A PGR(Procuradoria Geral da República), órgão governamental responsável por propor ações de inconstitucionalidade aos tribunais responsáveis, indiciou Bolsonaro(PL) e mais 34 pessoas por tentativa de Golpe de Estado. Entre os 34 apontados, 25 deles são militares.

A investigação realizada pela Polícia Federal resultou em um relatório que, em novembro de 2024, concluiu que Bolsonaro liderou 6 núcleos golpistas, organizados para desestabilizar a democracia no Brasil. A organização criminosa, orquestrada por Bolsonaro, era composta por um Núcleo Jurídico, um Núcleo responsável por incentivar militares a aderirem ao golpe, Núcleo operacional de Apoio, Núcleo Operacional de Medidas Coercitivas, Núcleo de Inteligência Paralela e um núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral. Cada um desses grupos tinha apenas um objetivo: Tomar o poder no país.

No dia da posse do Presidente Lula, o plano de Bolsonaro começou a ser colocado em prática. No dia 8 de janeiro de 2023, dezenas de criminosos invadiram as sedes dos 3 poderes em Brasília. Eles causaram um prejuízo de mais de 16 milhões de reais. Entre os itens depredados, estavam objetos, instalações e obras de grande importância cultural para o país. O documento da PGR aponta que Bolsonaro recebeu mensagens do Coronel Maurício Pazini Brandão dizendo que o plano foi complementado com o auxílio da equipe de Bolsonaro e que aguardava com esperança a realização da trama. O ex-chefe do executivo foi denunciado pelos crimes de “Golpe de Estado”, “Deterioração de patrimônio tombado”, “Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, “Dano qualificado pela Violência e grave ameaça contra o patrimônio da União” e “Liderança de organização criminosa Armada”. Em um áudio enviado de Mauro Fernandes, o até então Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República,  para Mauro Cid, disse que Bolsonaro mandou o grupo agir até o dia 31 de dezembro. “O grupo planejava agir com a maior brevidade possível, a fim de impedir a assunção do Poder pelo novo governo eleito", afirmou Gonet.

Além disso, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, fez uma delação premiada, detalhando o plano. O ministro Alexandre de Moraes derrubou o sigilo da delação ontem (19). De acordo com Cid, a família Bolsonaro tinha divergências sobre a questão do golpe. Flávio Bolsonaro era contra um golpe de Estado, enquanto Eduardo era a favor. Cid delatou que haviam dois grupos dentro do Governo Bolsonaro. Cid disse que existiam a ala “menos radical”, que buscava descredibilizar o resultado das eleições através do discurso da “fraude nas urnas” e o outro mais radical que defendia o golpe através do decreto golpista. O ajudante de ordens disse que viu Bolsonaro editar a minuta e que Bolsonaro a levou pessoalmente ao alto comando militar. Bolsonaro apresentou estratégias jurídicas para tentar embasar o golpe. Entre elas, estavam o Estado de Sítio e a Lei da Garantia da Lei e da Ordem. Bolsonaro, de acordo com Paulo Gonet, ajudou a planejar e estava ciente de planos para matar o presidente Lula, através de um envenenamento, e o Ministro Alexandre de Morais, por meio de um assassinato. O plano foi nomeado “Operação Punhal Verde-amarelo” e foi organizado dentro do Palácio do Planalto.

Entretanto, essa não é a primeira vez que Bolsonaro está envolvido em escândalos. O ex-governante já foi indiciado em duas outras investigações federais: O caso da Fraude no cartão de vacinas e o caso das joias da Arábia Saudita. Bolsonaro acumula um currículo notável quando se fala em crimes. Durante seu mandato, Bolsonaro vendeu joias presenteadas ao Estado brasileiro por nações estrangeiras. Mensagens no celular de Mauro Cid confirmam o crime. É estimado que Bolsonaro tenha lucrado até 1 milhão de reais com isso. Além disso, Bolsonaro falsificou o cartão de vacinação para dizer que foi vacinado contra a Covid. A PF concluiu que Bolsonaro e Cid tinham plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação. Ademais, Bolsonaro ainda cometeu crime, em lugar público, sem jamais ter sido julgado. Durante o julgamento de Impeachment da Ex-presidente Dilma Roussef, Bolsonaro cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso (artigo 287 do Código Penal), que prevê pena para quem "fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, dizendo “Em homenagem ao Coronel Carlos Brilhante Ustra”, conhecido por ser um dos maiores torturadores do Regime militar, ainda citando a vez que a presidenta foi torturada ao dizer que Ustra era “O terror de Dilma Roussef”. Outrossim, Bolsonaro cometeu crimes durante o processo eleitoral, em que instrumentalizou as crenças cristãs para tentar embasar sua candidatura. Sob a constituição brasileira, “É proibida a realização de propaganda eleitoral em bens de uso comum, sobretudo no caso de igrejas e de templos religiosos. A regra é estabelecida no art. 37 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).”
 

