O cenário político brasileiro tem apresentado um rumo preocupante nestes últimos anos. O aumento dos lobbies de outsiders como Elon Musk e Luciano Hang, somados com a polarização e diversas linhas ideológicas dos partidos nas redes sociais, tem alertado o Legislativo, Judiciário e o Executivo. O discurso de mudanças e urgências, baseado em instigar emoções como ódio, medo e esperança, tem fortalecido o crescimento de políticas extremistas.
No dia 6 de março, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros políticos de sua base, como Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e entre outros, reuniram-se em Copacabana, para manifestar o apoio à anistia para os crimes cometidos no atentado do dia 8 de janeiro de 2023. O evento teve a participação de 18,3 mil apoiadores, e apesar da derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022, a presença do poder de controle e manipulação do bolsonarismo se mantém presente. Afirmações sobre uma suposta manipulação do pleito eleitoral de 2022 e apoio à anistia para Bolsonaro, que está sendo investigado por envolvimento na trama golpista, foi um dos temas mais comentados.
O que começou com o Movimento Passe Livre em 2013, para o atentado de 08 de janeiro de 2023, evidencia o uso de mecanismos de manipulação das massas na mídia ocidental. Veículos de comunicação como Jovem Pan, Brasil Paralelo e Revista Oeste, destacam-se por sua linguagem fácil para todos os públicos, alcance midiático e por propagação de fake news. Além do surgimento de figuras como o ex-presidente, Jair Bolsonaro, a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, o deputado federal, Nikolas Ferreira, o vereador Lucas Pavanato e a vereadora Zoe Martinez, com todos sendo do mesmo partido: o Partido Liberal (PL). Os parlamentares são conhecidos nas redes sociais por sua comunicação intensiva com seus apoiadores e grande parte do eleitorado brasileiro.
Em entrevista exclusiva para a AGEMT, o influencer político Henrique Lopes, 25 anos, mestrando em Ciências Sociais na USP, explicou quais são os métodos utilizados em maioria pela extrema-direita. “[..] Dentro do universo das redes sociais hoje, principalmente quando você trabalha com política, é praticamente impossível fugir da questão emocional. Toda influência que você tem, e faz conteúdo, para poder influenciar alguma pessoa, tratando-se aqui no Brasil, somos um povo em que a emoção é mais aflorada. Há uma necessidade muito grande de comover alguém a ter algum sentimento. A extrema-direita consegue convencer facilmente com sentimentos negativos.”
“Gerando ódio nas pessoas, deixando elas assustadas, e trabalhando narrativas que se montam em cima desses sentimentos, é fácil conseguir que aquele que está te assistindo tenha a reação que o criador de conteúdo queira passar para o consumidor.”
Henrique relembrou sobre o caso da suposta taxação do pix, divulgada amplamente pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL), e apresentou quais argumentos são mais utilizados na propagação destes conteúdos: “Não é sobre defender a família, é colocar um temor na população de caso o outro lado ganhe, ele é inimigo. você precisa ter medo dele, porque senão a sua família vai ser destruída. Que a sua família vai acabar, não ter mais dinheiro para se manter, que todos vão passar fome e o Brasil virar uma Venezuela.”
“A questão do Pix, era o medo de ser vigiado e o governo pegar as suas informações e forçar o povo a pagar mais imposto. De onde ele (Nikolas) tirou essas informações? Ele inventou. O vídeo foi convincente o suficiente para ter 300 milhões de visualizações e muita gente acreditou. Então, são pautas delicadas. As pessoas têm um certo amor por aquilo. Amam a família delas, querem ter condições de comprar o que quiserem, morar no Brasil, e ter a liberdade de expressão. E aí, se eu ataco tudo isso de que o ‘outro lado’ irá destruir tudo o que você gosta, é bem substancial!”
Henrique também respondeu sobre os principais objetivos dos outsiders brasileiros e internacionais: priorizar o lucro próprio ou apoiar a ideologia que estão investindo. Seja por interesse próprio, ou às vezes, de alguém que está financiando aquilo.
Um desses que está super em alta agora, não é brasileiro, mas é um nome forte, é o Elon Musk. Ele faz toda aquela articulação em cima das políticas que acredita, porque ele tem interesses secundários. Um dos ataques ao Brasil que o bilionário fez, por exemplo, é porque uma mina de lítio, que ele tinha interesse, foi leiloada para a China.
Henrique também citou sobre o lobby político do agro, onde o representante desta indústria recebe o dinheiro, e beneficia este mercado no Legislativo, além de manter uma relação mútua onde ambos podem “sair felizes”.
Sobre os possíveis resultados desta manipulação, Henrique ressalta: “Hoje em dia, de um jeito bem grosso, parece que a esquerda eram ‘os caras legais’. Os anti-sistemas. O discurso foi tomado pela direita e extrema-direita, que hoje domina majoritariamente a internet.”
