No dia 21 de setembro, as principais capitais do país amanheceram tomadas por cartazes, faixas e gritos de protesto. Em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras cidades, milhares de pessoas se reúnem contra a chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda constitucional que restringe investigações e punições a parlamentares, exigindo autorização prévia das Casas Legislativas para o avanço de ações penais. A medida, vista como um retrocesso por juristas e movimentos civis, é o estopim de uma mobilização que, embora diversa, encontra na defesa da transparência um ponto em comum.
Na Avenida Paulista, o asfalto volta a se transformar em um grande espaço de convergência política. Bastam alguns minutos observando a saída da estação Trianon-Masp para visualizar que ali estavam diversos grupos reunidos, como estudantes, professores, aposentados, artistas, advogados, sindicalistas e civis misturados entre bandeiras coloridas e faixas com dizeres diretos: “Quem é inocente pede justiça, não anistia” e “A justiça é igual para todos, PEC da Blindagem não”. Entre os rostos pintados e cartazes improvisados, a foto do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, estampa o rótulo de “inimigo do povo”.
O clima é de cansaço e indignação, não apenas com o texto da PEC, mas com a percepção de que a proposta amplia privilégios e dificulta a responsabilização de agentes públicos. Luiz Biella Jr., advogado de 63 anos, e Andrea Amaral Biella, educadora museal de 53, participam do ato e afirmam que vieram por indignação com o projeto. “Outras pautas horrorosas até vinham passando, mas essa é o limite. É preciso dar um grito para ver se sensibiliza os deputados. Na próxima eleição, é fundamental lembrar disso. Esse retrocesso é horroroso”, dizem.
Grupos de jovens ligados a coletivos estudantis distribuem panfletos que explicam os impactos da proposta. Se aprovada, a PEC impediria que investigações contra deputados e senadores avançarem sem autorização das próprias Casas Legislativas, o que, segundo especialistas, criaria uma barreira de proteção política e dificulta o combate à corrupção.
O protesto começou de forma pacífica por volta das 14 horas e ganhou corpo ao longo da tarde. Ao som de tambores e palavras de ordem, a manifestação ocupava a Avenida Paulista em direção ao MASP. Organizações civis estimam cerca de 80 mil participantes, número contestado pela Secretaria de Segurança Pública, que aponta 35 mil. Em Brasília, a concentração foi na Esplanada dos Ministérios, com presença de sindicatos e entidades de classe.
Entre os manifestantes, o designer gráfico Érico Prado Martins, de 49 anos, diz que o protesto representa uma resposta da população. “É uma forma de se revoltar contra um sistema que engana o povo. Colocam PECs e projetos de anistia enquanto ignoram o que realmente importa. Se a gente não protesta, eles passam tudo por cima da gente”, afirmou.
Nas redes sociais, hashtags como #PECdaVergonha e #TransparênciaJá alcançaram o topo dos assuntos mais comentados no X (antigo Twitter). O Monitor de Debate Político, grupo de pesquisa da USP, registrou picos de interação durante a manhã e o início da tarde, indicando grande engajamento digital em torno da pauta. A pesquisadora do Monitor, Roberta Lima, avalia que o movimento demonstra um interesse crescente de jovens em temas ligados à ética e à responsabilidade política. Segundo ela, “o engajamento aconteceu tanto de forma presencial quanto digital, refletindo uma disposição em participar do debate público e acompanhar de perto as decisões que afetam o funcionamento das instituições”.
A manifestação ocorre em um contexto de instabilidade política, impulsionado por disputas internas no Congresso e pelo debate sobre o projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. A repórter Ana Clara Costa, apresentadora do podcast Foro de Teresina da revista piauí, especializada em cobertura política de esquerda, aponta que a PEC da Blindagem surgiu como parte de uma negociação entre o PL e o Centrão para garantir proteção parlamentar e apoio à proposta de anistia de Jair Bolsonaro. Segundo Ana, a PEC não é apenas uma tentativa de autoproteção política, mas parte de um jogo de chantagens e barganhas que expõe a fragilidade ética do Congresso.
Cartazes e discursos também faziam referência à anistia, com críticas à tentativa de flexibilizar punições e proteger figuras públicas. Em várias capitais, manifestantes exibiam faixas com os dizeres “Blindagem é impunidade disfarçada” e “Anistia é o nome novo do perdão seletivo”.
Embora não tenha alcançado o tamanho de protestos anteriores, como os de 2013, o ato do dia 21 é considerado expressivo por entidades civis. A mobilização nacional pressiona o Congresso a rever o texto da proposta e reforça o debate sobre a necessidade de garantir mecanismos de fiscalização e responsabilização no exercício de mandatos parlamentares.
