Na última sexta-feira (10) , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que tem como objetivo facilitar o acesso a remédios, testes diagnósticos e outros produtos de terapia avançada para pacientes da rede pública de saúde. De acordo com o comunicado, as vacinas contra o câncer e outros tratamentos inovadores devem ser disponibilizados gratuitamente e de forma prioritária pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU), a nova norma - que já está em vigor - estabelece que as vacinas deverão estar centralizadas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. As vacinas, os medicamentos e os produtos oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência prioritária, direito legal que garante atendimento imediato ou preferencial a grupos específicos.
Como previsto no DOU, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no País.
Com base no Art. 7°-B, haverá um incentivo à análise genética como ferramenta de apoio ao diagnóstico e à personalização do tratamento oncológico segundo as características biológicas do câncer. Após a análise genética de cada paciente, as vacinas, que são produzidas de forma individual, serão aplicadas para estimular a produção de células de defesa direcionadas ao combate do tumor.
Pela nova legislação, a regulação sanitária de tecnologias contra o câncer obedecerá a princípios para tornar mais rápida a liberação de vacinas e medicamentos.
A lei objetiva aumentar a produção científica nacional, reduzindo a dependência de importações e apoiando a aplicação de Inteligência Artificial (IA) em atividades de pesquisa e desenvolvimento, voltados à inovação oncológica e ao fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa públicos e privados.
Gilberto Waller foi demitido do cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta segunda-feira (13). O posto será assumido pela servidora pública de carreira Ana Cristina Viana Silveira.
Waller é procurador federal e integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), ele havia sido nomeado pelo presidente Lula em abril de 2025 após a exoneração de Alessandro Stefanutto, afastado devido às investigações da Operação Sem Desconto.
Stefanutto foi preso em novembro no âmbito das investigações, que apurava um esquema bilionário de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.
Deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), a ação apurava suspeitas de fraudes de cerca de R$ 6,3 bilhões relacionadas a descontos não autorizados de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Quem é Ana Cristina Silveira?
Servidora de carreira desde 2003, no cargo de Analista do Seguro Social e graduada em Direito, Ana Cristina ocupava a função de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social antes de ser nomeada.
Também foi presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) entre abril de 2023 e fevereiro de 2026.
De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT-PE), a nomeação de Ana Cristina inaugura um novo momento para o INSS.
O ministro ainda elogiou a visão sistêmica da nova presidente e afirmou que a sua posse cumpre a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "solucionar a fila” do Instituto.
Em reunião do Diretório Nacional, dia 1 de fevereiro, foi aprovado o nome de Samara Martins como pré-candidata à Presidência da República para as eleições de 2026, representando a Unidade Popular (UP). De acordo com o comunicado oficial do partido, a escolha por Samara é parte da resposta da classe trabalhadora brasileira à escala 6×1, à população negra e à violência contra as mulheres.
Ao longo da história, algumas mulheres se destacaram no Brasil em disputas à presidência. A primeira candidata foi a advogada Lívia Maria (PN), em 1989. Após nove anos, em 1998, Thereza Ruiz (PTN) foi a segunda a concorrer pelo cargo, ambas com pouca adesão popular.
Apenas a partir de 2006, a presença feminina se manteve constante nas eleições para o executivo federal com a presença de Ana Maria Rangel (PRP) e Heloísa Helena (Psol). Em 2010 e 2014, Dilma Rousseff (PT) foi eleita e reeleita, sendo a primeira mulher a alcançar o cargo no país. No pleito de 2014, Luciana Genro (Psol) e Marina Silva, que representava o PSB, disputaram contra a então presidenta. Em 2018, Marina teve novamente seu nome inscrito nas urnas, desta vez pela Rede Sustentabilidade e como candidata a vice-presidente, mas após a morte de Eduardo Campos, ela assumiu a disputa à presidência. Quatro anos depois, a disputa presidencial foi marcada por Simone Tebet, que representava o MDB e alcançou o terceiro lugar, além de Soraya Thronicke (União Brasil),Vera Lúcia (PSTU) e Sofia Manzano (PSB).
