Nesta terça-feira (7) o Plenário aprovou a lei que exige pedido e manifestação expressa da vítima para audiência de retratação, em nota publicada no Diário Oficial da União. Segundo o documento, a legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A audiência de retratação é um ato judicial específico onde a mulher, vítima de violência doméstica, manifesta perante o juiz e o Ministério Público o desejo de retirar a queixa contra o agressor. O objetivo é confirmar se a renúncia é voluntária e livre de coação, ocorrendo antes do recebimento da denúncia.
A proposta, inicialmente feita pela deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ), altera a Lei Maria da Penha ao determinar que, na audiência de retratação, a vítima manifeste a desistência perante o juiz. A manifestação deve ser apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia e a retratação deverá ser registrada nos autos.
Para a deputada - reconhecida pela forte atuação na Câmara dos Deputados na defensoria de mulheres - a alteração busca garantir que a decisão de se retratar seja realizada pela vítima, evitando influências externas que possam prejudicá-la.
A nova legislação centraliza a autonomia da vítima, o que torna o processo mais rigoroso e menos suscetível à interferências de terceiros. Ela representa também um marco na proteção da mulher, uma vez que auxilia na resolução de um impasse jurídico que perdurou por anos.
Antes, a audiência era vista como um marcador de continuidade na decisão da mulher. O não comparecimento, em muitos casos, era interpretado como uma “renúncia tácita”, levando ao arquivamento do processo. Agora, com a nova norma, a audiência existe para confirmar uma decisão já tomada.
Mara Gabrilli, relatora do projeto, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o Poder Judiciário não pode determinar a obrigatoriedade da audiência de retratação. Conforme o STF, observou ela, apenas a vítima pode solicitar essa audiência.
Além disso, o Supremo considerou inconstitucional a interpretação pela qual o não comparecimento da vítima seria automaticamente interpretado como desistência em dar seguimento ao processo.
Ao exigir que o pedido parta da vítima, a sanção impede o agressor ou a família de utilizar a audiência como uma chance de coagir e de forçar a desistência da denúncia, além de reduzir a revitimização.
“O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Para proteger a vida de nossas mulheres e meninas, é fundamental oferecer ações concretas”, afirmou a relatora.
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia a licença-paternidade de forma gradual no Brasil. O projeto busca aumentar a participação paterna nos cuidados com a primeira infância e garantir renda durante o período de afastamento.
A nova medida representa um avanço importante para o país e ocorrerá de forma progressiva. O afastamento será de 5 a 20 dias, até 2029, e o direito é assegurado em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A Constituição de 1988 dizia que a dispensa do trabalho seria de cinco dias até que uma lei fosse criada para disciplinar o tema. Atualmente, os cinco dias corridos, não úteis, são financiados pela empresa. Com a nova lei, o salário-paternidade passa a ser pago pelo governo, por meio da Previdência Social, que assumirá o custo do afastamento.
O benefício poderá ser pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela empresa, em modelo semelhante ao salário-maternidade. O valor varia conforme o perfil do trabalhador, sendo integral para empregados formais, baseado na contribuição para autônomos e microempreendedores individuais (MEIs), e equivalente ao salário mínimo para segurados especiais.
As empresas poderão ser reembolsadas pelos valores pagos aos empregados durante a licença-paternidade, respeitando o limite máximo de benefícios estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No entanto, em casos comprovados de violência doméstica ou abandono financeiro em relação à criança ou à família, o benefício poderá ser suspenso.
A lei equipara a licença-paternidade à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o impacto da medida na divisão das responsabilidades familiares. “A mulher já conquistou o mercado de trabalho, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a aprender a dar banho em criança, acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda. Então é uma lei que eu sanciono com muito prazer”, afirmou.
A legislação também garante o direito à licença a pais adotantes e responsáveis legais, além de prever a ampliação em um terço do período do benefício em casos de adoção ou nascimento de crianças com deficiência. O texto garante ainda o direito para casais homoafetivos que adotarem, estabelecendo que uma das pessoas terá acesso ao salário e à licença-maternidade, enquanto a outra utilizará da licença-paternidade.
Em caso de falecimento da mãe, o companheiro terá direito ao período da licença-maternidade, que varia de 120 a 180 dias. Se o pai adotar sozinho ou conquistar a guarda da criança sem a participação da mãe ou de um cônjuge, também usufruirá desse prazo.
A licença-paternidade será garantida ainda em situações de parto antecipado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, poderá receber indenização de até duas vezes o valor correspondente ao período da licença.
Segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ampliação da licença-paternidade está associada ao aumento da participação dos pais no cuidado com os filhos. Para a entidade, políticas de licença parental mais amplas também contribuem para maior harmonia na divisão das responsabilidades familiares, podendo gerar benefícios para as empresas, como maior retenção de trabalhadores e satisfação no ambiente profissional.
As medidas equilibram a divisão das responsabilidades familiares, reforçando a participação paterna no cuidado com a primeira infância.