Boxe Autônomo é um coletivo fundado na capital paulistas em 2015 por Breno Macedo, treinador do projeto e Mestre em História pela USP juntamente com Raphael Piva, instrutor do projeto e Mestre em Antropologia Social pela USP, que também esteve presente no time de futebol amador Autônomos F.C., clube de viés libertário fundado por jovens punks em 2006. É um projeto social e esportivo que busca a utilidade do boxe para autodefesa de grupos oprimidos (mulheres, LGBTs, negros, imigrantes...) ao mesmo tempo que constrói carreiras promissoras para jovens atletas que buscam uma vida melhor de suas famílias através do esporte. O projeto conta com a coordenação e treinamento por Michel de Paula Soares, conhecido como "Micha". O treinador possui doutorado em Antropologia Social pela USP e busca relacionar o boxe como um fenômeno social no Brasil, marginalizado e muitas vezes considerado "luta de cadeia".
Inicialmente, o projeto utilizou a Ocupação Leila Khaled – onde vivem diversos refugiados de guerras originários da Síria e Palestina – para seus treinos, posteriormente, passou pela Favela do Moinho e outros espaços para a divulgação e sustentação do coletivo. Dessa forma, Boxe Autônomo conseguiu criar sua comunidade em São Paulo, atingindo camadas sociais mais necessitadas. Um exemplo é o jovem baiano Kelvy Alecrim, de 19 anos, que conheceu o boxe através das atuações na Favela do Moinho, onde o atleta reside. Kelvy atingiu o tricampeonato brasileiro (2019, 2021, 2023), atuou em Jogos Escolares na França (2022) e conquistou a medalha de bronze na Copa Mundial Juvenil em Montenegro (2023). Segundo ele, nunca havia pensado em praticar a arte marcial antes do contato com o projeto, e a democratização do esporte através dos treinos em comunidades e ocupações o fortaleceu para seguir sua carreira.
Atualmente, os treinos do Boxe Autônomo acontecem na Casa do Povo, localizada no Bom Retiro, região central de São Paulo, contando com eventos de treinos abertos, almoços coletivos, palestras e atividades artísticas, sempre reforçando seu caráter político-cultural, um dos pilares do coletivo. É importante lembrar que estamos falando de uma área esportiva dominada pelo pensamento conservador e reacionário, principalmente popularizado por grandes estrelas como José Aldo, Rodrigo Minotauro, Wanderlei Silva, Fabrício Werdum e outros nomes do MMA apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Caio César, aluno do Boxe Autônomo e ativista político, diz: “As lutas não podem ficar somente nas mãos daqueles que desejam oprimir (...) Não é inteligente pensar em uma esquerda pacífica e reativa, enquanto nós estamos sem nos proteger, há sempre um extremista de direita que está usando a violência livremente. (...) É claro, não podemos utilizar as artes marciais ou qualquer meio de defesa para causar o mal, mas não podemos ficar parados. É essencial manter as armas e as lutas nas mãos de pessoas inteligentes e preparadas, pois já há gente ignorante e conservadora demais com esses poderes nas mãos.”
Entre as principais bandeiras do Boxe Autônomo estão: o antifascismo, como o principal pilar e estrutura do pensamento dos atletas e ativistas, anti-imperialismo, com forte solidariedade à pauta palestina e a denúncia ao genocídio na Faixa de Gaza, antirracismo, antimisoginia, com ênfase ao combate ao preconceito sobre os esportes de combate femininos e a exaltação da autodefesa da mulher contra potenciais agressores e apoio aos movimentos dos Sem Terra e Sem Teto. Inclusive, o coletivo é parceiro do Boxe Sem Teto e Centro Social e Desportivo Estrela Vermelha, movimentos que também abraçam a pauta do anti-reacionarismo e a luta combativa em meio às artes marciais.
O grupo de alunos é diverso, contando com todas as faixas etárias e origens ou nacionalidades. Durante o treinamento aberto, um aluno holandês se comunicava com os brasileiros a partir de seu amor pelo boxe e seu esforçado português. Ele conta que começou a prática das artes marciais pelo Kickboxing na Holanda, e que sua namorada brasileira o apresentou ao Boxe Autônomo. Durante o treino, ostentava seu apoio solidário à população palestina, através de sua camisa de treino.
Os treinos do Boxe Autônomo estão disponíveis de segunda à quinta-feira das 18h30 às 19h e aos sábados às 10h30. Os atletas colaboram com um valor fixo mensal, mas para os mais necessitados é ofertado bolsas.
