Em sessão realizada no dia 11 de julho de 2017, o Senado Federal aprovou (com 50 votos a favor, 26 contra e uma objeção) o texto da Reforma Trabalhista, proposta por Michel Temer, então presidente em exercício. Na época, Benedito de Lira, senador favorável à mudança, negou que a medida retirasse direitos do trabalhador. A nova lei foi apresentada como “moderna”, sob a promessa de promover a geração de empregos e estreitar as relações de trabalho. Quase cinco anos após sua aprovação, porém, a reforma parece distante de atingir os objetivos prometidos.
De acordo com a advogada trabalhista Mayara Schneider, os impactos da reforma, até o momento, são negativos. “Após a reforma trabalhista, os índices de desemprego foram mantidos e em alguns períodos até piorados. Os milhões de empregos que seriam gerados pela mudança na legislação jamais existiram e sequer chegaram perto de existir. Já são quatro anos e meio da reforma e não vemos qualquer expectativa de mudança positiva para o cenário atual”, afirma.
As altas taxas de desemprego, agravadas em meio ao contexto pandêmico, “empurraram” muitos trabalhadores para o empreendedorismo. De acordo com dados do Sebrae, o ano de 2020 foi marcado por um recorde nas inscrições de MEI (Micro Empresário Individual).
Atuante em centrais sindicais, a advogada trabalhista Thais de Santis aponta que a reforma facilitou o processo de desligamento e desequilibrou ainda mais as relações entre empregados e empregadores. “O patrão fala e o trabalhador acredita”, explica a advogada.
Thais ainda argumenta que a reforma afastou os sindicatos da relação trabalhista por meio de medidas como o incentivo à negociação direta entre patrão e empregado, dispensa da intervenção sindical obrigatória em demissões coletivas e o fim da contribuição compulsória. Em 2020, foram realizadas 649 greves, representando uma queda de 42% em relação ao ano anterior, segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, Miguel Torres, alega que a reforma tentou acabar com o movimento sindical “asfixiando” suas finanças. “Tivemos de fazer grande redução de despesas para continuarmos com uma estrutura mínima de lutas em defesa dos direitos e benefícios da categoria. O mesmo ocorreu em outras entidades”, relata.
Em 2017, último ano com registros anteriores à reforma, as contribuições compulsórias beneficiaram as centrais sindicais com mais de R$ 3 bilhões. Contudo, em 2021, houve uma redução superior a 97%, alcançando R$ 65 milhões, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.
Neste ano de eleições presidenciais, a reforma trabalhista promete ser uma pauta relevante na disputa. “Já entregamos nossas agendas e a Pauta da Classe Trabalhadora, aprovada na Conclat 2022, ao Congresso Nacional, ao TST e ao ex-presidente Lula, em recente encontro com sindicalistas. O próprio Lula, ao ler a nossa pauta, disse que era “quase” um plano de governo”, declara Torres.
Em evento da CUT (Central Única dos Trabalhadores) realizado em abril deste ano, o ex-presidente Lula afirmou não planejar restituir a contribuição obrigatória, mas que deve tratar a revogação da reforma como uma das bandeiras de sua campanha.
Para Schneider, “a revisão ou até revogação da reforma se faz urgente” e operadores do Direito Trabalhista já se movimentam neste sentido: “Não digo que necessariamente devemos voltar ao texto antigo, mas é importante reavaliar as previsões e as aplicações na prática, e perceber que o prejuízo do trabalhador é um prejuízo para a sociedade como um todo”, conclui a advogada.
Após três anos de paralisação por conta da pandemia, a “Copa de Refugiados e Imigrantes” está de volta. Os capitães ou representantes das equipes interessadas em participar do torneio devem responder o formulário disponibilizado no site oficial da ONG Pacto pelo Direito de Migrar até o dia 17 de maio de 2022. A inscrição para o campeonato é gratuita.
O que é a “Copa dos Refugiados e Imigrantes”?
Criada em 2014 pela ONG PDMIG, o campeonato já conta com 6 edições e é atualmente apoiada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ACNUR, Cruz Vermelha Brasileira, OIM (Organização Internacional para as Migrações) e da SJMR (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados Brasil). Apesar do início humilde, há oito anos, em um campo improvisado no bairro do Glicério, a Copa já atinge grandes proporções. Um exemplo disso foi a última edição realizada em 2019, dividida em etapas regionais com mais de 1200 atletas e disputada em 5 estados diferentes: Recife, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Na etapa de São Paulo a final ocorreu no histórico Estádio do Pacaembu.
O principal objetivo desse projeto é promover a integração dos imigrantes e refugiados por meio do futebol e das oficinas que acontecem no evento, além de gerar o protagonismo destes na sociedade brasileira.
Como irá funcionar o campeonato?
A 7ª edição terá um alcance ainda maior, sendo disputada em dois países: No Brasil, com jogos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal e em Buenos Aires, capital da Argentina.
A “Copa dos Refugiados e Imigrantes” terá início no mês de setembro com o seguinte formato: A primeira fase será dividida em nível local, como na edição anterior; na segunda etapa, os vencedores de cada estado disputarão o nacional e, por fim, o campeão brasileiro enfrentará o vitorioso da Copa Argentina.
A premiação é muito mais do que um troféu, como diz o presidente da ONG PDMIG, Jean Katumba, “O principal prêmio do campeão é a união, a confraternização e a celebração da nossa causa de imigração, é isso que vale. Não tem taça como a Copa do Mundo, mas tem taça da solidariedade e da conquista de nossa nova vida em um país que não é nosso”.
