Na última sexta-feira (10) , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que tem como objetivo facilitar o acesso a remédios, testes diagnósticos e outros produtos de terapia avançada para pacientes da rede pública de saúde. De acordo com o comunicado, as vacinas contra o câncer e outros tratamentos inovadores devem ser disponibilizados gratuitamente e de forma prioritária pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU), a nova norma - que já está em vigor - estabelece que as vacinas deverão estar centralizadas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. As vacinas, os medicamentos e os produtos oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência prioritária, direito legal que garante atendimento imediato ou preferencial a grupos específicos.
Como previsto no DOU, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no País.
Com base no Art. 7°-B, haverá um incentivo à análise genética como ferramenta de apoio ao diagnóstico e à personalização do tratamento oncológico segundo as características biológicas do câncer. Após a análise genética de cada paciente, as vacinas, que são produzidas de forma individual, serão aplicadas para estimular a produção de células de defesa direcionadas ao combate do tumor.
Pela nova legislação, a regulação sanitária de tecnologias contra o câncer obedecerá a princípios para tornar mais rápida a liberação de vacinas e medicamentos.
A lei objetiva aumentar a produção científica nacional, reduzindo a dependência de importações e apoiando a aplicação de Inteligência Artificial (IA) em atividades de pesquisa e desenvolvimento, voltados à inovação oncológica e ao fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa públicos e privados.
Gilberto Waller foi demitido do cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta segunda-feira (13). O posto será assumido pela servidora pública de carreira Ana Cristina Viana Silveira.
Waller é procurador federal e integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), ele havia sido nomeado pelo presidente Lula em abril de 2025 após a exoneração de Alessandro Stefanutto, afastado devido às investigações da Operação Sem Desconto.
Stefanutto foi preso em novembro no âmbito das investigações, que apurava um esquema bilionário de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.
Deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), a ação apurava suspeitas de fraudes de cerca de R$ 6,3 bilhões relacionadas a descontos não autorizados de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Quem é Ana Cristina Silveira?
Servidora de carreira desde 2003, no cargo de Analista do Seguro Social e graduada em Direito, Ana Cristina ocupava a função de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social antes de ser nomeada.
Também foi presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) entre abril de 2023 e fevereiro de 2026.
De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT-PE), a nomeação de Ana Cristina inaugura um novo momento para o INSS.
O ministro ainda elogiou a visão sistêmica da nova presidente e afirmou que a sua posse cumpre a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "solucionar a fila” do Instituto.
Em reunião do Diretório Nacional, dia 1 de fevereiro, foi aprovado o nome de Samara Martins como pré-candidata à Presidência da República para as eleições de 2026, representando a Unidade Popular (UP). De acordo com o comunicado oficial do partido, a escolha por Samara é parte da resposta da classe trabalhadora brasileira à escala 6×1, à população negra e à violência contra as mulheres.
Ao longo da história, algumas mulheres se destacaram no Brasil em disputas à presidência. A primeira candidata foi a advogada Lívia Maria (PN), em 1989. Após nove anos, em 1998, Thereza Ruiz (PTN) foi a segunda a concorrer pelo cargo, ambas com pouca adesão popular.
Apenas a partir de 2006, a presença feminina se manteve constante nas eleições para o executivo federal com a presença de Ana Maria Rangel (PRP) e Heloísa Helena (Psol). Em 2010 e 2014, Dilma Rousseff (PT) foi eleita e reeleita, sendo a primeira mulher a alcançar o cargo no país. No pleito de 2014, Luciana Genro (Psol) e Marina Silva, que representava o PSB, disputaram contra a então presidenta. Em 2018, Marina teve novamente seu nome inscrito nas urnas, desta vez pela Rede Sustentabilidade e como candidata a vice-presidente, mas após a morte de Eduardo Campos, ela assumiu a disputa à presidência. Quatro anos depois, a disputa presidencial foi marcada por Simone Tebet, que representava o MDB e alcançou o terceiro lugar, além de Soraya Thronicke (União Brasil),Vera Lúcia (PSTU) e Sofia Manzano (PSB).
Em entrevista à AGEMT, Francisco Fonseca, sociólogo e doutor em História Social, conta que a participação feminina na política institucional é pequena quando comparada a movimentos sociais e populares. “No Brasil, a mulher ainda é regida pelo patriarcado. Isso porque ela está muito mais presente no cotidiano e na vivência, justamente por ser ainda aquela que cuida sozinha dos filhos e das famílias", acrescenta.