A Avenida Paulista foi ocupada por uma manifestação em apoio à Palestina no dia 5 de outubro, reunindo milhares de pessoas ao longo da tarde. A concentração começou em frente ao Masp, com a chegada de grupos de diferentes idades e origens, levando bandeiras, faixas e cartazes. Estudantes, representantes de coletivos, movimentos sociais, sindicatos e pessoas sem vínculo com organizações específicas se espalharam pela avenida, que teve uma de suas faixas ocupada durante boa parte do ato. O tom predominante era de indignação diante da situação em Gaza e da escalada da violência no território palestino. Muitos cartazes traziam mensagens de solidariedade e pedidos de cessar-fogo, enquanto outros faziam referência ao histórico do conflito e defendiam o fim de acordos militares com Israel.
As falas feitas em carros de som destacaram a necessidade de pressionar governos e instituições internacionais por uma resposta mais consistente. Também houve espaço para manifestações culturais, como apresentações musicais e leitura de nomes e relatos de vítimas palestinas. A presença de integrantes da comunidade árabe-brasileira foi expressiva, com famílias inteiras participando e levando símbolos, lenços e bandeiras. “Acho que chegou um ponto em que ficar em silêncio já não é opção, estamos aqui pra pedir um cessar-fogo imediato! Por trás dos números, existem vidas, famílias, crianças, pessoas comuns tentando sobreviver.” afirma manifestante, não quis ser identificado.
A manifestação ocorreu em um contexto internacional marcado por denúncias de violações de direitos humanos e preocupação com a crise humanitária na Faixa de Gaza. Relatórios de agências internacionais vêm indicando aumento no número de mortos civis, incluindo crianças, além da destruição de casas e de infraestrutura básica. Esses dados foram citados pelos organizadores nos discursos ao longo do trajeto, reforçando a ideia de que mobilizações em outros países podem contribuir para dar visibilidade ao tema e pressionar diplomaticamente. Entre os participantes, também houve críticas ao posicionamento de países ocidentais e ao que consideram uma cobertura desequilibrada da mídia internacional.
Durante o percurso, diversos cartazes foram erguidos em frente a prédios simbólicos da Avenida Paulista, incluindo a região próxima à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Algumas faixas abordavam a relação entre interesses econômicos e políticas internacionais, com pedidos para que instituições brasileiras revisem contratos e parcerias ligados a setores que atuam na produção e comércio de armas. As mensagens variavam em tom e conteúdo, já que o ato não tinha um documento unificado de reivindicações.
A manifestação ocorreu de forma pacífica. A presença policial foi discreta, e não houve registros de confrontos ou tumultos. Coletivos jurídicos e equipes de saúde voluntárias acompanharam o trajeto. O deslocamento aconteceu de maneira gradual, e alguns grupos se retiraram antes do encerramento oficial. Em determinados momentos, o trânsito precisou ser parcialmente desviado, mas sem bloqueio total da avenida.
Em entrevista para a Agemt, Eduardo Viveiros, cientista político, pesquisador do Mediatel (Mediações Telemáticas) e egresso do Neamp (Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política), relatou que as manifestações em apoio à palestina acontecem em diferentes lugares do mundo e são marcadas por grupos progressistas de esquerda, ele afirma que o impacto desses protestos varia de acordo com o alinhamento político e grau de democracia de cada país. “O impacto pode ser maior em estados democráticos, governados por forças progressistas ou de esquerda”.
O especialista também classificou a mobilização como humanitária e política. “Posicionar-se contra um genocídio, limpeza étnica ou uma invasão de um país mais forte contra um mais fraco já implica um alinhamento político”, afirma. Para ele, o papel da sociedade é atuar politicamente, pressionando governos e instituições.
A discussão sobre a cobertura midiática do conflito também esteve presente. Participantes criticaram o que entendem como uma abordagem limitada por parte de grandes veículos de comunicação, com pouca ênfase no impacto humanitário dos ataques. Alguns defenderam o fortalecimento de mídias alternativas, coletivos de comunicação e jornalistas independentes como forma de ampliar o acesso a informações e versões pouco exploradas pelos meios tradicionais. Também houve quem ressaltasse o papel das redes sociais na organização do ato e na circulação de dados, imagens e relatos.
Representantes de movimentos sociais brasileiros aproveitaram o ato para relacionar a pauta palestina a outras lutas locais, como a defesa dos povos indígenas, a denúncia da violência policial e o combate ao racismo estrutural. Essas conexões foram usadas para reforçar o caráter internacionalista das mobilizações e para afirmar que denúncias de violações de direitos humanos não se limitam a fronteiras específicas.
