Pelos próximos seis meses, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito irá apurar fatos e suspeitos envolvidos na invasão à Sede dos Três Poderes em Brasília no começo deste ano. A solicitação foi realizada pelo deputado André Fernandes (PL-CE) e será composta por 32 titulares, divididos igualmente entre membros da Câmara e do Senado.

A maioria dos partidos já confirmou presença. Entre os blocos parlamentares, comparecerão: Resistência Democrática (PSB, PT, PSD e Rede); União, PP, Federação PSDB Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota; MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC. 

Até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou 795 réus e outros 1.045 estão com o caso em aberto. Outras 220 pessoas foram acusadas de incitarem falas golpistas, tanto nos QGs em frente ao Exército, quanto em redes sociais (dados da Agência Brasil). 

Após dois dias da vitória de Lula, atos contra o resultado das eleições cresceram em 14 capitais brasileiras. Vestidos com a camiseta do Brasil e levantando bandeiras escritas “Intervenção Militar”, opositores do atual presidente, inconformados  pela derrota de Jair Bolsonaro (PL), por meio de grupos do Whatsapp, arquitetaram um plano de invasão à estrutura da política nacional.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Estadão, apenas 21% dos que responderam compactuam com essa ideologia. E o resto? Qual o problema?

No mês passado, após a divulgação de imagens do atual ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)  do Governo Lula, general Gonçalves Dias, dentro do Palácio do Planalto durante os ataques de 8 de janeiro. Desde então, a busca por novos nomes infiltrados cresceu. O autor da criação da CPMI, André Fernandes (PL), também esteve entre os participantes da violação à Praça dos Três Poderes. 

De acordo com o Art. 359-M da Constituição,  “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” é considerado crime contra as instituições democráticas e pode levar de 4 a 12 anos de prisão.

Entre contradições, a importância do início à discussão das práticas que levaram à uma manifestação criminosa em Brasília não é construída apenas para o julgamento dos atos. É, também, o esclarecimento à população que viveu com medo a tentativa de descredibilização democrática nos primeiros dias de janeiro. 

O dia 15 de Maio de 2006 ficou marcado por um cenário de terror. As ruas da cidade de São Paulo pareciam fantasmas depois de um toque de recolher divulgado pelo PCC. Os dados oficiais mostraram que após vários embates entre a PM e a facção, mais de 500 pessoas foram mortas e apenas 30 processos seguiram no ministério público.

No mesmo mês, mais de 700 presos foram transferidos de cadeia, incluindo Marcos Willians (popularmente chamado de Marcola e líder que revolucionou o PCC) com foco em dissipar parceiros da facção e evitar uma possível rebelião que a secretaria do estado de São Paulo já estava ciente. Entretanto, essa movimentação não deixou que o PCC desse início a uma série de atos violentos contra agentes e espaços publicos e que rebeliões em presídios de fato acontecessem.

A partir dos primeiros homicídios de policiais militares o Estado reagiu com ainda mais força. Em entrevista para a Folha de São Paulo, um dos policiais vítima dos ataques da facção afirmou que “ [as mortes] foram uma defesa dos policiais, se agente ficasse esperando, iríamos só receber” entendendo que a forma de preservar a vida deles era responder com ainda mais violência. O ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Julio Cesar Neves, afirmou que essa reação vinda dos PMs era baseada em um sentimento de vingança, assassinando centenas de pessoas inocentes.

Um toque de recolher foi imposto em São Paulo que ficou parecendo mais uma cidade fantasma. Débora Maria da Silva, criadora do movimento “mães de maio”, afirmou que recebeu ligações de policiais alertando que quem estivesse na rua seria considerado bandido e, consequentemente, morto. Ao todo 556 pessoas foram executadas - a maioria da periferia -  com apenas 30 denúncias feitas pelo ministério público. O restante dos casos foi arquivado. 

Ato em SP reivindica justiça e memória pelos crimes de maio de 2006 / Acervo Movimento Independente Mães de Maio

No documentário “As feridas de Maio” gravado pela Folha de São Paulo, diversas mães relatam como seus filhos foram executados nesse conflito entre o PCC e a PM. Uma delas foi a Vera Gonzaga, mãe de Ana Paula que estava grávida quando foi abordada pela polícia militar  indo comprar vitamina junto ao seu namorado Eddie Joey. Segundo Vera, o policial ao abordar sua filha foi informado pelo Joey que ela estava grávida. Mesmo assim o disparo foi feito e ao chorar pela morte de sua namorada gestante, Joey foi baleado nas costas. 