Em entrevista à AGEMT, Francisco Fonseca, sociólogo e doutor em História Social, conta que a participação feminina na política institucional é pequena quando comparada a movimentos sociais e populares. “No Brasil, a mulher ainda é regida pelo patriarcado. Isso porque ela está muito mais presente no cotidiano e na vivência, justamente por ser ainda aquela que cuida sozinha dos filhos e das famílias", acrescenta.
Samara é dentista no SUS do Rio Grande do Norte, militante e coordenadora nacional da Frente Negra Revolucionária e vice-presidente nacional da UP, além de atuar em movimentos sociais como o Movimento de Mulheres Olga Benário.
Em 2022, foi candidata a vice-presidente na chapa de Leonardo Péricles (UP) e, juntos, obtiveram 0,05% dos votos no primeiro turno, 53.519 do total. Segundo Fonseca, a baixa porcentagem obtida pelo partido ilustra a dificuldade de romper com a sub-representatividade de gênero e raça enraizada no país.
Fonseca ainda afirma que, neste momento, o fato de Samara Martins ser a única mulher pré-candidata na disputa pela presidência, chama a atenção. “Sua pré-candidatura é mais um movimento para marcar posição em um cenário em que as mulheres são mais da metade da população e do eleitorado brasileiro”, reiterou.
Em entrevista à AGEMT, Samara Martins ressalta como a UP defende a emancipação das classes oprimidas e a luta contra a opressão patriarcal. Trazendo a importância de uma representação qualificada, apontando não bastar uma candidatura feminina que não defenda em seu projeto político a emancipação da mulher. “É preciso estar comprometido com o que é a raiz do problema: o capitalismo”, arremata.
Samara Martins também destacou a importância de movimentos de base como o movimento Olga Benário, que cria casas de referência para enfrentamento à violência contra mulheres em todo o país, de forma auto organizada. Entre 2025 e 2026, o Brasil registrou recorde de feminicídios. Foram 1.568 vítimas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Só em janeiro deste ano, 27 mulheres foram mortas no estado de São Paulo.
A pré-candidata ainda aponta que “é necessário garantir emprego, formação e autonomia para as mulheres com uma política de Estado. Combater a exploração e a precarização do trabalho das mulheres é parte disso, reduzindo a jornada de trabalho, acabar com a escala 6x1 e implantar a escala 4x3, revogar as reformas trabalhistas e da previdência”, apresentando parte do programa da Unidade Popular para a presidência.
Tanto para Fonseca quanto para Samara, o simbolismo da única pré-candidatura feminina à presidência em 2026 e a histórica participação minoritária do grupo no papel, alimentam o debate social da violência e opressão sofrida por mais da metade da população. Para eles, enquanto houver poucas mulheres na política, deve-se questionar quais mecanismos são utilizados para manter esse padrão.
Nesta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu o ministro Nunes Marques como presidente da Corte após a ministra Cármen Lúcia anunciar sua saída do cargo. Ele comandará o Tribunal durante dois anos ao lado do ministro André Mendonça - eleito vice-presidente do TSE.
A eleição ocorreu entre os membros do Tribunal, por meio de urna eletrônica, tendo seis votos contra um para Nunes Marques. A votação é simbólica porque o cargo é ocupado em sistema de rodízio por antiguidade entre os ministros do STF. O placar também é uma tradição na corte, pela qual o próximo presidente não vota em si mesmo, mas em quem o sucederá, no caso, André Mendonça.
De acordo com o TSE, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente da Corte, antecipou a saída prevista para 3 de junho, para permitir rapidez na transição e na organização das eleições, que ocorrem em outubro. Durante a votação, ela ressaltou a experiência dos magistrados e a responsabilidade diante das eleições que se aproximam, destacando a confiança no seguimento do trabalho feito pela Justiça Eleitoral.
“Os ministros vêm desenvolvendo as suas condições de juízo com grande seriedade e responsabilidade, fazendo com que todos nós tenhamos, na cidadania brasileira, a tranquilidade de saber que a Justiça Eleitoral continuará a prestar o seu serviço”, concluiu a ministra no pleito, após confirmação da eleição do novo presidente do TSE.
