A Receita Federal liberou acesso à Declaração Anual do Imposto de Renda na segunda (17). Será possível realizar a entrega até às 23:59 do dia 30 de maio.
A Declaração desempenha um papel fundamental na captação de recursos para que o Governo tenha controle sobre a arrecadação de dinheiro que financia serviços públicos.
Dentre as principais mudanças neste ano estão:
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A ampliação de isenção para rendimentos tributáveis
O valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00.
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A declaração obrigatória para mais situações envolvendo bens e investimentos no exterior
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Trusts e contratos estrangeiros: Quem possuía trusts ou contratos similares no exterior em 31 de dezembro de 2024 agora precisa declarar;
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Regime de Transparência Fiscal: Quem optou por declarar bens e rendimentos de entidades controladas no exterior como se fossem pessoais precisa informar na declaração;
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Atualização de imóveis a valor de mercado: Quem optou por atualizar o valor dos imóveis no Brasil conforme a lei de bens e imóveis no exterior deve declarar essa escolha.
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Declaração pré-preenchida mais completa
A Receita Federal ampliou o cruzamento de dados disponíveis na declaração pré-preenchida. Neste ano, informações sobre criptoativos e transações imobiliárias também estarão incluídas.
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Mudanças no pagamento e parcelamento
O imposto pode ser parcelado em até 8 vezes, mas agora o débito automático só pode ser ativado até 9 de maio para a primeira parcela. Depois disso, só vale a partir da segunda parcela. Débitos abaixo de R$ 10,00 não precisam ser pagos imediatamente e podem ser acumulados para exercícios futuros.
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Autorização para terceiros com novas regras
É possível, neste ano, autorizar apenas uma pessoa física para acessar e transmitir a declaração, com validade de até seis meses.
Quem deve declarar Imposto de Renda?
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É obrigatório a declaração das seguintes pessoas:
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Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
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Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
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Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
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Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
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Quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
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Quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
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Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
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Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior (ou seja, uma empresa ou organização no exterior que é controlada direta ou indiretamente por uma pessoa física ou jurídica residente no Brasil), como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
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Quem possui a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares;
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Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado (forma específica de tributação sobre o lucro obtido na venda de vens ou direitos) em dezembro/2024;
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Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
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Quem deseja atualizar bens no exterior.
Como calcular a parcela que deve ser declarada?
Para fazer o cálculo é importante saber o que significam as seguintes informações: base de cálculo, alíquota e parcela a ser deduzida. Base de cálculo: São os rendimentos tributáveis do contribuinte. Isto é, são os valores recebidos como salários, aluguel, pensão, remuneração por trabalho, investimentos, bônus etc.
Alíquota: Trata-se da porcentagem cobrada em cima dos seus rendimentos. A alíquota do Imposto de Renda é progressiva: quanto mais você ganha, maior a alíquota.
Parcela a deduzir: Valor subtraído de sua renda para o cálculo do imposto ser proporcional à sua faixa de ganho.
A Receita Federal fornece uma tabela progressiva com os valores mencionados.
Fonte: Ministério da Fazenda
Depois de somar todos os seus rendimentos tributáveis (salário, pensão, bônus) recebidos mensalmente, verifique em que faixa você se enquadra e faça o seguinte cálculo: Salário x Alíquota - Valor a deduzir do IR.
Por exemplo: uma pessoa que recebe R $2.730,50, já descontado os valores do INSS, se enquadra na faixa de alíquota de 7,5% e deve pagar, anualmente, R $743,85 de imposto de renda.
Cálculo: 2.730,50 x 7,5/100 - 142,80 = 61,9875 (esse é o valor mensal de imposto que deve ser pago, multiplique por 12 e você terá R $743,85 que é o valor anual a ser pago).
Se você é um profissional com registro em carteira, a empresa desconta o pagamento do IR mensalmente do seu salário, então caso o valor que você tenha em receita seja superior ao valor que deve ser pago, você será restituído, caso contrário, deve pagar a diferença.
Como declarar?
O aplicativo “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download em dispositivos móveis. Para quem deseja realizar a entrega dessa forma, é necessário baixar o aplicativo da Receita Federal. Pelo computador você pode realizar o download do programa de Declaração de Imposto de Renda no próprio site da Receita. A entrega também pode ser feita de forma online pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). A declaração pré-preenchida estará disponível para os contribuintes a partir do dia 1º de abril.
Quais são os documentos necessários?
Para declarar o Imposto de Renda corretamente, é essencial reunir documentos que comprovem rendimentos, bens, direitos, dívidas e pagamentos. Isso inclui informes financeiros, comprovantes de salários, pró-labore, lucros, aposentadorias, pensões, aluguéis, doações e heranças. Também são necessários o Livro Caixa, DARFs( Documento de Arrecadação de Receitas Federais) do Carnê-Leão e informes de programas fiscais como a Nota Fiscal Paulista. Para quem opera com renda variável, é indispensável o controle de compra e venda de ações, apuração mensal do imposto e DARFs correspondentes.
