O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Nilton David, participou, na segunda (31), de uma live sobre “Conjuntura e Política Monetária” promovida pelo Itaú BBA. O evento foi moderado por Mário Mesquita, economista-chefe do Itaú.
Na transmissão, David indicou que o principal objetivo da autoridade monetária é alcançar a meta de inflação de 3%. Também lembrou que o BC procura suavizar a oscilação de ciclos econômicos e a instabilidade econômica, sem prejudicar a meta. "O Banco Central vai buscar o caminho que for mais razoável para se chegar a esses 3% primeiro, claro que em vista das consequências que tem para os dois lados", disse.
Ciclo de aperto não acabou
No mês de março, o BC implementou a terceira alta seguida nos juros básicos, chegando a 14,25% ao ano, e indicou para a próxima reunião de política monetária, uma elevação em menor magnitude.
A elevação da taxa objetiva controlar a inflação, visto que o crédito mais caro reduz o consumo e força uma diminuição nos preços. Mesmo assim, segundo o Ministério da Fazenda, a inflação deve terminar 2025 em 4,9%, acima do teto da meta (4,5%).
Segundo o diretor, na reunião de março, a autarquia estava convicta de que o ciclo de aperto monetário não havia encerrado e que os movimentos à frente seriam menores do que os aumentos realizados anteriormente. A sinalização dada foi mais interessante para se ter uma saída do “forward guidance” suavizada - política monetária que sinaliza a trajetória dos juros futuros e outras medidas econômicas, minimizando volatilidades de interpretação. Esse trabalho de minimização foi motivado pela inquietude do mercado em relação às três elevações consecutivas de 1 ponto percentual na Selic.
Ele informou que o crédito incentivado existente no Brasil, uma linha de empréstimo que oferece condições mais favoráveis para estimular determinados setores da economia, faz com que a política monetária não tenha efeito equânime sobre todos os agentes. “O que acaba acontecendo é que o BC tem que colocar a taxa de juros um pouquinho acima para que todos estejam no nível restritivo”, disse David.
O diretor também afirmou que as reservas internacionais brasileiras estão em níveis confortáveis e que não há razões para aumentá-las, dado que o BC apenas intervém no câmbio quando detecta alguma disfuncionalidade, seja no mercado à vista ou em derivativos.
Outro ponto comentado por David foi a elevação das expectativas de inflação acerca da valorização do câmbio, o que pode ser um indicador de que os agentes não perceberam que a alteração do patamar é permanente. Ele explica que as expectativas do mercado sobre a condução da política fiscal podem explicar o aumento da inflação. No entanto, a taxa de câmbio não possui relação mecânica com a política monetária.
Impactos de guerra tarifária de Trump
David aponta que há mais incertezas do que definições sobre os impactos econômicos da guerra tarifária conduzida pelos Estados Unidos. Segundo ele, o aumento da hesitação tende a retrair investimentos, como mencionado pelo Comitê de Política Monetária (Copom) na reunião de março.
“Você vai ter um choque de oferta nos Estados Unidos com uma queda de renda disponível, vamos dizer assim, provavelmente uma queda de produtividade, que traria juros neutros lá na frente menores pela queda da produtividade, e um dólar fraco", afirma.
O diretor indica que o impacto das tarifas na inflação norte-americana tende a ser temporário, como avalia o presidente do Federal Reserve, banco central estadunidense, Jerome Powell.
De acordo com David, os efeitos das tarifas dos Estados Unidos sobre as cadeias produtivas não podem ser devidamente estimados, sem se saber até onde o presidente americano, Donald Trump, está disposto a avançar. No caso de um impacto mais duradouro, “o Brasil estará preparado para enfrentar um cenário pior”, disse ele.
Programa consignado privado
David aponta que o BC permanece estudando possíveis efeitos do novo programa de estímulo ao crédito consignado para trabalhadores privados, no qual as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente da folha de pagamento do tomador. “Nos nossos estudos, a gente ainda não tem uma conclusão com toda a convicção”, disse ele. Essa avaliação envolve a demanda pelos tomadores de empréstimos e o comportamento dos bancos.
Segundo o diretor, “O RPM (Relatório de Política Monetária) que a gente publicou não tem nenhum impacto do consignado ainda, mesmo porque a gente ainda está tentando entender, e aqui não é simplesmente o comportamento do tomador, também deveria levar em consideração do doador do crédito, se ele está mais interessado em trocar ou em incrementar."
A Receita Federal liberou acesso à Declaração Anual do Imposto de Renda na segunda (17). Será possível realizar a entrega até às 23:59 do dia 30 de maio.
A Declaração desempenha um papel fundamental na captação de recursos para que o Governo tenha controle sobre a arrecadação de dinheiro que financia serviços públicos.
Dentre as principais mudanças neste ano estão:
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A ampliação de isenção para rendimentos tributáveis
O valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00.
