A Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorre em Belém do Pará, coloca o Brasil novamente no centro das negociações climáticas globais. O país chega ao encontro com redução nas taxas de desmatamento, metas climáticas revisadas e um cenário político que tenta recuperar protagonismo após anos de instabilidade ambiental. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios internos que permanecem como obstáculos estruturais: a grilagem de terras, a fragilidade da fiscalização, exploração de petróleo e o avanço de grupos criminosos na Amazônia.

Em 2024, o Brasil atualizou sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), comprometendo-se a reduzir entre 59% e 67% das emissões líquidas até 2035 e estabelecendo um teto de emissões entre 2025 e 2030. O governo também avançou na estruturação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que prevê metas obrigatórias para setores intensivos em carbono e a possibilidade de comercialização de créditos por empresas que emitirem menos do que o permitido.

A COP30 ocorre no momento em que o país tenta equilibrar esses compromissos com a necessidade de enfrentar o desmatamento ilegal, responsável por quase metade das emissões nacionais. Em áreas remotas da Amazônia Legal, a derrubada de floresta se articula com grilagem de terras públicas, exploração ilegal de madeira e presença crescente de facções criminosas, que ocupam o vazio deixado pelo Estado. Relatórios recentes do Instituto Igarapé apontam que, em 2022, cerca de metade das operações da Polícia Federal contra crimes ambientais identificaram vínculos diretos com organizações armadas.

Belém, que sediou a Cúpula da Amazônia em 2023 e agora recebe a COP, concentra debates sobre governança territorial, combate à desigualdade e financiamento climático. A cidade também enfrenta desafios logísticos, impactada por obras emergenciais e pressões de infraestrutura associadas ao evento. Para o governo federal, porém, o encontro é uma oportunidade de apresentar avanços reais após anos de oscilação na agenda ambiental.

Durante a programação oficial, o debate sobre clima e território ganha novas camadas com a presença de parlamentares mulheres que atuam em periferias urbanas e áreas rurais. Na última quarta-feira (12), deputadas como Jack Rocha (ES), Carol Dartora (PR), Rosa Amorim (PE), Célia Xakriabá (MG) e a vereadora Tainá de Paula (RJ) destacaram como as desigualdades sociais moldam os impactos da crise climática. Para Rosa Amorim, a pauta ambiental não se separa da luta por terra, renda e direitos: a deputada afirmou que mulheres negras, indígenas e periféricas permanecem entre as mais afetadas pelo racismo ambiental e pelas mudanças no uso da terra.

Na esfera das políticas públicas, o Unicef lançou, durante o evento, o novo Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Riscos e Desastres. O documento atualiza diretrizes de 2012 e incorpora experiências recentes, como as enchentes no Rio Grande do Sul e a seca extrema na Amazônia. O protocolo reforça a necessidade de garantir abrigo seguro, acesso a educação, acompanhamento psicossocial e participação juvenil em ações de prevenção. Segundo o Unicef, ao menos quarenta milhões de crianças e adolescentes no Brasil vivem expostos a algum risco climático.

O debate sobre a transição energética aparece como um dos eixos de maior contraste entre discurso e realidade. Em entrevista à AGEMT, Neilton Fidelis da Silva, professor e pesquisador do Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais (IVIG/UFRJ), explica que há distância entre o que se anuncia e o que se executa: “as COPs renovam anualmente a promessa de equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental, mas as bases materiais da economia permanecem inalteradas”, afirma.

O pesquisador avalia também que a transição energética global avança sobre territórios desiguais: “O discurso sobre energia limpa convive com a permanência de um modelo que concentra riqueza e transfere custos ambientais para o Sul Global.” Para Neilton, enquanto países desenvolvidos investem em inovação e ampliam a demanda por minerais estratégicos, populações vulneráveis seguem expostas a impactos socioambientais e à falta de acesso a energia segura.