Em entrevista a Agemt, José Arbex Jr, jornalista formado pela USP, entende que a mídia teve um papel importante para o pânico mantido na cidade, principalmente para aumentar o medo de jovens periféricos como maneira amenizar os atos cometidos pelos PMs. Ao ser perguntado sobre os assassinatos, o jornalista afirmou que “ foi criado um pânico, na minha opnião, proposital  pela mídia pra criar essa sensação de que os pobres negros da periferia são uma ameaça para nós, classe média branca“, corroborando para o argumento de que as mortes fizeram parte do extermínio da periferia por parte da polícia militar.

Cláudio Lembo, governador do Estado de São Paulo durante o conflito, entende que os homicídios  foram genuínos. “Não acredito [que tenha ocorrido muitas mortes]. Foi tudo legítima defesa” afirma. Além disso, ele entende que o governo fez o que podia para entender a causa das mortes de inocentes e que os 526 casos arquivados não foram bem explicados pelo Ministério Público.

O massacre do carandiru

"Você não sabe como é caminhar com a cabeça na mira de / Uma HK/ Metralhadora alemã ou de Israel / Estraçalha ladrão que nem papel”. Para entender maio de 2006, é preciso relembrar outubro de 1992. Os versos da música “Diário de um Detento”, dos Racionais, explicam de maneira clara a política de violência que era imposta na Casa de Detenção de São Paulo (chamada de Carandiru). 

Com 7257 presos e 7 pavilhões, os policiais utilizam armamentos pesados. O clima era de guerra. No dia 02 de Outubro de 1992, uma rebelião começou e o Estado respondeu com um banho de sangue. Esse episódio marcou a sociedade brasileira e, segundo especialistas, deu início a um crescimento das facções criminosas dentro das cadeias.

(Nenhum policial foi ferido durante o massacre do Carandiru/ reprodução)

O pavilhão 9 era destinado a presos de primeira viagem ou que estavam aguardando julgamento. Após uma briga entre os detentos em um campeonato de futebol, uma rebelião começou já deixando alguns mortos. A PM (polícia militar) foi chamada para acalmar o caos. 

O Dr.Drauzio Varella, autor do livro “ Carandiru” fala que a situação poderia ter sido acalmada pela própria administração da cadeia, não era necessário que a PM invadisse  com metralhadoras, os presos não possuíam arma de fogo e ninguém tinha sido feito refém. O médico trabalhava na penitenciária desde 1989 e conhecia não só os encarcerados, mas também a equipe que cuidava deles como o próprio diretor. 

O livro relata que em situações como aquela a medida a ser tomada deveria ser cortar a luz e água dos presos e então realizar uma negociação. Entretanto, os militares receberam ordem da secretaria de segurança para invadirem o pavilhão nove. Acredita-se que por ser ano de eleição, foram tomadas as decisões que resultaram no massacre e na morte de 111 presos - a autópsia revelou que 70% deles atingidos por bala na cabeça ou tórax. Nenhum  policial foi morto. 

O Primeiro Comando da Capital

Depois do massacre alguns encarcerados foram realocados para casa de Custódia de Taubaté, popularmente chamado de “Piranhão”. A transferência foi uma forma de castigo àqueles que se rebelaram no dia 8 de outubro de 1992, já que o local era extremamente hostil. Uma das pessoas transferidas foi o José Márcio Felício, apelidado de Geleião, o primeiro líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), 

Um campeonato de futebol foi organizado no Piranhão, lá havia uma rivalidade entre os presos vindo da capital e do interior. O time de São Paulo foi chamado de PCC, liderado por Geleião, que utilizou o torneio para se vingar do outro time, matando e esfaqueando todos os rivais. No dia 31 de Agosto de 1993 o PCC nasceu com 6 membros, seu foco era vingar o massacre do Carandiru e culpar o Estado pela corrupção que ocorria no sistema carcerário.

Depois de conflitos internos, a liderança da facção mudou, o novo comandante era Marcola. Foi ele quem mudou o direcionamento do PCC, a  organização se estabeleceu como principal organização criminosa no país, com foco na venda de cocaína plantada na Bolívia e enviada para Europa e Ásia, além de controlar o tráfico de drogas em São Paulo. 

Arbex entende que a dinâmica implementada dentro das cadeias pela facção auxilia na organização dos detentos dentro das penitenciárias: "O PCC conseguiu criar uma norma de conduta dentro das cadeias que deu a possibilidade da estrutura presidiária se manter”. Segundo Arbex, esse domínio se expande para além das casas de detenção, indo para as ruas. Ao ser perguntado sobre como essa organização se mantém, o jornalista afirma: “ [O PCC] vai fazendo acordos com o governo do estado, claro que extraoficiais, e eles são visíveis pelo efeito que têm, evitando que um grau de desordem retorne”.