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A declaração obrigatória para mais situações envolvendo bens e investimentos no exterior
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Trusts e contratos estrangeiros: Quem possuía trusts ou contratos similares no exterior em 31 de dezembro de 2024 agora precisa declarar;
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Regime de Transparência Fiscal: Quem optou por declarar bens e rendimentos de entidades controladas no exterior como se fossem pessoais precisa informar na declaração;
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Atualização de imóveis a valor de mercado: Quem optou por atualizar o valor dos imóveis no Brasil conforme a lei de bens e imóveis no exterior deve declarar essa escolha.
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Declaração pré-preenchida mais completa
A Receita Federal ampliou o cruzamento de dados disponíveis na declaração pré-preenchida. Neste ano, informações sobre criptoativos e transações imobiliárias também estarão incluídas.
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Mudanças no pagamento e parcelamento
O imposto pode ser parcelado em até 8 vezes, mas agora o débito automático só pode ser ativado até 9 de maio para a primeira parcela. Depois disso, só vale a partir da segunda parcela. Débitos abaixo de R$ 10,00 não precisam ser pagos imediatamente e podem ser acumulados para exercícios futuros.
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Autorização para terceiros com novas regras
É possível, neste ano, autorizar apenas uma pessoa física para acessar e transmitir a declaração, com validade de até seis meses.
Quem deve declarar Imposto de Renda?
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É obrigatório a declaração das seguintes pessoas:
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Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
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Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
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Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
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Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
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Quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
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Quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
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Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
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Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior (ou seja, uma empresa ou organização no exterior que é controlada direta ou indiretamente por uma pessoa física ou jurídica residente no Brasil), como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
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Quem possui a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares;
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Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado (forma específica de tributação sobre o lucro obtido na venda de vens ou direitos) em dezembro/2024;
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Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
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Quem deseja atualizar bens no exterior.
Como calcular a parcela que deve ser declarada?
Para fazer o cálculo é importante saber o que significam as seguintes informações: base de cálculo, alíquota e parcela a ser deduzida. Base de cálculo: São os rendimentos tributáveis do contribuinte. Isto é, são os valores recebidos como salários, aluguel, pensão, remuneração por trabalho, investimentos, bônus etc.
Alíquota: Trata-se da porcentagem cobrada em cima dos seus rendimentos. A alíquota do Imposto de Renda é progressiva: quanto mais você ganha, maior a alíquota.
Parcela a deduzir: Valor subtraído de sua renda para o cálculo do imposto ser proporcional à sua faixa de ganho.
A Receita Federal fornece uma tabela progressiva com os valores mencionados.
Fonte: Ministério da Fazenda
Depois de somar todos os seus rendimentos tributáveis (salário, pensão, bônus) recebidos mensalmente, verifique em que faixa você se enquadra e faça o seguinte cálculo: Salário x Alíquota - Valor a deduzir do IR.
Por exemplo: uma pessoa que recebe R $2.730,50, já descontado os valores do INSS, se enquadra na faixa de alíquota de 7,5% e deve pagar, anualmente, R $743,85 de imposto de renda.
Cálculo: 2.730,50 x 7,5/100 - 142,80 = 61,9875 (esse é o valor mensal de imposto que deve ser pago, multiplique por 12 e você terá R $743,85 que é o valor anual a ser pago).
Se você é um profissional com registro em carteira, a empresa desconta o pagamento do IR mensalmente do seu salário, então caso o valor que você tenha em receita seja superior ao valor que deve ser pago, você será restituído, caso contrário, deve pagar a diferença.
Como declarar?
O aplicativo “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download em dispositivos móveis. Para quem deseja realizar a entrega dessa forma, é necessário baixar o aplicativo da Receita Federal. Pelo computador você pode realizar o download do programa de Declaração de Imposto de Renda no próprio site da Receita. A entrega também pode ser feita de forma online pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). A declaração pré-preenchida estará disponível para os contribuintes a partir do dia 1º de abril.
Quais são os documentos necessários?
Para declarar o Imposto de Renda corretamente, é essencial reunir documentos que comprovem rendimentos, bens, direitos, dívidas e pagamentos. Isso inclui informes financeiros, comprovantes de salários, pró-labore, lucros, aposentadorias, pensões, aluguéis, doações e heranças. Também são necessários o Livro Caixa, DARFs( Documento de Arrecadação de Receitas Federais) do Carnê-Leão e informes de programas fiscais como a Nota Fiscal Paulista. Para quem opera com renda variável, é indispensável o controle de compra e venda de ações, apuração mensal do imposto e DARFs correspondentes.
No caso de bens e direitos, devem ser apresentados documentos de compra e venda de imóveis, matrícula, IPTU e comprovação de participação acionária. Informações sobre dívidas e ônus também precisam ser incluídas. Já os pagamentos e deduções devem ser comprovados por recibos de plano de saúde, despesas médicas e odontológicas, educação, previdência, doações e pagamentos a prestadores de serviços. Caso haja empregada doméstica registrada, é necessário o recibo com o número NIT, um código que permite que trabalhadores autônomos contribuam para o INSS.