Outro ponto de atenção é a dimensão territorial da mudança climática. À medida que eventos extremos se intensificam, o poder público é pressionado a responder com rapidez a enchentes, secas e deslocamentos populacionais. Na COP30, gestores estaduais e municipais defendem que cidades recebam mais recursos e autonomia para aplicar verbas climáticas conforme suas realidades. A proposta apresentada pela Coalizão Darci 40 pede o repasse de 1,3 trilhão de dólares ao longo de dez anos para infraestrutura resiliente, saneamento, habitação e adaptação.

No momento em que Belém recebe chefes de Estado, cientistas, investidores e movimentos sociais, o Brasil tenta consolidar o espaço recuperado no debate climático. O país apresenta avanços reconhecidos internacionalmente, mas segue confrontado por desafios estruturais que não se resolvem no intervalo entre uma conferência e outra. Com metas ambiciosas, propostas regulatórias e pressão por resultados concretos, a COP30 se torna um teste real para a capacidade brasileira de alinhar discurso, governança e prática.

Era uma segunda-feira de manhã e Vivian havia me mandado uma mensagem cancelando nosso encontro para aquela tarde, mas com a tentativa de remarcar para outro dia. 

Fazia umas duas semanas que estávamos conversando e ela sempre deixou claro que é muito atarefada, mas que estava disposta a conversar comigo. Então, decidimos fazer uma ligação antes de uma de suas reuniões.

Ela, de 42 anos e presidente estadual do partido Unidade Popular, feminista fundadora do Movimento Olga Benário e membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, conseguiu, de muita boa vontade, encaixar nossa conversa nos seus planos. 

Às duas da tarde, ela me ligou e começamos a conversar. E mesmo nas correrias da vida e nas falhas de som durante a chamada, em nenhum momento ela demonstrou falta de interesse ou mau-humor, muito pelo o contrário, o tempo todo se mostrou uma pessoa carismática, com um bom-astral e extremamente inteligente. 

Nascida e criada em Guaianazes, Zona Leste de São Paulo, Vivian morava com os seus pais, ambos operários, que se conheceram na fábrica onde trabalhavam. Posteriormente, seu pai se tornou metalúrgico numa fábrica do ABC. 

Onde residiam, havia uma forte influência política das Comunidades Eclesiais de Base, um movimento da Igreja Católica, inspirado na Teologia da Libertação, comprometida com pastorais populares. “Essa influência clássica, digamos, da esquerda daquele período, anos 70 e 80, faz parte da vida da minha família. Então eu sou de uma família bastante politizada, né…mas que nunca foi organizada em nenhum partido político, mas que tinha uma consciência política avançada, né?!”.

Inspirada pelo que aprendeu tendo contato com as pastorais e com o trabalho social, ela ajudou a construir o movimento Mística e Revolução, majoritariamente composto por jovens influenciados pela tradição de uma espiritualidade politizada. 

E foi assim, que durante certo período, Vivian se organizou politicamente.

No final de 2009, ela conheceu o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, o MLB. A sua militância, mais próxima de como é hoje, começou no Jardim Pantanal. Na época, o bairro havia passado por uma enchente que deixou água represada na região durante meses. Neste período, ela se organizou melhor e construiu um trabalho ativo no MLB. 

Em 2011, juntamente com companheiras de outros movimentos, decidiu fundar o Movimento Olga Benário.

O Movimento Olga Benário tem como objetivo organizar mulheres contra a violência e exploração do trabalho, além de garantir moradia e condições dignas de vida para mulheres pobres, negras, mães, trabalhadoras, membros da comunidade LGBTQIAPN+, PCDs e indígenas. “[As ocupações] permitem o desenvolvimento da consciência média do nosso povo. São espaços onde a gente desenvolve outras formas de relações sociais com as pessoas, muito mais profundas e muito menos ligadas com interesses econômicos”. E reforçou que as pessoas que moram em ocupações não são desapegadas, muito pelo contrário, estão lá porque existe uma vantagem em estar lá. Uma pessoa pobre, dentro de uma ocupação é tratada com respeito e dignidade. 