Na terça-feira (31), o Brasil recordou os 62 anos de um dos períodos mais marcantes de sua história. A deposição do presidente João Goulart, que aconteceu no dia 31 de março daquele ano, iniciou um regime que durou mais de duas décadas e que hoje ainda influencia debates sobre democracia, memória nacional e direitos dos cidadãos no país.
Por volta do início da década de 1960, o Brasil possuía cenário político instável e apresentava crises econômicas durante o governo de Goulart, que defendia as Reformas de Base nas áreas agrária, educacional e econômica, o que aumentou a polarização no país. Durante a Guerra Fria, o medo de uma aproximação com o comunismo intensificou as tensões internas, levando setores das elites, grupos conservadores e parte das Forças Armadas a defenderem a saída do presidente, alegando mais estabilidade política e econômica.
Em 31 de março de 1964, tropas militares se mobilizaram contra o governo. Dias depois, o Congresso declarou vaga a Presidência, e os militares assumiram o poder.
Após a chegada ao poder, os militares implantaram um regime baseado na centralização política e na limitação das liberdades democráticas. O governo passou a ser conduzido por presidentes militares, os quais eram escolhidos sem eleições diretas pela população.
Os Atos Institucionais serviram de ampliadores aos poderes do Executivo durante o regime militar, permitindo mudanças constitucionais sem participação popular. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, decretado em 1968, o AI-5 marcou o período mais rígido do regime, com o fechamento do Congresso, a restrição de direitos políticos e o fortalecimento de medidas autoritárias contra opositores. Os integrantes de partidos, estudantes, jornalistas e sindicalistas foram alvo de perseguições que resultaram em prisões, afastamentos e exílios.
Em entrevista à AGEMT, o encarregado dos serviços administrativos e caseiro, Boaventura Inglez, que trabalha na PUC-SP há 50 anos, contou da invasão militar que ocorreu na universidade em 1977, comandada por Erasmo Dias. “Eles (militares) entraram no centro acadêmico, arrebentaram tudo procurando algum material subversivo, pegaram as máquinas e jogavam para cima para estourar no chão. Pareciam animais”
Inglez relatou também que, após a invasão, os militares ficaram nos arredores da instituição, causando medo e apreensão aos alunos e funcionários. “Tínhamos que sair com o documento na mão para trabalhar”, explica.
Segundo o relatório da Comissão Nacional da Verdade (2014), mais de 400 pessoas foram mortas ou desapareceram por motivos políticos durante o período. O documento aponta o uso sistemático de práticas de repressão por órgãos de segurança e inteligência criados para monitorar e controlar atividades políticas.
As investigações conduzidas após a redemocratização buscaram reconhecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1985 e contribuir para a preservação da memória histórica brasileira.
Ao relembrar o golpe militar, é importante citar a mobilização social desse período. Greves operárias, manifestações estudantis, músicas e peças de teatro contra o regime, ações de resistência da sociedade civil.
Um dos movimentos que aglutinou diferentes espectros políticos foi o pelas “Diretas Já”, que exigia a volta das eleições diretas para presidente da República, suspensas pelo regime militar. O movimento reuniu milhares de brasileiros em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
Outro marco importante foi a Lei da Anistia, que permitia o retorno dos exilados e a libertação de presos políticos. A preservação dessa memória segue relevante, sobretudo diante de famílias que ainda buscam justiça e respostas. Até hoje, o período do regime militar gera interpretações divergentes: enquanto parte da sociedade o vê como uma fase de autoritarismo, censura e violações de direitos humanos, outra o associa à ideia de ordem e crescimento econômico.
A ditadura é frequentemente usada como referência para discutir o presente, debates sobre liberdade de expressão, comparações de ameaças à democracia, discussões sobre golpes, entre outros fatores que agregam e estimulam ainda mais argumentações sobre esse assunto.
De acordo com o site oficial ‘Memórias da Ditadura’, os direitos da Justiça de Transição promovem o reconhecimento e lidam com o legado de atrocidades de um passado violento e de um presente e futuro que precisam ser diferentes. Lembrar 62 anos depois é reconhecer a necessidade de usar da história como ferramenta de proteção dos direitos humanos.
Na última segunda-feira (30), Ronaldo Caiado oficializou sua candidatura à presidência da República pelo PSD (Partido Social Democrático) e deve deixar o cargo como governador de Goiás até o fim desta semana. Seu nome foi confirmado pelo presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab, durante coletiva de imprensa em São Paulo.
Em 14 de março, o governador de Goiás formalizou sua filiação ao PSD, em um movimento para viabilizar a candidatura presidencial. Durante o ato, em Jaraguá, ele apresentou seu vice, Daniel Vilela, como pré-candidato à sucessão no governo estadual.
Imagem: Instagram/Reprodução @ronaldocaiado
No PSD, disputavam a indicação para a Presidência, além de Ronaldo Caiado, os governadores Ratinho Júnior e Eduardo Leite.
O caminho para Caiado no embate interno no partido ficou livre após a desistência de Ratinho Junior (PSD). O governador paranaense era considerado o favorito e estava prestes a ser confirmado como pré-candidato, quando recuou para se dedicar à campanha estadual e tentar um sucessor de seu grupo político na eleição contra Sergio Moro (PL), que concorrerá ao governo do Paraná.