Quem é Nunes Marques?
Nascido em Teresina, Piauí, Kassio Nunes Marques atuou como advogado nas áreas cível, trabalhista e tributária por 17 anos, entre 1995 e 2011. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí de 2008 a 2011 e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2011 a 2018, onde exerceu a Vice-Presidência, entre 2018 e 2020.
Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, e ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, tendo assumido a Vice-Presidência da Corte em 7 de maio de 2024. Agora, Nunes Marques comandará o TSE por dois anos, incluindo as Eleições Gerais de 2026.
A passagem dos 62 anos do golpe militar no Brasil, entre 31 de março e 1 de abril de 2026, lembra a resistência do movimento estudantil frente à invasão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), treze anos após o início da ditadura.
Na instituição, a memória está consolidada no próprio espaço físico, como na placa sobre a “Invasão Policial de 1977” disposta na entrada pela rua Monte Alegre. Isso porque, antes de qualquer marco, a universidade nunca deixou a história ser apagada e sempre trouxe a reflexão à tona ao manter em seu espaço a memória.
Foto: Carolina Nader/Agemt
Na ocasião, o Brasil estava sob o regime do AI-5 (Ato Institucional nº 5) e a UNE (União Nacional dos Estudantes) foi declarada ilegal. Ainda assim, o movimento estudantil ganhou força na PUC-SP quando os alunos e militantes de esquerda conquistaram maior espaço com a criação dos centros acadêmicos e a nomeação da primeira mulher reitora da universidade, Nadir Kfouri.
Em entrevista à AGEMT, Valdir Mengardo, ex-aluno da ECA-USP (Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo) e militante presente na invasão à universidade, relata que a revolta da comunidade acadêmica foi muito grande. “Acho que foi um dos impulsionadores de toda a resistência que já estava acontecendo”, afirma.
No dia 21 de setembro, uma reunião do III Encontro Nacional dos Estudantes (ENE) realizada na FMUSP (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo), resultou no agrupamento de 15 mil policiais e na prisão de 210 estudantes, pois ao saber da concentração, o Secretário de Segurança do Estado na época, Coronel Erasmo Dias, mandou bloquear estradas para São Paulo e encheu de tropas policiais a FGV, USP e PUC-SP. Os militares não sabiam, mas essa era apenas uma manobra para tirar o foco do movimento que se realizaria oficialmente, em segredo, na PUC-SP no dia seguinte.
Reunindo cerca de 2 mil alunos diante do TUCA, o Ato Público iniciou-se com a leitura de uma carta aberta que foi rapidamente interrompida por uma violenta operação policial coordenada por Erasmo Dias. “Na época, o que a gente ouviu falar é que o motivo da agressão contra os alunos era por causa da mobilização subversiva à ditadura”, afirma Boaventura Inglez ou “Senhor Benê”, como todos conhecem, caseiro e funcionário da manutenção na universidade a mais 50 anos, em entrevista à AGEMT.
De acordo com a Comissão da Verdade da PUC-SP, os policiais lançaram bombas, agrediram os estudantes que estavam na mesa do ato, rasgaram os cartazes e encurralaram aqueles que tentavam furar o cerco policial. “Eles levaram os alunos em fila indiana, todo mundo com a mão no ombro do outro e subindo a rampa do restaurante. Puseram ônibus lá na esquina, num terreno vazio, para fazer a triagem do pessoal e para que depois os levassem para delegacia”, acrescenta o senhor Benê.
O ex-aluno da ECA-SP, Valdir, presente no ocorrido, ainda disse que a repercussão pelo corpo docente levou a uma reação muito forte por parte da reitora. “A dona Nadir não quis cumprimentar o Erasmo Dias quando ela foi vistoriar os estragos que estavam sendo feitos na universidade”, conta.
Em registro histórico feito pela PUC-SP, no jornal Porandubas, houve depoimentos prestando solidariedade às vítimas. Os reitores de outras Pontifícias e a da própria PUC de São Paulo, lamentaram as agressões e criticaram a repressão vivenciada pelos estudantes e funcionários da instituição.