Em cartilha, disponível no site do jornal da UP, o A Verdade, as palavras de ordem que regem o movimento giram em torno de garantir educação de qualidade às mulheres; salários igualitários; igualdade de participação nas decisões politicas do país, estados e municípios; erradicação da violência contra as mulheres: econômica, social, física, sexual, psicológica, obstetrícia e política; pelo fim da violência de gênero; entre outras reivindicações. 

“Essas ocupações, que são expressão de uma política de luta e de resistência popular, são mecanismos justos e inclusive constitucionalmente aceitos. Elas têm um papel político importante em denunciar que determinado imóvel não cumpre o seu papel definido perante a lei, que é ‘têm que cumprir uma função social’...tudo o que existe tem que cumprir essa função, segundo a Constituição de 1988”, declarou Vivian. 

Em 2013, ela e membros do MLB, movimento fundador da Unidade Popular, decidiram construir uma organização política que permitisse maior visibilidade e influência em grandes áreas. Em 2014, então, começa o processo de legalização dessa organização e em 2015, há uma mudança eleitoral e eles são obrigados a recomeçar o processo do zero. 

Em 2016, para refazer este processo, ela deixa de fazer parte das tarefas de coordenação do Olga e passa a se concentrar na fundação e construção legal da UP. “É um trabalho bastante militante, mas também bastante organizativo de ‘como fazer campanha’ e tal, e tá na rua organizado, votar no sistema…enfim, tarefa louca por dois anos, que exigiu muita concentração e [durou] até 2018 quando a gente terminou essa campanha.” 

Entretanto, a legalização só ocorreu em 2019 por conta de uma demora, gerada pelo ano de 2018 ser um ano eleitoral, dos cartórios eleitorais em analisar toda a papelada.

Vivian também é membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, que trabalha pela identificação e localização dos restos mortais de desaparecidos políticos. Além de buscar a reparação dos familiares das vítimas da Ditadura Militar. 

Diogo Romão, ativista da UP formado em história pela UNIFESP e fotojornalista político, conta que ela o inspira por ser mulher e ter um enorme alcance político num local majoritariamente ocupado por homens. Ressaltou também sua trajetória e resistência, principalmente durante o período do governo Bolsonaro, no qual o ex-presidente sustentou, segundo relatou Romão, a noção "de que a ditadura só matou bandido, só gente que merecia”. E finaliza: “mesmo assim, a Vivian nunca baixou essas bandeiras. Eu acho que é uma coisa incrível…é isso, eu acho uma trajetória incrível” 

Em 2023, durante um ato contra a privatização da Sabesp, no governo do Tarcísio, ela foi presa acusada de resistência à prisão e de associação criminosa. Quando perguntei sobre isso, ela deu uma risada e disse, descontraída: “tô respondendo ainda, tô em liberdade provisória”. 

Questionei se em algum momento ela já havia sentido medo e ela disse que “enfrentar o medo é uma necessidade da vida…aprender a lidar com isso também faz parte, e eu acho que não é exatamente negar o medo. Não é que eu não tenha medo…mas a capacidade de fazer o que precisa ser feito apesar do medo, a gente desenvolve coletivamente. Eu acho que sozinho é muito difícil, mas coletivamente é possível” e completou “fui presa, foi um caos, é um caos e eu não quero romantizar, é um negócio terrível, né?! mas em nenhum momento achei que eu estava sozinha ‘eu to presa, mas lá fora tá todo mundo fazendo o que pode e o que não pode pra me soltar’. É uma força de um coletivo muito poderoso”. 

Com um saldo de 121 mortos, a operação policial realizada no dia 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, zona norte do Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a forma como a imprensa cobre as questões de segurança pública. Manchetes que falam em “guerra ao tráfico”, “combate ao crime” ou “megaoperação” voltaram a ocupar o noticiário. Para a pesquisadora Sylvia Moretzsohn, professora aposentada da Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em ética e prática jornalística, a recorrência dessas abordagens revela uma aliança estrutural entre mídia e sistema penal.