Na última quinta-feira (3) foi publicada a segunda edição do relatório As câmeras corporais na Polícia Militar no estado de São Paulo: Mudanças na política e impacto nas mortes de adolescentes, realizado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O que se destacou no documento foi o aumento no número de vítimas fatais das intervenções policiais entre crianças e adolescentes: de 2022 para 2024 houve um salto de 120%. O estudo buscou explorar a origem desse salto e analisar sua relação com atual gestão do estado.
O que mudou nos últimos dois anos, nos órgãos de segurança, foi o aumento de ataques aos programas de contenção de risco. Essas ofensivas tiveram força e apoio pois foram oriundas de representantes de altos cargos, como o atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública. A primeira edição do relatório, realizada em 2022, conseguiu acompanhar os números antes e depois da implementação das câmeras corporais nos policiais militares do estado. Os resultados foram esclarecedores: comparando dados de 2017 e 2022, houve uma queda de 66,3% nas mortes na faixa etária de 10 a 19 anos por autoria da polícia militar. Na publicação, a queda foi atribuída ao Programa Olho Vivo adotado pela PMESP e pela Secretaria de Segurança Pública no segundo semestre de 2020.
As crianças e adolescentes vítimas da ação truculenta da PM, registradas no ano passado, superaram o dobro do que foi contabilizado em 2022: saindo de 35 mortes para 77, entre elas, as negras são 3,7 vezes mais atingidas em intervenções letais. Segundo o relatório, a maioria das alterações no modo operante da PM diz respeito ao controle de força e punição dos responsáveis. Apesar do número de câmeras a disposição não ter diminuído, o uso não está sendo cumprido, e a quantidade de arquivos a serem consultados estão mais escassos. Além disso, a acessibilidade desses arquivos foi burocratizada: “Um levantamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, baseado em 457 solicitações de ocorrências entre julho e novembro de 2024, mostrou que a PMESP não forneceu resposta para 48,3% dos casos. No caso das ocorrências respondidas, em apenas 100 casos foi possível realizar a análise.” diz um trecho do estudo.
O afrouxamento da Corregedoria da PMESP também foi fortemente sinalizado no relatório. Isso, somado às declarações de representantes do governo questionando a efetividade das câmeras parece ter encorajado os oficiais a abandonarem o uso. A Corregedoria também teve sua autonomia reduzida: agora, para realizar o afastamento de um oficial, a decisão será submetida à solicitação do um subcomandante geral.
O governo assinou, em setembro de 2024, um contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil novas câmeras, que substituirão as atuais. Porém, esse novo modelo apresenta alterações sensíveis: além das gravações não serem ininterruptas, o seu acionamento depende da decisão do policial que a usa. As inflexões do programa Olho Vivo são protagonistas nos resultados que assombram a juventude paulista. Apesar de representar apenas 0,6% do orçamento da Secretaria de Segurança, ao longo de 2023 o programa sofreu 37% de cortes do valor inicial de investimento.
No panorama geral, o relatório é alarmante para as crianças paulistas. As reformas questionáveis que insistem em ser realizadas pelos gestores, mesmo diante a eficiência das câmeras se traduzem em letalidade para os jovens do estado. “É importante destacar que 30,1% das mortes de crianças e adolescentes nos últimos oito anos foram provocadas por policiais militares durante a folga desses agentes, o que soma mais 316 vítimas. Em 2024, 1 em cada 4 mortes de adolescentes pela PMESP foi causada pela ação de policiais militares de folga, em ocorrências que não foram classificadas como homicídio doloso.”, expõe a investigação.
Na última segunda-feira (31) motociclistas articulados pela Anea (Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo) e outras associações, realizaram uma paralisação dos serviços como forma de protesto. O objetivo era reivindicar ajustes nas taxas e na remuneração, limites de distância para entregas feitas com bicicletas, conciliação do tempo diário de operação, entre outras demandas de trabalho. Com destaque para o ato na cidade de São Paulo, os manifestantes expuseram seu descontentamento com a desvalorização da categoria, que, principalmente na pandemia, foi vital para o funcionamento da vida nas cidades. A paralisação começou em frente ao estádio do Pacaembu, durante a manhã, seguiu para a Avenida Paulista e, ao final, se concentrou em frente à sede do IFood na cidade de Osasco, na zona oeste da região metropolitana.
Uma das principais exigências levantadas pelos motoboys foi o aumento da taxa das corridas, que hoje é de R$ 6,50. O que revolta muitos dos trabalhadores são os valores baixos oferecidos para um serviço de imensa demanda. Quando se trata do trabalho autônomo, a segurança e a saúde para exercer os serviços estão intrinsecamente ligados a remuneração. No Brasil, só no ano de 2024, foram 483 mortes no trânsito envolvendo motociclistas, segundo dados do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). A realidade de boa parte dos motoqueiros, infelizmente, é escolher entre pagar as contas ou fazer a ajustes em suas motocicletas, o que acaba precarizando os trajetos do trabalhador e colocando sua segurança em risco.