Caiado superou seu último concorrente e governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Sobre a decisão, o gaúcho se manifestou afirmando estar “desencantado” e que a escolha mantém a radicalização política no Brasil. “Embora essa decisão desencante a mim, como a tantos outros brasileiros, pela forma como insistem em fazer política no nosso país, eu não vou discutir essa decisão”, disse Leite, em vídeo publicado em seu Instagram.
Enquanto candidato, Ronaldo Caiado diz ter como objetivo “pacificar o Brasil” e que, para isso, pretende “anistiar todos, inclusive o ex-presidente”, pelos crimes contra a democracia que culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Poderes, em Brasília. “Meu primeiro ato vai ser exatamente anistia ampla, geral e irrestrita […] estarei dando uma amostra de que a partir dali eu vou cuidar das pessoas”, afirmou Caiado em entrevista coletiva.
Imagem: Instagram/Reprodução @ronaldocaiado
No cenário da disputa presidencial, o governador de Goiás declara, sabendo que competirá pelo mesmo eleitorado de Flávio Bolsonaro (PL), mas sem citá-lo, que não se pode aprender na cadeira. Sobre o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), Ronaldo Caiado diz que o difícil não é ganhar a eleição, mas sim governar para que o PT (Partido dos Trabalhadores) não seja mais opção no país.
Na terça-feira (24), o plenário do Senado Federal aprovou, com 67 votos a favor e nenhum contra, a inclusão da misoginia como crime de preconceito, incluíndo a “condição de mulher” na interpretação da Lei do Racismo, ao lado de cor, etnia, religião e nacionalidade. O projeto de Lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e relatado por Soraya Thronicke (Podemos-MS), determina pena de dois à cinco anos de reclusão, além de multa, podendo aumentar se ocorrer o crime com duas ou mais pessoas ou se for em lugares públicos, redes sociais inclusas.
De acordo com o decreto do Congresso Nacional, a misoginia consiste em discriminação, preconceito, aversão e propagação de ódio por condição do sexo feminino. Ao defender a proposta na tribuna, a senadora Ana Paula Lobato afirma a importância da lei, “Nós brasileiros passamos a acordar e dormir com várias notícias de violências contra mulheres. Nós só ficamos sabendo quando já é tarde demais, porém isso começa lá atrás de inúmeras maneiras, e uma delas é a misoginia”, relatou em seu discurso no senado durante a sessão.
Aumento do crime contra as mulheres
Em 2015, houve a tipificação do feminicídio no Brasil, no qual são mantidos dados de mulheres assassinadas. No ano passado, segundo levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atingindo o recorde de feminicídio, com quatro mulheres mortas por dia, houve um aumento de 4,7% em comparação à 2024.
A pesquisa “Retratos dos feminicídios no Brasil”, divulgada pelo fórum brasileiro, aponta que o crime contra as mulheres é a “manifestação extrema de um regime de desigualdades entre homens e mulheres na sociedade brasileira” e que o autor do feminicídio é alguém que divide a vida cotidiana com a vítima. Cerca de 59,4% das vezes é o companheiro afetivo, em 21,3% dos casos, o ex-companheiro, e dificilmente o agressor é um desconhecido.
Dentro da internet
A chamada “Machosfera” é um conjunto de perfis de “coaches da masculinidade” nas redes sociais que, sob discurso de “melhoria masculina” e “desenvolvimento pessoal”, propagam a misoginia, violência simbólica e apologia à agressões contra mulheres, recompensados por monetização e viralização. Suas principais características são: a idéia que o homem é prejudicado em prol do favorecimento das mulheres, generalização estereotipada do comportamento feminino, defesa de que o homem deve exercer a figura de autoridade em uma relação e a mulher de submissão.
Nesse ambiente, meninos e jovens são levados à odiar mulheres, vendo-as como concorrentes, voltando à masculinidade tóxica enraizada na sociedade. Dentro dessas comunidades a agressão, física, psicológica e dentro da internet, é normalizada por meio de memes e piadas misóginas, levando à ameaças diretas, perseguição online e chantagens, contribuindo para a banalização do desrespeito, aumentando o antagonismo entre os gêneros e a transformação da violência como um comportamento aceitável.
Críticas à Lei
Membros da direita da Câmara dos deputados prometem, em suas redes sociais, resistência ao projeto, ao observarem risco à liberdade de expressão, apesar da proposta ter sido aceita com unanimidade no Senado.
Deputados majoritariamente do Partido Liberal se opõem à proposta. Nikolas Ferreira (PL-MG) usou as redes sociais para desaprovar e questionar o que é a misoginia tratada na lei, já a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) levantou dúvidas sobre a aplicação direta da lei, alegando o processo penal como “muito aberto e a critério dos julgadores”, afirmando que a censura está passando oblíqua sob o manto de defesa das mulheres. Sâmia Bomfim (Psol-SP) critica a atitude dos políticos que são contra o projeto de lei e as informações falsas que circulam na rede.