Samara é dentista no SUS do Rio Grande do Norte, militante e coordenadora nacional da Frente Negra Revolucionária e vice-presidente nacional da UP, além de atuar em movimentos sociais como o Movimento de Mulheres Olga Benário.
Em 2022, foi candidata a vice-presidente na chapa de Leonardo Péricles (UP) e, juntos, obtiveram 0,05% dos votos no primeiro turno, 53.519 do total. Segundo Fonseca, a baixa porcentagem obtida pelo partido ilustra a dificuldade de romper com a sub-representatividade de gênero e raça enraizada no país.
Fonseca ainda afirma que, neste momento, o fato de Samara Martins ser a única mulher pré-candidata na disputa pela presidência, chama a atenção. “Sua pré-candidatura é mais um movimento para marcar posição em um cenário em que as mulheres são mais da metade da população e do eleitorado brasileiro”, reiterou.
Em entrevista à AGEMT, Samara Martins ressalta como a UP defende a emancipação das classes oprimidas e a luta contra a opressão patriarcal. Trazendo a importância de uma representação qualificada, apontando não bastar uma candidatura feminina que não defenda em seu projeto político a emancipação da mulher. “É preciso estar comprometido com o que é a raiz do problema: o capitalismo”, arremata.
Samara Martins também destacou a importância de movimentos de base como o movimento Olga Benário, que cria casas de referência para enfrentamento à violência contra mulheres em todo o país, de forma auto organizada. Entre 2025 e 2026, o Brasil registrou recorde de feminicídios. Foram 1.568 vítimas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Só em janeiro deste ano, 27 mulheres foram mortas no estado de São Paulo.
A pré-candidata ainda aponta que “é necessário garantir emprego, formação e autonomia para as mulheres com uma política de Estado. Combater a exploração e a precarização do trabalho das mulheres é parte disso, reduzindo a jornada de trabalho, acabar com a escala 6x1 e implantar a escala 4x3, revogar as reformas trabalhistas e da previdência”, apresentando parte do programa da Unidade Popular para a presidência.
Tanto para Fonseca quanto para Samara, o simbolismo da única pré-candidatura feminina à presidência em 2026 e a histórica participação minoritária do grupo no papel, alimentam o debate social da violência e opressão sofrida por mais da metade da população. Para eles, enquanto houver poucas mulheres na política, deve-se questionar quais mecanismos são utilizados para manter esse padrão.
Nesta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu o ministro Nunes Marques como presidente da Corte após a ministra Cármen Lúcia anunciar sua saída do cargo. Ele comandará o Tribunal durante dois anos ao lado do ministro André Mendonça - eleito vice-presidente do TSE.
A eleição ocorreu entre os membros do Tribunal, por meio de urna eletrônica, tendo seis votos contra um para Nunes Marques. A votação é simbólica porque o cargo é ocupado em sistema de rodízio por antiguidade entre os ministros do STF. O placar também é uma tradição na corte, pela qual o próximo presidente não vota em si mesmo, mas em quem o sucederá, no caso, André Mendonça.
De acordo com o TSE, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente da Corte, antecipou a saída prevista para 3 de junho, para permitir rapidez na transição e na organização das eleições, que ocorrem em outubro. Durante a votação, ela ressaltou a experiência dos magistrados e a responsabilidade diante das eleições que se aproximam, destacando a confiança no seguimento do trabalho feito pela Justiça Eleitoral.
“Os ministros vêm desenvolvendo as suas condições de juízo com grande seriedade e responsabilidade, fazendo com que todos nós tenhamos, na cidadania brasileira, a tranquilidade de saber que a Justiça Eleitoral continuará a prestar o seu serviço”, concluiu a ministra no pleito, após confirmação da eleição do novo presidente do TSE.
Quem é Nunes Marques?
Nascido em Teresina, Piauí, Kassio Nunes Marques atuou como advogado nas áreas cível, trabalhista e tributária por 17 anos, entre 1995 e 2011. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí de 2008 a 2011 e desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 2011 a 2018, onde exerceu a Vice-Presidência, entre 2018 e 2020.
Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, e ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral em 2023, tendo assumido a Vice-Presidência da Corte em 7 de maio de 2024. Agora, Nunes Marques comandará o TSE por dois anos, incluindo as Eleições Gerais de 2026.
A passagem dos 62 anos do golpe militar no Brasil, entre 31 de março e 1 de abril de 2026, lembra a resistência do movimento estudantil frente à invasão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), treze anos após o início da ditadura.
Na instituição, a memória está consolidada no próprio espaço físico, como na placa sobre a “Invasão Policial de 1977” disposta na entrada pela rua Monte Alegre. Isso porque, antes de qualquer marco, a universidade nunca deixou a história ser apagada e sempre trouxe a reflexão à tona ao manter em seu espaço a memória.
Foto: Carolina Nader/Agemt
Na ocasião, o Brasil estava sob o regime do AI-5 (Ato Institucional nº 5) e a UNE (União Nacional dos Estudantes) foi declarada ilegal. Ainda assim, o movimento estudantil ganhou força na PUC-SP quando os alunos e militantes de esquerda conquistaram maior espaço com a criação dos centros acadêmicos e a nomeação da primeira mulher reitora da universidade, Nadir Kfouri.
Em entrevista à AGEMT, Valdir Mengardo, ex-aluno da ECA-USP (Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo) e militante presente na invasão à universidade, relata que a revolta da comunidade acadêmica foi muito grande. “Acho que foi um dos impulsionadores de toda a resistência que já estava acontecendo”, afirma.
No dia 21 de setembro, uma reunião do III Encontro Nacional dos Estudantes (ENE) realizada na FMUSP (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo), resultou no agrupamento de 15 mil policiais e na prisão de 210 estudantes, pois ao saber da concentração, o Secretário de Segurança do Estado na época, Coronel Erasmo Dias, mandou bloquear estradas para São Paulo e encheu de tropas policiais a FGV, USP e PUC-SP. Os militares não sabiam, mas essa era apenas uma manobra para tirar o foco do movimento que se realizaria oficialmente, em segredo, na PUC-SP no dia seguinte.
Reunindo cerca de 2 mil alunos diante do TUCA, o Ato Público iniciou-se com a leitura de uma carta aberta que foi rapidamente interrompida por uma violenta operação policial coordenada por Erasmo Dias. “Na época, o que a gente ouviu falar é que o motivo da agressão contra os alunos era por causa da mobilização subversiva à ditadura”, afirma Boaventura Inglez ou “Senhor Benê”, como todos conhecem, caseiro e funcionário da manutenção na universidade a mais 50 anos, em entrevista à AGEMT.
De acordo com a Comissão da Verdade da PUC-SP, os policiais lançaram bombas, agrediram os estudantes que estavam na mesa do ato, rasgaram os cartazes e encurralaram aqueles que tentavam furar o cerco policial. “Eles levaram os alunos em fila indiana, todo mundo com a mão no ombro do outro e subindo a rampa do restaurante. Puseram ônibus lá na esquina, num terreno vazio, para fazer a triagem do pessoal e para que depois os levassem para delegacia”, acrescenta o senhor Benê.
O ex-aluno da ECA-SP, Valdir, presente no ocorrido, ainda disse que a repercussão pelo corpo docente levou a uma reação muito forte por parte da reitora. “A dona Nadir não quis cumprimentar o Erasmo Dias quando ela foi vistoriar os estragos que estavam sendo feitos na universidade”, conta.
Em registro histórico feito pela PUC-SP, no jornal Porandubas, houve depoimentos prestando solidariedade às vítimas. Os reitores de outras Pontifícias e a da própria PUC de São Paulo, lamentaram as agressões e criticaram a repressão vivenciada pelos estudantes e funcionários da instituição.
A reitoria escreveu aos pais dos alunos sobre o ocorrido, a fim de esclarecer insinuações que cercavam a invasão. “A Pontifícia Universidade Católica de S. Paulo, tendo sido vítima de brutal agressão física e moral, continua firme no difícil intento de oferecer aos seus alunos uma educação que parta dos valores e dos princípios fundamentais do humanismo cristão, e uma formação profissional digna do nível que, através de três dezenas de anos, conseguiu atingir”, declarou a reitora no impresso Porandubas.