No caso de bens e direitos, devem ser apresentados documentos de compra e venda de imóveis, matrícula, IPTU e comprovação de participação acionária. Informações sobre dívidas e ônus também precisam ser incluídas. Já os pagamentos e deduções devem ser comprovados por recibos de plano de saúde, despesas médicas e odontológicas, educação, previdência, doações e pagamentos a prestadores de serviços. Caso haja empregada doméstica registrada, é necessário o recibo com o número NIT, um código que permite que trabalhadores autônomos contribuam para o INSS.
Além disso, são exigidos dados pessoais e de dependentes, endereço atualizado, cópia da última declaração entregue, dados bancários e atividade profissional. Dependendo dos bens, podem ser solicitadas informações complementares, como inscrição municipal e registro em cartório para imóveis, Renavam(Registro Nacional de veículos automotores) para veículos e CNPJ da instituição financeira para contas e aplicações. Reunir tudo antecipadamente facilita a declaração e evita problemas com a Receita Federal.
Prioridade na restituição
O processo de restituição ocorre para que os colaboradores recebam valores pagos em excesso ao longo do ano para a Receita Federal. As prioridades no procedimento segue da seguinte forma:
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Idosos acima de 80 anos;
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Idosos entre 60 e 79 anos, deficicientes ou portadores de moléstia grave;
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Contribuintes que possuem como a maior fonte de renda o magistério;
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Quem optou pela declaração pré-preenchida e/ou receber a restituição pelo pix.
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Outros contribuintes
Dentro de cada grupo de prioridade, recebe primeiro quem entregar a declaração mais cedo.
Calendário de restituição:
1° lote: 30 de maio
2° lote: 30 de junho
3° lote: 31 de julho
4° lote: 29 de agosto
5° lote: 30 de setembro
Quem não declarar o imposto até o dia estabelecido, corre o risco de pagar multa que corresponde a 20% do imposto em pendência, tendo como valor mínimo de R$ 165,74.
O governo federal apresentou, na terça-feira (18), uma medida que determina a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil mensais. O texto ainda precisa passar por votação no Congresso Nacional e ainda propõe descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e taxação mínima para alta renda.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuou mais uma vez. Nessa última quinta-feira (06), o mandatário adiou, para 2 de abril, o tarifaço de 25% sobre importações do México e Canadá que entrou em vigor nesta mesma semana (04).
Segundo Trump, os importadores norte-americanos não precisarão pagar tarifas sobre nenhum produto que se enquadre no USMCA, um acordo de livre comércio entre EUA, México e Canadá negociado em seu primeiro mandato.
O tratado abrange uma gama extensa de produtos e serviços. Entre eles, produtos agrícolas, manufaturados e de tecnologia.
Na rede social Truth Social, Trump justificou a decisão afirmando que o México tem “trabalhado duro” para garantir a segurança na fronteira: "Nosso relacionamento tem sido muito bom e estamos trabalhando duro, juntos, na fronteira, tanto em termos de impedir que estrangeiros ilegais entrem nos EUA quanto, da mesma forma, impedir o fentanil".
O tarifaço aos países é uma retaliação de Trump que julga que ambos não fazem o suficiente para conter a entrada de imigrantes e do fentanil - uma espécie de analgésico mais forte que morfina e heroína e que a dependência é um problema de saúde pública nos EUA.
Sobre o Canadá, Trump escreveu na noite de quarta-feira que conversou com o primeiro-ministro do país, Justin Trudeau, mas não está "convencido" de que o governo canadense atuou o suficiente para resolver os problemas de entrada de fentanil e de imigrantes ilegais nos EUA.
Trump confirmou em 10% a elevação na taxa de cobranças contra a China e elevou a alíquota total de taxas para produtos chineses a 20% neste mandato.
Na mira de Donald Trump:
Apesar de não ter sido taxado diretamente, o Brasil pode sofrer com a imposição geral de 25% para importações de aço e alumínio, que deve entrar em vigor no dia 12 de março.
Segundo dados do Governo Federal, em 2023, os EUA compraram 18% de todas as exportações brasileiras de ferro fundido, ferro ou aço. Em 2024 o país foi o segundo maior fornecedor de aço para os EUA, em volume, de acordo com dados do Departamento de Comércio americano, atrás apenas do Canadá.
Além da taxa geral para esses produtos, Donald Trump também prometeu uma taxa recíproca a países que cobram dos EUA, citando o Brasil: "Em média, a União Europeia, China, Brasil, Índia, México, Canadá e inúmeras outras nações nos cobram tarifas muito mais altas do que cobramos deles, o que é extremamente injusto", disse Trump, em longo discurso no Congresso dos EUA, na terça-feira (4).”