Nesta terça-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Ele que foi anteriormente o procurador encarregado de organizar a força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público paranaense. 

A cassação é baseada na Lei de Ficha Limpa, que por sua vez impede políticos condenados por algum crime ocuparem cargos públicos. Segundo o relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves, Dallagnol se absteve de eventuais punições, passíveis de demissão, ao sair do Ministério Público Federal (MPF). Isto quer dizer que o deputado teria fraudado a Lei de Ficha Limpa. A pela cassação foi foi unânime.

Tribunal Supremo Eleitoral (TSE)

Enquanto ainda respondia por processos internos, Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República. A irregularidade cometida pelo deputado foi reconhecida pelos ministros do TSE. 

O ex-procurador ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação do TSE não tornou Dallagnol inelegível, mas a perda do mandato teve efeito imediato. 

Benedito Gonçalves, junto aos ministros do TSE julgaram que Deltan Dallagnol deixou a carreira "com o propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade". O agora ex-deputado estava passando por 15 procedimentos administrativos do Conselho do MPF. Isso poderia render um processo administrativo disciplinar (PAD), o tornando inelegível. 

A defesa de Dallagnol afirmou que o ex-procurador já havia respondido por "Dois PADs processados, julgados e ainda pendente de decisão definitiva, mas perante o STF". Além disso, a defesa também argumenta que o pedido veio sem nenhuma base. 

O caso repercutiu bastante nas redes, o senador federal Sérgio Moro postou no Twitter: “Estou estarrecido por ver fora do Parlamento uma voz honesta na política”. A presidente do PT Gleisi Hoffmann diz que a “Agora Deltan Dallagnol tem um powerpoint para chamar de seu! Cassado!", fazendo referência a apresentação que o deputado apresentou contra o ,na época, ex-presidente Lula. "Eita que dia hein?!" Finalizou Hoffman.

Deltan Dallagnol apresentando o “powerpoint” como recurso de acusação contra Lula.

O Deputado disse pelo Twitter :"Meu sentimento é de indignação com a Vingança sem precedentes em curso no Brasil [...] nenhum obstáculo vai me impedir de continuar a lutar pelo meu propósito de vida de servir a Deus e ao povo brasileiro"

Durante a Operação Venire, investigação da Polícia Federal (PF) sobre suposta falsificação do cartão de vacina de Jair Bolsonaro, familiares e assessores, informações relevantes para o caso Marielle Franco foram reveladas. Nas mensagens apreendidas pela PF, Ailton Barros, um dos seis presos na operação, diz saber quem é o mandante da morte da vereadora. “Eu sei dessa história da Marielle, toda irmão, sei quem mandou” escreveu para Mauro Cid, outro alvo pela PF, na mesma operação.

Operação Venir

A investigação, nomeada a partir da frase “Venire contra factum proprium” (vir contra seus próprios atos, vedando ações contraditórias) do Direito Civil, é referente à inserção de dados falsos em relação à vacina da Covid-19, no sistema do Ministério da Saúde (MS). Está sendo investigada a fraude de informações das vacinações do ex-presidente Jair Bolsonaro, sua filha Laura, Mauro Cid e sua família.

No sistema do Ministério da Saúde consta que Bolsonaro tomou a 1ª dose no dia 14 de agosto de 2022 e a 2ª dose no dia 13 de outubro do mesmo ano. Entretanto, essas informações só foram colocadas no sistema no dia 21 de dezembro, 09 dias antes de sua viagem à Florida, EUA, pelo secretário municipal do Governo de Duque de Caxias. Até 11 de maio desse ano, era obrigatório a apresentação de comprovante de vacina contra o Coronavírus para entrar nos Estados Unidos. Bolsonaro, portanto, chegou ao país antes dessa medida cair; dessa maneira, sem imunização completa, ele não poderia entrar.

Na última quarta-feira (3), ao ter sua casa revistada pela PF, o ex-presidente anunciou que nem ele nem sua filha foram imunizados “Eu não tomei a vacina. Foi uma decisão pessoal minha, depois de ler a bula da (vacina) Pfizer”. Na mesma ocasião, ele também afirmou que ninguém pediu comprovante de vacina enquanto estava nos EUA, e justifica dizendo que como ainda era Chefe de Estado, ele estava isento de apresentar qualquer comprovante.