Além disso, são exigidos dados pessoais e de dependentes, endereço atualizado, cópia da última declaração entregue, dados bancários e atividade profissional. Dependendo dos bens, podem ser solicitadas informações complementares, como inscrição municipal e registro em cartório para imóveis, Renavam(Registro Nacional de veículos automotores) para veículos e CNPJ da instituição financeira para contas e aplicações. Reunir tudo antecipadamente facilita a declaração e evita problemas com a Receita Federal.
Prioridade na restituição
O processo de restituição ocorre para que os colaboradores recebam valores pagos em excesso ao longo do ano para a Receita Federal. As prioridades no procedimento segue da seguinte forma:
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Idosos acima de 80 anos;
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Idosos entre 60 e 79 anos, deficicientes ou portadores de moléstia grave;
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Contribuintes que possuem como a maior fonte de renda o magistério;
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Quem optou pela declaração pré-preenchida e/ou receber a restituição pelo pix.
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Outros contribuintes
Dentro de cada grupo de prioridade, recebe primeiro quem entregar a declaração mais cedo.
Calendário de restituição:
1° lote: 30 de maio
2° lote: 30 de junho
3° lote: 31 de julho
4° lote: 29 de agosto
5° lote: 30 de setembro
Quem não declarar o imposto até o dia estabelecido, corre o risco de pagar multa que corresponde a 20% do imposto em pendência, tendo como valor mínimo de R$ 165,74.
O governo federal apresentou, na terça-feira (18), uma medida que determina a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil mensais. O texto ainda precisa passar por votação no Congresso Nacional e ainda propõe descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e taxação mínima para alta renda.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuou mais uma vez. Nessa última quinta-feira (06), o mandatário adiou, para 2 de abril, o tarifaço de 25% sobre importações do México e Canadá que entrou em vigor nesta mesma semana (04).
Segundo Trump, os importadores norte-americanos não precisarão pagar tarifas sobre nenhum produto que se enquadre no USMCA, um acordo de livre comércio entre EUA, México e Canadá negociado em seu primeiro mandato.
O tratado abrange uma gama extensa de produtos e serviços. Entre eles, produtos agrícolas, manufaturados e de tecnologia.
Na rede social Truth Social, Trump justificou a decisão afirmando que o México tem “trabalhado duro” para garantir a segurança na fronteira: "Nosso relacionamento tem sido muito bom e estamos trabalhando duro, juntos, na fronteira, tanto em termos de impedir que estrangeiros ilegais entrem nos EUA quanto, da mesma forma, impedir o fentanil".
O tarifaço aos países é uma retaliação de Trump que julga que ambos não fazem o suficiente para conter a entrada de imigrantes e do fentanil - uma espécie de analgésico mais forte que morfina e heroína e que a dependência é um problema de saúde pública nos EUA.
Sobre o Canadá, Trump escreveu na noite de quarta-feira que conversou com o primeiro-ministro do país, Justin Trudeau, mas não está "convencido" de que o governo canadense atuou o suficiente para resolver os problemas de entrada de fentanil e de imigrantes ilegais nos EUA.
Trump confirmou em 10% a elevação na taxa de cobranças contra a China e elevou a alíquota total de taxas para produtos chineses a 20% neste mandato.
Na mira de Donald Trump:
Apesar de não ter sido taxado diretamente, o Brasil pode sofrer com a imposição geral de 25% para importações de aço e alumínio, que deve entrar em vigor no dia 12 de março.
Segundo dados do Governo Federal, em 2023, os EUA compraram 18% de todas as exportações brasileiras de ferro fundido, ferro ou aço. Em 2024 o país foi o segundo maior fornecedor de aço para os EUA, em volume, de acordo com dados do Departamento de Comércio americano, atrás apenas do Canadá.
Além da taxa geral para esses produtos, Donald Trump também prometeu uma taxa recíproca a países que cobram dos EUA, citando o Brasil: "Em média, a União Europeia, China, Brasil, Índia, México, Canadá e inúmeras outras nações nos cobram tarifas muito mais altas do que cobramos deles, o que é extremamente injusto", disse Trump, em longo discurso no Congresso dos EUA, na terça-feira (4).”
Além de ferro e aço, o petróleo e o café são as principais exportações do Brasil para os estadunidenses.
Imagens: Agência Brasil
O Governo enviou na segunda-feira (02), ao Congresso Nacional, a PEC que detalha uma série de medidas para conter os gastos das contas públicas. O intuito é gerar uma economia de mais de 300 bilhões até 2030.
A proposta visa alterações essenciais para aumentar a arrecadação e manter os limites do Arcabouço Fiscal. Uma das mudanças apresentadas está na redução dos chamados “supersalários” de servidores públicos.
Salário e adicionais no serviço público: regras e limites na teoria
Os servidores públicos têm um teto salarial estabelecido em R$44.008,52 mensais, além dos benefícios e adicionais, desde que observadas as regras específicas de cada caso.