 Assim como Bolsonaro, ao longo da história houveram políticos e figuras relacionadas que, apesar de ferirem os direitos humanos, saíram impunes de seus crimes. Na Alemanha Nazista, o caso de maior destaque foi o de Friedrich Flick. O magnata da indústria alemã foi acusado de ser um dos financiadores do Terceiro Reich. Entretanto, Flick, ao ser julgado pelo tribunal de Nuremberg, recebeu uma leve condenação de apenas 3 anos, saindo da prisão em 1950. O industrial reconstruiu a fortuna, acumulada através de trabalho escravo judeu, e hoje a família Flick é uma das famílias mais ricas da Alemanha. No Brasil, os Militares desempenharam um papel semelhante. A Lei da Anistia serviu, não só para anistiar os perseguidos políticos, mas para conceder um induto aos militares pelas inúmeras violações dos direitos humanos. Décadas depois, Bolsonaro, financiado por Bilionários, como Luciano Hang e Elon Musk, dono de uma empresa que é uma das maiores disseminadoras de fake news, tenta ganhar uma anistia política.

                                        Quais serão os próximos passos?

Bolsonaro lida com processos relacionados aos diversos crimes cometidos ao longo dos anos. Para o caso de Golpe de Estado, Alexandre de Morais estabeleceu um prazo para a defesa. Como relator do caso, Moraes determinou a abertura de um prazo de 15 dias para que os advogados dos denunciados apresentem a defesa prévia e eventuais contestações à acusação. Caso haja questionamentos sobre trechos da denúncia, o relator encaminha as contestações à PGR, que dispõe de cinco dias para respondê-las. Após esse período, o processo retorna ao STF, onde o ministro relator avalia tanto a acusação quanto os argumentos da defesa. Não há prazo definido para essa análise. Quando o caso está pronto para julgamento, o relator submete a denúncia à Primeira Turma do STF, responsável por decidir se os denunciados se tornarão réus. Se a denúncia for aceita, inicia-se a ação penal, com a fase de contraditório, coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação.

O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.

Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?

Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado. 

A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país . 

De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.

Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza. 

Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês. 

Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.

“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.

Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.

“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.

O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor. 

Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.

“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.

Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.

Na segunda-feira (18), terminou o plenário virtual que analisou o recurso de defesa de Domingos Brazão. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a manutenção da prisão preventiva. Ele e o irmão, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido), são acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Os advogados do réu, solicitaram a liberação com a aplicação de medidas cautelares. Entretanto, o STF julgou que a liberdade de Brazão pode afetar o andamento do processo. “A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva” declarou o ministro Alexandre de Moraes durante o voto.

Atualmente a ação no STF contra os supostos mandantes da morte de Marielle está na fase final da tramitação. Entre os réus, estão Domingos Brazão, o deputado Chiquinho Brazão, o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca.

Ainda não há data para o julgamento. No momento, a Polícia Federal ainda cumpre diligências complementares pedidas pelas defesas dos réus. Depois dessa etapa, a acusação e defesa terão 15 dias para apresentar suas alegações finais no caso. Após as alegações, o caso fica apto para julgamento. O relator deve liberar o processo e definir qual será o modelo do julgamento (presencial ou virtual). Se o caso for enviado para julgamento presencial, o presidente da primeira turma, ministro Cristiano Zanin, define um dia para pautá-lo. Se a ação for a julgamento virtual, cabe ao próprio relator escolher a sessão.

Em relação aos executores, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados na quinta-feira (31) por um júri popular na cidade do Rio de Janeiro. Lessa, que foi responsável por efetuar os disparos na noite do crime, teve como pena 78 anos e 9 meses de prisão. Já Queiroz, que dirigia o carro usado no atentado, recebeu 59 anos e 8 meses. Na parte financeira, ficaram obrigados a pagar até os 24 anos do filho de Anderson -Arthur- uma pensão, além de R$706 mil de indenização por danos morais para as vítimas- Arthur, Ágata, Luyara, Mônica e Marinete. 

Também são responsáveis por pagarem as custas do processo e os “dia-multa”, valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. O acusado Ronnie recebeu 30 dias-multa, já Élcio teve 10 dias. Segundo o Jusbrasil, o cálculo é feito com base no salário mínimo atual, sendo o menor valor possível de R$47,06 e o maior R$7060,00 (salário base multiplicado por cinco), após o juiz decidir a quantia ela é multiplicada pelos dias estipulados no tribunal.