Em 2023, o Ministério do Trabalho criou um GT (grupo de trabalho) para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativo, mas os termos propostos foram muito desvantajosos, segundo os motociclistas. Os motoristas de aplicativo (que levam passageiros, como os serviços oferecidos pela Uber), porém, aderiram às medidas, o que, segundo os motoboys, enfraqueceu o movimento. Desde então, o órgão prometeu um relatório com uma resposta aos motociclistas da categoria, o que nunca aconteceu: a discussão segue estagnada. Os breques acontecem desde 2020, e os resultados oferecidos até então pelo IFood (empresa que controla, hoje, cerca de 80% do mercado brasileiro de delivery) foi a alteração da taxa de R$ 6,00 para R$ 6,50 em 2022, depois disso não houve mais reajustes. Apesar de necessárias para impor as reivindicações de trabalho, as paralisações são difíceis de serem realizadas pois significam um dia a menos de captação para os motoboys.
Entre os outros pedidos, estavam o aumento de R$ 1,50 para R$ 2,50 no pagamento por quilômetro percorrido nas corridas, limite de 3 quilômetros para entregas feitas por bicicletas e o pagamento de taxas separados por número de entregas, e não pelo número de corridas.
Quando os manifestantes se concentraram em frente à sede do IFood, exigiram que o João Sabino, diretor de Políticas Públicas da empresa, saísse do estabelecimento para negociar com os líderes do movimento publicamente. O pedido foi negado, e diante a pressão, a empresa convocou nove representantes para entrarem e discutirem as demandas, mas nenhuma delas foi atendida. Como resultado, os motociclistas se dispersaram em clima de descontentamento. A paralisação seguiu por 48h.
Nas eleições de 2022, o cenário político brasileiro foi marcado pela vitória de Luiz Inácio Lula da Silva sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em meio a esse contexto, a Procuradoria-Geral da República apresentou uma denúncia fundamentada em uma ampla gama de evidências, que vão desde manuscritos e arquivos digitais até planilhas e trocas de mensagens, acusando um esquema destinado a manter Bolsonaro no poder. De acordo com a acusação, tal grupo teria se empenhado em adotar medidas que minassem os pilares do Estado Democrático de Direito, configurando uma possível trama golpista.
No cerne do processo, o STF analisa a participação de um núcleo de altos oficiais militares e políticos, conhecido informalmente como “Núcleo 1’’. Entre os denunciados estão: Jair Bolsonaro, Almir Garnier Santos, Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto.
O ex-comandante da Marinha na gestão Bolsonaro, Almir Garnier, responde a seríssimas acusações devido a uma suposta conspiração de golpe de Estado. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República e está incluído no “inquérito do golpe”, instaurado após a pressão pública das eleições de 2022. A acusação afirmou que o então comandante da Marinha vinha discutindo com outros generais da reserva a elaboração de um plano de golpe, cujo cotidiano previa a execução de um atentado contra altas autoridades. Nesse plano, nos seus próprios termos, Garnier enfrentava a missão de assassinato do presidente eleito, do vice-presidente e de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em uma reunião realizada com Jair Bolsonaro, pouco após a derrota eleitoral, Garnier teria supostamente afirmado que suas tropas estavam prontas para agir, enquanto outros comandos militares haviam se recusado a aderir ao plano. Conversas interceptadas pela Polícia Federal mostram que Garnier estava disposto a mobilizar recursos militares e, assim, foi o único chefe das Forças Armadas a se opor, pela força, à posse do presidente eleito.
Em 26 de março de 2025, a Primeira Turma do STF admitiu a denúncia contra Garnier e seus corréus, tornando-o réu em um processo no qual, se condenado, cumprirá mais de 30 anos de prisão. Antes disso, sua carreira no Exército não foi marcada por escândalos especiais; no entanto, seu nome foi associado a investigações de organizações golpistas, e o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos de 8 de janeiro definiu motivos para acreditar que Garnier cometeu três crimes relacionados à intenção golpista. Outra notícia em torno do ex-comandante foi a contínua ocupação de um apartamento da Marinha após sua aposentadoria, o que levou a especulações e suspeitas sobre sua ação durante a transição.
No entanto, no mérito, a defesa de Garnier, encampada pelo advogado Demóstenes Torres, anteviu “nulidade absoluta” do processo, por ausência de justa causa, e “frágil prova” – classificando a denúncia como uma “grande mentira”. O que foi voto vencido na Corte no julgamento deste caso. Contudo, com base na manifestação do relator, ministro Alexandre de Moraes, os ministros da Suprema Corte entenderam que todos os elementos, relatos, mensagens e depoimentos autorizavam o prosseguimento, sobretudo mantendo a validade dos depoimentos da delação premiada de Mauro Cid.
Portanto, o processo vai agora para a fase de instrução, com as oitivas das testemunhas e a produção de novas provas. Nota-se, dessa forma, um julgamento de impacto político e institucional, o primeiro contra um ex-comandante militar desde a reabertura da redemocratização, por tentativa de ruptura democrática.
Posteriormente, Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro no início do mandato (2019–2022) e atualmente delator dos criminosos nas maiores acusações, atua como réu nas denúncias. Na medida em que a acusação o incluiu no “núcleo decisório” da conspiração, ele foi envolvido nas mesmas narrativas de crime organizado por armamento e atentado contra a ordem democrática, dentre outros. Em 2 de março de 2025, o STF também aceitou denúncia contra o acusado, consolidando-o como réu no processo do golpe.
