Nesta terça feira, 24/05, foi sediada no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco, a primeira de duas sessões do Tribunal Permanente dos Povos que, além de contar com um júri internacional, tem como objetivo o julgamento de Jair Bolsonaro por crimes contra a humanidade.

Criado em 1966, o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) teve em sua primeira sessão o julgamento dos crimes cometidos pelos Estados Unidos durante a Guerra do Vietnã. Sediado em Roma, este também já teve outras duas sessões realizadas no Brasil que trataram de crimes cometidos durante a Ditadura Militar e crimes ambientais no Cerrado, esta última no ano passado. É um tribunal de caráter opinativo que durante dois dias, acusará Jair Bolsonaro de supostos crimes contra a humanidade, porém sem a aplicação de penas.

A sessão desta terça feira teve como Júri 12 personalidades internacionais e, como acusadoras, três entidades que representaram a população indígena, a população negra e profissionais da saúde - três classes particularmente afetadas pela pandemia do Coronavírus.

Shirley Morales, presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, foi representante dos profissionais de saúde presentes na sessão. Afirmou, em seu discurso, que “enfermeiros foram jogados nos hospitais sem formação e sem conhecimento” e que foram impedidos de tirarem folga durante os meses mais pesados da pandemia. Também relatou que dentro dos hospitais era realizada uma “hierarquização da vida” e acrescentou que quando chegaram as vacinas, os trabalhadores já invisibilizados, dos quais 70% são mulheres, não foram imunizados.

Além disto, disse emocionada, que o que se via nos corredores de hospitais eram cenas de guerra, cenas de uma política que presou por assassinar a população. Contou de colegas de trabalho que se suicidaram durante os turnos e que o governo tentou omitir quem estava morrendo dentro dos hospitais. Concluiu dizendo que o medo os assolou, mas não os paralisou.

Em conversa com a Agência Maurício Tragtenberg (AGEMT), Morales diz que tratar do julgamento dos crimes de Bolsonaro contra a humanidade no Tribunal Permanente dos Povos é necessário, pois “nós, enquanto população, precisamos que a exposição desses atos venha a prevenir futuras repetições de atitudes como as deste governo federal”.

Jurema Werneck foi outra oradora na sessão. Representando a Anistia Internacional Brasileira e a população negra do Brasil, abriu seu discurso dizendo que “mortes evitáveis têm culpas atribuíveis”. Revelou que no primeiro ano de pandemia, o Brasil teve um excesso de 305 mil mortes e que, por observação ao que acontecia no mundo, já havia a compreensão do que deveria ser feito no país.

Disse que com uma política de distanciamento social eficiente, 40% da contaminação no país cairia e que 120 mil vidas poderiam ter sido salvas. Nos primeiros quatro meses da pandemia no Brasil, segundo Werneck, 20.642 pessoas morreram em unidades de atendimento pré-hospitalar. Para a representante da Anistia Social (além de única pessoa negra admitida a falar durante a CPI da Covid), o “governo federal ainda deve muito e ainda há vidas a serem salvas".

Após o término da sessão, quando entrevistada pela AGEMT, Werneck comentou que tratar sobre estas questões representa uma pressão política que, estrategicamente, é o início do processo de responsabilização do governo federal pelas mortes evitáveis durante a pandemia. Para ela, essa etapa representa a esperança de que a repercussão dessas injúrias feitas contra o povo brasileiro cheguem às instâncias jurídicas capazes de penalizar as pessoas culpadas.

Após pressão interna do partido, o ex-governador de São Paulo João Doria Junior (PSDB) anunciou em pronunciamento no início da tarde desta segunda-feira (23), na zona sul de São Paulo, a desistência de sua pré-candidatura à presidência nas eleições deste ano. O anúncio veio após uma reunião, na parte da manhã, com membros do partido incluindo o presidente do PSDB, Bruno Araújo.

Para entender o que ocasionou a desistência, precisamos entender a trajetória de João Doria dentro do PSDB nos últimos anos. Se intitulando como um gestor e não um político, o ex-governador e ex-prefeito de São Paulo teve ascensão meteórica no partido, empilhando polêmica com tucanos históricos, como o ex-governador de São Paulo, Alberto Goldman, que faleceu em 2019, e sendo até o responsável pela saída do partido de nomes importantes como o também ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, atualmente no PSB, e pré-candidato a vice-presidente na chapa com Lula (PT). 