O auxílio-moradia, por exemplo, é restrito a situações em que não haja imóvel funcional (cedido pela União para o funcionário público) disponível na localidade; o agente não more com outra pessoa que já ocupe um imóvel funcional ou receba o benefício; ou quando o servidor não possua residência própria na região.
Já o adicional de férias não pode superar um terço da remuneração e deve ser limitado a períodos de até 30 dias por exercício. Da mesma forma, as férias não aproveitadas só podem ser pagas em casos de demissão, aposentadoria ou falecimento, respeitando o limite de 30 dias por exercício.
Entre os auxílios mais comuns no cotidiano do servidor, o auxílio-alimentação tem seu valor máximo fixado em até 3% do teto salarial, o mesmo limite aplicado ao auxílio-transporte. Para filhos ou dependentes de até cinco anos, o auxílio-creche também é regulamentado, com um valor que não deve exceder 3% do teto por dependente.
Além disso, benefícios como o 13º salário, adicional noturno, remuneração por serviços extraordinários e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço estão garantidos. Em ambientes de trabalho insalubres, o adicional de insalubridade é assegurado. Ressarcimentos relacionados ao exercício da função, como indenizações pelo uso de veículo próprio em serviço, são limitados a 7% do teto. Também está previsto o reembolso de mensalidades de planos de saúde, que pode chegar a até 5% do teto.
O salário-mínimo do trabalhador médio está em R$1.412 e, com as projeções do PIB para 2025, a previsão é de que chegue em R$ 1.525,00. Professores, por exemplo, têm, em média, um salário de RS 4.250,00 reais, constatou o Glassdoor, uma plataforma online sobre o mercado de trabalho.
No entanto, apesar do teto estabelecido ser de R$ 44.008,52 mensais, há diversas exceções e valores extras aos chamados “funcionários de elite”, responsáveis por atuar em áreas específicas do setor público, como segurança, diplomacia e finanças, e que causam um rombo de até 3,9 bilhões de reais aos cofres públicos, de acordo com um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública).
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os salários dos militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos do que os aposentados do INSS. O gasto por pessoa com os militares foi de R$ 158,8 mil, enquanto o dos servidores públicos foi de R$ 69 mil e o dos aposentados do INSS foi de R$ 9.400.
A respeito do corte nos supersalários, a economista Cristina Helena Pinto de Mello pontua sobre o forte apelo público da proposta “Quando a gente pega o gasto do Governo com salários de toda a administração pública, incluindo o legislativo e o judiciário, que estão dentro dessa folha de pagamento, essa é uma das maiores despesas”, comenta, mas ressalta que os gastos com juros ainda ultrapassa o valor gasto com supersalários.
Na segunda-feira (02) o presidente Lula se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros três ministros do Palácio do Planalto e líderes do Congresso para discutir o tema.
No caso da aposentadoria dos militares, a resistência das forças armadas fizeram com que o Ministério da Fazenda recuasse e retirasse, temporariamente, a regra da PEC. Entre os pontos do texto que seriam debatidos, estavam o fim da chamada "morte fictícia", que assegura pensão a militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas e uma uma transição mais longa para a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares (o projeto apresentado pela equipe econômica sugere ampliação de 50 para 55 anos). A ideia é implementar uma regra progressiva, permitindo que a exigência de 55 anos seja atingida apenas em 2030.
O Congresso tem apenas três semanas de atividades antes do recesso para apreciar essas medidas, além de outras propostas relevantes, como o projeto que finaliza a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda
Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?
Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado.
A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país .
De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.
Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza.
Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês.
Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.
“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.
Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.
“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.
O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor.
Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.
“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.
Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu na última quarta-feira (2) reduzir a taxa básica de juros (Selic) para 13,25 %. A queda foi de 0.5 ponto percentual e é o primeiro recuo da taxa desde 2020.
A votação foi acirrada, 4 dos 9 membros votaram para a redução de 0,25% na taxa. Para essa redução, votaram os diretores Diogo Abry Guillen (Política Econômica), Fernanda Guardado (Assuntos Internacionais), Maurício Costa de Moura (Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta) e Renato Dias Gomes (Organização do Sistema Financeiro). Votaram a favor da queda de 0.5 ponto os diretores Ailton de Aquino Santos (Fiscalização), Carolina de Assis Barros (Administração), Gabriel Muricca Galípolo (Política Monetária), Otávio Ribeiro Damaso (regulação) e o presidente Roberto Campos Neto, que desempatou a votação.
A queda nas projeções para a inflação de 2023, 2024 e 2025 foi o principal fator apontado pelo Comitê, em nota, para a decisão "O Comitê avalia que a melhora do quadro inflacionário, refletindo em parte os impactos defasados da política monetária, aliada à queda das expectativas de inflação para prazos mais longos, após decisão recente do Conselho Monetário Nacional sobre a meta para a inflação, permitiram acumular a confiança necessária para iniciar um ciclo gradual de flexibilização monetária".
