O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na manhã dessa quarta-feira (3), ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado. A sessão foi aberta por volta das 9h20 pelo presidente da Primeira Turma do STF, o ministro Cristiano Zanin. Em seguida, começaram as manifestações das defesas de Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

AUGUSTO HELENO

Durante a sustentação oral, Matheus Milanez, advogado do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, apontou três tópicos: a “nulidade pela manipulação e impossibilidade de análise das provas colhidas durante a investigação, nulidade pela violação ao sistema acusatório e ao direito ao silêncio, e a necessidade de absolvição do general Heleno”.

Em seu primeiro ponto, Milanez questiona a maneira como a Polícia Federal (PF) coletou provas relacionadas ao cliente e que os arquivos do processo foram disponibilizados sem tempo hábil para análise. Além disso, o advogado aponta que a partir dos nomes dos documentos, “que não se entendem e não se sabem da onde vem”, não é possível examinar as acusações feitas ao general Heleno. Diante dessa impossibilidade, o defensor alega que as provas não são válidas e que, portanto, o sistema acusatório deveria ser anulado.

Ainda na sustentação, o advogado de Augusto Heleno contesta o caráter e a quantidade de perguntas feitas ao réu no dia do interrogatório, e destaca que o relator do processo, Alexandre de Moraes, teria feito mais perguntas do que o procurador Paulo Gonet. Também é mencionado que o general teve seu direito ao silêncio contestado, de modo que o réu “só foi constrangido”.

No terceiro tópico, é defendida a absolvição do militar diante da sua postura em uma live realizada por Bolsonaro no dia 21 de julho de 2021, em que o ex-presidente disseminou teorias da conspiração em relação às urnas eletrônicas. Milanez argumenta que Heleno “não se manifestou, ele não falou, ele estava mexendo em seu celular”, e que isso não sustenta a acusação de que o general também teria promovido desinformação do sistema eleitoral.

Ao longo da defesa, Matheus Milanez ressaltou o afastamento entre Augusto Heleno e Jair Bolsonaro, que iria contra a acusação do envolvimento do general na trama golpista. “General Heleno foi uma figura política importante, mas esse afastamento foi comprovado. No entanto, não foi completo. Se fosse assim, ele teria saído do Governo”.

Também é destacada a agenda do general, localizada pela PF com nomes de pessoas ligadas ao PT, escritos como “a ABIN está de olho nele” e “válido continuar a criticar a urna eletrônica”. Sob a ótica do advogado, a caderneta – usada frequentemente pelo cliente – entra em contradição com o depoimento de Heleno, afirmando que não havia um “encadeamento lógico de ideias” e que era usada para organizar a memória dele.

JAIR BOLSONARO

“Ele não atentou contra o Estado Democrático de Direito. Não há provas que liguem o presidente ao Punhal Verde e Amarelo”. O plano citado pretendia matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na sustentação de Vilardi, ele questiona a veracidade da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, que teria mudado diversas vezes o discurso de seu interrogatório. O advogado também atenta para um perfil falso nas redes sociais, “@gabrielar702”, que pelo acordo da delação, não poderia ser usado por Cid.

"A Meta mandou da onde vieram os códigos dos computadores que a utilizaram. A Meta diz quem abriu o perfil falso, tratando de delação, com o advogado do processo. Foi aberta por um e-mail que pertence ao colaborador há mais de dez anos. [...] Ela [Meta] dá a localização aproximada; de onde vieram essas mensagens? Do condomínio do colaborador!", aponta Vilardi.

A defesa também alega que não conhece a íntegra da ação penal, e questiona as acusações de grave violência ou ameaça relacionadas à tentativa de golpe de Estado. “Dizer que esse crime começou em uma live é subverter o próprio código penal. Por mais detalhado que ele possa ser, é a execução que configura o delito”.

Pouco tempo depois, o outro advogado do ex-presidente, Paulo da Cunha Bueno, seguiu a defesa, às 11h. Complementando o discurso de Vilardi, ele questiona quando houve o emprego de violência nos crimes pelos quais Bolsonaro é acusado.

“Não é possível acreditar que, em algum momento, o presidente Bolsonaro tenha cometido uma grave ameaça ou de violência. Uma reunião em que se discutiu elementos constitucionais não constitui grave ameaça”. Na fala, Bueno faz referência a um encontro feito pelo ex-presidente no dia 7 de dezembro de 2022, em que teria sido apresentada a minuta do golpe.