Em um dos relatos feitos no impresso, na parte de “reações”, houve a seguinte afirmação por parte da reitoria: “a invasão foi para descaracterizar a PUC, como um aviso, pois cumpre funções de universidade democrática”.
Professores de outras faculdades participaram da reunião organizada pela Associação de Professores da PUC-SP (APROPUCSP). Nela, buscaram relatar a humilhação e a vergonha da classe docente, diante de uma invasão sem precedentes nas faculdades de São Paulo, que afetou o direito livre de expressão.
Os registros do jornal Porandubas serviram como uma resposta da comunidade universitária para reafirmar valores de diálogo, formação crítica e liberdade. A memória da invasão permanece, assim, como símbolo da defesa da universidade democrática e de seu papel social.
Para o senhor Benê, o que fica é a história de preservação e de luta democrática que, assim como para Mengardo, não é lembrada “apenas pelo heroísmo”, mas também pela lembrança contra possíveis novas agressões nesse sentido. “A gente já viu na eleição passada e estamos vendo novamente correntes conservadoras com as mesmas bandeiras que o senhor Erasmo defendia em 1977, precisamos estar sempre em alerta para não acontecer de novo”, concluiu Valdir.
Nesta terça-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou ao ex-presidente, Jair Bolsonaro, a cumprir prisão domiciliar humanitária temporária, devido ao quadro de saúde apresentado nas últimas semanas. A decisão estabelece algumas condições, às quais devem ser seguidas pelo detento durante esse período.
O ministro, antes de julgar a medida essencial para o avanço no quadro de broncopneumonia, solicitou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Paulo Gonet, procurador-geral, analisou os laudos médicos enviados pela defesa de Bolsonaro. De acordo com ele, "a evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime, em linha com o que admite o Supremo Tribunal em circunstâncias análogas".
Após a observação feita pelo PGR, o ministro decretou que o ambiente domiciliar é o mais indicado para a preservação da saúde do paciente. O relatório emitido pelo STF cita que o prazo estabelecido foi de 90 dias, a contar da data de sua alta médica.
A decisão de Moraes será reavaliada após esse período, podendo ser alterada de acordo com o estado de saúde do ex-presidente e da presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão domiciliar temporária.
Bolsonaro deverá seguir regras estabelecidas no julgamento do ministro. Dentre elas estão: a necessidade de utilizar tornozeleira eletrônica com envio de relatórios diários ao Supremo, monitoramento policial permanente na residência e o não recebimento de visitas, exceto de médicos da equipe de fisioterapia, sua equipe de defesa e de seus filhos - que poderão visitá-lo duas vezes por semana - como ocorre no estabelecimento prisional. A proibição de manifestações e acampamentos feitas por eleitores de Jair Bolsonaro também estão previstas na decisão judicial, em uma distância de pelo menos 1km.
Além disso, Moraes proibiu o uso de celulares ou qualquer meio de comunicação externa, incluindo o intermédio de terceiros. Qualquer tipo de medida que não for respeitada, o levará de volta ao hospital ou à Penitenciária da Papuda (DF), a depender das circunstâncias.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e permanece internado no hospital DF Star, em Brasília, desde 13 de março para tratar de uma pneumonia bacteriana bilateral.
O caso seguirá sob acompanhamento do STF, que poderá revisar as medidas a qualquer momento mediante novos relatórios médicos e o descumprimento das medidas determinadas pelo ministro.
No último sábado (21), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou sua filiação ao PSB (Partido Socialista Brasileiro). A formalização da entrada dela no partido ocorrerá na próxima semana, além de concorrer ao Senado por São Paulo nas eleições deste ano.
Em publicações nas redes sociais, Tebet destacou sua trajetória no MDB (Movimento Democrático Brasileiro) e agradeceu aos correligionários. “O MDB, casa que me abrigou e me permitiu servir ao Brasil por quase 30 anos, também serviu de moradia segura para os brasileiros democratas perseguidos durante a longa noite do arbítrio”, afirmou.
A ministra foi prefeita de Três Lagoas (MS), senadora e vice-governadora do Mato Grosso do Sul pelo MDB, tendo construído lá toda sua carreira política. Na última eleição, também foi candidata à Presidência da República. Simone acrescenta, ainda, que seguirá dedicada à vida pública em sua nova sigla: “É a essa tarefa, nesta nova casa, que continuarei a dedicar as minhas melhores energias”, afirmou em publicação feita pelo Instagram.