A Selic é a principal ferramenta do Banco Central para manter sob controle a inflação do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em junho o indicador ficou negativo em 0,8 e apresentou uma acúmulo de 3,16 em 12 meses. O resultado foi influenciado, principalmente, por conta dos grupos de alimentação e transporte que registraram uma queda de 0,66% e 0,41% respectivamente. Já a projeção inflacionária do Boletim Focus (documento divulgado pelo Banco Central toda segunda-feira com as expectativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia compilados até sexta-feira da semana imediatamente anterior), apontava um recuo de 4,8%, em 2023, 3,9% em 2024 e 3,5% em 2025.
Com a redução da Selic, a oferta de crédito fica mais barata já que os juros cobrados pelas operações de empréstimos ficam menores, entretanto, a economista Cristina Helena Pinto de Mello acredita que o impacto da atual taxa na vida das pessoas será pequeno. “Não esperamos um aumento significativo de crédito ou mesmo uma redução expressiva no custo do mesmo”.
Porém, a economista aponta que o cenário é otimista “Esperamos um cenário mais otimista e de acomodação de expectativas. Precisamos observar o impacto possível no controle inflacionário e avaliar se esta redução, modesta, poderá ser acompanhada de um ciclo de redução de juros”. No comunicado o Copom sinalizou que o colegiado pretende manter o mesmo ritmo de redução nas próximas reuniões, caso o cenário de desinflação se confirme.
“A continuidade na política de redução de juros poderá se traduzir em créditos mais baratos e acessíveis seja para escolhas de consumo seja para oportunidades de investimento produtivo”, finaliza Mello.
Veja, na íntegra, nota do Comitê de Política Monetária (Copom):
O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.
As reuniões normalmente ocorrem em dois dias seguidos e o calendário de reuniões de um determinado ano é divulgado até o mês de junho do ano anterior.
A reunião do Copom segue um processo que procura embasar da melhor forma possível a sua decisão. Os membros do Copom assistem a apresentações técnicas do corpo funcional do BC, que tratam da evolução e perspectivas das economias brasileira e mundial, das condições de liquidez e do comportamento dos mercados. Assim, o Comitê utiliza um amplo conjunto de informações para embasar sua decisão. Depois, a reunião é reservada para a discussão da decisão entre os membros. A decisão é tomada com base na avaliação do cenário macroeconômico e os principais riscos a ele associados. Todos os membros do Copom presentes na reunião votam e seus votos são divulgados. As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN.
A decisão do Copom é divulgada no mesmo dia da decisão por meio de Comunicado na internet. As Atas das reuniões do Copom são publicadas no prazo de até quatro dias úteis após a data da realização das reuniões. Normalmente, as reuniões do Copom ocorrem em terças e quartas-feiras e a ata é divulgada na terça-feira da semana seguinte, às 8:00.
Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.
A taxa de juros Selic é a referência para os demais juros da economia. Trata-se da taxa média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Para que a política monetária atinja seus objetivos de maneira eficiente, o Banco Central precisa se comunicar de forma clara e transparente. Além do comunicado e da ata da reunião, o Banco Central publica, a cada trimestre, o Relatório de Inflação, que analisa a evolução recente e as perspectivas da economia, com ênfase nas perspectivas para a inflação.
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) inicia nesta terça-feira, 1º, a reunião que deve marcar o primeiro corte na taxa básica de juros (Selic) em mais de três anos. Será a primeira vez que Gabriel Galípolo e Ailton Aquino, indicados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à diretoria do BC, participarão da decisão junto ao órgão.
Desde que assumiu a presidência da República, em janeiro deste ano, Lula tem pressionado pela queda na taxa de juros, atualmente em 13,75% ao ano, e feito críticas diretas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o cargo. O mandatário chegou a se referir a ele
como “esse cidadão” e a chamá-lo de “capacho do sistema financeiro” e “tinhoso”.
Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a independência do órgão, que definiu os mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central com vigência não coincidente com o do presidente da República, desvinculando-o do alinhamento às políticas do governo sob o argumento de evitar interferência e garantir autonomia ao BC para tomar decisões mais “técnicas”. A medida agradou, sobretudo, ao mercado financeiro.
Galípolo, ex-secretário Executivo do Ministério da Fazenda, e Aquino, servidor de carreira do Banco Central, assumiram oficialmente no mês passado as cadeiras como diretor de Política Monetária e diretor de Fiscalização do BC, respectivamente, após terem sido indicados por Lula na tentativa de destravar o início de um ciclo de cortes na Selic, que está no maior patamar desde 2016, quando atingiu 14% ao ano.
A elevação na taxa de juros se mostrou viável dentro do contexto da pandemia da covid-19, em que foi necessário conter a inflação, ou seja, equilibrar a oferta e a demanda, devido ao cenário de incertezas em nível nacional e internacional.
