A Receita Federal liberou acesso à Declaração Anual do Imposto de Renda na segunda (17). Será possível realizar a entrega até às 23:59 do dia 30 de maio.
A Declaração desempenha um papel fundamental na captação de recursos para que o Governo tenha controle sobre a arrecadação de dinheiro que financia serviços públicos.
Dentre as principais mudanças neste ano estão:
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A ampliação de isenção para rendimentos tributáveis
O valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00.
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A declaração obrigatória para mais situações envolvendo bens e investimentos no exterior
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Trusts e contratos estrangeiros: Quem possuía trusts ou contratos similares no exterior em 31 de dezembro de 2024 agora precisa declarar;
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Regime de Transparência Fiscal: Quem optou por declarar bens e rendimentos de entidades controladas no exterior como se fossem pessoais precisa informar na declaração;
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Atualização de imóveis a valor de mercado: Quem optou por atualizar o valor dos imóveis no Brasil conforme a lei de bens e imóveis no exterior deve declarar essa escolha.
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Declaração pré-preenchida mais completa
A Receita Federal ampliou o cruzamento de dados disponíveis na declaração pré-preenchida. Neste ano, informações sobre criptoativos e transações imobiliárias também estarão incluídas.
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Mudanças no pagamento e parcelamento
O imposto pode ser parcelado em até 8 vezes, mas agora o débito automático só pode ser ativado até 9 de maio para a primeira parcela. Depois disso, só vale a partir da segunda parcela. Débitos abaixo de R$ 10,00 não precisam ser pagos imediatamente e podem ser acumulados para exercícios futuros.
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Autorização para terceiros com novas regras
É possível, neste ano, autorizar apenas uma pessoa física para acessar e transmitir a declaração, com validade de até seis meses.
Quem deve declarar Imposto de Renda?
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É obrigatório a declaração das seguintes pessoas:
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Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
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Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
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Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
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Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
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Quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
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Quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
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Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
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Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior (ou seja, uma empresa ou organização no exterior que é controlada direta ou indiretamente por uma pessoa física ou jurídica residente no Brasil), como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
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Quem possui a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares;
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Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado (forma específica de tributação sobre o lucro obtido na venda de vens ou direitos) em dezembro/2024;
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Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
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Quem deseja atualizar bens no exterior.
Como calcular a parcela que deve ser declarada?
Para fazer o cálculo é importante saber o que significam as seguintes informações: base de cálculo, alíquota e parcela a ser deduzida. Base de cálculo: São os rendimentos tributáveis do contribuinte. Isto é, são os valores recebidos como salários, aluguel, pensão, remuneração por trabalho, investimentos, bônus etc.
Alíquota: Trata-se da porcentagem cobrada em cima dos seus rendimentos. A alíquota do Imposto de Renda é progressiva: quanto mais você ganha, maior a alíquota.
Parcela a deduzir: Valor subtraído de sua renda para o cálculo do imposto ser proporcional à sua faixa de ganho.
A Receita Federal fornece uma tabela progressiva com os valores mencionados.
Fonte: Ministério da Fazenda
Depois de somar todos os seus rendimentos tributáveis (salário, pensão, bônus) recebidos mensalmente, verifique em que faixa você se enquadra e faça o seguinte cálculo: Salário x Alíquota - Valor a deduzir do IR.
Por exemplo: uma pessoa que recebe R $2.730,50, já descontado os valores do INSS, se enquadra na faixa de alíquota de 7,5% e deve pagar, anualmente, R $743,85 de imposto de renda.
Cálculo: 2.730,50 x 7,5/100 - 142,80 = 61,9875 (esse é o valor mensal de imposto que deve ser pago, multiplique por 12 e você terá R $743,85 que é o valor anual a ser pago).
Se você é um profissional com registro em carteira, a empresa desconta o pagamento do IR mensalmente do seu salário, então caso o valor que você tenha em receita seja superior ao valor que deve ser pago, você será restituído, caso contrário, deve pagar a diferença.
Como declarar?
O aplicativo “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download em dispositivos móveis. Para quem deseja realizar a entrega dessa forma, é necessário baixar o aplicativo da Receita Federal. Pelo computador você pode realizar o download do programa de Declaração de Imposto de Renda no próprio site da Receita. A entrega também pode ser feita de forma online pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). A declaração pré-preenchida estará disponível para os contribuintes a partir do dia 1º de abril.
Quais são os documentos necessários?
Para declarar o Imposto de Renda corretamente, é essencial reunir documentos que comprovem rendimentos, bens, direitos, dívidas e pagamentos. Isso inclui informes financeiros, comprovantes de salários, pró-labore, lucros, aposentadorias, pensões, aluguéis, doações e heranças. Também são necessários o Livro Caixa, DARFs( Documento de Arrecadação de Receitas Federais) do Carnê-Leão e informes de programas fiscais como a Nota Fiscal Paulista. Para quem opera com renda variável, é indispensável o controle de compra e venda de ações, apuração mensal do imposto e DARFs correspondentes.