PAULO SÉRGIO NOGUEIRA

O ex-ministro da Defesa foi representado por Andrew Farias. Ao longo da sustentação, o advogado refuta as acusações de que o réu teria endossado a narrativa de fraude eleitoral e de que teria aderido à trama golpista.

Segundo Farias, Paulo Sérgio Nogueira também tentou “demover” Jair Bolsonaro de qualquer medida de exceção. "O general Paulo Sérgio tentou fazer com que o governo desmobilizasse as pessoas, para as pessoas saírem de lá [quartéis com manifestantes]. E estava tentando convencer o presidente a não cair nesses assessoramentos de grupos radicais”.

A defesa ainda questiona a acusação de que o réu tentou dar um golpe de Estado. De acordo com Farias, os ataques que o ex-ministro sofreu e a ausência dele no documento que previa um “gabinete de crise” pós-golpe constituem uma “prova dos nove″ – ou seja, uma “contraprova” de que ele não fazia parte da trama golpista.

Ainda sobre a tentativa de golpe, o advogado alega que Paulo Sérgio “atuou contra” a trama. “O general Paulo Sérgio atuou? Atuou, contra. Atuou para impedir. E por isso foi afastado. É o que revela a prova dos autos”.

WALTER BRAGA NETTO

Ao fim da sessão, por volta do 12h, o também ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, foi representado por José Luiz de Oliveira. Durante sua fala, o advogado se opôs à veracidade da delação de Mauro Cid, destacando as oito versões apresentadas pelo ex-ajudante de ordens. Oliveira também volta a citar o perfil falso nas redes sociais usado pelo réu colaborador.

Além disso, o advogado sustenta que Cid “mentiu” diversas vezes em suas declarações e que “não existe voluntariedade” na delação. “Não há a menor dúvida de que a voluntariedade nesse acordo de colaboração premiada ficou ali, à margem, esquece a voluntariedade. Foi coagido sim e quem diz isso é ele, não é esse advogado, não são os outros advogados que vem à esta tribuna, simplesmente ele.”

O defensor, por fim, reforça que Braga Netto é inocente e que “não deve passar o resto da sua vida no cárcere”.

OUTRAS DEFESAS

As manifestações das defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres foram realizadas ontem. O primeiro dia de julgamento também contou com a leitura do relatório que resume a ação penal 2668 pelo ministro Alexandre de Moraes e a sustentação da condenação dos réus feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

PRÓXIMOS PASSOS

Feitas as defesas, o julgamento no Supremo retorna na próxima terça-feira (9), em sessões das 9h às 12h e das 14h às 19h. É esperado que o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, vote nas questões preliminares para verificar se o processo deve prosseguir.

Moraes fará a leitura do voto do relator e, em seguida, os demais ministros da Primeira Turma votarão pela absolvição ou condenação dos réus. A ordem de votação dos parlamentares é a seguinte: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – que, em seguida, deve anunciar o resultado do julgamento.

Outras sessões estão previstas nos dias 10 e 12 de setembro, quando a sentença deve ser divulgada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã desta terça-feira, 2, a primeira parte do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes do chamado “Núcleo Crucial” da tentativa de golpe de Estado.

Os acusados, entre os quais figuram militares de alta patente e ex-integrantes do governo Bolsonaro, respondem pela suposta prática dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Além do ex-presidente, compõem o primeiro grupo: o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência; o almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o também general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

No caso de Ramagem, a parte da ação penal relacionada aos fatos posteriores à sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022, está suspensa até o fim do mandato, uma vez que Câmara dos Deputados aplicou a imunidade temporária prevista na Constituição Federal. O parlamentar responderia também pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos ataques antidemocráticos de 2023.

LEITURA DO RELATÓRIO

A sessão começou por volta das 9h20, conduzida pelo presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes apresentou o relatório do processo, relembrando os principais pontos da denúncia da PGR e destacando a gravidade dos atos antidemocráticos de janeiro de 2023. Moraes frisou que, das 1.630 ações penais, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, referentes à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, já ocorreram 683 condenações, 11 absolvições, 554 acordos de não persecução penal e ainda permanecem 382 ações em andamento. 