As primárias do PSDB 

Em novembro de 2021, o PSDB se viu em um momento inédito de sua história, com a realização de primárias para escolher o seu candidato a presidência. Três nomes disputaram a preferência dos filiados ao partido, o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto; o ex-governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e o ex-governador de São Paulo, João Doria. 

Após impasse, e adiamento do dia de votação, na madrugada de domingo, 28 de novembro de 2021, o resultado foi divulgado e sagrou Doria como o vencedor das primárias com 53,99% dos votos, ante 44,66% de Eduardo Leite e 1,35% de Arthur Virgílio. A votação teve a presença de 30 mil membros da sigla, dos 44.700 filiados aptos a votar. Após o anúncio, Leite ensaiou uma judicialização do processo, alegando problemas no aplicativo de votação. 

Em seu discurso da vitória, Doria se apresentou como o representante de um "centro democrático liberal social", e uma oposição às candidaturas do ex-presidente Lula (PT) e do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Mesmo com a oficialização do resultado, o partido saiu das prévias com um embate não resolvido entre Doria e Leite, apesar de ambos minimizarem o desgaste ocorrido durante o processo. "É verdade que nós tivemos discussões mais tensas e acirradas, mas só nós tivemos debate", disse o ex-governador gaúcho. Já Doria, disse que "fazer democracia no Brasil não é fácil, mas é o melhor caminho". 

Desgaste

Convivendo desde novembro com uma ameaça de ter seu "tapete puxado", Doria temia provar de sua própria receita e ser preterido por um "novato", que rapidamente caiu nas graças da militância - neste caso, Eduardo Leite. Em 2018, quando ainda era prefeito de São Paulo, Doria se movimentou no partido para que fosse ele, e não seu padrinho político Geraldo Alckmin, o escolhido da sigla na corrida presidencial.

O partido manteve sua escolha e teve Alckmin como candidato à presidência, tendo desempenho modesto e ficando apenas em quarto lugar, com 4,76% dos votos. Doria foi escolhido para disputar o governo de São Paulo, e na disputa, Alckmin, então candidato à presidência, apoiou seu ex-vice-governador Márcio França e não o candidato do PSDB, em um movimento de clara retaliação ao tucano, a quem classificou como "traidor". Apesar disso, Doria saiu vitorioso da disputa, mas o mal estar no partido já estava instalado.

A preocupação fez com que Doria afirmasse, sempre que possível, que não iria desistir da pré-candidatura e seria o nome do partido no pleito de outubro.

Porém, nos bastidores, a liderança do PSDB trabalhava para conter a insatisfação de setores do partido favoráveis a Leite e, também, articular uma aliança de partidos da terceira via. Essas movimentações fizeram com que João Doria enviasse uma carta aberta ao presidente da sigla, Bruno Araújo, no último sábado (14), onde afirmava estar surpreso que as "tentativas de golpe continuam acontecendo", mesmo já tendo sido escolhido o pré-candidato do partido. 

Na carta, Doria ainda chamou de "estapafúrdias" as teorias de que a candidatura estava mal colocada nas pesquisas de opinião e com índices elevados de rejeição. O ex-governador de SP afirmou que pesquisas de opinião não podem ser "guia único" para definir o destino do partido. O caráter público da carta não ecoou bem no partido, e uma reunião com a Executiva Nacional do partido foi marcada para a terça-feira (17) seguinte, a fim de "dar conhecimento da carta supracitada". 

O saldo da reunião do dia 17 foi o acerto de uma conversa presencial com João Doria, marcada para esta segunda-feira (23). 

A carta foi vista internamente como a gota d'água na relação entre Doria e Araújo. O presidente da sigla chegou a ser coordenador da pré-campanha tucana, mas foi rifado do cargo após sucessivos desentendimentos com Doria.

Evidenciando ainda mais o racha no PSDB, outra figura importante do partido, desta vez o ex-senador por São Paulo, Aloysio Nunes, em entrevista a Folha de São Paulo no dia 13 de maio, disse que não apenas votará no ex-presidente Lula no 1º turno, como fará campanha para o petista.

O discurso (ato final)

Com postura diferente do que costuma aparecer em público, Doria subiu ao púlpito para anunciar sua desistência com voz serena e fala pausada. A saída da disputa presidencial estava com gosto de derrota.

João Doria começou dizendo que era um dia de respostas, mas também de perguntas. Exaltou a carreira política de seu pai, que teve mandato de deputado federal cassado com o golpe de 1964, e também listou o que o motivou a ingressar na vida política, reforçando sua participação no movimento "Diretas Já". 