No caso de bens e direitos, devem ser apresentados documentos de compra e venda de imóveis, matrícula, IPTU e comprovação de participação acionária. Informações sobre dívidas e ônus também precisam ser incluídas. Já os pagamentos e deduções devem ser comprovados por recibos de plano de saúde, despesas médicas e odontológicas, educação, previdência, doações e pagamentos a prestadores de serviços. Caso haja empregada doméstica registrada, é necessário o recibo com o número NIT, um código que permite que trabalhadores autônomos contribuam para o INSS.
Além disso, são exigidos dados pessoais e de dependentes, endereço atualizado, cópia da última declaração entregue, dados bancários e atividade profissional. Dependendo dos bens, podem ser solicitadas informações complementares, como inscrição municipal e registro em cartório para imóveis, Renavam(Registro Nacional de veículos automotores) para veículos e CNPJ da instituição financeira para contas e aplicações. Reunir tudo antecipadamente facilita a declaração e evita problemas com a Receita Federal.
Prioridade na restituição
O processo de restituição ocorre para que os colaboradores recebam valores pagos em excesso ao longo do ano para a Receita Federal. As prioridades no procedimento segue da seguinte forma:
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Idosos acima de 80 anos;
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Idosos entre 60 e 79 anos, deficicientes ou portadores de moléstia grave;
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Contribuintes que possuem como a maior fonte de renda o magistério;
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Quem optou pela declaração pré-preenchida e/ou receber a restituição pelo pix.
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Outros contribuintes
Dentro de cada grupo de prioridade, recebe primeiro quem entregar a declaração mais cedo.
Calendário de restituição:
1° lote: 30 de maio
2° lote: 30 de junho
3° lote: 31 de julho
4° lote: 29 de agosto
5° lote: 30 de setembro
Quem não declarar o imposto até o dia estabelecido, corre o risco de pagar multa que corresponde a 20% do imposto em pendência, tendo como valor mínimo de R$ 165,74.
O governo federal apresentou, na terça-feira (18), uma medida que determina a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil mensais. O texto ainda precisa passar por votação no Congresso Nacional e ainda propõe descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e taxação mínima para alta renda.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuou mais uma vez. Nessa última quinta-feira (06), o mandatário adiou, para 2 de abril, o tarifaço de 25% sobre importações do México e Canadá que entrou em vigor nesta mesma semana (04).
Segundo Trump, os importadores norte-americanos não precisarão pagar tarifas sobre nenhum produto que se enquadre no USMCA, um acordo de livre comércio entre EUA, México e Canadá negociado em seu primeiro mandato.
O tratado abrange uma gama extensa de produtos e serviços. Entre eles, produtos agrícolas, manufaturados e de tecnologia.
Na rede social Truth Social, Trump justificou a decisão afirmando que o México tem “trabalhado duro” para garantir a segurança na fronteira: "Nosso relacionamento tem sido muito bom e estamos trabalhando duro, juntos, na fronteira, tanto em termos de impedir que estrangeiros ilegais entrem nos EUA quanto, da mesma forma, impedir o fentanil".
O tarifaço aos países é uma retaliação de Trump que julga que ambos não fazem o suficiente para conter a entrada de imigrantes e do fentanil - uma espécie de analgésico mais forte que morfina e heroína e que a dependência é um problema de saúde pública nos EUA.
Sobre o Canadá, Trump escreveu na noite de quarta-feira que conversou com o primeiro-ministro do país, Justin Trudeau, mas não está "convencido" de que o governo canadense atuou o suficiente para resolver os problemas de entrada de fentanil e de imigrantes ilegais nos EUA.
Trump confirmou em 10% a elevação na taxa de cobranças contra a China e elevou a alíquota total de taxas para produtos chineses a 20% neste mandato.
Na mira de Donald Trump:
Apesar de não ter sido taxado diretamente, o Brasil pode sofrer com a imposição geral de 25% para importações de aço e alumínio, que deve entrar em vigor no dia 12 de março.
Segundo dados do Governo Federal, em 2023, os EUA compraram 18% de todas as exportações brasileiras de ferro fundido, ferro ou aço. Em 2024 o país foi o segundo maior fornecedor de aço para os EUA, em volume, de acordo com dados do Departamento de Comércio americano, atrás apenas do Canadá.
Além da taxa geral para esses produtos, Donald Trump também prometeu uma taxa recíproca a países que cobram dos EUA, citando o Brasil: "Em média, a União Europeia, China, Brasil, Índia, México, Canadá e inúmeras outras nações nos cobram tarifas muito mais altas do que cobramos deles, o que é extremamente injusto", disse Trump, em longo discurso no Congresso dos EUA, na terça-feira (4).”
Além de ferro e aço, o petróleo e o café são as principais exportações do Brasil para os estadunidenses.
Imagens: Agência Brasil
O Governo enviou na segunda-feira (02), ao Congresso Nacional, a PEC que detalha uma série de medidas para conter os gastos das contas públicas. O intuito é gerar uma economia de mais de 300 bilhões até 2030.
A proposta visa alterações essenciais para aumentar a arrecadação e manter os limites do Arcabouço Fiscal. Uma das mudanças apresentadas está na redução dos chamados “supersalários” de servidores públicos.
Salário e adicionais no serviço público: regras e limites na teoria
Os servidores públicos têm um teto salarial estabelecido em R$44.008,52 mensais, além dos benefícios e adicionais, desde que observadas as regras específicas de cada caso.