A reitoria escreveu aos pais dos alunos sobre o ocorrido, a fim de esclarecer insinuações que cercavam a invasão. “A Pontifícia Universidade Católica de S. Paulo, tendo sido vítima de brutal agressão física e moral, continua firme no difícil intento de oferecer aos seus alunos uma educação que parta dos valores e dos princípios fundamentais do humanismo cristão, e uma formação profissional digna do nível que, através de três dezenas de anos, conseguiu atingir”, declarou a reitora no impresso Porandubas.
Em um dos relatos feitos no impresso, na parte de “reações”, houve a seguinte afirmação por parte da reitoria: “a invasão foi para descaracterizar a PUC, como um aviso, pois cumpre funções de universidade democrática”.
Professores de outras faculdades participaram da reunião organizada pela Associação de Professores da PUC-SP (APROPUCSP). Nela, buscaram relatar a humilhação e a vergonha da classe docente, diante de uma invasão sem precedentes nas faculdades de São Paulo, que afetou o direito livre de expressão.
Os registros do jornal Porandubas serviram como uma resposta da comunidade universitária para reafirmar valores de diálogo, formação crítica e liberdade. A memória da invasão permanece, assim, como símbolo da defesa da universidade democrática e de seu papel social.
Para o senhor Benê, o que fica é a história de preservação e de luta democrática que, assim como para Mengardo, não é lembrada “apenas pelo heroísmo”, mas também pela lembrança contra possíveis novas agressões nesse sentido. “A gente já viu na eleição passada e estamos vendo novamente correntes conservadoras com as mesmas bandeiras que o senhor Erasmo defendia em 1977, precisamos estar sempre em alerta para não acontecer de novo”, concluiu Valdir.
Com as apurações da CPMI do 8 de janeiro, a deputada federal Carla Zambelli (PL) se tornou foco de investigação. Em 2022, na sua última eleição, foi a segunda candidata mais votada no estado de São Paulo. Nesta terça-feira (17), a relatora da CPMI dos atos golpistas, Eliziane Gama (PSD), apresentou o seu parecer em que propôs o indiciamento de 61 pessoas, incluindo a parlamentar e o ex-presidente Bolsonaro.
Carla Zambelli Salgado de Oliveira nasceu em 3 de julho de 1980, em Ribeirão Preto, interior do estado de São Paulo. Se graduou em Planejamento Estratégico e Empresarial na Universidade Nove de Julho e trabalhou como Gerente de Projetos na KPMG Consultoria antes de adentrar ao meio político.
Política NasRuas
Zambelli começou a se envolver ativamente na política quando em 2011 fundou o Movimento Nas Ruas, organização de extrema direita, anti-petista e anti-corrupção. O grupo participou das manifestações em 2013, e no ano seguinte levantou pautas como o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a Lava Jato.
No final de 2015, a parlamentar descobriu um tumor cerebral. Mesmo assim, ela e outros manifestantes se algemaram ao Salão Verde da Câmara dos Deputados. A mobilização foi uma estratégia para pressionar o presidente da Casa, na época, Eduardo Cunha (PT), para aceitar o pedido de impeachment contra a presidente Dilma. Em 2018, ela lançou o livro ‘Não foi golpe’, em que narra o seu lado dos bastidores das manifestações contra a representante do executivo.
Zambelli na política
No mesmo ano da publicação de seu livro, Zambelli foi eleita deputada federal pelo PSL com pautas conservadoras. Fazia parte do seu discurso a defesa do movimento “Escola sem Partido”, do fim das cotas e da liberação do porte de armas.
Para David Magalhães, coordenador do Observatório da Extrema Direita e professor de Relações Internacionais da PUC-SP e FAAP, a eleição teve influência de outros fatores. “A candidatura dela só foi possível porque teve essa força antissistema que foi o Bolsonaro”, afirma.
Ele lembra que Zambelli “pega carona” nas demandas que vêm das ruas. A candidata defendeu “um discurso economicamente liberal, socialmente conservador e uma visão crítica à instituição democrática no Brasil”, segundo o especialista. Dessa forma, conquistou espaço na extrema direita brasileira, e foi uma das principais lideranças femininas do bolsonarismo.