Antes de se debruçar sobre a leitura do relatório, o ministro reforçou o papel do STF na defesa da democracia e criticou qualquer tentativa de impunidade — uma menção não explícita à anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro, proposta promovida pela oposição. O grupo de aliados a Bolsonaro defende a medida há anos, mas os projetos enfrentam resistências no Congresso.

“A impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação, pois deixam cicatrizes traumáticas na sociedade e corroem a democracia. Não é possível confundir pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição e ainda o incentivo a novas tentativas de golpe de Estado”, afirmou o relator.

O ministro ainda apontou que as investigações constataram a atuação de uma “verdadeira organização criminosa”, que buscava constranger e coagir o Judiciário e até mesmo submeter decisões da Corte à influência de um país estrangeiro. O governo de Donald Trump revogou os vistos de parte dos integrantes do STF e incluiu Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, que determinou o bloqueio de suas contas bancárias e ativos ligados ao sistema financeiro dos Estados Unidos. Além disso, o presidente norte-americano mencionou o julgamento de Bolsonaro como uma das razões para impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

“O papel do Supremo Tribunal Federal é julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas. A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida. Esta Corte sempre será absolutamente inflexível na defesa da democracia, do Estado de Direito e da independência do Judiciário”, acrescentou Moraes.

SUSTENTAÇÃO DA PGR 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, responsável pela acusação, afirmou que o grupo denunciado não apenas considerou, mas de fato colocou em prática o plano de operação antidemocrática. De acordo com chefe do Ministério Público Federal, os acusados agiram em diferentes fases do processo golpista com o objetivo de manter Jair Bolsonaro na presidência, mesmo após a derrota nas eleições de 2022.

Ao retomar a linha do tempo dos acontecimentos golpistas, o procurador-geral da República ressaltou que a campanha anti-democrática ganhou força com a formação dos acampamentos bolsonaristas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, de outubro de 2022 a janeiro de 2023. Para Gonet, o “momento culminante da balbúrdia” ocorreu em 8 de janeiro de 2023 e a "instauração do caos era considerada etapa necessária do desenrolar do golpe, para atrair a adesão das Forças Armadas".

Paulo Gonet ainda destacou o uso do discurso eleitoral como recurso estratégico do golpe. De acordo com o chefe da PGR, os ataques à legitimidade das urnas assumiram uma função central dentro da tentativa de ruptura institucional. Ele apontou a presença de violência tanto na convocação de militares quanto na incitação a ataques ao sistema eleitoral — incluindo falas do ex-presidente Jair Bolsonaro que promoviam informações falsas sobre o processo eleitoral e magistrados do STF e TSE.

“A atuação conjunta dos denunciados, sob a coordenação, inspiração e determinação do então presidente da República, torna nítida a existência de uma organização criminosa”, declarou o procurador-geral. Gonet destacou que o “golpe já estava em curso” quando Bolsonaro e o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, se reuniram com a cúpula das Forças Armadas para apresentar um documento que formalizava a tentativa de golpe e convocava os militares para executar suas fases finais.

AS DEFESAS

A segunda parte do julgamento, dedicada à sustentação oral dos advogados, teve início às 14h. Com o andamento da sessão, somente quatro das oito defesas aconteceram. A tarde de trabalhos na corte foi encerrada por consenso da Primeira Turma. O único réu presente no julgamento foi Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, acusado de apresentar a minuta golpista à cúpula das Forças Armadas. O ex-presidente da República não compareceu ao STF por questões médicas — vômitos e crises de soluço, sintomas do quadro de esofagite e gastrite, conforme indicou seu advogado Celso Vilardi.

MAURO CID

As manifestações das defesas devem acontecer por ordem alfabética dos nomes dos réus, no entanto, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi o primeiro réu defendido pelo benefício da delação premiada, acordado com a Polícia Federal em 2023. Jair Alves Pereira, seu advogado, colocou em pauta o perfil pouco falado de Cid: um militar dos Agulhas Negras,  pai de família, chamado entre os militares de “01 pela sua competência”.