O auxílio-moradia, por exemplo, é restrito a situações em que não haja imóvel funcional (cedido pela União para o funcionário público) disponível na localidade; o agente não more com outra pessoa que já ocupe um imóvel funcional ou receba o benefício; ou quando o servidor não possua residência própria na região.
Já o adicional de férias não pode superar um terço da remuneração e deve ser limitado a períodos de até 30 dias por exercício. Da mesma forma, as férias não aproveitadas só podem ser pagas em casos de demissão, aposentadoria ou falecimento, respeitando o limite de 30 dias por exercício.
Entre os auxílios mais comuns no cotidiano do servidor, o auxílio-alimentação tem seu valor máximo fixado em até 3% do teto salarial, o mesmo limite aplicado ao auxílio-transporte. Para filhos ou dependentes de até cinco anos, o auxílio-creche também é regulamentado, com um valor que não deve exceder 3% do teto por dependente.
Além disso, benefícios como o 13º salário, adicional noturno, remuneração por serviços extraordinários e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço estão garantidos. Em ambientes de trabalho insalubres, o adicional de insalubridade é assegurado. Ressarcimentos relacionados ao exercício da função, como indenizações pelo uso de veículo próprio em serviço, são limitados a 7% do teto. Também está previsto o reembolso de mensalidades de planos de saúde, que pode chegar a até 5% do teto.
O salário-mínimo do trabalhador médio está em R$1.412 e, com as projeções do PIB para 2025, a previsão é de que chegue em R$ 1.525,00. Professores, por exemplo, têm, em média, um salário de RS 4.250,00 reais, constatou o Glassdoor, uma plataforma online sobre o mercado de trabalho.
No entanto, apesar do teto estabelecido ser de R$ 44.008,52 mensais, há diversas exceções e valores extras aos chamados “funcionários de elite”, responsáveis por atuar em áreas específicas do setor público, como segurança, diplomacia e finanças, e que causam um rombo de até 3,9 bilhões de reais aos cofres públicos, de acordo com um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública).
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os salários dos militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos do que os aposentados do INSS. O gasto por pessoa com os militares foi de R$ 158,8 mil, enquanto o dos servidores públicos foi de R$ 69 mil e o dos aposentados do INSS foi de R$ 9.400.
A respeito do corte nos supersalários, a economista Cristina Helena Pinto de Mello pontua sobre o forte apelo público da proposta “Quando a gente pega o gasto do Governo com salários de toda a administração pública, incluindo o legislativo e o judiciário, que estão dentro dessa folha de pagamento, essa é uma das maiores despesas”, comenta, mas ressalta que os gastos com juros ainda ultrapassa o valor gasto com supersalários.
Na segunda-feira (02) o presidente Lula se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros três ministros do Palácio do Planalto e líderes do Congresso para discutir o tema.
No caso da aposentadoria dos militares, a resistência das forças armadas fizeram com que o Ministério da Fazenda recuasse e retirasse, temporariamente, a regra da PEC. Entre os pontos do texto que seriam debatidos, estavam o fim da chamada "morte fictícia", que assegura pensão a militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas e uma uma transição mais longa para a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares (o projeto apresentado pela equipe econômica sugere ampliação de 50 para 55 anos). A ideia é implementar uma regra progressiva, permitindo que a exigência de 55 anos seja atingida apenas em 2030.
O Congresso tem apenas três semanas de atividades antes do recesso para apreciar essas medidas, além de outras propostas relevantes, como o projeto que finaliza a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda
Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?
Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado.
A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país .
De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.
Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza.
Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês.
Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.
“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.
Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.
“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.
O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor.
Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.
“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.
Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.
A penúltima reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária) aconteceu semana passada e sua ata, publicada no dia 12, apresenta a decisão unânime de elevar a Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) a 0,5 pontos percentuais, levando a taxa de juros básico do país de 10,75% para 11,25%.
Esse aumento vem como medida para, principalmente, conter a inflação, produto do balanço negativo entre os ganhos e gastos do Estado brasileiro, além de responder de forma defensiva à recente eleição de Donald Trump.
Primeiro, é importante entender o que o COPOM, SELIC, juros básicos e inflação significam na vida do brasileiro. O Copom é um grupo composto pelo presidente do Banco Central (BC) e seus diretores que, a cada 45 dias, decidem a taxa básica de juros da economia, a Selic.
A taxa básica é a principal forma do BC tentar conter a inflação econômica. Na balança, são ponderados o estado das contas públicas, a situação internacional política e monetária, estado da inflação, movimentação do mercado de trabalho entre outros fatores, tudo para assegurar que o reajuste do juros contenha a inflação, não desvalorize o real perante outras moedas e não diminua o poder de compra da população.
Uma das razões para o aumento da Selic é a diferença entre o gasto e o arrecadamento público de R$7,3 bilhões até setembro de 2024. Para exterminar esse déficit primário, o BC sobe o juros básico, ou seja, a promessa de valorização de seus ativos, e vende tais ativos aos bancos.
Dessa forma, o Banco Central consegue caixa de forma mais imediata e oferece a promessa de lucro futuro para os bancos. O problema é que esse ciclo se repete e cria uma bola-de-neve.