No contexto atual de quedas consecutivas nas últimas projeções da inflação feitas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para o ano de 2023 e 2024, a expectativa é de que o Copom decida por uma queda de 0,25 a 0,5% no índice. O veredicto deve ser dado amanhã (2), já que a reunião tem duração de dois dias.
Na quinta-feira (06), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, a reforma tributária. Em uma longa sessão - que terminou na madrugada de sexta-feira (07) - os deputados aprovaram a PEC em primeiro turno por 382 a 118, e em segundo turno por 375 a 113 votos, com três abstenções.
A ideia central da PEC 45 é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. De relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto sofreu mudanças após pressão de governadores e prefeitos. Com a proposta, cinco tributos serão substituídos por dois impostos sobre valor agregado ou adicionado, o modelo também é chamado de IVA dual.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade do governo federal, vai unificar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios, vai unificar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual, e o ISS (Imposto sobre Serviços), tributo municipal.
Para o economista e professor de Economia da PUC-SP, Júlio Pires, a reforma vai beneficiar o setor produtivo. “Ao longo dos últimos anos, nós tivemos um conjunto de alterações pontuais que foram sendo feitas, que tornaram nossa estrutura extremamente complexa, ineficiente e problemática, principalmente do ponto de vista do setor produtivo. [...] A proposta agora aprovada, certamente, aumentará muito a eficiência do setor produtivo em geral”, avaliou Pires.
Pelo texto, a fase de transição para a unificação de cinco impostos em dois vai durar sete anos - de 2026 a 2032. Na etapa de “teste”, o relator propôs o IVA Federal de 0,94% e o IVA estadual e municipal em 0,1%. Ribeiro disse que a inclusão de estados e municípios na fase de teste da proposta foi para atender a uma demanda dos estados. “O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, afirmou o relator.
Na visão do professor Pires, mesmo com a implementação gradual, a reforma já tem impacto econômico. “Uma coisa muito importante na economia são as expectativas. Ou seja, na medida em que você tenha um aparato institucional muito mais eficiente, ainda que ele vá demorar alguns anos para ser implementado, isso cria uma expectativa otimista por parte dos agentes econômicos. Em relação a investimento, em relação a decisões de investimento, decisões de produção, que já começam a impactar positivamente neste momento”, destaca o economista.
Uma novidade no texto aprovado foi a isenção tanto do CBS quanto do IBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Originalmente com uma redução proposta de 50%, diversos setores ainda vão contar com redução de alíquotas de 60% ou 100%, também de acordo com o definido em lei. Entre os setores estão serviços agropecuários, de cultura, educação, medicamentos, saúde e transporte coletivo de passageiros.
A economista e professora da PUC-SP, Cristina Helena Pinto de Mello, analisa que a reforma trará mais clareza sobre a quantidade de imposto que se paga pelo produto ou serviço e que “O impacto desta redução (na cesta básica nacional) é maior para os mais pobres o que confere certa progressividade ao novo sistema tributário [...] A proposta atual buscou simplicidade, equilíbrio sem perdas de arrecadação, desburocratização e avançou pouco, mas avançou em relação à progressividade e justiça social”, complementa.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto e disse esperar que o Senado aprecie a matéria com calma e faça as alterações necessárias. “É um legado para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados. A PEC é do país, e eu espero que com sua aprovação no Senado espero um texto concentrado no aumento da base de arrecadação, com segurança jurídica para quem gera emprego e para quem quer investir nesse país [...] que o Senado trate o tema com o olhar que merece. A casa federativa vai ter todo tempo do mundo para fazer as mudanças que podem ser necessárias ao texto. A Câmara é uma casa mais eclética e o Senado poderá fazer uma discussão com um olhar mais agudo”, disse Lira.
O Brasil terá sua primeira reforma tributária do período democrático. Um momento histórico e uma grande vitória para o país. Parabéns para a Câmara dos Deputados pela significativa aprovação ontem e ao ministro @Haddad_Fernando pelo empenho no diálogo e no avanço da reforma.…
— Lula (@LulaOficial) July 7, 2023
Na manhã de sexta-feira (07), o presidente Lula (PT), comentou a votação na Câmara. “O Brasil terá sua primeira reforma tributária do período democrático. Um momento histórico e uma grande vitória para o país. Parabéns para a Câmara dos Deputados pela significativa aprovação ontem e ao ministro Fernando Haddad pelo empenho no diálogo e no avanço da reforma. Estamos trabalhando para um futuro melhor para todos”, falou o presidente. Ainda na noite de quinta-feira (06), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, através de uma rede social, celebrou a aprovação. “Depois de décadas, aprovamos uma Reforma Tributária. Democraticamente. Parecia impossível. Valeu lutar!”, publicou Haddad.
Depois de décadas, aprovamos uma Reforma Tributária. Democraticamente. Parecia impossível. Valeu lutar!
— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) July 7, 2023
Racha ?