Além da acusação de participar da tentativa de golpe, Mauro Cid está sob investigação por outros crimes graves. Uma das principais acusações diz respeito à fraude em cartões de vacinação da Covid-19. Ele foi preso pela Polícia Federal em maio de 2023 na Operação Venire, que investigava a fraude nos dados inseridos no sistema de vacinação do Ministério da Saúde. Cid está sendo acusado de liderar um grupo que falsificou os certificados de vacinação do próprio Bolsonaro, de sua filha e de outros assessores que, em seguida, foram utilizados para driblar as exigências sanitárias impostas a viajantes internacionais.
Outro crime investigado foi a comercialização de joias e presentes de alto valor roubados em feiras clandestinas de Cid, apreendidos de sua posse, que ele alega ter ganhado do ex-presidente da República, subtraídos do acervo presidencial de bens, com valor total em torno de 86 mil dólares.
Historicamente, Mauro Cid era visto como um fiel executor das ordens do ex-presidente. Ele havia ganhado a confiança do círculo bolsonarista e era chamado de “faz-tudo”. Apesar disso, assim que o governo caiu, seu nome passou a ser envolvido em uma série de esquemas controversos, que vão desde a participação em reuniões para discutir a invasão das urnas eletrônicas até os ilícitos envolvendo vacinação e patrimônio.
Em setembro de 2023, após alguns meses de investigação, ele fechou um acordo de delação premiada. Em seus depoimentos, Cid levou provas documentais e fez de sua fala um relato de base factual que traçou, procedimento a procedimento, cada passo que garantia a conexão de Bolsonaro com os crimes, incluindo a ordem para fazer cartões de vacina com mais doses do que a real e o envolvimento em tratativas para vender presentes oficiais dados ao presidente brasileiro.
Seu papel como colaborador, apesar de resultar em benefícios da perspectiva do processo, foi cercado por dificuldades, exemplificadas pela referida prisão em março de 2024, após vazamento de áudios que implicavam sua coação para incriminar Bolsonaro. Enquanto isso, sua colaboração foi retida, mantendo-o uma peça vital do conjunto maior das investigações, que abrangem não apenas o golpe, mas também o falso processo de vacinação e a corrupção patrimonial.
Essa interposição peculiar, réu e testemunha ao mesmo tempo, intensifica os efeitos explosivos de suas apresentações, que quebraram o véu de segredo e jogaram luz nos detalhes das atividades ilícitas por trás do governo, além de acentuar a pressão legal abrangente sobre o ex-presidente e seus associados.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) avança nos julgamentos de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, também acusado de envolvimento no caso de golpe de Estado.
Anderson Torres responde a três crimes principais: Omissão nos atos de 8 de janeiro de 2023, posse de Minuta de Decreto para Estado de Defesa e disseminação de Conteúdo Golpista.
O advogado Eumar Roberto Novacki, defensor do réu, apresentou argumentos afirmando que não poderiam julgar Torres pelo atentado do dia 8 de janeiro pelo fato de ele não estar em território nacional no período do ocorrido. Além disso, afirmou que as provas encontradas em sua residência não comprovaram sua participação ativa no plano golpista, além de reiterar a desconsideração de mensagens que deveriam ser privadas e não necessariamente demonstrariam uma intenção criminosa.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que a soma de elementos, aliada à postura passiva diante do golpe, à presença de um documento com teor anticonstitucional em sua casa e o incentivo a discursos antidemocráticos, revela uma justificativa de sua responsabilização penal.
Já o outro acusado, Paulo Sérgio Nogueira, também envolvido nos recentes atos, é acusado dos seguintes crimes: Participação em reuniões para planejar um golpe e pressão sobre comandantes militares.
Porém, seu advogado de defesa, no momento do julgamento, afirmou que o réu teria sido um dos que se opuseram a um golpe de Estado e que apenas participou de reuniões onde se debatiam diferentes cenários políticos, baseando-se na delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que citou Paulo Sérgio como um dos militares contrários à tentativa de golpe. Andréa Fernandes Farias afirmou:
A aceitação das denúncias contra Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier e Mauro Cid pelo STF representa um avanço na responsabilização de agentes que, direta ou indiretamente, contribuíram para o agravamento da crise democrática no Brasil, principalmente no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso reflete a tensão entre setores militares e a política institucional. Enquanto parte da cúpula das Forças Armadas tentou se distanciar dos acontecimentos, há registros de que militares de diferentes patentes se envolveram nos atos antidemocráticos. O STF está avaliando cada caso e os julgados aguardam resultado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Congresso Nacional colocou em pauta uma proposta inusitada: a realização de um plebiscito para substituir o atual sistema presidencialista por uma monarquia parlamentarista.
A monarquia foi abolida no Brasil em 1889, quando Dom Pedro II foi deposto por um golpe militar liderado pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Sob intensa pressão política, Deodoro comandou a transição para a República, encerrando o período imperial.