A economista e professora da PUC SP, Cristina Helena, explica que “o governo pega dinheiro emprestado todo mês para cobrir o déficit, que não conta com o valor dos juros dos demais empréstimos que já pegou, mas que precisa quitar simultaneamente”. O juros aumenta para pagar,também, o que já foi criado no passado pela mesma barganha que se repete.“ A conta da dívida tá fora do resultado primário, aí o montante a ser pago não para de crescer”.
Essa medida para maior arrecadação vem junto com o pacote de corte de gastos públicos, que será anunciado por Fernando Haddad depois da reunião do G20. Representantes das pastas de Saúde, Educação, Previdência, Trabalho e Desenvolvimento Social foram chamados para discutir as reduções, já que detém a maior parte de recursos federais.
Quando o assunto extrapola o doméstico, a eleição de Donald Trump é um fator central. O presidente já anunciou que pretende impor uma tarifa de 10% ou mais sobre todo produto importado do país, uma medida protecionista para privilegiar o mercado interno.
Enquanto o aumento da Selic pode ajudar a manter o valor do Real no mercado internacional, a negociação tende ao soft power. “ O Brasil e os Estados Unidos são bons parceiros comerciais um ao outro, mas o Trump não quer só um bom parceiro comercial, ele também pede por um aliado que não seja mercado para a China, por exemplo. A América Latina vêm se beneficiando de compras mais baratas de produtos chineses e venda de minérios mais barato”, explica Cristina.
Apesar de haver um plano de metas pelo qual a política monetária deveria se guiar, as medidas atuais de arrecadação precisam ser redesenhadas pela sua falta de efetividade, avalia a economista.Até o fim do ano,é previsto o aumento de mais 0,25 pontos para o juros básico, isso reverbera diferentemente entre compradores de títulos do governo e a população média: “ Meio ponto percentual é pouco do ponto de vista de contenção inflacionária e é muito para as famílias, e isso vira uma taxa enorme nos cartões de crédito e cheque especial”.
O Brasil registrou alta acumulada de 6,1% no preço dos alimentos entre janeiro e agosto de 2020, segundo dados divulgados no início de setembro pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Tubérculos, raízes e legumes, como a cebola, tiveram alta de 20,8% em seu preço. Cereais, leguminosas e oleaginosas, como o arroz, subiram 18,9% segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação no país.
O arroz, que acumulou alta de 19,2% nos oito primeiro meses do ano, tem sido o rosto do recente avanço da inflação.
Na internet, o meme de um homem assustando uma criança gritando “olha o preço do arroz subindo ai, ó” viralizou. No programa “Encontro com Fátima Bernardes”, da TV Globo, Ana Maria Braga usou um colar feito com o produto para protestar.
"Até arrumei um cofre. Quando terminar o programa, vou guardar a minha joia aqui dentro”, disse a apresentadora.
Junto à criação da nota de R$ 200 pelo Banco Central, a alta no preço dos bens alimentícios fez com que os brasileiros relembrassem o período hiperinflacionário, entre o fim da década de 1980 e começa da de 1990.
Naquela época, o Brasil viveu um período de forte alta nos preços de todos os bens da economia. Entre a virada de décadas, a inflação chegou a atingir mais de 6000% ao ano.
O período foi repleto de fatos históricos. Os ‘fiscais do Sarney’ denunciavam mercados que praticavam preços acima do tabelado pelo Plano Cruzado, instituído em 1986. Já o Plano Collor confiscou por volta de 30% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro na época e levou empresas à falência e pessoas ao suicídio.
Mas há algo de paralelo entre o que o ocorreu naquele período e o que vivemos hoje? O dragão da hiperinflação bate na porta do brasileiro?
Para entender melhor as peculiaridades daquela época, convidamos quatro pessoas para contarem suas experiências e exporem suas visões sobre a recente alta no preço dos alimentos. Afinal, para elas, há algo parecido entre os dois períodos? Abaixo, você confere as respostas.
Eliana Paula, 51 anos, desempregada. Durante o período da hiperinflação, era solteira e morava com os pais e os irmãos. Trabalhava em um depósito de materiais na época.
"Foi um período muito difícil, talvez o pior até o momento. Inflação desgovernada, preços que chegavam a dobrar de um mês para o outro.
Eu trabalhava no setor de comércio, em um depósito de materiais, justamente na parte de cálculo de preços. Eu lembro que chegava a alterar o preço do mesmo produto no mesmo dia de duas a três vezes.
Se a gente quisesse adquirir um produto ou um bem, se não fosse possível naquele momento, a gente não tinha certeza se ia conseguir obter aquele bem no mês seguinte, no dia seguinte.
Eu me sinto na obrigatoriedade de economizar. Os produtos [em] que senti maiores aumentos foram o açúcar, o óleo e a carne.
Eu acredito sim que podemos ter uma hiperinflação novamente. Eu percebo que o governo está perdendo o controle sobre os preços. Eu tenho medo."
Jorge Callado Cury, 64 anos, dono de restaurante. Durante o período da hiperinflação, já trabalhava e morava sozinho. Em 1991, teve sua primeira filha.