No fim da tarde, os últimos grupos começaram a se dispersar sem registros de incidentes. Mesmo sem um documento final ou manifesto único, os participantes apontaram a possibilidade de novos atos caso a situação no Oriente Médio continue a se agravar.
A reversão na política de uso das câmeras operacionais portáteis (COPs) nos uniformes da Polícia Militar de São Paulo e o aumento da violência letal contra crianças e adolescentes foram pauta nesta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Organizada pela deputada estadual Marina Helou (Rede), a mesa de debate reuniu representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), da Defensoria Pública e do Instituto Sou da Paz, em um momento em que o estado registra um crescimento alarmante das mortes provocadas por agentes de segurança pública.
De acordo com relatório elaborado pelo Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes por intervenção policial em São Paulo aumentaram 120% em 2024. O levantamento mostra que, entre 2020 e 2022, as câmeras corporais haviam contribuído para uma redução de cerca de 60% na letalidade policial. Sendo considerada referência internacional na prevenção de abusos, a política de monitoramento, implementada em gestões anteriores, sofreu mudanças nas diretrizes e a suspensão parcial do uso dos equipamentos durante o atual governo, entretanto, acenderam um alerta entre especialistas e organizações da sociedade civil.
Durante a roda de conversa, a deputada Marina Helou, defendeu que o cenário representa um retrocesso institucional em um momento em que o país deveria avançar na proteção à vida. “Vivemos em um estado em que todos têm uma maior sensação de insegurança, com aumento nos índices de criminalidade e de mortes, inclusive mortes provocadas pela nossa própria polícia e pelo Estado. São mortes institucionais e, entre elas, o aumento de mortes de crianças e adolescentes”, afirmou. A parlamentar cobrou ainda do governo estadual a regulamentação da Lei nº 17.652 de 2023, que cria a Política Estadual de Prevenção à Violência Letal contra Crianças e Adolescentes. Segundo ela, a norma segue sem regulamentação, sem implementação, sem orçamento e sem garantia de que se torne uma política efetiva de proteção à vida. “É fundamental que, como sociedade e como Assembleia, cobremos o governador Tarcísio, porque ele mesmo disse, em eventos públicos, que estava convencido da importância das câmeras corporais. Rever uma política pública tão importante quanto essa é escolher entre a omissão e a prática dos direitos humanos”, completou.
A chefe do escritório do Unicef em São Paulo, Adriana Alvarenga, chamou a atenção para a desigualdade racial nas estatísticas e para o impacto do racismo estrutural na letalidade policial. “A maior parte das vítimas são meninos negros, moradores das periferias. É para eles que precisamos olhar com atenção, reconhecendo que essa situação é também resultado do racismo estrutural presente na nossa sociedade”, afirmou. Segundo os dados do relatório, crianças e adolescentes negros, de 0 a 19 anos, têm 3,7 vezes mais chances de morrer em intervenções policiais do que jovens brancos. Para Adriana, a solução passa também pela formação e pelo acompanhamento dos profissionais de segurança. “É muito importante que o Estatuto da Criança e do Adolescente faça parte não apenas da formação inicial, mas da formação continuada dos policiais, porque à medida que eles se relacionam com diferentes comunidades, precisam se adaptar e aprender constantemente. Outro ponto essencial é o cuidado com a saúde mental dos policiais, que influencia diretamente o tipo de abordagem feita a crianças e adolescentes”, acrescentou.
Em entrevista a AGEMT, a diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, reforçou a importância da sociedade civil no processo de formulação e acompanhamento das políticas de segurança. Segundo ela, o enfraquecimento do programa de câmeras corporais representa o resultado de uma política que vinha apresentando resultados positivos. “Estamos aqui debatendo o resultado de um retrocesso — de uma política que vinha dando certo. O desafio é fazer com que o que o policial aprende na sala de aula seja colocado em prática nas ruas. Muitas vezes, quando ele chega ao campo, ouve: ‘Agora sim, você é um policial de verdade’, como se o que aprendeu antes não valesse”, afirmou. Para Bueno, a dificuldade em conciliar a formação técnica com a prática cotidiana reflete um problema que ultrapassa o caso paulista. “Isso não diz respeito apenas ao ECA, mas também às questões raciais e à defesa dos direitos humanos de forma mais ampla. O problema das polícias não é só o da polícia de São Paulo — é um problema nacional”, completou.