Atualmente, os descendentes da antiga família real brasileira formam a chamada Casa Imperial do Brasil, que reúne os herdeiros de Dom Pedro II e tem raízes nas Casas de Bragança e Órleans. O atual chefe da Casa Imperial é o príncipe Bertrand de Órleans e Bragança.
Curiosamente, um dos entusiastas do tema dentro do Congresso é Luiz Philippe de Órleans e Bragança, tetraneto de Dom Pedro II e integrante do partido de Jair Bolsonaro, um ex-militar. A proposta, porém, não especifica quem assumiria o trono caso a monarquia fosse restaurada, nem detalha como funcionaria a estrutura desse governo.
Iniciativas semelhantes já ocorreram no Brasil. Em abril de 1993, um plebiscito decidiu entre presidencialismo, parlamentarismo e monarquia, resultando na manutenção do atual sistema presidencialista.
Apesar de estar em discussão no Senado, a proposta não partiu de parlamentares, mas sim da sociedade civil. Uma petição reuniu 29 mil assinaturas e foi encaminhada à CDH em 2024 por um cidadão identificado como "Ilgner A.", segundo apuração do jornal O Estado de S. Paulo.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra de Jair Bolsonaro e atual presidente da CDH, foi a responsável por dar andamento ao tema. Segundo ela, a proposta estava paralisada até sua chegada à comissão. Em entrevista ao Estadão, Damares defendeu o debate:
"Uma iniciativa vinda da sociedade não pode ficar na gaveta. Nem que seja um 'não' bonito, tem que ser apreciado. Não é o presidente de uma comissão que decide o que deve ser discutido, é o plenário. Vamos colocar o assunto em debate. Por que não?"
Enquanto isso, pesquisas indicam que a principal preocupação dos brasileiros está voltada para temas como economia, saúde e segurança pública. Sob a óptica da professora de história da PUC-SP Yvone Dias Avelino, "não é possível a volta de uma monarquia. Os parlamentares da câmara preferem uma democracia e Damares não é um exemplo de uma política forte para conduzir essa ideia. A Europa, por exemplo, demonstra que as monarquias estão desaparecendo. No Brasil, não se ouviram os cidadãos brasileiros, não se ouviu o STF, não se ouviram os jornais, não se ouviram a câmara e o Senado. Ou seja, as instâncias políticas, jurídicas e sociais não foram consultadas. Os gastos ainda poderiam ser enormes.” Então, essa é uma pauta que eu acredito que não vai pra frente.” Segundo um levantamento da Quaest, a volta de uma monarquia poderia significar custos elevados para o país, a exemplo do Reino Unido, onde a manutenção da família real custou mais de 102 milhões de libras (aproximadamente R$ 650 milhões) aos cofres públicos apenas em 2021.
Caso a CDH aprove a proposta, ela seguirá para votação no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Se aprovada em ambas as casas, ainda dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na tarde da última segunda-feira (10), na Sessão Ordinária presidida por Mônica Seixas (PSOL) e Conte Lopes (PL), alguns deputados relembraram toda a trajetória do atual governador do Estado de São Paulo, eleito em outubro do ano passado.
O primeiro com a palavra foi Danilo Balas (PL). Após a exibição do vídeo feito pelo Governo de São Paulo, o deputado do PL faz elogios ao governador: “Exalto Tarcísio de Freitas e sua equipe técnica aguerrida, que trabalhou 100 dias sem parar”. Ao falar do leilão do Rodoanel de São Paulo, Balas alfineta a gestão do ex-governador Rodrigo Garcia, que assumiu o cargo após a renúncia de João Doria: “Aqueles que têm 30 anos de política, sabem a enrolação que foi o governo anterior. Os 94 deputados lembram a enrolação que foi o Rodoanel Norte”.
Após a conclusão da fala do deputado do Partido Liberal, Paulo Fiorilo (PT) é chamado e começa seu discurso se dizendo “abismado”. Ele rebate os elogios tecidos por Danilo, citando o encerramento de unidades do Bom Prato. Na capital, a unidade de Campos Elísios foi fechada para reforma e no litoral paulista, a unidade de São Vicente também foi encerrada de forma temporária. Fiorilo prossegue mencionando a greve feita pelos metroviários no fim do mês de março e a redução de 30% para 25% na verba do estado destinada à educação. A informação a qual o deputado se refere é a proposta que visa destinar os 5% restantes para o setor da saúde e que ainda está na fase inicial, já que o governador ainda cogita enviá-la à Assembleia Legislativa. Por fim, Fiorilo define o governo de Tarcísio como “reativo”.
Ao fim da exposição de Fiorilo, Paulo Reis (PT) vai ao microfone e também comenta as declarações de Danilo. Ele afirma que o deputado “está de parabéns” por que “é muito difícil defender o governo Tarcísio” e argumenta sobre a redução do valor de insalubridade recebido pelo setor administrativo da Polícia Civil do Estado em que valor passaria a ser recebido em grau mínimo sendo R$196,38. Vale lembrar que em 2021, uma PL protocolada pelo deputado Coronel Telhada (PP), havia tentado alterar o valor da gratificação. O deputado também pede para que o governador elabore um projeto que reestruture a carreira desses profissionais.