Além de ferro e aço, o petróleo e o café são as principais exportações do Brasil para os estadunidenses.
Imagens: Agência Brasil
O Governo enviou na segunda-feira (02), ao Congresso Nacional, a PEC que detalha uma série de medidas para conter os gastos das contas públicas. O intuito é gerar uma economia de mais de 300 bilhões até 2030.
A proposta visa alterações essenciais para aumentar a arrecadação e manter os limites do Arcabouço Fiscal. Uma das mudanças apresentadas está na redução dos chamados “supersalários” de servidores públicos.
Salário e adicionais no serviço público: regras e limites na teoria
Os servidores públicos têm um teto salarial estabelecido em R$44.008,52 mensais, além dos benefícios e adicionais, desde que observadas as regras específicas de cada caso.
O auxílio-moradia, por exemplo, é restrito a situações em que não haja imóvel funcional (cedido pela União para o funcionário público) disponível na localidade; o agente não more com outra pessoa que já ocupe um imóvel funcional ou receba o benefício; ou quando o servidor não possua residência própria na região.
Já o adicional de férias não pode superar um terço da remuneração e deve ser limitado a períodos de até 30 dias por exercício. Da mesma forma, as férias não aproveitadas só podem ser pagas em casos de demissão, aposentadoria ou falecimento, respeitando o limite de 30 dias por exercício.
Entre os auxílios mais comuns no cotidiano do servidor, o auxílio-alimentação tem seu valor máximo fixado em até 3% do teto salarial, o mesmo limite aplicado ao auxílio-transporte. Para filhos ou dependentes de até cinco anos, o auxílio-creche também é regulamentado, com um valor que não deve exceder 3% do teto por dependente.
Além disso, benefícios como o 13º salário, adicional noturno, remuneração por serviços extraordinários e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço estão garantidos. Em ambientes de trabalho insalubres, o adicional de insalubridade é assegurado. Ressarcimentos relacionados ao exercício da função, como indenizações pelo uso de veículo próprio em serviço, são limitados a 7% do teto. Também está previsto o reembolso de mensalidades de planos de saúde, que pode chegar a até 5% do teto.
O salário-mínimo do trabalhador médio está em R$1.412 e, com as projeções do PIB para 2025, a previsão é de que chegue em R$ 1.525,00. Professores, por exemplo, têm, em média, um salário de RS 4.250,00 reais, constatou o Glassdoor, uma plataforma online sobre o mercado de trabalho.
No entanto, apesar do teto estabelecido ser de R$ 44.008,52 mensais, há diversas exceções e valores extras aos chamados “funcionários de elite”, responsáveis por atuar em áreas específicas do setor público, como segurança, diplomacia e finanças, e que causam um rombo de até 3,9 bilhões de reais aos cofres públicos, de acordo com um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública).
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os salários dos militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos do que os aposentados do INSS. O gasto por pessoa com os militares foi de R$ 158,8 mil, enquanto o dos servidores públicos foi de R$ 69 mil e o dos aposentados do INSS foi de R$ 9.400.
A respeito do corte nos supersalários, a economista Cristina Helena Pinto de Mello pontua sobre o forte apelo público da proposta “Quando a gente pega o gasto do Governo com salários de toda a administração pública, incluindo o legislativo e o judiciário, que estão dentro dessa folha de pagamento, essa é uma das maiores despesas”, comenta, mas ressalta que os gastos com juros ainda ultrapassa o valor gasto com supersalários.
Na segunda-feira (02) o presidente Lula se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros três ministros do Palácio do Planalto e líderes do Congresso para discutir o tema.
No caso da aposentadoria dos militares, a resistência das forças armadas fizeram com que o Ministério da Fazenda recuasse e retirasse, temporariamente, a regra da PEC. Entre os pontos do texto que seriam debatidos, estavam o fim da chamada "morte fictícia", que assegura pensão a militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas e uma uma transição mais longa para a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares (o projeto apresentado pela equipe econômica sugere ampliação de 50 para 55 anos). A ideia é implementar uma regra progressiva, permitindo que a exigência de 55 anos seja atingida apenas em 2030.
O Congresso tem apenas três semanas de atividades antes do recesso para apreciar essas medidas, além de outras propostas relevantes, como o projeto que finaliza a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda
Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?
Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado.
A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país .
De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.
Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza.
Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês.
Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.
“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.
Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.
“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.
O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor.
Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.
“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.
Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.
A penúltima reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária) aconteceu semana passada e sua ata, publicada no dia 12, apresenta a decisão unânime de elevar a Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) a 0,5 pontos percentuais, levando a taxa de juros básico do país de 10,75% para 11,25%.