Durante a pandemia, ela seguiu a linha do ex-presidente Jair Bolsonaro, com falas contra a vacinação, a favor da “imunidade de rebanho” e da cloroquina como tratamento para Covid. Tais práticas não possuem comprovação científica.
Em 2021, Zambelli presidiu a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Em sua gestão, foram aprovados projetos como dificultar a criação de unidades de conservação, que vão na contramão da preservação ambiental.
Perseguição a mão armada
No dia anterior ao segundo turno da eleição presidencial de 2022, Zambelli apontou uma pistola para um homem negro, apoiador de Lula, que estava desarmado. O episódio aconteceu em São Paulo.
“O Bolsonaro passou a entendê-la como um problema”, explica Magalhães. Logo após o caso de perseguição a mão armada, o professor lembra que o ex-presidente fez comentários hostis à deputada. “Hoje ela está em uma situação de isolamento”.
No dia 21 de agosto, o STF (Supremo Tribunal federal) tornou ré a deputada por posse ilegal de arma, já que na legislação brasileira é proibido o porte de arma pelos CACs 24 horas antes e depois da eleição.
Ela também foi condenada pelo constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A deputada alegou ter sido agredida, porém, conforme a gravação registrada do ocorrido, é possível ver que Zambelli cai sozinha.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) solicitou ao STF que a parlamentar seja multada em 100 mil reais por danos morais. Também foi requisitado o cancelamento definitivo do porte de armas.
Ataques à democracia
Em 25 de maio, Zambelli foi multada em 30 mil reais pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por propagar notícias falsas contra as urnas eletrônicas. No final do ano passado, a deputada teve suas redes sociais bloqueadas a pedido do Ministro Alexandre de Moraes, por divulgar notícias falsas e incentivar atos antidemocráticos.
Ainda assim, em 2022, Zambelli ficou atrás apenas de Guilherme Boulos (PSOL) nas votações para deputados federais eleitos por São Paulo. O candidato do PSOL conquistou 1.001.472 votos e a parlamentar bolsonarista obteve 946.244.
Com as investigações da CPMI do 8 de janeiro, o hacker que também é investigado pela comissão, Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que invadiu o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da deputada. Ele ainda inseriu um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes e 11 alvarás de soltura. Zambelli teria solicitado a invasão de uma urna eletrônica ou de um sistema de justiça para mostrar a fragilidade das eleições.
O hacker ainda afirmou que a deputada intermediou o encontro dele com Bolsonaro para tratarem da segurança das urnas. Além disso, que teria sido recrutado pelo ex-presidente para assumir a autoria do grampeamento do telefone de Alexandre de Moraes, com a promessa de indulto.
Delgatti afirmou à PF que Carla pagou a ele 40 mil reais para invadir o sistema do CNJ. Já a defesa da deputada alega que contratou os serviços de Walter para gerenciar as redes de Zambelli. A CPMI aprovou no dia 24 de agosto a quebra de sigilos fiscal, telefônico e telemático da parlamentar.
Após investigações, conforme o relatório publicado em 5 de setembro pelo COAF, foi identificada uma movimentação na conta pessoal da deputada no valor de R$197,8 mil em doações para o Movimento NasRuas. O documento indica uma possível lavagem de dinheiro entre fevereiro de 2017 e julho de 2019.
Nesta quarta-feira (18), foi aprovado pela CPMI do 8 de janeiro o relatório final apresentado pela relatora da comissão, Eliziane Gama. O parecer da senadora contou com 20 votos favoráveis e 11 contrários. O texto pede o indiciamento de 61 pessoas, incluindo Jair Bolsonaro e Carla Zambelli, que foram considerados mentores dos atos golpistas.
Agora, o relatório será encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal.
Você sabe quais são as atribuições do Ministério do Planejamento e Orçamento? Esse setor do Governo é responsável por elaborar subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas e avaliar impactos socioeconômicos; elaborar um plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; formular e acompanhar diretrizes de financiamentos externos de projetos públicos.