“Os trabalhadores tinham uma proteção chamada ‘gatilho salarial’, em que a inflação do mês anterior era jogada para o mês posterior, então você estava teoricamente ‘garantido’, mas não muito.
Foi uma situação bastante complicada, para tudo. Você não sabia que preço iria pagar nas coisas. Às vezes, um quilo de queijo era mais caro que uma batedeira. Você perdia a noção de valor e preço das coisas.
Os supermercados tinham um profissional chamado remarcador: todo dia ele remarcava os preços. Todos os planos (econômicos do governo para conter a hiperinflação) da época - Cruzado, Bresser e Verão - fracassaram. Era uma vida muito dura.
Hoje estamos sofrendo um problema de desabastecimento. A China está comprando muita coisa do Brasil: é arroz, óleo de soja, trigo, feijão…
Eu não acredito em volta da hiperinflação porque acho que a gente tem um mercado mais maduro, uma economia mais madura. Na época do Sarney, a gente não tinha noção de nada, o país era muito chucro.”
Paulo Cezar Legramandi, 52 anos, oficial de justiça no TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Morava com os pais no período da hiperinflação. Em 1988, começou a trabalhar no Banco Noroeste de Bauru, no interior de São Paulo.
"A hiperinflação foi o ápice de um descontrole iniciado com as políticas econômicas equivocadas adotadas no período militar. A inflação era tão alta que quem conseguia ficar com algum dinheiro saía correndo e comprava dólar.
Os preços subiam 30%, 40% ao mês, chegando no fim do governo [José] Sarney a 80%. O que você conseguia comprar no começo do mês, não conseguia mais no final. Havia saques e desabastecimento.
Eu lembro que, quando saí do Banco Noroeste, eu peguei a minha rescisão e comprei três linhas telefônicas porque, se você ficasse com o dinheiro parado de um mês para o outro, ele perdia metade do poder aquisitivo.
Antes do Plano Real, ninguém tinha coragem de financiar um carro, por exemplo. Mas demorou um bom tempo para que tivéssemos realmente confiança na estabilidade monetária.
O dólar vantajoso e a política econômica neoliberal do atual governo incentivando os grandes produtores a venderem para o exterior estão causando um colapso no sistema.
A nossa economia está caminhando para um colapso. Essa história da nota de R$ 200 foi para facilitar a vida do [Fabrício] Queiroz. Daqui a pouco vai ter a nota de R$ 89 mil em homenagem à primeira dama (Michelle Bolsonaro) também."
Roberto de Oliveira, 49 anos, desempregado. Durante o período da hiperinflação, morava com os pais. Começou a graduação no curso de Ciências Contábeis na época.
“O que mais me lembro da época da hiperinflação era a remarcação de preços. De manhã, você ia no mercado comprar um pacote de café e, vamos falar nos valores de hoje: se de manhã estava R$ 5, de tarde estava R$ 7.
Era um roubo o que era feito na época. O pessoal pegava e botava o preço que estava na cabeça deles. Se você tinha ou não condição de comprar, isso não era problema deles.
Era muito difícil porque nunca se conseguia vencer a inflação e ter uma estabilidade econômica. Você sabia que conseguia comprar hoje mas, amanhã, não. Você vivia o dia mas, amanhã, não sabia se ia conseguir trazer pão para dentro de casa.
Vem preocupando muito a alta do arroz, do óleo. São produtos básicos, do dia a dia, que precisamos ter em nossa mesa, e que estão extremamente complicados [para comprar].
A hiperinflação está voltando, o governo não tem controle de nada e hoje você precisa rever o financeiro da sua família para conseguir sobreviver. Até o final do ano, que preço vai estar o quilo de carne, que já estão cobrando quase R$ 30?”
Mas, afinal, há o que temer?
Para Jefferson Mariano, doutor em desenvolvimento econômico pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e analista socioeconômico do IBGE, não. “O contexto era outro. Havia expectativas inflacionárias, estado quebrado sem nenhuma capacidade de rolagem de dívida no médio e longo prazo”, diz.
Segundo o economista, o boom inflacionário ainda está restrito aos bens alimentícios, que passaram a ser mais demandados com o aumento do consumo desses produtos pelas famílias com o benefício do auxílio emergencial - “que já está minguando”, acrescenta.
Jefferson explica que “o aumento generalizado nos preços dos alimentos nos últimos meses ocorreu em razão de uma combinação de fatores”.
“A elevada taxa de câmbio fez com que as commodities produzidos pelo país ficassem mais competitivas no mercado externo. Antes do aumento do IPCA, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, que incorpora a variação cambial) já havia captado esse comportamento”, diz.
“Além disso, fatores climáticos e o período de entressafra de algumas culturas também contribuíram para esse comportamento. É importante destacar que itens como o arroz sempre sofrem mais pressões para elevação de preços no segundo semestre. Ocorre que em 2017 e 2018, em razão da recessão, esse processo não ocorreu”, acrescenta.
“Lamentavelmente”, explica Jefferson, o Estado não pode fazer muita coisa para frear o aumento no preço de produtos como o arroz. “Atualmente, em função da nova orientação de política econômica [do governo], há pouco a se fazer”, diz.