Esse aumento vem como medida para, principalmente, conter a inflação, produto do balanço negativo entre os ganhos e gastos do Estado brasileiro, além de responder de forma defensiva à recente eleição de Donald Trump.
Primeiro, é importante entender o que o COPOM, SELIC, juros básicos e inflação significam na vida do brasileiro. O Copom é um grupo composto pelo presidente do Banco Central (BC) e seus diretores que, a cada 45 dias, decidem a taxa básica de juros da economia, a Selic.
A taxa básica é a principal forma do BC tentar conter a inflação econômica. Na balança, são ponderados o estado das contas públicas, a situação internacional política e monetária, estado da inflação, movimentação do mercado de trabalho entre outros fatores, tudo para assegurar que o reajuste do juros contenha a inflação, não desvalorize o real perante outras moedas e não diminua o poder de compra da população.
Uma das razões para o aumento da Selic é a diferença entre o gasto e o arrecadamento público de R$7,3 bilhões até setembro de 2024. Para exterminar esse déficit primário, o BC sobe o juros básico, ou seja, a promessa de valorização de seus ativos, e vende tais ativos aos bancos.
Dessa forma, o Banco Central consegue caixa de forma mais imediata e oferece a promessa de lucro futuro para os bancos. O problema é que esse ciclo se repete e cria uma bola-de-neve.
A economista e professora da PUC SP, Cristina Helena, explica que “o governo pega dinheiro emprestado todo mês para cobrir o déficit, que não conta com o valor dos juros dos demais empréstimos que já pegou, mas que precisa quitar simultaneamente”. O juros aumenta para pagar,também, o que já foi criado no passado pela mesma barganha que se repete.“ A conta da dívida tá fora do resultado primário, aí o montante a ser pago não para de crescer”.
Essa medida para maior arrecadação vem junto com o pacote de corte de gastos públicos, que será anunciado por Fernando Haddad depois da reunião do G20. Representantes das pastas de Saúde, Educação, Previdência, Trabalho e Desenvolvimento Social foram chamados para discutir as reduções, já que detém a maior parte de recursos federais.
Quando o assunto extrapola o doméstico, a eleição de Donald Trump é um fator central. O presidente já anunciou que pretende impor uma tarifa de 10% ou mais sobre todo produto importado do país, uma medida protecionista para privilegiar o mercado interno.
Enquanto o aumento da Selic pode ajudar a manter o valor do Real no mercado internacional, a negociação tende ao soft power. “ O Brasil e os Estados Unidos são bons parceiros comerciais um ao outro, mas o Trump não quer só um bom parceiro comercial, ele também pede por um aliado que não seja mercado para a China, por exemplo. A América Latina vêm se beneficiando de compras mais baratas de produtos chineses e venda de minérios mais barato”, explica Cristina.
Apesar de haver um plano de metas pelo qual a política monetária deveria se guiar, as medidas atuais de arrecadação precisam ser redesenhadas pela sua falta de efetividade, avalia a economista.Até o fim do ano,é previsto o aumento de mais 0,25 pontos para o juros básico, isso reverbera diferentemente entre compradores de títulos do governo e a população média: “ Meio ponto percentual é pouco do ponto de vista de contenção inflacionária e é muito para as famílias, e isso vira uma taxa enorme nos cartões de crédito e cheque especial”.
O Pix, novo meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, gerou uma série de incertezas para diversas áreas. O consumidor final não tem certeza sobre a segurança da ferramenta e as adquirentes buscam soluções para não saírem do mercado, já que o Pix veio para substituir o TED, DOC, cartões de débito e boletos bancários. Por outro lado, as varejistas estão felizes com as vantagens que o novo programa trará para elas.
A Kaspersky, empresa internacional de cibersegurança, detectou só no primeiro dia de cadastro do Pix 30 domínios falsos criados com o mesmo nome. Esse é o primeiro estágio de um golpe, onde os fraudadores criam sites falsos para tentar distribuir vírus e capturar dados das pessoas, disparando esses links por meio de e-mails, redes sociais ou SMS.
A recomendação dos especialistas e dos bancos para não ser vítima desse tipo de fraude é não clicar em links recebidos por outros meios que não sejam dentro do aplicativo do seu banco. O consumidor terá que ser mais ágil para evitar cair em fraudes simples na internet.
Pensando em estágios mais avançados de fraude, a Inloco, empresa de identidade digital privada por tecnologia de localização, criou a solução Incognia Pix para evitar a fraude através do QR Code, que pode ser uma das formas de pagamento do Pix, além das chaves.
"Os ataques de fraude vão se tornar muito mais fáceis de executar, porque não precisa de todo aparato tecnológico, é só o fraudador imprimir um novo QR Code e colar em cima do original", afirma André Ferraz, CEO e fundador da Inloco, sobre o progresso de fraude com a chegada do Pix.