O cargo foi criado em 1962 no governo do então presidente João Goulart. Seu primeiro titular foi Celso Furtado. De lá pra cá, a pasta contou com 30 titulares, atravessando a ditadura e passando pelos Governos Sarney, Itamar, FHC, Lula, Dilma e Temer.
Em 2019, com a posse de Jair Bolsonaro, o cargo foi extinto e fundido ao Ministério da Economia, mas foi recriado em 2023, como plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para abrigar o centrão na Esplanada. A escolhida para chefiar a nova fase da pasta foi Simone Tebet (MDB-MS).
A ATUAL MINISTRA
Simone Nassar Tebet (53), nasceu na cidade de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. De origem libanesa, foi aprovada aos 16 anos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – mesma alma mater de seu pai - e realizou seu mestrado em Direito do Estado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Quando concluiu os estudos na área jurídica, lecionou Direito Público e Administrativo em diferentes instituições por 12 anos.
A trajetória política de Simone, teve grande influência de seu pai. Ramez Tebet (1936-2006), foi prefeito, deputado, vice-governador, governador, senador, ministro e chegou ainda a presidir o Senado Federal.
Simone, por sua vez, foi eleita deputada estadual em 2002 e, dois anos depois, se tornou a primeira mulher a chefiar o Executivo de sua cidade natal. Dois anos após o início de seu segundo mandato como prefeita, deixou o cargo e elegeu-se vice-governadora na chapa de André Puccinelli. Quatro anos depois, tornou-se Senadora da República.
Durante seu período como parlamentar, Tebet foi presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher e foi a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissão mais importante da casa legislativa. Em 2021, foi a primeira senadora a disputar o comando do Senado Federal, perdendo para Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ao longo de sua trajetória, Tebet esteve apenas em um partido, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de seu pai. sigla à qual é filiada desde 1997.
Nas Eleições de 2022, foi candidata à Presidência da República, angariando quase 5 milhões de votos no primeiro turno. Ela foi a terceira colocada na corrida eleitoral.
No segundo turno do pleito, a política apoiou Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que seria vitorioso na disputa contra Jair Bolsonaro (PL). Mais para frente, Tebet seria escolhida para ocupar o Ministério do Planejamento e Orçamento do novo governo.
Após nove meses no cargo, a principal marca de Tebet como ministra foi a aprovação da Reforma Tributária, formulada em conjunto com o Ministério da Fazenda. Aprovada em julho deste ano, a proposta está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A expectativa do Governo é que seja votada e aprovada ainda neste ano.
LIGAÇÃO COM O AGRONEGÓCIO
A família Tebet sempre teve grande influência no meio do agro. “Meu avô era do agro, minha mãe é do agro, meu pai era do agro”, disse a ministra em entrevista ao programa Fantástico da TV Globo.
Simone e seus irmãos herdaram de seu pai três fazendas em Mato Grosso do Sul, em Três Lagoas, Fátima do Sul e Caarapó, a última registrada nos bens da ministra com 860 hectares.
Ainda em sua entrevista ao Fantástico, Tebet afirma que sua família produz um agro sustentável, e que vão contra “essa meia que não respeita a questão ambiental”, em suas palavras. Ela ainda afirma que essa “meia dúzia” não faz parte do agronegócio do Brasil.
De acordo com o Conselho Missionário Indigenista (Cimi), o imóvel é parte de reivindicações feitas pelos indígenas Guarani-Kaiowá. Essas terras, integram um circuito de conflitos entre ruralistas e indígenas, um deles ocorreu em Amambai, com a morte de Vitor Fernandes e o ferimento de mais oito pessoas durante operação da Polícia Militar (PM) do estado.
Na última quinta-feira (28), uma multidão expressiva tomou as ruas da capital paulista em apoio à descriminalização do aborto. Organizada por grupos de ativistas e apoiadores da causa, a manifestação reuniu pessoas de diferentes idades, gêneros e origens, todas compartilhando o mesmo desejo: garantir o direito à escolha das mulheres sobre seus próprios corpos.