Em nota, o PSB disse que recebe Tebet com “entusiasmo, respeito e com senso de responsabilidade histórica”, destacando o compromisso da ministra com o partido, o qual encontra-se o vice-presidente Geraldo Alckmin e a deputada Tábata Amaral que a ajudaram na troca de filiação.
A mudança de partido abre caminho para que Simone Tebet dispute o Senado por São Paulo em chapa encabeçada por Fernando Haddad (PT). Essa movimentação ganhou força após uma conversa informal, no dia 27 de janeiro, em que o presidente Lula destacou o potencial eleitoral de Tebet, ao mostrar os resultados de sua última candidatura, em 2022. “São Paulo tinha me dado mais de um terço dos votos para a presidência da República. Foi onde tive mais votos, é onde tenho mais acentuação”, ressalta Tebet em 12 de março, quando confirmou que sairia candidata pelo estado.
Simone Tebet migrou para o PSB para ampliar o apoio político no estado e alinhar sua candidatura à chapa governista de Fernando Haddad (PT). Ela deverá deixar o cargo como ministra do planejamento e orçamento no final deste mês.
Em resposta à crescente nos índices de feminicídio e violência contra a mulher, no último dez de março, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 6.075. A proposta busca tipificar como crime a promoção e a incitação de conteúdos misóginos na internet, com o objetivo de conter a disseminação de discursos que incentivam a violência física, psicológica ou moral contra mulheres.
O projeto também prevê a responsabilização pela difusão de conteúdos que desumanizam mulheres ou incentivam a discriminação, práticas frequentemente disseminadas por influenciadores "red pill" que lucram com a propagação dessas ideias nas redes. O abaixo-assinado em apoio ao projeto já conta com mais de 212 mil assinaturas, demonstrando a preocupação do povo com a escalada dos feminicídios e crimes sexuais e com a necessidade de enfrentar o problema também no campo legislativo.
“Precisamos definitivamente dar um basta nisso e coibir esse tipo de prática nas redes sociais. As plataformas viraram um território livre para a misoginia, as comunidades redpill crescem, se organizam e há pessoas que lucram com esse tipo de discurso de ódio”, afirma a deputada.
Em entrevista à AGEMT, Sâmia conta sobre o impacto deste Projeto de lei: "A aprovação do PL Anti Redpill terá um impacto concreto porque hoje existe um vazio na legislação brasileira quando se trata da misoginia nas redes. Já há o reconhecimento do problema, mas não existe um tipo penal específico que permita enquadrar diretamente quem promove ou incentiva esse tipo de violência".
Segundo a parlamentar, a proposta busca enfrentar violências decorrentes de discursos misóginos. “Ao tipificar o crime, cria-se um instrumento claro para que vítimas possam denunciar e para que o sistema de Justiça reconheça esses casos como violência de gênero, e não apenas como situações isoladas de difamação ou ameaça”, declara. Assim, nomear o problema é o primeiro passo para o combater, como o que ocorreu com a tipificação do feminicídio, em 2015.
O PL também considera a forma como essa violência acontece hodiernamente: de maneira organizada e amplificada nas redes, com foco principal em fóruns "red pill". À vista disso, o texto prevê agravantes quando o conteúdo é disseminado por meio de plataformas digitais, com uso de contas falsas, mecanismos automatizados ou financiamento para ampliar o alcance. Isso permite responsabilizar não só indivíduos isolados, mas redes estruturadas que lucram com o discurso de ódio.
A deputada conclui: "É um passo dentro de uma agenda mais ampla, que envolve educação, mudanças culturais e regulação das plataformas, mas que já cria uma ferramenta concreta de proteção e responsabilização".
A crescente utilização da inteligência artificial nas estratégias militares, tem redefinido a dinâmica dos conflitos contemporâneos, incluindo cenários envolvendo a atual guerra no Irã. Mais do que um avanço tecnológico, a adoção de sistemas algorítmicos no campo de batalha, altera profundamente a forma como decisões são tomadas, acelerando processos e ampliando a capacidade de análise em tempo real. De acordo com o jornalista Ricardo Dias de Oliveira Filho, a IA atua como mediadora entre dado e ação, analisando grandes volumes de informações como imagens de drones, sensores e comunicações, transformando informações em recomendações operacionais e tornando a guerra mais eficiente.