Como um dos obstáculos para a mudança, a defensora pública Fernanda Balera destacou a falta de responsabilização de agentes de segurança em casos de violência letal e apontou a tolerância social com esse tipo de prática. “É muito raro que haja denúncias. Quando há, os processos terminam, em sua maioria, com absolvição, sempre tratando o argumento de legítima defesa do policial como verdade absoluta”, declarou. Além do acesso às imagens, Fernanda diz que é necessária uma mudança estrutural na cultura institucional do sistema de justiça e das forças policiais. “As imagens são fundamentais e devem estar à disposição de todas as instituições, mas é preciso também transformar a cultura que naturaliza a violência”, completou.
Foto/Reprodução: Barbara Novaes/Alesp
Os dados apresentados pelas instituições reforçam a gravidade do cenário na segurança pública. Entre 2022 e 2024, o número de pessoas mortas por policiais militares em serviço cresceu de 256 para 716, um aumento expressivo após a revisão do programa de câmeras corporais. Em 2025, 496 pessoas foram mortas pelas forças de segurança do estado, sendo 61,3% delas negras. Na capital, foram registradas 156 mortes, 73,4% de vítimas negras. As mortes cometidas por policiais em folga aumentaram 10% em relação a 2024, e as mortes de pessoas negras cresceram 32,3% durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas.
O relatório também indica que as interações policiais ficaram mais violentas: em 2022, a cada mil prisões e apreensões em flagrante, 2,3 pessoas morreram em ações de policiais em serviço; em 2024, esse número subiu para 5,3. Além disso, o levantamento aponta que os policiais militares também estão morrendo mais — o que evidencia um cenário de aumento da letalidade em ambos os lados da relação entre Estado e sociedade.
Para a AGEMT, a socióloga e diretora do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo destacou que as câmeras corporais não devem ser vistas apenas como um instrumento de controle, mas também como uma ferramenta de aprimoramento da atuação policial, já que amplia as motivações de implementação da política de monitoramento. “Não é sobre escolher um lado, as câmeras também protegem a vida e o trabalho dos policiais”, afirmou.
As instituições responsáveis pelo estudo concluíram que os programas de uso de câmeras corporais devem ser acompanhados por avaliações independentes e políticas efetivas de controle do uso da força. “Não basta adquirir a tecnologia. É preciso compromisso político, transparência e fortalecimento das estruturas de controle interno e externo das polícias”, destaca o documento. O debate na Alesp reforçou que, diante do aumento da letalidade policial e da ausência de políticas consolidadas de prevenção, a retomada e o aprimoramento do programa de câmeras corporais se tornam não apenas uma medida de transparência, mas uma necessidade urgente para a proteção da vida de crianças, adolescentes e de toda a população paulista.
Nesta terça-feira (25), o decreto do governo Tarcísio (Republicanos) que concedeu a gestão e a construção de 33 escolas estaduais da cidade de São Paulo para a iniciativa privada, foi suspenso pela Justiça de São Paulo. O decreto N° 68.597, de junho de 2024 previa a privatização dos colégios públicos, através de licitação e celebração de contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs), similar ao que ocorre em outros setores, como saneamento básico (Sabesp) e transporte público (Linhas 4 - Ouro, 5 - Lilás, 8 - Diamante e 9 - Esmeralda do Metrô). A concessão teria validade de 25 anos.
No mesmo dia, a decisão da desembargadora Marcia Dalla Déa Barone cita: “A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados”. E complementa: “Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”. A magistrada deu um prazo de 30 dias para que o governador Tarcísio de Freitas forneça informações.
A ação aceita pelo TJSP foi movida pelo Diretório Estadual do PSOL, a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli, alega que a medida: “transfere para concessionárias privadas a gestão e a execução de serviços fundamentais à rotina escolar, esvaziando o papel do Estado na administração da rede pública de ensino”. A oposição, formada pelo PT e PSOL, na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) denunciam as políticas de privatização adotadas pelo governador ao longo do seu mandato. O principal argumento se trata da prioridade da iniciativa privada em visar o lucro e não se atender a prestação dos serviços.
Entre a quarta-feira (26) e quinta-feira (27) parlamentares da oposição comemoraram a suspensão do decreto nas redes sociais.
Conseguimos, através de uma liminar do PSOL, suspender o Decreto 68.597 de Tarcísio de Freitas que autorizava a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. A decisão do TJSP é uma vitória importantíssima contra a privataria bolsotucana. Educação não é mercadoria! pic.twitter.com/R82CwkJC5S
— Prof Carlos Giannazi (@carlosgiannazi) February 27, 2025
Em nota, o governo do estado afirmou que a Procuradoria-Geral do estado ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, vai avaliar a adoção das medidas cabíveis.