A marcha aconteceu no dia Internacional da luta a favor do aborto nos países latino-americanos e caribenhos, e enfatizou como o procedimento nesses países também faz parte da desigualdade de classes. “As ricas pagam, e as pobres morrem”, diziam as manifestantes. De acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 1 milhão de abortos induzidos ocorrem todos os anos no Brasil, sendo quase 500 mil procedimentos feitos de forma clandestina. A maioria das mulheres que realizam o aborto em condições precárias são negras e de baixa renda.
Essa “onda verde”, como é chamado o fenômeno de luta a favor da legalização do aborto nos países vizinhos, é responsável por pressionar os poderes políticos e judiciais pelo direito ao acesso e decisão de abortar. Outros países na América do Sul como Uruguai, Argentina, Guiana, Guiana Francesa, Colômbia e Chile já reconhecem o aborto como prática legal. Segundo as palavras de Alberto Fernández, presidente da Argentina, “a legalização do aborto salva a vida de mulheres e preserva suas capacidades reprodutivas, muitas vezes afetadas por esses abortos inseguros.”.
Muitos especialistas que defendem a legalização no Brasil explicam que a mesma deve ser entendida como uma questão de saúde pública, e não moral ou religiosa. “As políticas públicas não podem sofrer influência das ideologias religiosas ou até mesmo morais. As mulheres precisam ter o direito de escolha, precisam ser livres para decidir”, explica Tabata, 29, do movimento Católicas Pelo Direito de Decidir.
A concentração teve início na Avenida Paulista, um dos principais pontos da cidade, e rapidamente se espalhou por ruas adjacentes. Os participantes exibiam cartazes, bandeiras e faixas com mensagens pró-escolha, destacando a importância de garantir o acesso seguro e legal ao aborto. Muitos usavam camisetas e adereços verdes, cor que se tornou símbolo da luta pela legalização em diversos países.
Entre os manifestantes, havia uma ampla diversidade de discursos e argumentos.”Só quem morre no Brasil e no mundo são as mulheres que não podem pagar o aborto seguro. Nenhum lugar onde o abortou deixou de ser crime, aumentaram os números de aborto mas diminuiu os números das mortes. Elas vão continuar abortando, mas a diferença é que a nossa classe não vai morrer”, expôs Fabiana (52), de São José dos Campos.
Martins (16), estudante do Colégio Objetivo em São Paulo, também se mobilizou. “Como homem, reconheço a importância, a gente tem que unir como coletivo para lutar pelos ideais certos”.
A manifestação ocorreu de forma pacífica e as autoridades locais acompanharam o evento para garantir a segurança dos participantes e transeuntes. Estavam presentes até mães e pais com crianças, como no caso de Luana (42), que levou seu filho João (8), “É para eles já começarem a entender a importância de participação em manifestações políticas, a importância do feminismo, dos direitos das mulheres é importante demais” afirmou.
A medida que noite caiu, a multidão se dispersou, mas a mensagem da manifestação ficou clara: a busca pela igualdade de gênero e pelo direito das mulheres se decidirem sobre seus corpos permanece um tema crucial na sociedade brasileira, com esperanças de mudanças futuras na legislação em relação ao aborto.
Nesta terça-feira (3), funcionários do metrô e da CPTM de São Paulo entraram em greve. A paralisação, que foi organizada também pelos servidores da Sabesp (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo), tem como finalidade protestar contra o plano de privatização promovido pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Os sindicatos tentaram um acordo com a Justiça, que substituiria o não funcionamento dos serviços por um protesto com catracas livres. Porém, o pedido foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho por receio de tumultos e acidentes.
O governador Tarcísio, em uma coletiva de imprensa realizada no Palácio dos Bandeirantes, afirmou que trata-se de uma greve ilegal e abusiva, que prejudica o trabalhador. O governo de SP compartilhou que continuará estudando os caminhos para privatização das linhas de metrô e CPTM na grande São Paulo.
“A Justiça foi ignorada. Eles não estão respeitando o poder Judiciário e não estão respeitando o cidadão. É uma pena, a gente vê o cidadão de joelhos, o cidadão sofrendo, o cidadão tendo a privação do transporte para uma pauta que sinceramente não é motivo para paralisação”, declarou o governador.