A solução da empresa protege todos os lados da transação. Começando pelo usuário ao confirmar a localização em tempo real do celular, para verificar se o cliente está no estabelecimento onde a compra é registrada, confirmando se o usuário é mesmo o proprietário da compra. Ao suspeitar de algo, o sistema pede uma nova prova de identidade para liberar o pagamento.
Com a tecnologia de localização, a Inloco também sabe quais são os QR Code de pagamento que estão vinculados a todas lojas (que são suas clientes) e, caso detectem qualquer QR Code diferente, ele não permite o clique do usuário. A empresa também garante que o pagamento caia na loja certa.
Para as varejistas, o Pix trará redução nos custos das operações, dando eficiência às empresas e garantindo uma melhor experiência e rapidez para o consumidor. Em evento realizado pelo Banco Central (BC), Ana Honorato, gerente de tesouraria do Arcos Dourados (McDonald's), afirmou que o Pix diminuirá a busca interminável dos varejistas por moedas.
Os comércios e autônomos sofrem com as transações que demoram para cair devido aos finais de semana e feriados. Com o Pix, isso não acontecerá, já que ele é uma opção de transação que pode ser feita de segunda a segunda nas 24 horas do dia e incluindo os feriados.
As empresas também correm o risco de a transferência não ser efetivada ou o consumidor desistir de pagar seu boleto bancário. Ao escolher pagar por boleto, o consumidor espera dois dias úteis em média, até que sua compra seja confirmada. Isso gera a trava do produto no estoque da varejista, sem saber se o pagamento de fato será realizado. Caso ele não ocorra, ela perdeu oportunidade de vender o produto para outro consumidor. Com o novo produto do BC, essa insegurança diminui, já que o dinheiro cai na conta do destinatário em até dez segundos.
Embora não seja possível calcular exatamente quanto o comércio e prestadores de serviço irão economizar com as taxas de operações, já que o valor cobrado varia por estabelecimento e instituição financeira, as perspectivas para a redução de custos são altas. Em entrevista para a Folha, Jorge Gonçalves Filho, vice-presidente e conselheiro do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), disse que a estimativa é que 30% das transações do comércio sejam na função débito, sendo cobrado 2% em cima disso pelas operadoras.
Em 2019, o varejo paulista contabilizou faturamento de R$ 740 bilhões. Se levarmos em conta o comentário de Jorge, o setor pagou mais de R$ 4 bilhões, apenas em taxas para as operadoras. O Pix traz suas vantagens para os comerciantes.
Já para muitas adquirentes (tradicional "maquininha" que faz a comunicação direta entre a loja, bandeiras e os bancos emissores de cartões), o Pix vai mudar o fluxo de pagamento. Mas, na visão de Rodrigo Luiz Teixeira, CEO da BMG Granito, o Pix não será um problema de curto e médio prazo. Apenas 20% de seus resultados vêm do débito e a instituição não acredita que inicialmente o Pix terá forças suficientes para passar essa porcentagem.
A demora na adesão ao PIX vem da insegurança dos estabelecimentos de não terem informações concretas. As taxas ainda não foram divulgadas, nem a forma como eles irão conferir o recebimento do dinheiro. O novo sempre deixa todos com um pé atrás e a previsão é que o ciclo do Pix demore de dois a três anos para se consolidar.
Outra preocupação da adquirente é fraude. Com o cartão de crédito, caso o consumidor não receba sua compra, ele liga no banco e confirma o não recebimento. O banco devolve o valor e é debitado do estabelecimento comercial. Com o Pix, ainda não há certeza de como isso irá funcionar. "Se o Pix gerar sensação de insegurança, o estabelecimento não vai querer usá-lo como forma de pagamento", completa Rodrigo Teixeira.
Ainda existe uma grande incerteza no mercado sobre a chegada do Pix. Alguns comércios menores da Zona Norte de São Paulo dizem que não estão interessados na implementação do sistema, que esperam novas informações sobre taxas, seguranças e quão favorável será essa nova opção de pagamento.
Ao longo dos séculos, pessoas com deficiência foram impedidas de participar ativamente da vida social e do mercado de trabalho. Estas barreiras, longe de estar superadas, são visíveis ainda hoje. É difícil encontrar pessoas com deficiência que tenham experiências profissionais.
Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos apresentou o primeiro avanço. A partir desse documento, as pessoas com deficiência passaram a ser vistas como parte da sociedade e foram, pouco a pouco, conquistando seus direitos como cidadãs. Mais de quatro décadas depois, em 1991, surgiu no Brasil a Lei de Cotas, que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a terem um percentual de 2% a 5% de empregados com deficiência.