“Eu não posso imaginar que o Cid tenha tentado um golpe de Estado, quando ele já estava, em março, nomeado para assumir o batalhão de Goiânia, com casa alugada e filhos matriculados no colégio”, afirmou o advogado, questionando as motivações do militar frente a todos os benefícios que já possuía. Pereira prosseguiu sua fala questionando, do início ao fim, o efeito da colaboração premiada e as acusações atribuídas a Mauro Cid, as quais afirmou serem injustas. Cezar Bitencourt, segundo advogado do ex-ajudante de ordens, reiterou a defesa anterior e acrescentou o fato de que Cid não estava no Brasil no dia 8 de janeiro, portanto não teria participado dos atos de invasão, comandado movimentos militares, tampouco instigado ou planejado o ataque golpista.

ALEXANDRE RAMAGEM

A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), feita pelo advogado Paulo Renato Cintra Pinto, apontou a insuficiência de provas contra seu cliente:  segundo ele as provas apresentadas pela PGR são insuficientes. O advogado ainda provocou, afirmando não haver provas de que os documentos tenham sidos transmitidos ou entregues ao ex-presidente Bolsonaro. 

A defesa cometeu um deslize que foi rapidamente reprimido pela ministra Cármen Lúcia. Segundo o advogado de Ramagem, seu cliente constantemente pedia em lives, entrevistas e manifestações pelo “voto auditável”, aquele que pode ser verificado e certificado em alegações a respeito da veracidade das urnas eletrônicas. Entretanto, o réu reivindicava o voto impresso. A ministra afirmou que o processo eleitoral brasileiro é amplamente auditável e, em seguida, o advogado reconheceu a confusão com os termos.

ALMIR GARNIER

Com um discurso descontraído e munido de elogios à Corte, Demóstenes Torres sustentou sua defesa a Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, com foco na liberdade de expressão e na rescisão da delação de Mauro Cid, o qual, segundo o jurista, faltou com lealdade: “Mauro Cid foi qualificado com vários epítetos desairosos (vergonhosos), entre eles omisso, adotante de narrativa seletiva, portador de comportamento ambíguo, contraditório e resistente ao cumprimento das obrigações pactuadas”.

O advogado buscou justificar comentários sobre a veracidade das urnas eletrônicas e das ações golpistas, pautadas pelo réu em lives e entrevistas. “Isso, de alguma forma, configura golpe de Estado, atentado violento ao Estado Democrático de Direito? Nós temos que tolerar essas bobagens”`. Por fim, Demóstenes Torres alegou a existência de uma incongruência narrativa e pediu absolvição de Garnier.   

ANDERSON TORRES

A última defesa da sessão foi a de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, feita por Eumar Novacki, o único até o momento que utilizou do recurso dos slides. Novacki iniciou sua fala com dois apontamentos principais: afirmou que a Corte não deve ceder às pressões internas e externas, e que toda tese acusatória ao seu cliente é um ponto fora da curva.

“Toda narrativa do Ministério Público Federal parte da premissa de que Anderson Torres teria conspirado e participado de uma macabra trama golpista, deliberadamente se ausentando do Distrito Federal”. O advogado culpabilizou a Polícia Federal, o Ministério Público e seus representantes pela falta de apuração: “A acusação não apenas carece de lastro probatório mínimo, como recorre a insinuações e narrativas artificiais, incompatíveis com o dever de lealdade processual que se espera do órgão acusador”, detalhou nas alegações finais.

Paulo Jacobina, representante da PGR que substituiu Paulo Gonet na sessão vespertina, questionou a veracidade das passagens aéreas que constam nos autos do processo contra Torres: “Você teve conhecimento do comunicado expedido pela Gol, que indica que o código apresentado pelo seu cliente não correspondia a uma reserva?”. Após insistência no questionamento, Novacki admitiu não ter apurado a veracidade do documento.

PRÓXIMOS PASSOS

Nesta quarta-feira, 3, tendo em vista a finalização antecipada do primeiro dia de julgamento, tem-se a continuação das defesas, a começar com Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional. As sessões devem ocorrer ao longo dos dias — 3, 9, 10 e 12 de setembro — com uma combinação de manhãs e tardes de trabalho intenso na Corte.

Inicia-se nesta terça-feira, 2, o julgamento do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe de estado, abolição violenta do Estado Democrático, entre outras denúncias. O processo será julgado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), e terá sessões extraordinárias nos dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, realizadas dentro do prédio do Supremo.