A PGR(Procuradoria Geral da República), órgão governamental responsável por propor ações de inconstitucionalidade aos tribunais responsáveis, indiciou Bolsonaro(PL) e mais 34 pessoas por tentativa de Golpe de Estado. Entre os 34 apontados, 25 deles são militares.
A investigação realizada pela Polícia Federal resultou em um relatório que, em novembro de 2024, concluiu que Bolsonaro liderou 6 núcleos golpistas, organizados para desestabilizar a democracia no Brasil. A organização criminosa, orquestrada por Bolsonaro, era composta por um Núcleo Jurídico, um Núcleo responsável por incentivar militares a aderirem ao golpe, Núcleo operacional de Apoio, Núcleo Operacional de Medidas Coercitivas, Núcleo de Inteligência Paralela e um núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral. Cada um desses grupos tinha apenas um objetivo: Tomar o poder no país.
No dia da posse do Presidente Lula, o plano de Bolsonaro começou a ser colocado em prática. No dia 8 de janeiro de 2023, dezenas de criminosos invadiram as sedes dos 3 poderes em Brasília. Eles causaram um prejuízo de mais de 16 milhões de reais. Entre os itens depredados, estavam objetos, instalações e obras de grande importância cultural para o país. O documento da PGR aponta que Bolsonaro recebeu mensagens do Coronel Maurício Pazini Brandão dizendo que o plano foi complementado com o auxílio da equipe de Bolsonaro e que aguardava com esperança a realização da trama. O ex-chefe do executivo foi denunciado pelos crimes de “Golpe de Estado”, “Deterioração de patrimônio tombado”, “Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, “Dano qualificado pela Violência e grave ameaça contra o patrimônio da União” e “Liderança de organização criminosa Armada”. Em um áudio enviado de Mauro Fernandes, o até então Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, para Mauro Cid, disse que Bolsonaro mandou o grupo agir até o dia 31 de dezembro. “O grupo planejava agir com a maior brevidade possível, a fim de impedir a assunção do Poder pelo novo governo eleito", afirmou Gonet.
Além disso, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, fez uma delação premiada, detalhando o plano. O ministro Alexandre de Moraes derrubou o sigilo da delação ontem (19). De acordo com Cid, a família Bolsonaro tinha divergências sobre a questão do golpe. Flávio Bolsonaro era contra um golpe de Estado, enquanto Eduardo era a favor. Cid delatou que haviam dois grupos dentro do Governo Bolsonaro. Cid disse que existiam a ala “menos radical”, que buscava descredibilizar o resultado das eleições através do discurso da “fraude nas urnas” e o outro mais radical que defendia o golpe através do decreto golpista. O ajudante de ordens disse que viu Bolsonaro editar a minuta e que Bolsonaro a levou pessoalmente ao alto comando militar. Bolsonaro apresentou estratégias jurídicas para tentar embasar o golpe. Entre elas, estavam o Estado de Sítio e a Lei da Garantia da Lei e da Ordem. Bolsonaro, de acordo com Paulo Gonet, ajudou a planejar e estava ciente de planos para matar o presidente Lula, através de um envenenamento, e o Ministro Alexandre de Morais, por meio de um assassinato. O plano foi nomeado “Operação Punhal Verde-amarelo” e foi organizado dentro do Palácio do Planalto.
Entretanto, essa não é a primeira vez que Bolsonaro está envolvido em escândalos. O ex-governante já foi indiciado em duas outras investigações federais: O caso da Fraude no cartão de vacinas e o caso das joias da Arábia Saudita. Bolsonaro acumula um currículo notável quando se fala em crimes. Durante seu mandato, Bolsonaro vendeu joias presenteadas ao Estado brasileiro por nações estrangeiras. Mensagens no celular de Mauro Cid confirmam o crime. É estimado que Bolsonaro tenha lucrado até 1 milhão de reais com isso. Além disso, Bolsonaro falsificou o cartão de vacinação para dizer que foi vacinado contra a Covid. A PF concluiu que Bolsonaro e Cid tinham plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação. Ademais, Bolsonaro ainda cometeu crime, em lugar público, sem jamais ter sido julgado. Durante o julgamento de Impeachment da Ex-presidente Dilma Roussef, Bolsonaro cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso (artigo 287 do Código Penal), que prevê pena para quem "fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, dizendo “Em homenagem ao Coronel Carlos Brilhante Ustra”, conhecido por ser um dos maiores torturadores do Regime militar, ainda citando a vez que a presidenta foi torturada ao dizer que Ustra era “O terror de Dilma Roussef”. Outrossim, Bolsonaro cometeu crimes durante o processo eleitoral, em que instrumentalizou as crenças cristãs para tentar embasar sua candidatura. Sob a constituição brasileira, “É proibida a realização de propaganda eleitoral em bens de uso comum, sobretudo no caso de igrejas e de templos religiosos. A regra é estabelecida no art. 37 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).”