PRIVATIZAÇÕES
O governo tem como objetivo privatizar as linhas da CPTM e Metrô até o final do mandato, em 2025. Existem algumas opções em análise, como a concessão de algumas partes dos sistemas da CPTM e do Metrô, que permitiriam que empresas privadas operassem nas linhas. Outra possibilidade é a completa desestatização dos serviços.
Já a privatização da Sabesp aconteceria antes. Tarcísio afirma que pretende enviar à Alesp (Assembleia Legislativa) no mês de outubro o projeto de lei que autorizará a venda da companhia, que é esperada até metade de 2024.
CONFIRA AS LINHAS AFETADAS
No Metrô:
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Linha 1-Azul;
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Linha 2-Verde;
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Linha 3-Vermelha;
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Linha 15-Prata.
Na CPTM
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- Linha 7-Rubi (funcionamento parcial);
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Linha 10-Turquesa;
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Linha 11-Coral (funcionamento parcial);
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Linha 12-Safira;
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Linha 13-Jade.
As linhas privatizadas operam normalmente, como a 8-Diamante, 9-Esmeralda, 4-Amarela e 5-Lilás.
A Prefeitura de São Paulo suspendeu o rodízio de veículos na capital, decretou ponto facultativo nos órgãos públicos da cidade e criou uma operação especial na frota dos ônibus, que, segundo o prefeito Ricardo Nunes, está 100% em operação. A SPTrans também agiu, ampliando o itinerário de algumas linhas municipais, facilitando o acesso dos passageiros a locais com maior concentração de serviços e comércios.
PRÓXIMOS PASSOS
Para definir o que será feito daqui em diante, os sindicatos anunciaram uma nova assembleia, que terá como pauta a avaliação da continuidade do movimento. Os trabalhadores se reunirão na terça-feira (3) às 18h30 na área de lazer do sindicato (Rua Serra do Japi, 16 - Tatuapé), com a possibilidade de extensão da greve até quarta-feira (4).
Vale ressaltar que o trabalhador brasileiro é assegurado pela Lei 7.783/89 ao direito à greve. Segundo o Art. 2º do plano constitucional, "para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.
Capa Reprodução: Renato Alves/Agência Brasília
Neste domingo, 01, das 08 às 17 horas, acontecerá a eleição para o Conselho Tutelar em todo território nacional. Os eleitos ocuparão o cargo até 2028, e possuem, como principal atribuição, garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou de violação de direitos. Todo cidadão com mais de 16 anos e com o título de eleitor regularizado pode participar da votação.
De acordo com censo realizado pela prefeitura, São Paulo possui 3.759 crianças em situação de vulnerabilidade nas ruas, que utilizam as vias públicas para dormir ou para prática de atividades irregulares, como o trabalho infantil. Elas estão, também, inseridas em redes socioassistenciais, e serão atendidas pelos próximos conselheiros eleitos no pleito deste domingo.
Para saber onde votar, consulte o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) do seu município.
Na cidade de São Paulo, serão eleitos cinco conselheiros para cada um dos 52 Conselhos Tutelares do município, elegendo 260 cidadãos no total. No site da prefeitura, é possível descobrir o local de votação pelo número do título de eleitor, além de todos os candidatos separados por subprefeitura. O município também disponibilizará passe livre em todos os ônibus, a fim de facilitar a mobilidade até os locais de votação.
Organizações sociais como o Nossas, envolvidas em pautas pelos direitos humanos e mobilização de campanhas, se uniram para criar um portal de candidaturas comprometidas com o Estatuto das Crianças e Adolescentes (ECA). O portal A Eleição do Ano apresenta candidaturas cadastradas em subprefeituras de todo o país, conectando o eleitor ao candidato da sua região.
As candidaturas do portal foram selecionadas de acordo com pontos fundamentais para a proteção integral da infância. Entre os pontos, estão a participação popular do candidato na construção de políticas públicas, respeito aos direitos da população LBGTQIA+ e escuta especializada para crianças em situação de vulnerabilidade.