Além de Bolsonaro, outros sete réus serão julgados no que foi chamado de “núcleo crucial”, primeiro núcleo de acusados. O grupo é composto por: Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, além de general da reserva; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Alexandre Ramagem, ex-chefe da  Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e deputado federal; Almir Garnier, ex-comandante da marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional); e Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa do ex-presidente. 

Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de Golpe de Estado, Organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça ao patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e Deterioração de patrimônio tombado.

A turma do STF que irá julgar os 8 réus é composta por: Cristiano Zanin, presidente da primeira turma, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino, e Alexandre de Moraes, relator do caso. Os votos apresentados pelos ministros podem, se necessário, serem um pedido de vista, o que poderia prorrogar o fim do julgamento. A decisão final pode ser de absolvição ou de condenação.

Os dias do julgamento serão divididos em sessões de 3 horas nos dias 3 e 10, das 9h até às 12h, e de 8 horas nos dias 2, 9 e 12, com intervalos de 2 horas entre as 12h e 14h, durando até as 19h.

A primeira sessão do julgamento começa com a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes, documento que relembra todas as fases do processo, detalhando acusações da PGR (Procuradoria Geral da República). Logo após a fala de Moraes, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, terá a palavra, e em duas horas deve argumentar a favor da condenação dos réus. Em seguida, os advogados dos réus terão até uma hora cada para sustentar suas teses. A defesa de Bolsonaro será a sexta a ser ouvida (por ordem alfabética dos demais réus).

Com o término das sustentações, Moraes votará nas questões preliminares , para verificar se o processo pode continuar. O ministro fará a leitura do voto relator. Depois, os demais ministros da primeira turma votam. Flávio Dino será o segundo a votar, seguido por Luiz Fux, Carmen Lúcia e finalmente, o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin que, em seguida, deve anunciar o resultado do julgamento.

As defesas dos réus apresentaram suas alegações finais no dia 13 de agosto (com o tenente-coronel Mauro Cid sendo o primeiro a determiná-las, ainda em 28 de julho), possuindo alguns pontos em comum nas argumentações. Os pontos similares seriam de: Violações processuais e cerceamento de defesa, que citam, por exemplo, a impossibilidade de análise de todo o material disponibilizado; Parcialidade do relator, Alexandre de Moraes; Falta de credibilidade nas provas, que não seguiram o padrão exigido para a condenação; Acusação composta por atos preparatórios e não executórios, ou seja, ações iniciais realizados para viabilizar a prática de um crime, geralmente não puníveis de acordo com a jurisdição brasileira; e Consunção, quando um crime menos grave está absorvido dentro de uma acusação mais grave, a fim de evitar dupla punição.

As defesas poderão recorrer, dependendo do resultado. Em caso de uma condenação por três votos a dois em algum dos crimes, o(s) réu(s) poderá(ão) recorrer a embargos infringentes, um recurso que visa fazer com que a questão divergente seja objeto de um novo julgamento no futuro. Em caso de condenação unânime, ainda cabe o recurso de embargos de declaração, que serve para sanar contradições ou omissões dentro da acusação e prolongar a realização da pena. Se condenados, os réus também poderão recorrer a regimes abertos ao invés de cumprirem a pena em presídios, alegando questões de saúde, por exemplo.

De acordo com dados oficiais do STF, 3.357 pessoas do público em geral se inscreveram para acompanharem as sessões do julgamento de dentro do tribunal. O processo ainda será transmitido através de um telão nas dependências da corte para que os 501 profissionais da imprensa brasileira, além de outros internacionais, inscritos para a cobertura in loco, possam cobrir o julgamento.

Foi determinado que os réus não precisarão comparecer presencialmente à Suprema Corte para o julgamento. De acordo com a CNN Brasil, o tenente-coronel Mauro Cid optou pela ausência a fim de evitar constrangimento com os demais réus, além de Bolsonaro, cuja defesa também afirmou que o ex-presidente não irá comparecer ao primeiro dia, devido a problemas de saúde. O julgamento terá suas sessões transmitidas ao vivo pelos canais da TV Justiça e do STF.

No último sábado (9), o professor e militante comunista com mais de um milhão de seguidores no Instagram, Jones Manoel, revelou intenção de se candidatar à presidência da república em 2026, durante conversa com o também professor e filiado ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Humberto Matos, no Podcast 3 Irmãos. “Eu estou me preparando para isso, e acho que faria isso melhor do que as candidaturas comunistas que nós tivemos nos últimos 25 anos”, afirmou Jones. 
 