A incorporação da inteligência artificial nas estratégias militares vai além dos campos de batalha. Se expande para dimensões informacionais e simbólicas que redefinem desde as logísticas até a tomada de decisões em combate, focando no desenvolvimento de sistemas autônomos e algoritmos de defesa. Segundo Dias, o projeto Maven, um programa de IA das forças armadas dos EUA, evidenciou lógicas sobre a leitura do campo de batalha feita de forma automatizada, identificando padrões, localizando alvos e antecipando movimentações. Porém, essa aceleração do processo decisório também produz um completo deslocamento ético, passando as medidas de identificação e seleção de alvos serem mediadas por sistemas algorítmicos, reduzindo o tempo de reflexão e ampliando a distância entre a ação e a responsabilidade.
No caso da atual guerra no Irã, Dias avalia que a ausência de transparência em relação ao uso de inteligência artificial já revela um elemento central da guerra contemporânea: sua completa opacidade. “Já existem indícios da utilização de sistemas automatizados em drones, mísseis e, sobretudo, em operações cibernéticas. Inclusive, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump acusou o Irã de usar IA para difundir notícias falsas sobre a guerra”, diz Dias. Países como Estados Unidos e Israel já incorporaram a inteligência artificial (IA) como elemento estratégico em suas operações militares, reestruturando todo o ambiente geopolítico ao redor. Além do campo militar tradicional, a IA exerce um papel decisivo na espionagem, como uma vigilância que permite o processamento contínuo de dados em larga escala, transformando informações nas redes e em padrões de comportamento.
Nos ataques cibernéticos, a potencialização desse cenário automatiza a identificação de vulnerabilidades e adapta estratégias em tempo real, fazendo com que o campo de batalha deixe de ser apenas físico e passe a se consolidar no plano informacional. Com o avanço tecnológico dos algoritmos, Dias destaca que o que se projeta para as próximas décadas é a intensificação das tendências já em curso, ou seja, a integração entre sistemas de dados, algoritmos e dispositivos militares. A tendência é se aprofundar, com o avanço de armas autônomas, mais enxames de drones e sistemas preditivos capazes de antecipar conflitos a partir da análise de padrões.
Outro ponto relevante é a crescente integração entre Estados e grandes corporações tecnológicas. Ricardo cita empresas como Google, Amazon, Microsoft e Palantir Technologies que desempenham um papel estratégico no desenvolvimento de infraestrutura, algoritmos e sistemas utilizados em operações militares, revelando a concentração de articulação entre poder estatal e poder corporativo. Essa articulação evidencia a vantagem tecnológica que não está concentrada exclusivamente nos Estados, mas em uma rede de interesses conectada com o poder público e a iniciativa privada.
A inteligência artificial intensifica o que já foi caracterizado como desordem informacional, com a produção de imagens, vídeos e narrativas altamente realistas (deepfakes), mas desvinculadas de acontecimentos concretos, contribuindo para a fabricação de realidades artificiais que disputam legitimidade com o real. De acordo com o livro “Crise do humano”, com download gratuito, no capítulo 6, escrito pelo entrevistado Dias mostra a circulação de imagens geradas pela IA (o caso das cenas falsas de Tel Aviv, em Israel) e evidencia o que a imagem deixa de representar: o acontecimento, para então, substituí-lo. Nesse cenário, a desinformação não opera apenas pela mentira, mas pela multiplicação de versões plausíveis, que fragmentam a percepção e dificultam a construção de um consenso.
Diante desse cenário, Ricardo aponta a questão entre limitar ou proibir o desenvolvimento da IA nas estratégias de guerra, pois esbarra no impasse estrutural e se insere amplamente em questões políticas e humanas. “A proibição de sistemas dessa natureza seria o caminho mais coerente diante dos tamanhos riscos envolvidos”, disse Dias. Porém, a realidade aponta um cenário em que haverá um longo e complexo processo de disputa por formas mínimas de regulação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não deve mais ser considerada a punição máxima aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em casos de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Segundo o ministro, a sanção mais adequada em situações graves deve ser a perda do cargo acompanhada do fim da remuneração.