Porém, ainda hoje, as mulheres com deficiência são vistas através de uma postura assistencialista que as mantém como ´reservas de mão de obra´. “Infelizmente, nas empresas pelas quais passei, a deficiência física representa uma má qualificação de serviço. O que eu faço nunca vai ser o suficiente, sempre vão achar que tem alguém sem deficiência que faz melhor”, afirmou Simone Monteiro da Cunha, em uma entrevista para o site Universa.
Outro panorama muito triste é o abandono do profissional com deficiência em seu ambiente de trabalho. Algumas PCDs (sigla para pessoa com deficiência) precisam de adaptações para conseguir trabalhar com 100% de sua eficiência. Muitas empresas contratam só para cumprir a cota e não pensam no bem-estar desse funcionário, não disponibilizando os recursos necessários. “Eu trabalhei dois anos no RH de uma empresa. As tarefas eram divididas entre as funcionárias, mas não eram passadas para mim. Eu era sempre enviada para cuidar do arquivo, o que impedia que eu me desenvolvesse”, contou Kelly Tavares Dias para o Universa.
O Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, das quais a maioria, 53,58%, são mulheres. Mesmo assim, segundo a mais recente pesquisa do IBGE, apenas 43,1% dessas mulheres conseguem atingir o trabalho formal. Considerando deficiências motoras severas ou intelectuais, o número de mulheres economicamente ativas caí para 34,8% e 20,8%, respectivamente.
Apesar dessa realidade desanimadora, movimentos em prol dessa inclusão vêm ganhando cada vez mais força. Um exemplo recente é o programa da Prefeitura de São Paulo para contratação de estagiários com deficiência. Para o jovem com deficiência, é uma oportunidade de ter um primeiro contato com trabalho formal e mostrar competência para desenvolver atividades como qualquer outro profissional dentro da empresa. Se os resultados forem positivos, ele pode crescer profissionalmente dentro desse ambiente. Isso acontece, desde que sejam respeitadas suas limitações e lhe sejam oferecidas condições de acessibilidade ou recursos para esse fim.
Para a empresa, é mais do que uma oportunidade de cumprir uma obrigação legal. Constitui também um estratégico exercício de responsabilidade social. A melhor forma de desconstruir preconceitos é dando oportunidade para que essas pessoas possam mostrar sua competência.
Em meio a pandemia, transportadoras ao longo do Brasil continuam operando enquanto são obrigadas a se adaptar à queda de desempenho e aos cuidados necessários para a prevenção da doença.
‘‘Não paramos. O mercado não parou e dependem muito da gente.’’, revela Djonatas Nascimento, gerente da unidade localizada em São Paulo da transportadora Solução Transporte e Logísticas. Nascimento, que contraiu a Covid-19 durante o período, também conta que no início da quarentena foi implementado um sistema de rodízio de funcionários e que alguns trabalhadores tiveram a opção de praticar o home office, mas ao longo dos meses o funcionamento voltou a ser totalmente presencial. Apesar de não se sentir totalmente seguro durante o expediente, Nascimento diz que buscou ‘‘trabalhar e enfrentar a Covid-19’’.
O gerente relata que foram seguidas as recomendações para a prevenção da doença, como o uso de máscaras por parte de todos os funcionários, a disponibilidade de álcool em gel em todos os pontos da empresa e uma quantidade maior de sabão nos lavatórios. Sobre o período em que esteve contaminado, Nascimento relata que teve todo o suporte necessário: ‘‘a empresa foi muito fiel comigo e me ajudou bastante’’. O gerente também diz não saber se contraiu a doença no local de trabalho.
Segundo o levantamento feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), apesar das transportadoras não pararem, a crise gerada pela pandemia desencadeou uma queda de 11,3% no valor adicionado ao transporte de cargas e passageiros no Brasil. O levantamento também avalia que a queda registrada em 2020 foi duas vezes maior que a ocorrida no auge da recessão entre 2014 a 2016 e que os índices são os piores desde o primeiro semestre de 1996.
Em relação aos empregos, a CNT avalia que houve uma perda de mais de 68 mil postos de trabalho no setor de transportes desde o início da pandemia, e que apenas a partir do mês de agosto houve uma estabilização na situação. Entre 40,6% dos transportadores que demitiram, 55,3% não pretendem realizar novos cortes, e 83,8% dos que não reduziram seus empregados não possuem a intenção de mandar embora. Em relação aos últimos meses do ano e as medidas de relaxamento do distanciamento social, a CNT encara o período como uma incógnita. Entre os índices de saldo mais negativo em relação ao emprego na área, Abril e Maio assumem a liderança, com -34.857 e -20.744 postos de trabalho, respectivamente.