A revelação aconteceu dois dias após o comunicador ter suas contas do Instagram e Facebook derrubadas, segundo ele, por razões políticas. As redes pertencentes à empresa Meta, do empresário Mark Zuckerberg, alegou que o perfil não seguia “os padrões da comunidade”, mas não deu mais detalhes sobre o assunto. Figuras influentes do meio digital e político, como o youtuber Felipe Neto, a deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann (PT) e o ator Pedro Cardoso, prestaram solidariedade a Jones e criticaram as chamadas Big Techs (expressão em inglês que se refere a um grupo seleto de empresas de tecnologia de grande escala e influência global) pela suspensão das redes. 
 
Os perfis de Jones foram reativados pouco mais de 24h depois, na madrugada de sexta-feira (08), “Oficialmente, a Meta não deu nenhuma explicação, tudo indica uma motivação política. Eu não acredito em coincidência, [aconteceu a derrubada] no momento em que a gente vem tendo um crescimento, conseguindo furar a bolha, levar o debate sobre revolução brasileira. Essas Big Tech’s não são isentas”, explicou Jones, em entrevista ao Flow Podcast, realizado na noite anterior da reativação de suas contas. 

O possível presidenciável em 2026 vinha ganhando popularidade na internet após participar de debates com figuras da direita brasileira, como o youtuber Wilker Leão e o deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO). Participou também do programa “Zona de Fogo”, do Canal Spectrum, onde debateu contra vinte conservadores e saiu com aumento de buscas por seu nome no Google após a data do programa, conforme aponta o Google Trends. 

Assim que retomou o Instagram, Jones postou um vídeo explicando o ocorrido e que se reuniria com seus advogados para decidir se manteria ou não ação jurídica contra a Meta, mas não deu mais detalhes. Segundo ele, a empresa “sentiu a pressão política” e “não esperava a campanha de solidariedade”. 

O governo brasileiro divulgou nesta quarta-feira (13), a medida provisória batizada de Brasil Soberano. A MP aborda as próximas contra-medidas a serem aplicadas, depois da série de taxações impostas ao país pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Após a pressão feita pelo governo estadunidense com o objetivo de interferir na situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Brasil precisou reagir.

O projeto apresenta três ações principais: fortalecimento do setor produtivo; proteção dos trabalhadores brasileiros; e diplomacia comercial e multilateralismo.

Entre as medidas estão as seguinte pautas:

• Serão destinados R$ 30 bilhões, vindos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE), como crédito para empresários dos setores atingidos, principalmente exportadores.

• Incentivo a produtores de pequeno e médio porte com prorrogação de prazos do regime de Drawback, o qual visa de devolução ou suspensão da coleta de impostos. A medida foca em empresas com contratos de exportação previstos para até o final do ano vigente.

• Adiamento da cobrança de impostos, pela Receita Federal, pelos próximos dois meses para as empresas mais afetadas

• Compras de produtos mais afetados para uso em hospitais, merenda escolar e outros programas governamentais.

• Novas garantias para o sistema de exportação, por meio de seguros entre o governo e o setor.

Ainda entre as medidas, foi citada a adição de R$3 bilhões entre os fundos de garantia, FGCE. FGI e FGO voltadas para a proteção e manutenção do número de empregos no setor. Além do projeto Novo Reintegra, que prevê 3,1% de alíquota para empresas de grande e médio porte, e até 6% para empresas de micro e pequeno porte, que serão válidas até 2026.

Entre os produtos mais afetados estão: carne bovina, suco de laranja e café, este último registrou recentemente a primeira queda desde 2023, 0,36%, segundo a contagem apresentada em julho. A Câmara Nacional de acompanhamentos de emprego pretende coordenar a atuação no setor trabalhista, monitorando as linhas de crédito disponibilizadas às empresas.

O Brasil também negociou sua inserção internacional em novos mercados, estimada em 399 novas aberturas. Entre as confirmadas está a União Europeia. “Se os Estados Unidos não quer comprar, vamos procurar outro país”, disse o presidente Lula.

Por enquanto, as medidas provisórias criadas não afetam diretamente o poder de compra do consumidor nacional.