“Uma explicação para o comportamento da nossa imprensa, de modo geral, quando se trata de crime e segurança pública, está na relação de solidariedade entre mídia, que atua como porta-voz da classe dominante, e o sistema penal”, afirma Sylvia em entrevista.

A pesquisadora diz que essa leitura é sustentada também pelo jurista Nilo Batista, no artigo “Mídia e sistema penal no capitalismo tardio”, publicado há mais de vinte anos. Citando o texto, Sylvia destaca que o neoliberalismo, ao gerar desemprego e marginalização, “precisa de um poder punitivo onipresente e capilarizado para o controle penal dos contingentes humanos que ele mesmo marginaliza”. Em outro trecho, também mencionado por ela, Batista observa que o compromisso da imprensa com o projeto neoliberal é o que explica a “vinculação mídia-sistema penal, incondicionalmente legitimante”.

Segundo Sylvia, a relação entre mídia e senso comum é outro ponto central para entender o problema. “O exercício do jornalismo, para ser crítico, deveria ser capaz de confrontar o senso comum, para mostrar que a realidade não é o que parece ser. A mídia institucionalizada, entretanto, tende a reproduzir o discurso de ‘lei e ordem’ e a naturalizar o crime e a figura do criminoso”, explica.

Esse processo, conforme complementa em um de seus artigos acadêmicos, favorece a reprodução de estereótipos e dificulta abordagens críticas. Ela cita o jurista italiano Luigi Ferrajoli, que define o “direito penal máximo” como uma visão de justiça voltada para a defesa dos interesses da maioria contra uma minoria “desviada”, lógica que se encaixa perfeitamente na cobertura policial brasileira.

Questionada sobre o uso de expressões como “guerra ao tráfico” e “megaoperação”, Sylvia é categórica: “A forma de nomear faz toda a diferença. Falar em ‘guerra’ já pressupõe a existência de um inimigo a combater, e a abater. Falar em ‘megaoperação’ quando o que ocorreu foi uma matança, uma chacina, é legitimar o discurso do governo.” Ela também critica o uso de termos como “narcoterroristas” e “neutralizar”, utilizados por autoridades e muitas vezes repetidos pela imprensa. “É um eufemismo para matar. Eliminar, executar, assassinar”, afirma.

Em relação ao comportamento dos repórteres, a pesquisadora descarta a ideia de que o problema seja apenas falta de preparo. “Não creio que haja medo. Há conivência e obediência às determinações das chefias. Há também uma convicção formada em favor do discurso da autoridade”, diz.

Sylvia defende que os cursos de jornalismo incluam noções de criminologia, para que os futuros profissionais possam adotar um olhar mais crítico sobre a cobertura policial. “Ofereci na UFF uma disciplina chamada Jornalismo e Criminologia. Seria um passo importante para um enfoque crítico da cobertura, mas ainda insuficiente, porque entraria em choque com a linha editorial das empresas jornalísticas”, observa.

Quando questionada sobre a metáfora que compara a posição da imprensa entre estar ao “lado do helicóptero” ou “ao lado da janela das casas atingidas”, Sylvia responde sem hesitar: “Está sempre ao lado do helicóptero”. Mas ela faz uma ressalva: “Isso não significaria necessariamente uma adesão ao discurso do helicóptero. O jornalista precisa estar desse lado por motivos práticos e objetivos: só pode entrar lá, numa situação de perigo, se estiver protegido. Mas poderia ser crítico, denunciar abusos, o que raramente ocorre”.

Sylvia recorda ainda um debate antigo sobre o uso de coletes à prova de bala pelos repórteres. “Alguns diziam que se sentiam mal com aquilo, porque o uso dos coletes os distinguia dos moradores, tão vulneráveis. Isso tinha um peso na hora de tentar uma aproximação com eles”, relembra.