“Se não fosse essa nova orientação, a atuação poderia ocorrer por meio do monitoramento desses preços, estoques reguladores e políticas de preços mínimos aos produtores, pelo menos no que se refere aos alimentos básicos”, pontua.
O setor da aviação enfrenta a pior crise financeira da história. As empresas aéreas, do dia para a noite, cancelaram até 100% dos voos quando as fronteiras internacionais foram fechadas e os países adotaram o lockdown para impedir a propagação do novo coronavírus. Esta é a principal causa das perdas do setor. Segundo dados da Iata, (Associação Internacional de Transporte Aéreo), no ápice da crise, em abril, as viagens aéreas globais ficaram cerca de 95% abaixo dos níveis do mesmo mês de 2019. A entidade estima para este ano uma queda de 44% na receita do setor, um decréscimo de US$ 252 bilhões. Apesar dos indícios de retomada – por enquanto lenta – o tráfego aéreo de 2020 deve cair 54,7% em relação a 2019.
A falta de previsibilidade sobre o comportamento do dólar nos próximos meses é outra questão preocupante. Com queda das viagens espera-se preços mais competitivos para atrair os passageiros. Empresas como agências de viagens e prestadoras de serviços de
solo nos aeroportos, como abastecimento, limpeza, segurança e raio x, também correm risco de parar devido à queda de demanda. Este efeito dominó evidencia, de maneira nítida, os impactos que a crise do setor aéreo provoca na economia como um todo.
O que será da aviação depois da crise?
Embora já tenha passado por situações difíceis, como a crise financeira de 2008 e o período posterior ao 11 de Setembro, a conjuntura atual é considerada ainda mais grave. A esperança do setor aéreo é extrair algum aprendizado deste momento. As pessoas vão demorar para ganhar confiança para entrar em um avião sem medo de ser contaminadas. Muita gente nem imaginava que poderia trabalhar em casa e agora está conseguindo através do home office.
Em relação a entrar no setor da aviação, será que agora é o momento de realizar o sonho de ser piloto, mecânico de aeronaves ou comissário de voo? Em entrevista à Agemt, o diretor da Escola de Aviação de
Congonhas (Eacon), José Alberto Cesar Bertulucci, relata as mudanças na rotina dos estudantes.
Como a pandemia afetou os cursos em andamento e qual a solução
encontrada para não perder alunos?
Afetou impedindo a realização de qualquer atividade presencial, que é controlada pela Anac, (Agência Nacional da Aviação Civil). A Anac cobra que as atividades sejam presenciais, e, não podendo ser realizadas, tiveram que ser suspensas no início, até a agência liberar uma nova saída através das atividades remotas, que também encontraram
uma série de dificuldades em relação à tecnologia. Assim sendo, abrimos uma série de concessões aos alunos que não puderam aderir. Dividimos as turmas e os grupos, mantivemos atividades de fornecimento de conteúdos conforme necessidade de cada aluno.
Houve desistência de alunos?
Houve sim, mas não sabemos ainda a proporção, pois estamos voltando
às atividades agora.
Houve algum tipo de desconto nas mensalidades, tendo em
vista a redução de renda dos alunos?
Nós flexibilizamos dentro do possível, dentro do que nos foi requerido,
mas não houve uma ação no âmbito geral.
Precisou demitir funcionários?
A Eacon está aqui desde 1974 e eu estou na direção desde essa época, junto com outros colegas. Em situações mais problemáticas que essa, não demitimos ninguém por esse motivo, e apesar de tudo conseguimos uma ajuda do governo e não houve essa necessidade.
Como está sendo a retomada das aulas?
É uma experiência nova para todos nós. Estamos aprendendo juntos através da necessidade de cada grupo, observando a característica do curso, principalmente em atividades como sobrevivência na selva, que deverá ser adaptado.
O impacto da pandemia na economia está sendo medido e divulgado incansavelmente. Um recorte, porém, pouco feito é do impacto que a desigualdade de gênero aliada à pandemia tem e terá na economia.
Segundo dados da Pnad Contínua do IBGE, referentes ao segundo trimestre deste ano, os homens eram a maioria dos ocupados no país, apesar de as mulheres serem maioria na idade de trabalho. Elas também são as que mais estavam fora da força de trabalho, ou seja, nem empregadas nem desempregadas.
E o que esses dados podem significar?
Segundo o estudo “Violência doméstica e o desemprego” de Julia Seno de Assis, estudante do Insper, quanto maior o desemprego entre mulheres, maior a violência doméstica. O número de boletins de ocorrência (BOs). no estado de São Paulo entre os meses de abril e junho deste ano mostram um quadro alarmante. Foram quase 30 mil BOs de violência doméstica e no estado vizinho, Rio de Janeiro, houve aumento de 13% nas ligações de denúncia de crimes contra a mulher. O aplicativo de compras “Magazine Luiza”, por exemplo, indicou um aumento de 450%, em maio deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, dos acionamentos de seu botão especial de denúncia a violência doméstica.