Danilo volta a citar decretos que foram assinados pelo atual governo. Entre eles, a respeito de estudos feitos para a desestatização da Sabesp e o decreto sobre a concessão das linhas da CPTM para a iniciativa privada. Ao falar da condução da equipe sobre a tragédia ocorrida pelas chuvas no litoral norte do Estado, Balas afirma: “ Nunca vi um governador de um estado fazer o que o governador Tarcísio fez”
O último a falar foi Gil Diniz (PL). O deputado começa sua fala citando o discurso de Paulo Fiorilo e também dá a sua opinião acerca do governo Federal, chama o presidente Lula de ex-presidiário e faz um trocadilho, classificando o mandato como “desgoverno”. Ele continua sua exposição defendendo o seu colega de partido, Danilo Balas, faz novos elogios a Tarcísio e afirma seu descontentamento com as falas de Reis. A discussão dos dois deputados se estende com Reis dizendo que Diniz “não contribui para o ambiente harmônico da casa” e faz críticas ao partido de Gil. O membro do Partido Liberal encerra a sessão dizendo que o Partido dos Trabalhadores está numa “crise existencial”.
Tarcísio de Freitas completou 100 dias no Governo de São Paulo, na última segunda-feira (10). O membro do Republicanos iniciou os trabalhos no dia 1° de janeiro, após vencer Márcio França na disputa eleitoral em outubro do ano passado.
A articulação da Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, ocorreu no mês de março em Brasília. Responsável por alterar a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, a PEC concede anistia aos partidos que cometeram irregularidades nas eleições de 2022, como o não cumprimento da cota orçamentária mínima em relação às candidaturas femininas. Frente ao projeto estão as duas maiores bancadas do congresso (PT e PL), além de contar com o apoio de deputados de outros partidos como MDB, PP, Podemos, Psol, PV, PSD, Republicanos, União Brasil, PSDB, Avante, PDT e do PSB.
Protocolada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta foi pensada um ano depois do Congresso Nacional aprovar a PEC 18/2022, que exigia aos partidos a destinação de 30% dos recursos orçamentários para as candidaturas femininas. Dentre as exigências, era necessário a aplicação de no mínimo 5% dos recursos do fundo para a criação e manutenção de mecanismos atribuídos à participação das mulheres na política.
A alegação parlamentar é de que, aprovada menos de um ano antes das eleições de 2022, os partidos não foram capazes de se organizar adequadamente para que pudesse haver a implementação e destinação de recursos. Em pronunciamento, o autor da PEC afirma que "Muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação."
É pertinente destacar que em 2022 os partidos receberam ao todo cerca de 5 bilhões do governo para o financiamento das eleições - com os valores repassados de acordo com o número de senadores e deputados eleitos em 2018 - além de 1 bilhão do fundo partidário. Esses valores somam, juntos, mais de 6 bilhões de reais provindos da máquina pública para a realização de eleições democráticas. Em entrevista para o site "O Congresso em Foco", a doutoranda em ciências políticas e diretora da organização social Tenda das Candidatas, Hannah Maruci, argumenta que “temos no Brasil um histórico com as leis afirmativas. O recado é: a lei existe, mas tudo bem não cumprir. O país está fazendo isso desde 1995”.
Dentre os signatários, o partido da oposição (PL) é o recordista em número de assinaturas, reunindo o apoio de 40 deputados. Logo atrás, PSD e PT se destacam com 33 e 32 parlamentares, respectivamente. A tramitação da PEC acontece no Congresso Nacional e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, passará por uma comissão especial e depois pelo Plenário.
A PEC 9/2023 conseguiu um total de 184 assinaturas e, desse número, 12 deputados pediram a retirada da assinatura, sendo eles dois homens e 10 mulheres. Para que o texto seja arquivado, é necessário que 93 deputados façam requerimento de retirada.
A deputada Juliana Cardoso (PT) foi a única deputada paulista a retirar sua assinatura. Em seu requerimento consta que sua assinatura foi adicionada por erro material e está de acordo com a punição dos partidos que não cumpriram com a cota mínima parlamentar.
Requerimento de Juliana Cardoso pela retirada de sua assinatura à PEC (Reprodução: Portal da Câmara dos Deputados)
Com o movimento de insatisfação popular, em carta aberta , 50 organizações (nas quais englobam: universidades, grupos de pesquisas, veículos ativistas, institutos e fóruns) pedem urgentemente a retirada da tramitação da maior proposta de anistia partidária já vista no Congresso Nacional.
Em texto, os manifestantes dissertam sobre a utilização do dinheiro público destinado aos partidos. Com isso, do ponto de vista das organizações, a verba oferecida deve ser gasta com a finalidade de promover justiça eleitoral e o aprimoramento da transparência e auditoria nas ações partidárias.
Para eles, a anistia desvalida a prestação de contas, dificultando a transparência dos gastos. Dessa forma, é questionada, também, a permissão de obtenção de doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas até agosto de 2015, que a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 valida.