Outra descoberta do caso foi feita, de acordo com uma denúncia anônima feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Civil do Rio de Janeiro ignorou uma denúncia feita contra o vereador Halter Pitter dos Santos da Silva, que também é um policial civil. Segundo a queixa, o inspetor é acusado de ordenar o desligamento de câmeras no local do assassinato da vereadora do PSOL. Um comunicado do Ministério Público do Rio enviado ao STF, alega que o policial estava em serviço, à época dos acontecimentos, entretanto não houve aprofundamento na investigação da denúncia.

O documento recebido pelo STF foi originalmente enviado pela Procuradoria-Geral de Justiça à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, em 2022. Ele aponta diversos erros na condução da investigação. Entre eles está que a cópia integral de imagens obtidas logo após o crime, só foram possíveis em 2022, após membros da força-tarefa visitarem a sede da Delegacia de Homicídios (DH). “Centenas de arquivos disponíveis para a DH não haviam sido compartilhados com os técnicos do Ministério Público”, diz um trecho do documento.

O tempo da responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado nas redes sociais já estava em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014, mas vivenciou idas e vindas, em meio a um intenso debate político e legislativo no Congresso. Porém, acontecimentos marcantes na vida política brasileira, como o atentado com explosivos ao prédio da Corte e o encerramento do inquérito da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe bolsonarista, fizeram com que o assunto ganhasse nova urgência. A partir desse momento, ministros começaram a se posicionar publicamente sobre o julgamento.

O Supremo começa a julgar no dia 27 de novembro seis processos relacionados às redes sociais. O principal foco das discussões está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, sobre a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas por conteúdo criminoso divulgado por terceiros. Em seminário na Assembleia de Mato Grosso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou: “É necessário para que nós possamos voltar à normalidade democrática, uma regulamentação e o fim dessa impunidade. Não há nenhum setor e nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas que não tenha sido regulamentado”.

O decano do STF, Gilmar Mendes, também aproveitou uma sessão do STF no dia seguinte ao atentado de 13 de novembro para reforçar sua posição: “A revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais, que, como todos sabem, se avizinha, e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos.”

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ao destacar que as redes sociais são um ponto de partida para o radicalismo político e a desinformação, lembrou de outros episódios recentes, como o 8 de janeiro de 2023: “Neste dia, milhares de pessoas, mancomunadas via redes sociais e com a grave cumplicidade das autoridades, invadiram e depredaram a sede dos três poderes da República.” Dessa forma, a maioria dos ministros do STF hoje reconhece que a radicalização política é impulsionada pelo uso das redes sociais e pelos algoritmos que disseminam notícias falsas e ataques às instituições.

O que é o Marco Civil da Internet? 

A Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, foi sancionada em 2014 e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela visa garantir uma internet mais livre, segura e acessível, protegendo tanto os direitos dos usuários quanto incentivando a inovação e o desenvolvimento da rede. Contudo, sua implementação total estava pendente de uma regulamentação mais profunda, que agora se concretiza com a decisão do STF.

O Marco Civil aborda temas cruciais, como a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e a responsabilidade de provedores de internet. Um dos maiores desafios, e também um dos maiores avanços, foi assegurar que todas as informações trafegadas na rede sejam tratadas de forma igual, sem privilégios para determinados conteúdos ou serviços.

As três ações do STF 

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que abordam o Marco Civil da Internet e as responsabilidades das plataformas digitais. A decisão final sobre a data do julgamento agora fica a cargo do presidente da Corte. Confira abaixo um resumo de cada um dos processos em questão:

1. Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral)

Relator: Dias Toffoli

Este recurso questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial específica antes que sites, provedores de internet e redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais postados por terceiros.

2. Recurso Extraordinário (RE) 1057258 (Tema 533 da repercussão geral)

Relator: Luiz Fux

O processo discute a responsabilidade das plataformas digitais, como aplicativos e ferramentas de internet, pelo conteúdo gerado pelos usuários. A ação também aborda a possibilidade de remoção de conteúdos prejudiciais, como aqueles que violam direitos de personalidade, incitam ódio ou espalham notícias falsas, a partir de uma notificação extrajudicial.

3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403

Relator: Edson Fachin

A ADPF analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, questionando se essa prática viola o direito à liberdade de expressão e comunicação, além de avaliar o princípio da proporcionalidade. O tema foi debatido em audiência pública realizada em julho de 2017.