Mulheres fora da força de trabalho pode se dar pela sobrecarga de trabalho doméstico durante a pandemia. As ONGs “Gênero e Número” e “Sempreviva Organização Feminista”, em parceria, divulgaram um estudo mostrando que 50% das brasileiras passaram a cuidar de alguém na pandemia. 72% daquelas que já se encarregavam dos cuidados de alguém, como crianças e idosos, viram sua carga de trabalho doméstico aumentar. Tradicionalmente, afazeres domésticos são delegados às mulheres, mesmo que elas trabalhem fora de casa. O IBGE no ano passado já havia demonstrado em pesquisa que mulheres gastavam mais horas de sua semana do que seus parceiros (8,2 horas a mais). E embora algumas pesquisas feitas durante o isolamento mostrem que a carga de trabalho masculina aumentou, elas continuam a trabalhar mais. E isso pode significar desistência de promoções e, eventualmente, de seus empregos, para dar conta da gerência da casa.
Embora não existam ainda previsões de perdas econômicas baseadas no aumento da disparidade de gênero durante a pandemia, podemos ter certeza de que afetarão relevantemente as mulheres brasileiras, chefes de 45% dos lares no país (Ipea, 2018).
No dia 21 de agosto, a Associação de Economistas pela Democracia (Abed) publicou um manifesto contrário ao teto de gastos e às regras fiscais vigentes no país. No texto, intitulado “Teto de gastos, a âncora da estagnação brasileira e da crise social”, os autores, além de defenderem a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, afirmam que a narrativa utilizada para a sua manutenção é equivocada.
A EC 95 foi promulgada em dezembro de 2016, no início do governo Temer, e prevê o congelamento dos gastos públicos por um período de 20 anos. Desse modo, o aumento das despesas primárias do governo ― ou seja, as despesas não relacionadas ao pagamento de juros da dívida ― é limitado apenas à inflação do ano anterior, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fazendo com que eventuais aumentos de receita sejam destinados somente ao estabelecimento do superávit primário (a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, também excluindo despesas com juros).
Para André Paiva Ramos, professor de economia na Universidade Paulista e um dos autores do manifesto, os setores mais afetados pela existência do teto são aqueles que dependem do financiamento público. “Como o governo tem despesas obrigatórias, o teto de gastos faz com que ele corte os investimentos. Em períodos de crise, os investimentos públicos são a principal forma de política anticíclica na economia, além de serem essenciais para garantir a melhoria de infraestrutura.”
A narrativa à qual o manifesto se refere é a de que o desequilíbrio fiscal do setor público é o responsável pela crise na economia brasileira. Os autores do texto afirmam que, de acordo com essa visão, o crescimento da despesa primária, ainda que acompanhado de um aumento de tributação, provocaria um colapso na economia, causando a necessidade de um ajuste fiscal. Além disso, os economistas que assinam o manifesto rebatem o argumento de que a falta de investimento no setor produtivo em meio à crise seja proveniente do aumento de gastos sociais do governo.
Para os autores do texto, esse crescimento nas despesas não ocorreu nos anos que antecederam a crise. Segundo o manifesto “o biênio 2015-16 caracterizou-se não pela suposta ‘gastança’ do governo, mas pelo mergulho da economia, das receitas e pelo aumento da conta de juros já em meio à austeridade”.
Além disso, o primeiro governo Dilma, anterior ao biênio analisado no manifesto, foi marcado pela diminuição dos investimentos públicos e pelo aumento de desonerações às indústrias e ao setor de serviços, com o intuito de alavancar o setor produtivo. Em fevereiro de 2014, segundo dados da Receita Federal, essas duas categorias representavam, respectivamente, 44,8% e 42,8% do total renunciado em decorrência dos benefícios fiscais.
Apesar disso, o setor de indústrias é o mesmo que corrobora a narrativa ― que, na visão dos autores, é falaciosa ― de que foram apenas “as despesas primárias de cunho social as responsáveis pela inibição das ações dos governos no apoio e fomento dos investimento s nos projetos produtivos da economia”.
André Paiva Ramos afirma que a criação da EC está diretamente ligada ao processo de impeachment aberto contra a ex-presidente Dilma Rousseff. “A justificativa para o impeachment foi a adoção da agenda neoliberal, junto com uma precarização da mão de obra. Essa agenda tem se mostrado um equívoco. Não só a economia não cresce, como o mercado de trabalho está altamente deteriorado.”
O manifesto publicado pelos economistas foi produzido em um contexto em que a discussão sobre a viabilidade do teto de gastos voltou a estar em pauta. Isso ocorre por conta da crise causada pela pandemia do coronavírus, que desestabilizou uma economia que já se recuperava lentamente da recessão de 2015 e reacendeu o debate sobre o papel do Estado na indução da atividade econômica.
Com os gastos para tentar conter a crise ― destinados, entre outras medidas, ao auxílio emergencial e ao financiamento a pequenas e média empresas ― setores do governo, ligados principalmente à ala militar, acenaram com a ideia de furar o teto de gastos para possibilitar a retomada da economia com o aumento dos investimentos públicos.