Sobre o papel das redes sociais na disputa pela narrativa, Sylvia aponta que as empresas jornalísticas “lidaram muito mal com as transformações trazidas pela internet” e que a busca por reafirmar a autoridade do jornalismo tradicional resultou em contradições. Ela cita o Projeto Editorial da Folha de S.Paulo (2017), que se propunha a combater a desinformação, mas lembra que a falsidade não surgiu com a internet. “Os jornais se cansaram de publicar mentiras ou meias verdades, mas principalmente dão como verdade uma versão naturalizada dos fatos, que raramente abre espaço ao contraditório. Isso também é uma forma de desinformar”, afirma.

Em tom crítico, Sylvia recorda ainda uma peça publicitária da Folha, de 1987, intitulada “Hitler”, que terminava com a frase: “É possível contar um monte de mentiras dizendo só a verdade”. “Pena que o jornal não siga o próprio alerta”, diz.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na última sexta-feira (7), o julgamento virtual dos embargos de declaração apresentados por Jair Bolsonaro e outros condenados do chamado “núcleo 1” da trama golpista. A sessão abriu às 11h e o sistema de votação permaneceria disponível até 23h59 de 14 de novembro. Esse tipo de recurso serve para apontar eventuais omissões ou contradições do acórdão e, em regra, não reverte o resultado do julgamento principal.

Ainda no dia 7, formou-se a unanimidade para rejeitar o recurso de Bolsonaro, com votos de Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Luiz Fux não participa desta fase, após sua migração para a Segunda Turma. O entendimento também alcançou os demais réus do grupo, como Braga Netto, Anderson Torres, Augusto Heleno, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem.

 

Na sequência da votação, o colegiado encerrou o julgamento com placar de 4 a 0 e manteve a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, ao rejeitar os embargos de declaração. As defesas buscavam evitar a execução das penas em regime fechado, mas a Primeira Turma considerou que os argumentos já haviam sido examinados no mérito.

A decisão não implica prisão imediata. Caberá ao relator declarar o trânsito em julgado e, então, decidir sobre a execução das penas, inclusive o local de cumprimento e eventuais pedidos da defesa. Até essa etapa, o ex-presidente segue em prisão domiciliar no âmbito de outro inquérito, e os réus ainda podem tentar medidas residuais, embora a própria Primeira Turma tenha deixado claro que não há direito automático a novo recurso ao plenário.

Entrou em discussão no Congresso Nacional, na última semana, o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 (PDL 3/2025), que tem como objetivo sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução, editada no final de 2024, estabeleceu diretrizes para atendimento humanizado e acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, buscando garantir direitos já previstos em lei.

Em votação polêmica na última quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 3/2025, texto que agora segue para análise do Senado. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), representante da ala ultraconservadora do Congresso, com coautoria de mais de 30 parlamentares, principalmente de partidos das bancadas religiosa e de direita (como PL, Republicanos, PP, MDB). Tonietto e seus apoiadores argumentam que a resolução do Conanda “extrapolou” as atribuições do conselho ao modificar procedimentos sem passar pelo Legislativo, citando, por exemplo, que a norma dispensou a apresentação de boletim de ocorrência policial para o aborto de menores que sofreram estupro.
 

Conforme o texto aprovado na Câmara, todas as orientações do Conanda sobre casos de estupro de vulnerável seriam canceladas. Na prática, isso altera o protocolo atualmente adotado nos hospitais e unidades de saúde: a resolução vigente do Conanda dispensa a exigência de boletim de ocorrência, de autorização judicial e até do consentimento dos responsáveis para realização de aborto legal em crianças e adolescentes, nos casos em que essas exigências representem risco ou impedimento ao procedimento ou à proteção da vítima. Também prevê que, havendo conflito entre a vontade da criança e a dos pais/responsáveis (por exemplo, se o agressor for o próprio pai ou parente), a Defensoria Pública e o Ministério Público devem ser acionados para garantir os direitos da menor. O PDL 3/2025 cancela essas diretrizes, o que na prática restabelece barreiras burocráticas: passa a exigir registro policial da ocorrência e aval do Judiciário para que meninas estupradas acessem o aborto previsto em lei, além de presumir a necessidade do consentimento dos pais ou responsáveis. Essas exigências adicionais revitimizam as meninas e atrasam o atendimento médico, muitas vezes inviabilizando a intervenção dentro do prazo adequado. Outro efeito do projeto é proibir ações informativas e preventivas: o texto impede que profissionais de saúde orientem as vítimas sobre seu direito ao aborto legal e também veda campanhas públicas de conscientização contra o casamento infantil (uniões entre adultos e menores), iniciativas que haviam sido recomendadas pelo Conanda como parte da estratégia de proteção à infância. 