Com uma bandeira do Brasil como pano de fundo, Doria discursou por cerca de 10 minutos, acompanhando da mulher, Bia Doria, do presidente do PSDB, Bruno Araújo, e outros apoiadores, como o presidente do PSDB São Paulo e Ex-Secretário da gestão Doria, Marco Vinholi. 

"Hoje, neste 23 de maio, serenamente, entendo que não sou a escolha da cúpula do PSDB.  Aceito esta realidade com a cabeça erguida. Sou um homem que respeita o bom senso, o diálogo e o equilíbrio. Sempre busquei e seguirei buscando o consenso, mesmo que ele seja contrário à minha vontade pessoal. O PSDB saberá tomar a melhor decisão no seu posicionamento para as eleições deste ano" - João Doria 

No discurso o ex-governador relembrou sua trajetória no partido e a vitórias nas três prévias em que participou: para prefeito, governador e presidente. Também fez menção ao ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que foi seu vice, e minimizou os conflitos políticos gerados por sua ala no partido nos últimos anos. Doria disse estar com o "coração ferido", mas de "alma leve". "Me retiro da disputa com o coração ferido, mas com a alma leve. Com a sensação inequívoca do dever cumprido e missão bem realizada", disse o tucano. 

"Saio como entrei na política: repleto de ideias, com a alma cheia de esperança e o coração pulsante, confiante na força do povo brasileiro que tem fé na vida e em Deus" - João Doria

Já na parte final do pronunciamento agradeceu a equipe e nominalmente a família, sua esposa e filhos. Também recitou um verso de Cora Carolina, que diz ter "mais chão nos meus olhos do que cansaço nas minhas pernas". 

"Seguirei como um observador sereno do meu país. Sempre à disposição de lutar a guerra para qual eu for chamado. Na vida pública ou na vida privada. Que Deus proteja o Brasil" - João Doria 

Ao encerrar sua fala, Doria ouviu as palmas dos presentes no pronunciamento, desceu do púlpito em que estava e se dirigiu até sua esposa. O político frio e estrategista, que não titubeou em nenhum momento durante o discurso, foi as lágrimas ao abraçar Bia Doria. Em seguida, olhou em direção ao público e cruzou os braços, como um abraço a distância.

Era o fim do melancólico anúncio de desistência de João Doria da corrida presidencial.

Próximos passos

O PSDB tinha uma reunião da Executiva Nacional do partido marcada para esta terça-feira (24) para definir quais seriam os rumos do partido a partir de agora, com a desistência oficial da candidatura de Doria. Mas ainda no início da noite desta segunda-feira (23), em comunicado oficial, o presidente do partido cancelou o evento.

Araújo remarcou uma "reunião ampliada" com participação das bancadas da Câmara e do Senado, para o dia 02 de junho, na sede do partido. De acordo com o comunicado, a pauta será o pleito eleitoral de 2022.

O PSDB deve oficializar seu apoio ao nome da senadora Simone Tebet, pré-candidata do MDB à Presidência, e que disputava com Doria a preferência da aliança MDB, PSDB e Cidadania, para ser o nome da "terceira via". 

Em nota, pouco depois do anúncio de João Doria, Tebet disse que o tucano nunca foi um adversário, e que aguarda ideias dele na formação de um programa de governo. A candidata voltou a falar em união, e disse que é preciso "semear esperança".

"Vamos unir o país e tratar de sua reconstrução moral, institucional e política. O povo tem pressa e precisamos semear esperança" - Simone Tebet 

Com os últimos acontecimentos, o PSDB demonstra dificuldades em mostrar união e segurança, e perde credibilidade para liderar a aliança de terceira via. 

O ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) anunciou no início da tarde desta segunda-feira (23) a desistência de sua pré-candidatura à Presidência. Em pronunciamento realizado em São Paulo, o tucano disse estar com o "coração ferido" mas de "alma leve".

"Para as eleições deste ano me retiro da disputa com o coração ferido, mas com a alma leve" - João Doria

O agora ex-pré-candidato enfrentava resistência dentro do partido desde as primárias, realizadas no ano passado, quando venceu o ex-governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Além disso, partidos da aliança da terceira via também apresentavam divergências em relação ao nome de Doria.

"Serenamente entendo que não sou a escolha da cúpula do PSDB", disse Doria durante pronunciamento que durou cerca de 10 minutos. Ao final, o ex-governador de São Paulo foi aplaudido por todos os presentes, e emocionado, abraçou sua mulher, Bia Doria.

O anúncio de desistência acontece um dia antes da reunião da executiva nacional do PSDB, marcada para terça-feira (24), em Brasília, onde o partido deve definir como vai se posicionar para as eleições de outubro. 