Criado em 2004, o CNJ é o órgão responsável por fiscalizar e disciplinar a atuação de juízes e tribunais, garantindo o funcionamento ético e eficiente da justiça no país. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, as sanções aplicáveis aos magistrados incluem advertências, censuras, disponibilidade e remoção e aposentadoria compulsórias.
Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição mais severa aplicada a magistrados que cometem infrações graves. Dessa forma, aqueles que são afastados da função, como juízes ou desembargadores, continuam recebendo parte do salário e mantendo vínculo com a magistratura, inclusive com direito a aposentadoria futura.
Em entrevista à AGEMT, o doutor em Direito do Estado, Pedro Serrano, relata que o entendimento apresentado por Flávio Dino parte da interpretação de que mudanças recentes no sistema previdenciário alteraram o alcance dessa sanção disciplinar.
Com a proposta de Dino, a sanção mais severa passaria a ser o desligamento total do cargo, sem remuneração e sem direitos futuros, como aposentadoria vinculada à função. A medida reforça o papel do CNJ na responsabilização de magistrados e envia um sinal à sociedade de que irregularidades terão consequências reais.
De acordo com Serrano, “A perda do cargo já é prevista em lei, mas precisa ocorrer por decisão judicial. Até então, se interpretava que teria que entrar com uma ação própria na Justiça, e por isso que nunca funcionou a perda do cargo”.
Pedro Serrano afirma que a principal inovação do entendimento está na criação de um procedimento capaz de viabilizar essa punição. “O que ele [Flávio Dino] previu foi um procedimento específico para a perda do cargo de juiz”, reforça o especialista em Direito do Estado. Nesse modelo, o CNJ mantém sua função disciplinar, enquanto a decisão judicial necessária é encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. “Como o CNJ não é um órgão judicial, ele remete ao Supremo para que haja essa decisão”, acrescentou.
A mudança, no entanto, não alcança ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça não possui competência disciplinar sobre integrantes da própria Corte, que ocupa o topo do Poder Judiciário. Eventuais punições a ministros do STF seguem mecanismos constitucionais próprios, como o julgamento por crime de responsabilidade pelo Senado Federal, e não processos administrativos conduzidos pelo CNJ.
Segundo o ministro Flávio Dino, as punições devem ser adequadas à gravidade do ato: infrações menores continuam passíveis de advertência ou censura, enquanto infrações graves devem resultar em perda do cargo, tornando a sanção efetiva e simbólica.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Dino durante a audiência.
Diversos casos analisados pelo CNJ resultaram, ao longo das últimas décadas, na aposentadoria compulsória de magistrados envolvidos em irregularidades, sem a perda total do vínculo remunerado com o Estado, o que passou a ser criticado por setores do meio jurídico e da sociedade civil como um privilégio incompatível com o princípio da responsabilização no serviço público. Embora antigo, o debate sobre o endurecimento das punições tem avançado lentamente, marcado por resistências corporativas e discussões sobre as garantias constitucionais da magistratura.
A decisão também repercutiu reações distintas no meio jurídico e político. Associações de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), manifestaram preocupação com possíveis excessos da medida. Em declarações à imprensa, o presidente da entidade, Caio Marinho, defendeu cautela e alertou para impactos previdenciários e para a necessidade de preservar garantias constitucionais da carreira, como a vitaliciedade e o amplo direito de defesa. No Congresso Nacional, parlamentares favoráveis ao fortalecimento dos mecanismos de controle, entre eles a senadora Eliziane Gama (PSD‑MA), relatora da proposta que trata do fim da aposentadoria compulsória punitiva, elogiaram a decisão, enquanto outros setores pediram cautela para evitar interferências que possam comprometer a independência judicial.
Caso o novo entendimento se consolide, a principal consequência será o endurecimento da responsabilização de magistrados envolvidos em infrações graves, com possibilidade real de perda definitiva do cargo e da remuneração.
A decisão ainda levanta dúvidas quanto à aplicação prática e ao alcance imediato. Segundo Serrano, o principal desafio será a consolidação institucional da medida, “o primeiro ponto é a manutenção da decisão pelo órgão colegiado. Depois, será a análise dos casos concretos que estabelecerá critérios para situações futuras”, explicou.
Eventuais mudanças mais amplas podem exigir regulamentação específica ou discussão no Congresso Nacional para atualização do marco legal da magistratura.