Pouco antes da aprovação, a oposição ao governo mostrou fragilidade. Em uma reunião do Partido Liberal, de Jair Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi hostilizado após tentar convencer os partidários a apoiarem a proposta da Reforma. “Nós não podemos perder a narrativa. A direita não pode perder a narrativa de ser favorável à reforma tributária. Senão, ela acaba sendo aprovada, e quem aprovou ?”, disse o governador, que foi imediatamente interrompido pelo ex-presidente que afirmou “se o PL estiver unido, não aprova nada".
Bolsonaro ainda alfinetou o seu afilhado político. “Todo mundo aqui sabe que o Tarcísio não entende de política”, ressaltou. O conflito entre o PL e Tarcísio surgiu depois do pronunciamento do governador, ao lado do ministro Fernando Haddad, em que disse concordar com “95%” da reforma. Mesmo com os apelos de Bolsonaro, e a orientação do PL em votar “não” - e contra a reforma - 20 deputados da sigla foram favoráveis à proposta, em uma derrota significativa da oposição.
O futebol feminino está, a passos largos, rompendo com a bolha de quem já assistia à modalidade e chegando a cada vez mais pessoas, se tornando um mercado que se consolida como muito lucrativo, mesmo que ainda seja pouco explorado. O ano de 2023 é extremamente importante nesse caminho. A Copa do Mundo feminina começa no dia 20 de julho e é a maior aposta da Fifa para que aconteça uma consolidação mundial da competição.
O crescimento do esporte tem acontecido em todo o mundo, principalmente sob a ótica dos patrocínios. Cada vez mais as marcas têm buscado a modalidade, acreditando ser uma boa oportunidade de propaganda e divulgação. Segundo relatório da Fifa, só em 2022, o número de ligas femininas com patrocinadores principais aumentou de 11 para 77%.
Além do importante aumento nos patrocínios, o interesse também cresceu. O número de competições que garantem receita de transmissão passou de nove para dez. E, nos estádios, o ano de 2022 registrou recordes de público em todo o mundo.
A história do futebol é baseada em ser uma prática destinada aos homens, nascida na Inglaterra e popularizada rapidamente. Quando chegou ao Brasil, o esporte se concentrou na elite burguesa carioca, sendo um símbolo de estilo de vida. A estética fazia parte do estereótipo masculino da época, enquanto as mulheres não eram bem vistas praticando o esporte.
Durante o governo do ex-presidente Getúlio Vargas, criou-se o decreto, artigo 54 da Lei 3199/41, que confirmava essa proibição, pois a prática de desportos [era] incompatível com as condições de sua natureza”.
O futebol feminino só foi legalizado no Brasil em 1983, quando foi regulamentado por lei. Em menos de dez anos, a FIFA organiza a primeira Copa do Mundo feminina, da qual o país fez parte, tendo a participação da atleta Formiga, a única jogadora que participou de todas as Copas.
Ao longo dos últimos anos, o futebol feminino tem experimentado um crescimento em termos de reconhecimento e popularização. Em entrevista para a Agemt,a historiadora e pesquisadora Aira Bonfim destaca a importância das discussões de gênero para esse crescimento, “Toda a evolução que a gente tem observado na modalidade do futebol feminino, da construção de um futebol profissional, ela se trata na verdade de uma evolução que diz respeito a toda a sociedade, que envolve movimentos sociais de diferentes lugares e que refletiram diretamente na forma como acontece hoje a modalidade”, argumenta.
No Brasil, a prática passou a ganhar espaço na grande mídia esportiva e a bater recorde de público em diversos jogos, consequentemente, as premiações e o reconhecimento aumentaram.
Parte fundamental para a rentabilidade de qualquer esporte no Brasil e no mundo é que haja engajamento por parte de empresas privadas, que decidam patrocinar atletas, times e eventos. A professora de publicidade e propaganda da PUC São Paulo, Andréia Perroni explica por que o patrocínio é benéfico também para as empresas.
“Para as empresas se diferenciarem no marketing hoje, elas têm adotado causas sociais que são do interesse da sociedade, se torna uma forma de ganhar a simpatia do público. Quando as empresas levantam uma bandeira, elas estão trazendo uma diferenciação, que não vem do produto para o qual ela vende, mas das imagens e dos vínculos que ela faz ao seu público. O patrocínio ao futebol feminino é uma forma de humanizar a empresa.”
Ainda segundo a professora, a Copa do Mundo de 2023 promete ser um evento fundamental para os patrocinadores. “Há todo um contexto favorável para que essa edição da Copa do Mundo traga ainda mais notoriedade e patrocínio ao esporte. Eu diria que as agências de publicidade entendem esse contexto e estão, de forma acertada, recomendando aos seus clientes o futebol feminino, e especialmente a Copa, como uma inserção de marca positiva”, afirma.