Os proponentes do PDL 3/2025 defendem que a medida visa proteger crianças e punir estupradores, argumentando que a resolução atual facilitaria a “impunidade” ao não exigir prontamente uma denúncia formal. Em discurso no plenário, a deputada Chris Tonietto afirmou que “a violência sexual não pode ser combatida com o aborto”, o qual ela classificou como “outra violência”, dizendo que o caminho para enfrentar o abuso de menores é o fortalecimento da segurança pública e da investigação policial, e criticou o fato de a norma do Conanda dispensar até mesmo o boletim de ocorrência do estupro. Na mesma linha, a deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que não obrigar a notificação policial favoreceria os estupradores, pois muitos casos poderiam deixar de ser investigados sem o registro formal: “Quando você libera o boletim de ocorrência, você está favorecendo o estuprador. Não está defendendo as crianças”. Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) foi além e acusou a resolução de “viabilizar o aborto sem autorização dos pais, sem exame de corpo de delito, sem B.O. ou limite de tempo de gestação”, declarando que o Congresso precisava “frear a indústria do aborto, a cultura da morte” no país. Segundo esses parlamentares, a prioridade deve ser punir agressores e evitar “incentivos” ao aborto, cabendo aos pais ou responsáveis, e não ao Estado, a decisão final nos casos envolvendo meninas menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro. 
Os autores do projeto também sustentam um argumento legalista: afirmam que a resolução do Conanda usurpou competências do Legislativo ao detalhar procedimentos que, em sua visão, extrapolam o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trecho da norma que retira dos pais a decisão sobre interromper a gravidez da filha (quando há suspeita de abuso intrafamiliar) foi citado como contrário ao Código Penal, já que este atribui aos representantes legais a responsabilidade por menores incapazes. Outro ponto contestado por Tonietto e aliados é que a resolução, segundo eles, não estabeleceu um limite gestacional para o aborto em vítimas mirins, o que “na prática autorizaria abortos até perto de 40 semanas” de gravidez, uma interpretação questionada pelos críticos, mas usada pelo relator Luiz Gastão (PSD-CE) para justificar a sustação da medida. “Admitir que um órgão do Executivo desconsidere por completo a viabilidade fetal e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas […] revela-se incompatível com o Código Penal”, argumentou Gastão, citando que mesmo países onde o aborto é legal impõem prazos de corte. Em suma, na  justificativa oficial do PDL 3/2025 consta a alegação de que “o aborto não constitui um direito” propriamente dito, e que a orientação do Conanda estaria flexibilizando excessivamente a prática ao dispensar requisitos formais.

A reação de diversos setores ao projeto foi imediata e contundente. Parlamentares da oposição, organizações da sociedade civil, órgãos governamentais de direitos humanos e especialistas em direito qualificam o PDL 3/2025 como um enorme retrocesso legal e humanitário, acusando-o de punir as vítimas em vez dos agressores. A Bancada do PT na Câmara votou contra a matéria e vem se pronunciando fortemente a respeito. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra de Direitos Humanos, classificou o projeto como “cruel e inconstitucional”, por violar o princípio da proteção integral à criança previsto na Constituição e no ECA. “Trazer esse tema para o plenário é atrasar os procedimentos adequados diante de crianças que foram violentadas. Manter uma criança estuprada em condição de violência permanente é inaceitável”, declarou Rosário durante o debate. Érika Kokay (PT-DF) salientou que a resolução do Conanda “não cria novos direitos, apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas”, já que o aborto em caso de estupro já é permitido por lei há décadas, e criticou os setores conservadores que tentam obrigar meninas a levar adiante gestações resultantes de estupro. “Há quem queira forçar uma criança de 9 ou 10 anos a ser mãe, mesmo que isso lhe custe a vida. […] Quem ataca essa resolução está atacando a vida das crianças e adolescentes deste país”, protestou Kokay em plenário.