Os setores mais afetados foram o de transporte de cargas e passageiros, o de comércio e o de outras atividades - que inclui serviços de alojamento, alimentação, saúde e educação. Já a agropecuária manteve um crescimento positivo de 1,6%, apesar de ainda abaixo do esperado. A Solução Transporte, empresa em que Nascimento trabalha, atua na área de agricultura, transportando seus produtos do estado do Mato Grosso, onde o setor agrícola é muito forte e não foi amplamente afetado pela quarentena. ‘‘No início, com a paralisação, tivemos uma queda, mas logo em seguida houve um crescimento muito grande durante a pandemia’’.
Em relação a ajuste e adaptações de logística decorrentes da pandemia, Nascimento cita que o único segmento que sofreu algum tipo de reinvenção foi a coleta dos produtos junto aos clientes, que passaram a ser feitas por agendamento específico e horário marcado, pelo fato de serem feitas em locais fechados.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou no dia 21 de julho a proposta do governo federal para a reforma tributária. O governo de Bolsonaro tem sido marcado por reformas que o meio político brasileiro tem debatido há anos, mas que outros governos não levaram à frente, como a reforma da Previdência – já aprovada – e agora a reforma tributária. Contudo, a proposta apresentada por Guedes tem sofrido críticas.
Apresentada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta será entregue em quatro partes. A primeira propõe a fusão do PIS e da Confins, unindo em um único imposto chamado CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços).
Em entrevista ao Agemt, o economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp e coordenador de um projeto alternativo centrado na defesa de maior tributação sobre os ricos, diz que não vê nenhuma vantagem na reforma entregue por Guedes.
“A questão central do problema tributário brasileiro é que nós tributamos muito o consumo e pouco a renda e o patrimônio. Quando você tributa muito o consumo, penaliza mais os pobres. Primeiro, porque os pobres consomem tudo o que eles ganham e os ricos consomem uma parte. Segundo, porque o peso do tributo na renda do pobre é muito maior do que o peso na renda do rico. O grande problema do Brasil é esse,” explica Fagnani.
Alexandre Lucchesi, também professor de economia da Unicamp, percebe a mesma questão. Ele elucida que no Brasil a população consomem muito porque tem pouca renda. “Tudo o que as pessoas recebem de ganho das suas atividades gastam rapidamente, porque no país não tem a possibilidade de poupar devido às condições orçamentárias e as exigências de uma vida aqui.” Ele complementa dizendo que “tudo o que você for tributar e que irá recair sobre o consumo vai gerar um problema de regressividade: quem está consumindo muito está pagando mais imposto, porque, se o imposto incide sobre o consumo, está saindo pior para quem precisa gastar quase tudo do que tem”.
Atualmente a maior parte das taxações incide sobre o consumo e serviços. Para Fagnani, o Brasil realmente tem muitos impostos e isso afeta principalmente as pessoas de baixa renda e classe média. “As pessoas falam muito que a carga tributária no nosso país é alta e é verdade, os pobres e classe média podem falar isso. Realmente se paga muito imposto”, comenta o professor.
De acordo com uma pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no Brasil 44% dos tributos são arrecadados do consumo; nos Estados Unidos, são 18%. Já a arrecadação oriunda da renda é de 21% no Brasil e 44% nos Estados Unidos, enquanto sobre os percentuais relativos ao patrimônio são de, respectivamente, 6% e 12%. Para ambos os especialistas, a solução do problema só pode ser dada com a tributação da renda e do patrimônio.
Fagnani explica que a carga tributária só é alta para os pobres e a classe média porque é residual para os ricos e super-ricos. “A reforma tributária deveria ampliar a tributação sobre as altas rendas e os altos patrimônios de um lado e do outro lado reduzir a tributação do consumo. Nós temos que simplificar o consumo, mas também temos que reduzir a carga tributária sobre o consumo, porém só se pode fazer isso se tributar o outro lado.”
Para Lucchesi, a ideia vai pelo mesmo caminho. Ele explica que o “ideal, para se ter um bom efeito a longo prazo, deveria [ser] distribuir a renda para não onerar muito o pobre, o trabalhador simples ou a pequena empresa”. Para ele é preciso “deslocar essa tributação do consumo para a renda e para o patrimônio. Isso foi uma coisa que não foi feita, mas poderia ter sido proposta.”
O professor Fagnani completa dizendo que, em relação ao consumo, a proposta de Guedes só vai acabar com dois ou três impostos e criar um outro que, no fim das contas, contribuirá para umpossível aumento da carga tributária para o consumo. Por outro lado, Alexandre Lucchesi destaca que o positivo da reforma será “a simplificação e a união do sistema tributário brasileiro, porque ele é muito confuso, são muitos impostos e a as pessoas não sabem direito o que estão pagando, por que estão sendo cobrados e referentes ao quê”.