É isso que também deseja a Fifa, que está investindo em uma premiação recorde no evento, R$ 733 milhões para times e jogadoras, transmissão na TV aberta para mais de 150 países, e também no streaming. Além do formato de disputa com 32 seleções. A audiência global é estimada em 2 bilhões de telespectadores, o dobro da edição passada.
Um dos últimos patrocinadores a integrar a lista foi a marca de vinhos australiana, Jacob's Creek. Além dela, Jacob 's, a lista de parceiros comerciais da Copa do Mundo conta com outras empresas de escala global. Os três maiores investidores – sem contar com a Fifa – são, Adidas, Coca-Cola e Wanda.
Em seguida, aparecem Visa e Xero, as duas primeiras marcas que entraram na vertical comercial e específica para o futebol feminino lançada pela Fifa em 2021. A Globant e a Inter Rapidísimo também fazem parte do time de apoiadores do evento. A Visa patrocinará 33 jogadoras de 27 seleções. A relação de atletas foi lançada em março e contou com o nome da atacante brasileira, Debinha.
A Copa do Mundo feminina já ultrapassou o recorde de público ao atingir a marca de 1.032.884 ingressos vendidos até a manhã do dia 16 de junho e se consolida como o maior evento da história do futebol feminino, demonstrando na prática o enorme potencial financeiro da modalidade.
A redução de impostos sobre veículos populares causou um efeito positivo em grande parte da população. Dentre todas as medidas de cunho social anunciadas pelo governo Lula, sem sombra de dúvida, foi a que mais gerou discussão e comentários. Até porque, se comparado com o aumento do salário-mínimo de apenas R$ 18 e a redução no preço dos combustíveis, cuja variação não depende exclusivamente do governo, ela parece realmente fazer a diferença na vida das pessoas.
Antes do anúncio, um carro popular custava entre R$ 65 mil e R$ 80 mil, ou seja, entre 49 e 60 salários-mínimos. Poucos brasileiros teriam condições de arcar com isso. Agora, as montadoras já anunciam que o desconto pode chegar a R$ 10 mil e, com a queda nos juros, também prometida pelo governo, o brasileiro, ao que parece, poderá finalmente voltar a ter um carro na garagem.
O diretor do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, explica por que o carro é algo tão importante na vida do brasileiro. “Tem uma história, né? Uma história de que o carro, como a casa própria, foi visto como um patrimônio. Então, durante muito tempo, ter o carro era visto não como um status – do ponto de vista, ‘olha eu sou melhor porque tenho carro’... tinha isso também, mas era menos isso e mais aquela situação de ser algo que eu declaro no Imposto de Renda.”
Renato ainda conta que essa relação patrimonial se desenvolveu para uma relação simbólica-afetiva expressa em atividade prosaicas, como lavar o carro aos domingos de sol ou deixa-lo parado na frente de casa, como uma peça de museu. Porém, todas essas coisas desapareceram após o início dos anos 90, quando os veículos começaram a ficar bem mais caros.
Os motivos são muitos: altos impostos, como o PIS/COFINS, ICMS, IPI; o Custo Brasil (um conjunto de empecilhos burocráticos, fiscais e econômicos do país); a infraestrutura rodoviária – que só tem qualidade próxima das capitais, mas, é precária no vasto interior do país; o acréscimo de inúmeros requisitos regulatórios, como airbags e freios ABS; a falta de investimento em tecnologia e outros fatores macroeconômicos, tais quais a pandemia, a taxa de juros e a desvalorização do real.
A soma de tudo fazia com que um carro popular importado dos EUA custando US$ 20 mil passasse a custar U$ 5 mil no Brasil. Somando isso com a desvalorização do real, os preços chegaram a patamares muito elevados impossibilitando as classes C e D de adquirirem veículos automotores.
O problema é que, de acordo com Renato Meirelles, estas medidas podem não ser suficiente devem favorecer mais a classe média do que o povo. “Se o carro custar R$ 8.000 por mês você parcela em um ano para comprar o seu carro. R$ 8.000 por mês... Sabe quantos brasileiros ganham isso?... Metade dos brasileiros ganham menos do que R$ 2.600 e renda familiar. Metade. Então, a não ser que tenham mudado o conceito do que é ser popular, nós estamos longe de ter um carro popular.”
Ainda é cedo para dizer se o brasileiro comum terá poder de compra para botar um carro novo na garagem, mas é importante lembrar dos reflexos trazidos por medidas como essa. Com o barateamento do carro zero, é muito provável que os carros usados também fiquem mais acessíveis. “É muito provável que as classes baixas ‘ataquem’ esse mercado”, ele conclui.
Fora isso, a possibilidade de se construir ou reativar a indústria automotiva no país, outro ponto inserido no pacote, pode aumentar a oportunidade de empregos em montadoras, distribuidoras e outros mercados relacionados ao carro.
Assim, o brasileiro tem razão em se animar com o barateamento dos veículos e todos os outros benefícios que ele pode trazer. No entanto, é sempre bom esperar a reação do mercado e dos consumidores para saber de fato se o pacote é motivo para comemorar.