O evento não se baseia apenas nos jogos. Acontecerão simultaneamente feiras culturais, oficinas e a “Corrida Coração Acolhedor”.
Qual a importância de ter um evento como esse?
Para Luiz Fernando Godinho, porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a Copa “chama a atenção primeiro para a situação das pessoas refugiadas no Brasil, para a integração deles com a cultura nacional representada por meio do futebol e é também um momento de demonstrar que as pessoas refugiadas são capazes de organizar eventos. Elas têm suas capacidades e sua interação com a comunidade onde elas vivem”.
Luiz ainda comenta sobre a importância do esporte como um todo para os refugiados e imigrantes: “Por um lado o esporte é uma maneira de retomar uma certa normalidade da vida das pessoas. É uma atividade de lazer que contribui para reduzir o estresse e para aliviar um pouco do sofrimento dessas pessoas, além de um mecanismo de socialização muito forte, tanto para pessoas refugiadas, quanto entre elas e as nacionais. No caso do Brasil, o futebol é uma tremenda ferramenta de integração”, concluiu.
Expectativa para o retorno
Após uma paralisação de três anos, os organizadores estimam que o campeonato terá 1520 atletas. Katumba se diz esperançoso com o retorno: “Depois dessa paralisação da pandemia queremos retomar tudo, para tentar sensibilizar e acabar com essa xenofobia que cada vez mais cresce dentro da sociedade”, afirmou.
As sacolas que entram nas casas, carregadas sob duas rodas e uma mochila, alimentando as famílias nas noites de preguiça, as vezes saudáveis, às vezes não tanto, entregues por um trabalhador que irá passar mais o resto da noite na rua para conseguir o suficiente para se alimentar no final do mês.
Desde a reforma trabalhista do governo Temer em 2017, diminuição dos empregos assalariados com carteira assinada se instaura cada vez mais no cotidiano, e uma forma de “capitalismo criativo” se instaurou na base econômica do país, criando assim uma ruptura ainda mais vasta entre as condições dos empresários do Vale do Silício e os entregadores que compõe toda a força proletária do modelo tecnológico, denominados como empreendedores perante a lei.
Como apontado pelo advogado Antônio Vicente Martin para Carta Capital, a reforma marginaliza a massa para um ambiente de trabalho dominado pelo mercado de aplicativos cujos não possuem legislações para os proteger, sem um mínimo de garantia oferecida pelas corporações, e devido a desvinculação das mesmas perante o estado, uma disparidade começa a emergir “[...] o trabalhador que está desempregado, ou no subemprego, trabalhando como Uber, quando ficar doente, vai ter atendimento por parte do Estado, apesar de não ter feito nenhum tipo de contribuição para esse atendimento. E a empresa a qual ele está vinculado, também não fez nenhum tipo de contribuição, ou seja, é uma situação dramática a curto e médio prazo”.
Portanto, com este cenário a vista, uma revolta se torna inevitável e uma mobilização dos entregadores, reivindicando seus direitos desde meados de 2020 com o aumento exponencial do mercado de venda por aplicativos, tendo um aumento significativo de pedidos perante a pandemia e sem um reajuste de pagamento digno para quem fazia tudo isso possível.
Surge em meio do furacão um movimento sindicalista de união dos motoqueiros, com seu personagem mais reconhecível sendo o Paulo Lima ‘Galo’, líder do movimento Entregadores Antifascistas, vem fazendo fronte reivindicando direitos aos trabalhadores tais quais ele, que passam 16 horas por dia na rua para ter o suficiente para se alimentar e sem direito a uma carteira assinada.
No dia 2 de abril deste ano foi feito um reajuste de R$5,51 para R$6,00 como o novo piso por rota e com o quilometro rodado aumentando de R$1,00 para R$1,50, porém não chega perto de ser o suficiente. Com o aumento drástico do preço da gasolina, o piso que seria o aceitável, como aponta os próprios entregadores, seria de R$8,00, caso contrário eles quase saem no prejuízo. Em contrapartida, o iFood afirma que este é o terceiro reajuste em 12 meses.
No dia anterior, dia 1, ocorreu um “apagão dos aplicativos” como realizado nos demais anos, uma forma de greve organizada através das mídias sociais e mobilizando as pessoas a não pedirem comida pelo aplicativo no dia para paralisá-lo. Todavia, esta mobilização foi a mais fraca como apontada pelo Galo em live nas mídias sociais, com pouca adesão e pouco barulho.
Um fator contribuinte para este ocorrido pode ser o que foi levantado pela reportagem da Agência Pública cuja traz à tona toda a campanha de desmoralização dos movimentos unificantes dos entregadores financiado pelo próprio iFood e realizada pela empresa de marketing SQi.
A reforma trabalhista, com suas promessas da melhora de relações de trabalho entre empregador e empregado e com seus ideais neoliberais em seu coração, conseguiu realizar o feito de colocar 66 mil pessoas na rua na grande capital econômica São Paulo, as sementes do cenário atual em que o Brasil se encontra foi plantada nesta reforma e os frutos estão sendo colhidos agora, com o processo sendo agilizado com a pandemia. Os entregadores são apenas um dos vários personagens, que apontam de forma mais gritante os problemas desta reforma.
Se nada for conquistado por eles, dificilmente será conquistado por outra categoria.