Com a saída de Doria, o nome da senadora Simone Tebet, pré-candidata a presidência pelo MDB, ganha força como nome para o bloco de terceira via. 

Em nota, Tebet disse que Doria sempre foi um aliado e que espera contribuições dele para o programa de governo que a coligação deve apresentar. 

"Doria nunca foi adversário. Sempre foi aliado. Sua contribuição na luta por vacinas jamais será esquecida. Vamos conversar e receber suas sugestões para o nosso programa de governo" - Simone Tebet

A senadora falou, também, sobre união do campo democrático e voltou a reforçar o desejo de contar com o apoio de PSDB e Cidadania. "O Brasil é maior que qualquer projeto individual. Vamos trabalhar para unir todo o centro democrático. Gostaria muito de ter PSDB e Cidadania junto conosco. Vamos aguardar a decisão das direções partidárias", afirmou. 

https://www.camara.leg.br/deputados/204454

Na mês passado, o deputado federal do Rio de Janeiro, Daniel Lucio da Silveira (PTB-RJ) foi condenado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre elas o STF. Além disso, os magistrados também votaram a cassação do mandato, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa de cerca de R$192 mil. 

O julgamento não se trata de um caso isolado e sim de diferentes infrações, nas quais Daniel pode ser denunciado por agressão física e desrespeito à democracia. No ano passado, Silveira foi preso após a divulgação de um vídeo nas redes sociais onde ele defendia o fechamento do Supremo e fazia ataques diretos a ministros da Corte

A tomada de decisão do presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) de conceder o indulto da graça à Silveira um dia após a condenação foi baseada no artigo 84 inciso XII da constituição. Esse ato institucional implica o perdão do presidente ao infrator pelos seus crimes e a graça representa os esquecimentos das ações do acusado.

No dia (26/04) o Ministro deu 48 horas para a defesa argumentar sobre a decisão do indulto e o descumprimento de medidas restritivas, no caso a retirada da tornozeleira eletrônica sem a sua permissão, a qual foi dada como uma medida cautelar. Mesmo após a colocação da tornozeleira, o parlamentar continuou os seus ataques às instituições e aos ministros. 

Bolsonaro disse que o indulto é "constitucional e será cumprido”, sem citar nomes, mas se referindo ao deputado Daniel Silveira .

“Vou dizer a vocês, como há alguma especulação por aí. Não vou entrar em detalhes. O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido”, disse o presidente, durante a abertura do Agrishow (Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação), em Ribeirão Preto (SP). “ No passado, soltavam bandidos e ninguém falava nada. Hoje eu solto inocentes”, acrescentou Bolsonaro.

O ministro do STF, Alexandre Moraes, pontuou que o poder judiciário tem a obrigação de analisar se o indulto realizado pelo presidente está de acordo com as normas da constituição, as quais estão expostas no decreto. O magistrado ressaltou que por mais que o perdão cumpra com as regras institucionais, a inelegibilidade de Daniel não sofre alteração, portanto não poderá concorrer a nenhum cargo público.

O ex-presidente Lula, que até então não havia se pronunciado a respeito do assunto, afirmou, em entrevista a alguns youtubers, que o presidente fez “graça” e foi “estúpido” ao conceder indulto a Silveira, o que acentuou a crise entre o Executivo e o Judiciário. “Eu acho que o Bolsonaro foi estúpido na decisão que ele tomou, nessa graça que ele fez. Eu acho que isso foi medíocre, e eu só não comentei nada porque tudo o que ele queria é o que aconteceu. Ele abafou o carnaval. Tudo que ele quer é que tenha uma permanência no noticiário”, afirmou o petista.

O vice-presidente Hamilton Mourão disse, em uma entrevista a jornalistas que é preciso manter a calma ao analisar a atitude de Bolsonaro em relação ao deputado, alegando que ele agiu dentro da legalidade.  “O presidente agiu dentro daquilo que a Constituição lhe faculta, agora o Supremo julga aí o que ele achar. Na minha visão, acho que tem que se manter a calma e vamos evitar que algo que é muito pequeno se torne uma onda gigantesca”, disse o vice-presidente.

Apesar das críticas, o presidente Bolsonaro afirmou, durante discurso em evento de entrega de títulos de terra no sudoeste do Pará,  se sentir “feliz e orgulhoso” consigo mesmo em relação ao indulto concedido pelo próprio ao deputado Daniel Silveira.