É a partir desse raciocínio que os economistas ligados à Abed alertam para a insustentabilidade do teto de gastos. Para eles, a Emenda Constitucional 95 impede o investimento necessário para a execução de políticas públicas em áreas que já sofrem com insuficiência de verbas. Com a promulgação da emenda, as despesas do governo cresceram apenas 0,5% no período entre 2015 e 2018 em relação ao intervalo observado entre 2011 e 2014, o menor índice de crescimento desde 1997, de acordo com números divulgados pelo Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Além disso, os autores culpam o teto pela lenta recuperação econômica observada nos últimos quatro anos. Segundo o manifesto, “a introdução de uma restrição fiscal exógena e autoimposta, que não decorre da incapacidade de financiamento do governo, coincidiu, passada a crise de 2015-2016, com um ritmo de crescimento de apenas 1,2% ao ano no período 2017-2019, valor 57% inferior ao observado entre 1980-2014”.
O economista também afirma que, assim como propõe o manifesto, as atuais regras fiscais devem ser revistas. Para ele, a extinção do teto de gastos é a ação mais urgente a ser tomada. “O teto é completamente impraticável, qualquer economista que acompanhe a economia brasileira já apontava isso. Já nasceu dessa forma.” Além disso, Paiva Ramos diz ser possível também “um aprimoramento da regra de resultado primário, principalmente quando a economia está em crise”.
Ainda dialogando com as propostas apresentadas no texto que assinou, o professor diz ser necessária uma reforma tributária progressiva. “Entre as propostas que tramitam no Legislativo, apenas a Reforma Justa e Solidária tem essa progressividade como meta. Ela visa à ampliação da arrecadação sobre renda e patrimônio e à diminuição dos impostos sobre consumo.”
Após ter alcançado o marco histórico de sair oficialmente do Mapa da Fome da ONU no ano de 2014, o Brasil voltará a fazer parte da lista. O aviso tem sido dado por diversos especialistas que, nos últimos anos, têm apontado retrocessos nas políticas de combate à fome. Para Francisco Menezes, ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o Brasil já faz parte da lista, só falta a oficialização da ONU. De 2016 a 2019, a população brasileira afetada pela insegurança alimentar moderada e aguda aumentou de 37,5 milhões para 43,1 milhões (segundo matéria do Brasil de Fato). Isto pode ter ocorrido por conta de um conjunto de medidas que incluem o fechamento do Consea e a falta de investimentos em políticas públicas voltada à agricultura familiar.
Segundo o Censo Agropecuário de 2017, divulgado pelo IBGE, o Brasil tem 5 milhões de pequenas propriedades rurais, que representam 77% dos empregos da agropecuária e 70% dos alimentos que chegam à população brasileira.
Um dos maiores problemas é a distribuição desses produtos. O fechamento de armazéns da Conab (Companhia Nacional do Abastecimento) em 2019 acabou tornando a logística de abastecimento de produtos ainda mais concentrada no país. Com o fechamento de restaurantes e a impossibilidade de fazer as feiras, por conta da pandemia do novo coronavírus, os produtores perderam seus principais compradores.
Outro agravante é a escassez de medidas públicas e constante fechamento de órgãos que ajudam estes agricultores, como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), desmontado pelo atual governo de Jair Bolsonaro, a extinção, também neste governo, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Para ajudar a enfrentar a crise gerada pela pandemia, o Ministério da Agricultura anunciou medidas emergenciais, como créditos especiais de R$ 20 mil por pessoa, porém com taxa de juros de 4,6%, maior do que a taxa básica Selic, atualmente de 2%. Também foram anunciadas medidas emergenciais no Plano Safra do Governo Federal: serão disponibilizados R$ 33 bilhões para a agricultura familiar, dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com reduções da taxa de juros referente ao plano 2019/2020. Ou seja, mudanças nas linhas de créditos já existentes com intuito de trazer mais benefícios ao produtor rural, gerando inovação em bio-produtos e em tecnologias diferenciais para os produtores.
Porém, em entrevista para o Brasil de Fato, o presidente da Contag, Aristides dos Santos, disse que o crédito é inviável para a maioria dos agricultores. “Você está dizendo que lançou o crédito, mas o trabalhador não vai acessar. Por dois motivos: um que o banco não vai fazer e, no que o banco topar fazer, o trabalhador vai ter dificuldade de pagar o juro maior. Se acessar, não parece tão emergencial assim, porque isso não é juro emergencial. Juro emergencial é juro zero, é rebate para incentivar o pagamento com adimplência. Isso é emergencial”, afirmou Santos.
Em tempos em que o governo investe em alimentos ultraprocessados e libera cada vez mais o uso de agrotóxicos, a alimentação do brasileiro não para de piorar. Este problema se intensificou durante a pandemia, já que armazenar e distribuir alimentos ficou mais complicado, sobretudo para os pequenos produtores. É importante lembrar que muitos dos produtos agrícolas produzidos pelas famílias são orgânicos, ao contrário dos grandes agricultores.
“Os produtos que temos em abundância, batata, macaxeira, mamão, banana e as frutas de época, estão se perdendo. A cajarana, a tamarina, nossas frutas da região, são frutas que temos nessa época e, como as escolas não estão recebendo, a gente perde porque não temos câmara fria para armazenar essas frutas. Não temos uma estrutura grande que dê conta de armazenar”, se queixou a agricultora conhecida como Neneide em entrevista para o Brasil de Fato.
Foto da capa: Sergio Amaral.