Entre os órgãos governamentais, tanto o Ministério das Mulheres quanto o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiram notas oficiais condenando a aprovação do PDL. A pasta das Mulheres afirmou que “ao anular essa orientação, [o PDL] cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”. Já o MDHC destacou que a resolução do Conanda tinha por objetivo garantir celeridade e atendimento integrado às vítimas, conforme já previsto em leis como o ECA, a Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) e a Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013), todas normas que dispensam a exigência de B.O. ou autorização judicial para o aborto em caso de estupro justamente para evitar revitimização. Suspender seus efeitos constitui grave retrocesso na política de proteção à infância, cria barreiras ao acesso a direitos fundamentais e fragiliza o atendimento especializado previsto em lei, alertou a secretária nacional da criança do MDHC em nota à imprensa. 

Entidades da sociedade civil e especialistas independentes endossam as críticas. Diversos movimentos de mulheres e direitos humanos apelidaram o PDL 3/2025 de “PL da Pedofilia”, numa inversão irônica, sugerindo que a proposta, em vez de combater abusadores, acabaria por “beneficiar pedófilos” ao forçar meninas violentadas a manterem gestações indesejadas. “Chamamos essa medida pelo nome que ela merece: a PL da Pedofilia. Porque quem obriga uma criança violentada a parir defende a continuidade da violência sexual infantil; quem nega o aborto legal a uma menina estuprada protege o agressor e pune a vítima”, escreveram Rafaella Florencio e Jenni Dantas, do coletivo feminista Pão e Rosas, em nota pública divulgada logo após a votação . Juristas e defensores de direitos da criança também apontam possíveis ilegalidades e conflitos constitucionais no projeto: ao negar efetividade a direitos assegurados (como o atendimento de saúde emergencial a vítimas de estupro, previsto na Lei 12.845/2013) e contrariar o princípio do melhor interesse da criança, o PDL pode ser alvo de ações judiciais. “É ferir de morte o Estatuto da Criança e do Adolescente e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, opinou a advogada Giovana Verdura, especializada em direitos sexuais, em entrevista ao portal Jota.info (em referência às obrigações do país de proteger crianças da tortura e tratamento degradante, categorias nas quais a gravidez forçada de meninas se enquadraria). Integrantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil também discutem a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal caso a medida seja definitivamente aprovada, por afronta a cláusulas de direitos fundamentais (até o momento, entretanto, não há confirmação de ação judicial concreta). 

Além do impacto direto sobre vítimas de violência sexual, analistas alertam para o uso político da pauta da “pedofilia” como pretexto para censura e ataques a direitos de expressão e informação. Organizações de direitos digitais e coletivos LGBTQIAP+ destacam que um discurso moralizante em torno do combate à pedofilia vem sendo empregado para justificar projetos de lei que cerceiam discussões sobre gênero, sexualidade e arte, sob a alegação de “proteção da infância”. Um levantamento do portal CartaCapital mostra que, de 2019 a 2024, foram apresentados mais de 100 projetos de lei nas esferas federal e estaduais mirando crianças e adolescentes LGBTQIAP+, muitos deles promovendo censura em salas de aula, proibição de materiais didáticos sobre diversidade, veto a eventos culturais e restrição de publicidade com temática LGBT para o público jovem. Esses projetos frequentemente tramitam sob títulos genéricos de proteção infantil, mas entidades como a ONG Observatória e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos têm denunciado que acabam por excluir e silenciar minorias, ao confundir educação sexual ou reconhecimento da diversidade com “ameaça” às crianças.

