pontual. Elas, em vários pontos, estão até contradizendo o próprio Plano Diretor. Então, ela é questionável dos seus benefícios para a cidade nessa perspectiva, por não atender alguns objetivos do Plano Diretor”, afirma Montandon.

O Movimento Pró-Pinheiros também esteve presente na representação de Laurita Salles que faz uma indagação a respeito do novo texto: "Isso não é o que apareceu nas audiências, isso não é o que a população está dizendo, vocês não estão nos ouvindo". O movimento que Laurita participa luta principalmente contra a verticalização e adensamento da cidade, intensificando também a especulação imobiliária.

Já o Presidente da Comissão de Política Urbana, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), reforçou mais uma vez o cuidado da comissão de ouvir a população: “Um relatório bastante denso que o vereador Rodrigo Goulart elaborou, ele tomou cuidado de ouvir, participar, garantir o máximo da participação popular e atender ao máximo as demandas. É óbvio que nem todas conseguem ser contempladas, inclusive muitas delas entram em conflito, e o objetivo dele é justamente equilibrar esses interesses e garantir uma revisão harmônica, que atenda ao máximo o interesse da população”, analisou Nunes.

O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), também presente na audiência, também fez seu comentário: “Acho que as pessoas ficaram decepcionadas com esse relatório final, porque elas não viram as suas reivindicações, que foram feitas ao longo de todas as audiências, representadas nesse relatório final. Há um desequilíbrio das propostas, pendendo muito mais para o setor imobiliário, das grandes construtoras, das incorporadoras, do que para a maioria da população, que quer casa, e que quer também a preservação do meio ambiente e dos seus bairros”.

A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), discorda de Nunes e Pereira, e critíca o documento. “Acho que as pessoas ficaram decepcionadas com esse relatório final, porque elas não viram as suas reivindicações, que foram feitas ao longo de todas as audiências, representadas nesse relatório final. Há um desequilíbrio das propostas, pendendo muito mais para o setor imobiliário, das grandes construtoras, das incorporadoras, do que para a maioria da população, que quer casa, e que quer também a preservação do meio ambiente e dos seus bairros”, refletiu Silvia.

Na mesma linha argumenta o vereador Arselino Tatto (PT), que pediu adiamento da votação: “O esforço do relator é elogiável, mas, pelas falas contundentes que tivemos, nós, como vereadores, temos que ter a responsabilidade de adiar até agosto a votação do Plano Diretor. Acho que temos que fazer mais Audiências Públicas, porque tivemos conhecimento hoje desse substitutivo e temos que ter um tempo bem maior para analisar item por item, porque o que está explicitado é um descontentamento de amplos setores da sociedade representando a população”, finalizou Tatto.

O Presidente da Comissão adiou a votação, que estava prevista para quinta-feira (25), mas deverá acontecer em Plenário entre os dias 30 e 31. Neste tempo o relatório será discutido, e ocorrerão novas Audiências Públicas sobre o tema.