  Na última quinta feira (21), a Polícia Federal indiciou, no inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado após o resultado eleitoral de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Junto de mais 36 pessoas, o relatório final foi encaminhado para o STF.  A acusação final alega que os crimes cometidos foram os de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e Golpe de Estado. Entre os indiciados, também estão o General Augusto Heleno, chefe do gabinete de segurança institucional no mandato de Bolsonaro, e o General Braga Netto, que concorria com Bolsonaro ao cargo de vice-presidente.

                                            O que aconteceu no 8 de janeiro?
         
No dia 8 de janeiro de 2023, uma semana após a posse de Lula no Planalto, apoiadores do Ex-presidente Jair Messias Bolsonaro vandalizaram as sedes dos 3 poderes em Brasília: STF (Supremo Tribunal Federal), Palácio do Planalto e Congresso Nacional. Os golpistas tinham a mensagem clara: Eles queriam um golpe militar no Brasil, com Bolsonaro no poder. A intentona começou por volta das 13H, com aproximadamente 4 mil bolsonaristas saindo do Quartel-general do exército e marchando para a praça dos 3 poderes.  No começo, a Polícia Federal formou uma barreira que conteve os criminosos. Entretanto, antes das 13h, eles romperam a barreira, com uma parcela ocupando a rampa e a laje de cobertura do Palácio do Congresso Nacional.  De acordo com o Governo Federal, os terroristas causaram um prejuízo de cerca de 4,3 milhões de reais aos cofres públicos. A maior parte do que compõe esse valor estava nas obras de arte que ficavam expostas nos prédios. De acordo com um balanço feito pela Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Presidência, 24 obras foram danificadas durante o ataque. Entre os itens depredados estavam o Relógio de D. João VI, destruído pelo terrorista Antônio Cláudio Alves Ferreira, a obra “As Mulatas”, de Di Cavalcante, encontrada com sete rasgos, e “O Flautista”, escultura de Bruno Jorge. Além disso, houveram itens furtados, que somam 142 mil reais ao todo.



                                                      O que antecedeu o ato terrorista?

  Após a vitória de Lula, Jair Bolsonaro não reconheceu a derrota e não se pronunciou, como é feito de costume pelos presidentes eleitos, sobre a vitória do adversário. Quase dois dias após o resultado, ele deu um pronunciamento dúbio:  "Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As movimentações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser o da esquerda, que sempre prejudicaram a população". Enquanto isso, acampamentos bolsonaristas eram formados na frente dos quartéis, pedindo intervenção militar. Ao todo, foram relatados cerca de 101 acampamentos, que foram desmontados após a invasão. A partir de um aglomerado de Brasília, eles começaram a avançar em direção aos edifícios. Além disso, os atos começaram por conta da movimentação feita pelas redes sociais, mobilizadas a partir de notícias falsas que apontavam, principalmente, falhas no processo eleitoral. Um relatório da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (DF) registrou que tentativas das forças do DF de desmontar os acampamentos foram impedidas pelas Forças Armadas. A Polícia Federal sobressaiu falhas propositais na segurança do Distrito Federal. Anderson Torres, antigo ministro da justiça de Bolsonaro, ocupava o cargo de Secretário de Segurança do DF e estava no exterior no dia dos atentados.

                                                            O plano para o golpe

  O inquérito concluiu que uma organização criminosa agiu de forma articulada em uma tentativa de golpe para manter Bolsonaro no poder após sua derrota nas eleições de 2022. A investigação, iniciada no ano passado, foi finalizada dois dias depois da Polícia Federal (PF) prender quatro militares e um policial federal acusados de planejar o assassinato de Lula, Alckmin e Moraes, através da “Operação Contragolpe”, e teve como base o documento  elaborado por Mario Fernandes, ex-assessor de Bolsonaro. As investigações revelaram que os suspeitos organizaram-se mediante uma divisão de tarefas, formando seis núcleos com o objetivo de executar um golpe contra o Estado Democrático de Direito. Os grupos identificados são:

- Núcleo dedicado a incitar militares a aderirem ao golpe de Estado;
- Núcleo jurídico;
- Núcleo voltado à desinformação e ataques ao sistema eleitoral;
- Núcleo operacional de apoio às ações golpistas;
- Núcleo operacional responsável por executar medidas coercitivas.
- Núcleo de inteligência paralela;

Em nota, a PF declarou que “As provas foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário.”

  A Polícia Federal encerra a investigação e, a partir de agora, está sob a jurisdição da Procuradoria Geral da República (PGR) denunciar os indiciados. Caso a denúncia seja aceita, eles se tornarão réus e serão julgados no STF.