Mesmo assim, o cartão de vacina ainda é obrigatório para entrada no Brasil, segundo a Anvisa. Bolsonaro retornou ao país em um período que já não era mais Presidente, portanto seu argumento não é pertinente. Se ele conseguiu entrar em dois países nos quais é obrigatório apresentar cartão de vacinação, mesmo afirmando que não foi imunizado, ou os documentos foram forjados, ou Bolsonaro está mentindo sobre sua vacinação.

Ao total, 6 pessoas foram presas, sendo a maioria do círculo íntimo de Bolsonaro. São elas: 

• Mauro Cid Barbosa, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro
• João Carlos de Sousa Brecha, secretário municipal do Governo de Duque de Caxias
• Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército e referido por Bolsonaro como seu “2º irmão” 
• Max Guilherme Machado de Moura, ex-sargento do Batalhão de Operações Especiais e segurança de Bolsonaro
• Sérgio Cordeiro, militar do exército e segurança de Bolsonaro 
• Luís Marcos dos Reis, sargento do Exército e era funcionário de Mauro Cid 

O ex-presidente, entretanto, não foi preso.

Possível relação com assassinato de Marielle Franco

Após as prisões e investigação das mensagens dos suspeitos, foi revelado uma possível relação com o assassinato da vereadora. De acordo com a PF, Mauro Cid, procurou Marcello Moraes Siciliano, ex-vereador do Rio de Janeiro, que já foi apontado como testemunha no caso Marielle, para uma troca de favores. 

Cid entrou em contato com Siciliano, interessado na emissão de um certificado de vacina falsificado, de Duque de Caxias, para sua esposa, Gabriela Santiago Ribeiro Cid, para que ela pudesse entrar nos Estados Unidos. Em troca, Marcello pediu ajuda para resolver seu problema de obtenção do visto americano, já que, como tinha histórico de envolvimento com o assassinato, não poderia entrar no país.  

Nessa situação, Ailton Barros, que concorreu ao cargo de deputado nas eleições de 2022, pelo PL, além de se referir como “01 de Bolsonaro” durante sua campanha, entra em cena. Ele foi procurado por Cid para ajudar com o problema do visto do ex-vereador, tentando intermediar um encontro entre Siciliano e o cônsul dos EUA no Brasil. 

Em uma das mensagens apreendidas pela PF, Barros e o ex-ajudante discutem sobre a situação de Siciliano, e Ailton afirma que Marcello foi erroneamente acusado e que seu envolvimento com o assassinato foi fabricado por um agente da PF. “Esse garoto, Marcello Siciliano era um que vereador do Rio de Janeiro e que foi acusado de ser o mandante da morte da Marielle. Aí depois o camarada confessou que inventou essa história (o cara da polícia federal)” escreve o ex-major para Cid. É nessa mesma mensagem que Barros afirma saber quem mandou matar Marielle, entretanto não cita nenhum nome.

Ariosvaldo de Goes Costa Homem, amigo e defensor de Ailton, afirmou à TV Globo que visitou o ex-major no presídio em Benefica, na quinta-feira (4), e que discutiram essas falas. Segundo Ariosvaldo, o que foi falado nas mensagens foi apenas uma “bravata”, que Barros queria apenas impressionar Cid, e chamar atenção de Bolsonaro e aliados, a fim de suceder em sua campanha eleitoral. 

O assassinato da vereadora Marielle Franco, e seu motorista, Anderson Gomes, ocorreu há 5 anos, e ainda continua em aberto. Será que finalmente teremos respostas, ou relatos falsos foram produzidos, a fim de lucrar em cima da crueldade cometida? Pelo histórico do clã Bolsonaro e aliados, é possível perceber uma repetição de padrões: mentiras e falcatruas sendo a forma que esse grupo opera. A mentira contada quando afirmou que a compra dos 51 imóveis não foi feita com dinheiro vivo, mesmo tendo provas que foi. Ou quando mentiu sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, jurando que elas não eram seguras, mesmo não tendo nenhuma evidência. Esses são apenas alguns exemplos, mas nos fazem questionar a veracidade das falas desse grupo. 

O SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), responsável pelo registro de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores Desportivos (CACs), não consegue rastrear antecedentes criminais com efetividade. Segundo Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “se o antecedente criminal é em Minas e ele vai comprar uma arma em São Paulo, não vai aparecer no sistema porque não tem integração entre as informações das polícias estaduais”.