Desde 2015, através da Lei nº 13.165/2015, os partidos políticos podem receber, apenas, doações de pessoas físicas, candidatos, outros partidos ou por eventos de arrecadação.
Clique no link para acessar a lista dos 184 deputados federais que assinaram o texto e declararam apoio a PEC 9/2023:
https://drive.google.com/file/d/1YhaIg_GLwVHyFURRt7mgr56BctWkUq11/view?usp=sharing
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo anunciou nesta semana o número de refeições servidas pelo programa Bom Prato Móvel. Com 27 unidades em operação, o governo contabilizou cerca de 1,7 milhão de marmitas entregues. O recorte é inserido no período entre março de 2022 até março de 2023.
Após atingir a marca, o secretário estadual do Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento concedeu um depoimento: “Quando se trata do enfrentamento à fome, precisamos entender as demais vulnerabilidades da população. As pessoas que não têm dinheiro para comer, não terão recurso para o transporte até o Bom Prato mais próximo. Por isso, precisamos garantir que o alimento chegue até as pessoas que vivem em áreas mais distantes e assoladas pela pobreza e extrema pobreza”, comenta.
O programa Bom Prato
Criado em 28 de dezembro de 2000, durante o governo de Mario Covas (PSDB ), o projeto tem como objetivo levar refeições saudáveis e de alta qualidade para a população de baixa renda do Estado de São Paulo, visando a segurança alimentar dessa população.
No ano de 2022, o Brasil retornou para o Mapa de Fome da ONU (Organização das Nações Unidas), com a marca de 4,1% da população sofrendo pela falta de alimentos, sendo o percentual necessário para entrar no mapa 2,5%. Segundo uma pesquisa feita pela Rede Penssam (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), entre dezembro de 2021 e abril de 2022, o Estado de São Paulo acumulou o maior número de pessoas com fome no país, cerca de 6,81 milhões, o equivalente a aproximadamente 15% da população do estado.
O primeiro restaurante Bom Prato foi inaugurado em janeiro de 2001, no bairro dos Campos Elíseos, atualmente existem 72 unidades fixas espalhadas pelo Estado. A vertente Móvel foi iniciada em dezembro de 2021, durante a gestão João Doria (PSDB), na região de Perus, Zona Norte, e conta com 27 unidades. Apesar da quantidade de restaurantes, um dossiê produzido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, em 2022, afirma que muitas pessoas em situação de rua não têm acesso às instalações, pois habitam em locais com mais de um quilômetro de distância dos restaurantes.
O programa é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e conta com uma estimativa de R$ 59,2 milhões de investimento, que cobrem as refeições e as instalações das unidades.
Informações
Todos restaurantes funcionam de segunda a sexta-feira, havendo uma divisão em três períodos para as refeições:
Café da manhã: 7h
Almoço: 10h30 (Preferencial para Idosos)
11h00 (Público geral)
Jantar: 17h
As unidades de Bauru, Campinas, Carapicuíba, Franca, Rio Claro, São José dos Campos, Santos I, Taubaté e Santana, abrem de segunda a sábado.
As unidades de 25 de Março, Brás, Campos Elísios, Guaianases, Lapa e São Mateus, abrem de segunda a domingo.
Preços:
Café da manhã: R$ 0,50
Almoço e jantar: R$ 1,00
Existe a possibilidade de gratuidade das refeições para pessoas em situação de rua, por meio de um cartão com QR Code. As prefeituras são responsáveis por esses cadastros e pela entrega dos cartões, que serão utilizados nos restaurantes.
Confira os endereços de todas as unidades: https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/bom-prato-funcionamento/
O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Carlos Augusto Viena, apresentou à comissão de Educação cultura e Lazer da Câmara Municipal, no início deste mês, os novos planos para ampliar os serviços de sua pasta para 2023.
Uma das propostas é o conjunto de reformas no parque Ceret na Vila Regente Feijó, zona leste da capital. Entre elas estão a renovação do campo de Rugby, o primeiro desse tipo instalado e autenticado pela Federação Nacional de Rugby na cidade "Uma grande conquista", disse o representante do executivo. Além disso, segundo Viana, a prefeitura também irá revitalizar a pista de atletismo do parque, prometida pelo prefeito Ricardo Nunes em outubro de 2022.
BOLSA ATLETA SP
Também foi discutido na comissão o futuro da Bolsa Atleta SP, projeto que fornece bolsas para atletas olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e parapan-americanos entre 13 a 21 anos. Ele foi reestruturado em 2022 e aberto novamente em março deste ano. "Contemplamos 181 crianças e agora o prefeito Ricardo Nunes deu a possibilidade dele chegar a até mil atletas na cidade de São Paulo" disse o secretário, que ressaltou a importância da educação para os esportistas: "muitas vezes o atleta no Brasil deixa de ter uma formação escolar para se dedicar ao esporte, é um absurdo isso" conclui ele.
Nesta quinta-feira (6), a Comissão de Política Urbana Paulo realizou a terceira Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo para tratar da revisão do Plano Diretor Estratégico. O tema do dia foi “Eixo de Transformação da Estruturação Urbana” e o foco principal de discussão foram as propostas para melhoria de adensamento habitacional, a mobilidade da população em relação às atividades do cotidiano e o aumento de qualidade dos espaços públicos.