Assim como Bolsonaro, ao longo da história houveram políticos e figuras relacionadas que, apesar de ferirem os direitos humanos, saíram impunes de seus crimes. Na Alemanha Nazista, o caso de maior destaque foi o de Friedrich Flick. O magnata da indústria alemã foi acusado de ser um dos financiadores do Terceiro Reich. Entretanto, Flick, ao ser julgado pelo tribunal de Nuremberg, recebeu uma leve condenação de apenas 3 anos, saindo da prisão em 1950. O industrial reconstruiu a fortuna, acumulada através de trabalho escravo judeu, e hoje a família Flick é uma das famílias mais ricas da Alemanha. No Brasil, os Militares desempenharam um papel semelhante. A Lei da Anistia serviu, não só para anistiar os perseguidos políticos, mas para conceder um induto aos militares pelas inúmeras violações dos direitos humanos. Décadas depois, Bolsonaro, financiado por Bilionários, como Luciano Hang e Elon Musk, dono de uma empresa que é uma das maiores disseminadoras de fake news, tenta ganhar uma anistia política.
Quais serão os próximos passos?
Bolsonaro lida com processos relacionados aos diversos crimes cometidos ao longo dos anos. Para o caso de Golpe de Estado, Alexandre de Morais estabeleceu um prazo para a defesa. Como relator do caso, Moraes determinou a abertura de um prazo de 15 dias para que os advogados dos denunciados apresentem a defesa prévia e eventuais contestações à acusação. Caso haja questionamentos sobre trechos da denúncia, o relator encaminha as contestações à PGR, que dispõe de cinco dias para respondê-las. Após esse período, o processo retorna ao STF, onde o ministro relator avalia tanto a acusação quanto os argumentos da defesa. Não há prazo definido para essa análise. Quando o caso está pronto para julgamento, o relator submete a denúncia à Primeira Turma do STF, responsável por decidir se os denunciados se tornarão réus. Se a denúncia for aceita, inicia-se a ação penal, com a fase de contraditório, coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação.
O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda
Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?
Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado.
A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país .
De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.
Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza.
Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês.
Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.
“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.
Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.
“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.
O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor.
Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.
“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.
Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.
Na segunda-feira (18), terminou o plenário virtual que analisou o recurso de defesa de Domingos Brazão. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a manutenção da prisão preventiva. Ele e o irmão, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido), são acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Os advogados do réu, solicitaram a liberação com a aplicação de medidas cautelares. Entretanto, o STF julgou que a liberdade de Brazão pode afetar o andamento do processo. “A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva” declarou o ministro Alexandre de Moraes durante o voto.
Atualmente a ação no STF contra os supostos mandantes da morte de Marielle está na fase final da tramitação. Entre os réus, estão Domingos Brazão, o deputado Chiquinho Brazão, o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca.
Ainda não há data para o julgamento. No momento, a Polícia Federal ainda cumpre diligências complementares pedidas pelas defesas dos réus. Depois dessa etapa, a acusação e defesa terão 15 dias para apresentar suas alegações finais no caso. Após as alegações, o caso fica apto para julgamento. O relator deve liberar o processo e definir qual será o modelo do julgamento (presencial ou virtual). Se o caso for enviado para julgamento presencial, o presidente da primeira turma, ministro Cristiano Zanin, define um dia para pautá-lo. Se a ação for a julgamento virtual, cabe ao próprio relator escolher a sessão.
Em relação aos executores, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados na quinta-feira (31) por um júri popular na cidade do Rio de Janeiro. Lessa, que foi responsável por efetuar os disparos na noite do crime, teve como pena 78 anos e 9 meses de prisão. Já Queiroz, que dirigia o carro usado no atentado, recebeu 59 anos e 8 meses. Na parte financeira, ficaram obrigados a pagar até os 24 anos do filho de Anderson -Arthur- uma pensão, além de R$706 mil de indenização por danos morais para as vítimas- Arthur, Ágata, Luyara, Mônica e Marinete.
Também são responsáveis por pagarem as custas do processo e os “dia-multa”, valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. O acusado Ronnie recebeu 30 dias-multa, já Élcio teve 10 dias. Segundo o Jusbrasil, o cálculo é feito com base no salário mínimo atual, sendo o menor valor possível de R$47,06 e o maior R$7060,00 (salário base multiplicado por cinco), após o juiz decidir a quantia ela é multiplicada pelos dias estipulados no tribunal.