O SIGMA e o SINARM (Sistema Nacional de Armas) são os dois sistemas responsáveis pelo registro de armas e armamentos no Brasil. Enquanto o SIGMA é associado ao exército e corresponde aos registros dos CACs, o SINARM é o sistema da Polícia Federal, responsável pelos registros de armas de “cidadãos comuns”, que vão atrás do registro por motivos de insegurança e eventuais ameaças que possam sofrer. 

Embora o SINARM tenha números e registros mais precisos, o mesmo grau de transparência não é observado nos registros do SIGMA. Estes, por exemplo, não têm uma definição exata de tipos de armamentos registrados.

Quando questionada sobre a disparidade das informações disponíveis nos dois sistemas, Samira Bueno afirma que: “quando veio a legislação que criou o estatuto [do desarmamento] em 2003, o que dizia? O que pedia, o que previa essa legislação? Primeiro a integração dos sistemas. Você tem um sistema que é regulado pela PF e um pelo exército. Só que eles não são também integrados. Cada um controla e cada um controla muito mal”, ressalta.

A produção de lotes de munições também é um fator discutido dentro dessa problemática de acesso a armas. Antigamente, os lotes produzidos no Brasil eram menores, o que facilitava o monitoramento e investigações policiais nas quais cartuchos eram evidência. Com lotes menores, a busca por pessoas que compraram munições correspondentes é mais fácil. Com lotes grandes, a investigação é prejudicada.

“Quando a polícia começou a investigar o assassinato da Marielle Franco, descobriram que era um lote desviado da Polícia Federal. Então, o armamento utilizado, a munição utilizada para assassinar ela e o Anderson era desviado de um lote da polícia federal que, se eu não me engano, tinha um milhão de cartuchos. Um milhão”, comenta Samira.

A quantidade de munições adquirida por CACs em 2022 também alarmou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública: “Aqui é a pessoa física que tem o registro, e sabe-se lá onde que ela está usando essa munição, porque 36 milhões de munições é muita coisa”. 36 milhões de munições adquiridas em um ano correspondem a aproximadamente 98.630 munições por dia. 

A falta de integração entre os sistemas e o aumento dos lotes de munição no país são mais um fator que engloba a problemática da disseminação do acesso às armas experienciado no Brasil nos últimos anos. Durante o governo Bolsonaro, mais de 50 decretos foram criados para que o acesso a armamentos fosse disseminado à população. Dentre eles está o Artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 2019, que autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”).

Além da facilidade de aquisição deste equipamento, durante os últimos quatro anos, quase todos os calibres que eram antes proibidos se tornaram permitidos. Através dos diversos decretos, aumentou-se o poder de fogo e as quantidades de munições e armas nas mãos da população.

Sobre esses equipamentos, Samira Bueno afirma que, durante o último governo, os preços baixaram, favorecendo assim, a compra desse armamento pelo crime organizado. Em suas palavras, “quando você tem uma legislação que permite que muita gente compre, e tem muitas marcas e calibres em circulação, agora legalmente, a tendência é que aquele armamento que antes era adquirido pelo crime por exemplo no mercado paralelo, agora ele vai ser comprado legalmente. Então o fuzil que custava 50, 60 mil reais, agora sai por 15. E você ainda compra com nota fiscal”.

“[O governo foi] criando uma bagunça jurídica para permitir que mais pessoas conseguissem licenças, que mais tipos de armamento fossem disponibilizados para essa população que então conseguiu um determinado tipo de registro, especialmente de posse, embora o porte tenha sido também flexibilizado”, conclui.

Nos últimos quatro anos, o número de Certificados de Registros (CR) ativos de CACs subiu de 197.390 a 673.818 - em 18 anos, o Brasil presenciou um aumento equivalente a 4.936% dessa modalidade. 

Para Roberto Uchoa, policial federal conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 o Brasil contava com 60 mil CACs, número que “não era relevante”. Hoje em dia, Uchoa afirma que a polícia “tem que lidar com o cidadão de bem que agora está armado” em situações de busca e apreensão. O policial relatou um caso de busca no qual uma pessoa se assustou com as luzes da polícia e saiu de casa atirando por achar que teria suas armas recolhidas.

Para Samira Bueno e Uchoa, o ano de 2022 representou o final da corrida armamentista: “Todo mundo conseguiu licença. Então você tropeça, você anda no Rio de Janeiro na rua e é isso. Você acha que é um pet shop e você compra um fuzil no fundo da loja”, diz a Diretora sobre a venda de armas. “Muita gente foi atrás de armas em 2022 por conta do eventual cenário da derrota de Bolsonaro, na época”, diz Uchoa.