No contexto atual, novas proposições legislativas ligadas ao tema pedofilia também suscitam preocupação entre defensores da liberdade de expressão. Exemplo: o PL 2685/2025, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que tramita na Câmara, busca tipificar como crime a “apologia à pedofilia” por meio de conteúdo audiovisual com personagens de aparência infantil. Embora o objetivo seja coibir a divulgação de material que sexualize crianças (como animações, bonecos ou deepfakes envolvendo menores), críticos temem que conceitos vagos possam dar margem à censura de obras artísticas ou educativas legítimas. Representantes do campo cultural lembram casos em que exposições de arte, peças de teatro e até livros foram alvo de ataques sob acusação infundada de “pedofilia” ou “pornografia infantil”, em geral, motivados por grupos ultraconservadores. “Há uma paranoia sobre a pedofilia que acaba atingindo produções culturais de forma indiscriminada”, afirmou o cientista político Luis Felipe Miguel, ao analisar episódios recentes de censura moral no país. Educadores também receiam que programas de educação sexual nas escolas, essenciais para prevenir abusos, sejam prejudicados: “Chamar qualquer debate sobre corpo e sexualidade de ‘erotização precoce’ ou ‘incentivo à pedofilia’ impede que crianças aprendam a se proteger de fato”, observou uma representante da ONG Mães pela Diversidade. Em suma, os especialistas alertam que, se não houver definições precisas e salvaguardas, o “combate à pedofilia” pode virar instrumento de perseguição a conteúdos pedagógicos, comunidades LGBTQIA+ e manifestações artísticas, sob o manto de uma suposta defesa da moral e dos bons costumes. 

A aprovação do PDL 3/2025 provocou forte repercussão nacional, com manifestações de repúdio em redes sociais, abaixo-assinados e pronunciamentos de figuras conhecidas. Celebridades e ativistas denunciaram o projeto, destacando o impacto sobre meninas vítimas de estupro. A cantora Anitta afirmou que o país “precisa de mais mulheres na política”, enquanto a atriz Luana Piovani chamou o texto de “PDL da pedofilia” e lembrou que “criança não é mãe, criança não é esposa”, lema que viralizou nas redes como #CriançaNãoÉMãe.

Organizações da sociedade civil também reagiram com uma petição online que reuniu milhares de assinaturas, pedindo ao Senado que rejeite o projeto. Hashtags como #PDLdaPedofilia e #CriançaNãoÉMãe dominaram as redes, impulsionadas por vídeos explicativos e manifestações de repúdio. Entidades de direitos humanos publicaram notas denunciando o retrocesso e cobrando que o texto seja arquivado.
 

Enquanto isso, grupos conservadores e religiosos celebraram discretamente a aprovação, tratando-a como vitória “pró-vida”. Em contrapartida, especialistas em saúde e direitos da infância alertaram que obrigar meninas estupradas a manter gestações é uma forma de violência institucional, reacendendo o debate sobre o que realmente significa proteger as crianças.

Se o PDL 3/2025 for aprovado também no Senado, as diretrizes do Conanda deixarão de valer imediatamente, mudando o protocolo de atendimento a vítimas de estupro. Hospitais e profissionais de saúde passarão a exigir registro policial e autorização judicial antes de realizar o aborto, mesmo em casos de meninas de 10 a 13 anos. Isso reduzirá o acesso ao aborto legal, aumentando o número de partos infantis forçados.

Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de bebês cujas mães tinham até 14 anos, a maioria decorrente de estupros. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram realizar o aborto legal. Sem as diretrizes do Conanda, o acesso tende a se tornar ainda mais difícil. A médica Paula Viana, da ONG Curumim, resume: “Sem essa proteção, mais meninas serão obrigadas a parir seus estupradores”.