Outra descoberta do caso foi feita, de acordo com uma denúncia anônima feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Civil do Rio de Janeiro ignorou uma denúncia feita contra o vereador Halter Pitter dos Santos da Silva, que também é um policial civil. Segundo a queixa, o inspetor é acusado de ordenar o desligamento de câmeras no local do assassinato da vereadora do PSOL. Um comunicado do Ministério Público do Rio enviado ao STF, alega que o policial estava em serviço, à época dos acontecimentos, entretanto não houve aprofundamento na investigação da denúncia.
O documento recebido pelo STF foi originalmente enviado pela Procuradoria-Geral de Justiça à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, em 2022. Ele aponta diversos erros na condução da investigação. Entre eles está que a cópia integral de imagens obtidas logo após o crime, só foram possíveis em 2022, após membros da força-tarefa visitarem a sede da Delegacia de Homicídios (DH). “Centenas de arquivos disponíveis para a DH não haviam sido compartilhados com os técnicos do Ministério Público”, diz um trecho do documento.
O tempo da responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado nas redes sociais já estava em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014, mas vivenciou idas e vindas, em meio a um intenso debate político e legislativo no Congresso. Porém, acontecimentos marcantes na vida política brasileira, como o atentado com explosivos ao prédio da Corte e o encerramento do inquérito da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe bolsonarista, fizeram com que o assunto ganhasse nova urgência. A partir desse momento, ministros começaram a se posicionar publicamente sobre o julgamento.
O Supremo começa a julgar no dia 27 de novembro seis processos relacionados às redes sociais. O principal foco das discussões está no artigo 19 do Marco Civil da Internet, sobre a possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas por conteúdo criminoso divulgado por terceiros. Em seminário na Assembleia de Mato Grosso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou: “É necessário para que nós possamos voltar à normalidade democrática, uma regulamentação e o fim dessa impunidade. Não há nenhum setor e nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas que não tenha sido regulamentado”.
O decano do STF, Gilmar Mendes, também aproveitou uma sessão do STF no dia seguinte ao atentado de 13 de novembro para reforçar sua posição: “A revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais, que, como todos sabem, se avizinha, e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos.”
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ao destacar que as redes sociais são um ponto de partida para o radicalismo político e a desinformação, lembrou de outros episódios recentes, como o 8 de janeiro de 2023: “Neste dia, milhares de pessoas, mancomunadas via redes sociais e com a grave cumplicidade das autoridades, invadiram e depredaram a sede dos três poderes da República.” Dessa forma, a maioria dos ministros do STF hoje reconhece que a radicalização política é impulsionada pelo uso das redes sociais e pelos algoritmos que disseminam notícias falsas e ataques às instituições.
O que é o Marco Civil da Internet?
A Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, foi sancionada em 2014 e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela visa garantir uma internet mais livre, segura e acessível, protegendo tanto os direitos dos usuários quanto incentivando a inovação e o desenvolvimento da rede. Contudo, sua implementação total estava pendente de uma regulamentação mais profunda, que agora se concretiza com a decisão do STF.
O Marco Civil aborda temas cruciais, como a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e a responsabilidade de provedores de internet. Um dos maiores desafios, e também um dos maiores avanços, foi assegurar que todas as informações trafegadas na rede sejam tratadas de forma igual, sem privilégios para determinados conteúdos ou serviços.
As três ações do STF
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que abordam o Marco Civil da Internet e as responsabilidades das plataformas digitais. A decisão final sobre a data do julgamento agora fica a cargo do presidente da Corte. Confira abaixo um resumo de cada um dos processos em questão:
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Recurso Extraordinário (RE) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral)
Relator: Dias Toffoli
Este recurso questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial específica antes que sites, provedores de internet e redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais postados por terceiros.
2. Recurso Extraordinário (RE) 1057258 (Tema 533 da repercussão geral)
Relator: Luiz Fux
O processo discute a responsabilidade das plataformas digitais, como aplicativos e ferramentas de internet, pelo conteúdo gerado pelos usuários. A ação também aborda a possibilidade de remoção de conteúdos prejudiciais, como aqueles que violam direitos de personalidade, incitam ódio ou espalham notícias falsas, a partir de uma notificação extrajudicial.
3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403
Relator: Edson Fachin
A ADPF analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, questionando se essa prática viola o direito à liberdade de expressão e comunicação, além de avaliar o princípio da proporcionalidade. O tema foi debatido em audiência pública realizada em julho de 2017.