O caso do deputado continua repercutindo neste mês de maio, o ministro do supremo, Alexandre de Moraes, pontuou que “Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5 que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas. O fechamento do Congresso, do poder judiciário. Ora, nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, se referindo ao comportamento adotado por Alexandre, no qual ele deve o ato institucional e fere os ministros por meio de seu discurso de ódio. A condenação do deputado foi efetivada devido a sua postura, pois ele defendeu o fechamento do supremo e demonstrou apoio à repressão política.

O questionamento do ministro do supremo se estende, como forma de repudiar um posicionamento que não dialoga com a realidade e que fere direitos civis e até mesmo a própria constituição. Alexandre afirma:: “Não é possível conviver, não podemos tolerar discurso de ódio, ataques à democracia, a corrosão da democracia. A pessoa que prega racismo, homofobia, machismo, fim das instituições democráticas falar que está usando sua liberdade de expressão” e por fim acrescenta: “se você tem coragem de exercer sua liberdade de expressão não como um direito fundamental mas, sim, como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, se você tem coragem de fazer isso, tem que ter coragem também de aceitar responsabilização penal e civil”.

AGEMT Explica: Proporcional X Majoritário 

O sistema eleitoral brasileiro é misto, composto por dois modelos: proporcional e majoritário. Veja quais são e as regras de cada um.

Majoritário 

Está previsto nos artigos 46 e 77 da Constituição Federal de 1988, é ele o utilizado para a eleição dos representantes do poder executivo - federal, estadual e municipal - e membros do Senado federal. Com este modelo, vence o candidato ou candidata que obtiver a maioria dos votos válidos, isto é, excluídos votos brancos e nulos. 

Este modelo possui duas formas: maioria absoluta, quando é considerado eleito o candidato que obtém pelo menos 50% + 1 (metade + 1= 51%). Caso este resultado não seja alcançado em primeiro turno, os dois candidatos mais votados disputam o cargo em segundo turno. Por esta forma são eleitos presidente e vice, governadores e vice dos estados e Distrito Federal, prefeitos e vice de municípios com mais de 200 mil eleitores. 

Para senadores e prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores não há segundo turno, os candidatos são eleitos pela maioria simples ou relativa, ou seja,  quando alcançam maior número de votos em relação aos seus concorrentes. 

Proporcional 

Este modelo é utilizado para eleger deputados (estadual e federal) e vereadores, e recebe este nome porque as cadeiras parlamentares são ocupadas por cada partido ou coligação de acordo com a proporção de votos recebidos por cada um. A justificativa para este modelo é a defesa da democracia representativa, permitindo a representação de minorias. Nesta forma é possível votar em um candidato específico (voto nominal) ou na legenda partidária (voto de legenda).

Para votar na legenda, basta o eleitor digitar nas urnas apenas os dois primeiros dígitos (YY) que correspondem ao número da legenda, e confirmar, deixando os demais espaços em branco.  

Este sistema é mais complexo que o majoritário, a principal diferença entre os dois é que neste, o candidato ou candidata mais votada não necessariamente é eleito,  o responsável por isso é o quociente eleitoral que é o número de votos mínimos que um partido deve obter para ter um representante na Câmara, Assembleia ou Câmara Municipal. O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (excluindo votos brancos e nulos), dividida pelas cadeiras em disputa. Confuso ? AGEMT Explica!

Em uma cidade com 100 mil votos válidos, e 10 cadeiras em disputa, o quociente eleitoral é 10 mil votos. Depois disso, é feita a conta do quociente partidário, que é o número de votos obtidos pelo partido dividido pelo quociente eleitoral, é desta conta que é definido o número de cadeiras do partido. Por exemplo, se um partido recebe 25 mil votos (25 dividido por 10= 2,5), terá direito a ocupar 2 cadeiras. 

Neste exemplo, ainda sobram 5 mil votos, a legislação eleitoral prevê a distribuição dos votos restantes pelos partidos/coligações através do cálculo da média. Esta parte é mais simples, o partido com maior média ganha mais uma cadeira, e isto é feito até todas as cadeiras serem ocupadas. 

Depois disso, quem é eleito ? São eleitos os candidatos mais votados dentro de cada partido/coligação. Mas, só podem ser eleitos aqueles que tiverem pelo menos 10% do quociente eleitoral, ou seja, de acordo com nosso exemplo, ao menos mil votos. Este mecanismo da legislação tenta frear o "fenômeno" conhecido como “puxador de voto”. Os “puxadores de votos” são os candidatos que devido a sua votação expressiva elegem outros candidatos menos votados.