O evento comandado pelos vereadores da Comissão De Política Urbana, teve também a presença de representantes da Prefeitura e de moradores dos eixos da capital paulista. Fernando Henrique Gasperini, membro da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e representante do Executivo, foi o responsável pela apresentação do projeto de revisão do PDE.
Nela, estavam presentes algumas mudanças, como a superação da cota parte máxima de terreno até o limite de 30m² e a alteração na quantidade de vagas consideradas não computáveis para empreendimentos não residenciais e mistos. Isso gerou uma grande discussão ao redor do ambiente. Dúvidas, declarações, depoimentos e opiniões surgiram a partir deste momento e foi a partir disto que a Audiência Publica aconteceu, de fato.
Após a apresentação, Fernando Henrique ainda disse que essa revisão tem o intuito de aperfeiçoar o Plano Diretor existente, que está vigente desde quando o prefeito de São Paulo era Fernando Haddad (PT). O projeto visa o aprimoramento de pelo menos 75 artigos presentes na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
VEREADORES COM A PALAVRA
O primeiro representante do legislativo a ter direito à palavra foi o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). A respeito da velocidade que as audiências ocorrem, ele disse: “Para que uma rapidez desse jeito? Algo tão importante que é pensar a cidade, pensar como ela cresce e para quem esse crescimento dá o direito às pessoas. Então, eu sou totalmente contrário como isso está tramitando aqui na casa!” Logo depois de tecer críticas ao projeto apresentado de revisão, Toninho complementou: “Essa revisão do Plano Diretor é para atender o povo da cidade de São Paulo ou é para atender o Mercado Imobiliário?”
Em sequência, o Vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB) concedeu o direito de fala para a vereadora Sylvia da Bancada Feminista (PSOL), que se mostrou totalmente oposta ao que foi proposto na reunião. A parlamentar considera que é necessário aproximar a moradia do trabalho, o que reduz o tempo de locomoção dos trabalhadores da cidade. Além disso, direcionou duras palavras ao Mercado Imobiliário ao mencionar que o mesmo se aproveita das brechas existentes na lei.
De acordo com Sylvia, a proposta do novo Plano Diretor prejudica as famílias de baixa renda. Ela afirmou: “O que está sendo proposto aqui vai piorar a situação dos eixos. Vão ter mais carros, apartamentos maiores. E o que vai acontecer com a população mais pobre? Vai ser expulsa! Vai morar cada vez mais na periferia! Está tudo errado aqui!”
SOCIEDADE CIVIL
Por parte dos moradores dos eixos da cidade de São Paulo, o cenário de criticas não foi diferente. O clima no salão da Câmara Municipal chegou a ficar pesado, em certo momento, com tantas manifestações proferidas ao que foi exposto. A insatisfação dos presentes marcou o evento e trouxe à tona a realidade vivida por diversos habitantes dos mais diversos lugares da capital paulista.
Reinaldo Renzo, morador da Vila Mariana, na zona centro-sul, questionou como pôde ter sido aprovado o atual Plano Diretor. Ainda assim, mostrou toda sua indignação com o que tem acontecido: “Eu acho um absurdo o que tem de liberação de construção! Isso não é um problema das construtoras. Isso é um problema dos políticos da cidade, que permitem essas construtoras fazerem o que quiserem!”
Já Rosanne Broncatelli, representante do Movimento Pró-Pinheiros, disse que deseja o controle das construções. “A Prefeitura está construindo para quem? É para os moradores?” Não! É para o setor imobiliário, que nem mora no bairro e nem em São Paulo.”
Mas se você pensa que o descontentamento da população parou por aí, está completamente enganado. João Afif Acras cobrou pelo básico, infraestrutura. “As construtoras chegam primeiro, mas aí não vem a Sabesp, não vem a Enel, não vem ninguém. E os bairros ficam à mercê disso. O que acontece é falta de luz, falta de água, falta de saneamento básico...” disse o morador da Aclimação.
FINALIDADE DA AUDIÊNCIA
Por fim, outros dois vereadores expressaram suas opiniões em relação à importância de realizar as audiências públicas e ouvir o que a população tem a dizer.
O primeiro, Rodrigo Goulart (PSD), também relator do colegiado, comunicou que todas as contribuições serão analisadas de forma técnica e jurídica para serem acolhidas no texto final. Rodrigo destacou: “Estamos discutindo, recebendo toda a colaboração de cada um dos senhores e das senhoras. E espero alcançar o melhor entendimento entre todos.”
João Ananias (PT) ressaltou: “É importante que a gente ouça a voz do povo na hora de votar, ouça para o futuro. Nossos filhos precisam de uma cidade mais humanitária, mais igualitária e que a inclusão social atenda as gerações futuras!”
PRÓXIMOS PASSOS
A próxima Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo será realizada pela Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente no dia 10/04 às 17:00. O evento é aberto à sociedade civil e é necessário apenas a realização de identificação na entrada do local para participar do debate.