Fake News e discurso de ódio são dois temas que estão em evidência na atualidade. Impulsionados pelas eleições estadunidenses de 2016 e pelas posses de governos de extrema-direita ao redor do globo, estes assuntos são constantemente alvos de debate. Esses assuntos geram discussões em vários âmbitos, mas principalmente considerando sua presença cada vez maior nas redes sociais. Até pouco tempo atrás, não existia no Brasil uma legislação que pudesse amparar vítimas de crimes cibernéticos A primeira lei sancionada é a de n° 12737 de 2012.
Mas a falta de controle por parte dos governos em relação ao que é publicado na internet é apenas uma parte do problema, já que muitos dos sites onde ocorrem essas práticas não as condenam e não buscam maneiras efetivas de coibir essas atitudes. Também ocorrem casos em que marcas, de todos os tamanhos e alcances, acabam tendo seus anúncios veiculados em sites ou páginas que contêm conteúdo falso ou preconceituoso. Isso se dá tanto pelo algoritmo utilizado por mecanismos de pesquisas, como o Google, que publicam as propagandas e pop-ups em sites sem realizar uma filtragem prévia quanto pela falta de monitoramento por parte das empresas anunciantes.
Temendo as consequências do problema – e o limitado poder da internet de contê-lo com seus mecanismos de regulação –, grupos ativistas foram criados com o objetivo de trazer à tona essa questão. Em uma tentativa de conscientizar as marcas de que anunciar em páginas com esse tipo de conteúdo não é uma prática rentável e benéfica para a sociedade, o movimento Stop Hate for Profit (SHFP) foi formado nos Estados Unidos. Tendo como objetivo principal a denúncia de empresas que se mantinham caladas após ter publicações expostas, aos poucos o movimento foi migrando para diversos países com a colaboração de ativistas que aderiram à causa. Lançando comunicados e posts nas redes sociais, o grupo conseguiu atingir certa notoriedade, mas só após iniciar campanhas de boicote contra várias marcas multinacionais, sendo a de maior repercussão a do Facebook, que o SHFP alcançou um número expressivo de internautas. Atualmente, mais 1.100 de diversos segmentos, instituições não lucrativas e inúmeros consumidores apoiam o movimento.
O boicote contra o Facebook passou de uma ameaça e se tornou realidade. A campanha se iniciou após a rede social se recusar a apagar um post do presidente estadunidense, Donald Trump, em que o estadista pregava discurso de ódio contra minorias, mas atingiu seu ápice após o assassinato de George Floyd, homem negro que foi brutalmente morto por um oficial de polícia branco, gerando diversas manifestações antirracistas pelos EUA. Segundo os organizadores do movimento, a rede permitiu a incitação de violência contra os manifestantes e cedeu espaço a notícias falsas que tinham como objetivo enfraquecer e deslegitimar os protestos. Depois disso várias multinacionais começaram a ceder à pressão feita pelo movimento, como a Coca- Cola, Vans, Microsoft, Puma, Reebok e Unilever. O boicote causou a perda de US$ 75 bilhões no valor da companhia, como resultado da desvalorização de suas ações. Após diversas tentativas de diálogo, o Facebook finalmente cedeu e atendeu às exigências dos grupos ativistas, comprometendo-se a realizar uma filtragem minuciosa em todas as postagens feitas na plataforma, a fim de coibir o discurso de ódio e a disseminação de Fake News.
Para o professor da PUC-SP Claudir Segura, doutor em processos cognitivos em ambientes digitais, mestre em design e education leader da Adobe no Brasil, o posicionamento de uma marca perante essas situações nunca pode ser de isenção;
“Como empresa se porta é de uma importância fundamental já que as coisas runs se replicam mais rápido do que as atitudes positivas feitas e veiculadas por essas marcas. As pessoas não ficam quietas com algo errado, elas sempre buscam o culpado por aquela atitude de alguma forma. Então quem trabalha no marketing de imagem dessas marcas sempre deve se perguntar ‘estamos fazendo algo de errado? ’”
Ele cita casos em que as marcas de fato conseguem lidar com a pressão por parte dos movimentos ativistas e se recuperam de maneira para ele, correta;
“ O consumidor generaliza a empresa, não busca responsáveis específicos por aquele deslize dentro da corporação. Um exemplo é o Carrefour, onde após uma abordagem completamente indevida e racista a um senhor negro que estava aguardando sua filha retornar da loja para irem embora, a marca começou a sofrer uma ‘onda hater’ por grande parte dos consumidores, tendo impacto negativo no seu faturamento. A solução encontrada foi o posicionamento público. Posicionamento de aprendizado. Não demitiram o segurança, mas o enviaram para uma oficina de reciclagem de profissionais para que fosse conscientizado sobre questões sociais e não cometesse os mesmos erros, além de se posicionar ao lado da família vítima do racismo, oferecendo auxilio jurídico e moral”.