Declarações podem ser entregues por programa disponível no site da Receita Federal ou de forma online pelo e-CAC;
por
Marcelo Barbosa Prado Filho
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26/03/2025 - 12h

 

A Receita Federal liberou acesso à Declaração Anual do Imposto de Renda na segunda (17). Será possível realizar a entrega até às 23:59 do dia 30 de maio. 

A Declaração desempenha um papel fundamental na captação de recursos para que o Governo tenha controle sobre a arrecadação de dinheiro que financia serviços públicos.

Dentre as principais mudanças neste ano estão: 

  • A ampliação de isenção para rendimentos tributáveis 

O valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00.
 

  • A declaração obrigatória para mais situações envolvendo bens e investimentos no exterior  

  • Trusts e contratos estrangeiros: Quem possuía trusts ou contratos similares no exterior em 31 de dezembro de 2024 agora precisa declarar;

  • Regime de Transparência Fiscal: Quem optou por declarar bens e rendimentos de entidades controladas no exterior como se fossem pessoais precisa informar na declaração;

  • Atualização de imóveis a valor de mercado: Quem optou por atualizar o valor dos imóveis no Brasil conforme a lei de bens e imóveis no exterior deve declarar essa escolha.

  • Declaração pré-preenchida mais completa

A Receita Federal ampliou o cruzamento de dados disponíveis na declaração pré-preenchida. Neste ano, informações sobre criptoativos e transações imobiliárias também estarão incluídas. 

  • Mudanças no pagamento e parcelamento 

O imposto pode ser parcelado em até 8 vezes, mas agora o débito automático só pode ser ativado até 9 de maio para a primeira parcela. Depois disso, só vale a partir da segunda parcela. Débitos abaixo de R$ 10,00 não precisam ser pagos imediatamente e podem ser acumulados para exercícios futuros.

  • Autorização para terceiros com novas regras

É possível, neste ano, autorizar apenas uma pessoa física para acessar e transmitir a declaração, com validade de até seis meses.

Quem deve declarar Imposto de Renda? 

 

  • É obrigatório a declaração das seguintes pessoas:

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;

  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;

  • Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

  • Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;

  • Quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;

  • Quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;

  • Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;

  • Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior (ou seja, uma empresa ou organização no exterior que é controlada direta ou indiretamente por uma pessoa física ou jurídica residente no Brasil), como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;

  • Quem possui a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares;

  • Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado (forma específica de tributação sobre o lucro obtido na venda de vens ou direitos) em dezembro/2024;

  • Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;

  • Quem deseja atualizar bens no exterior.

 

Como calcular a parcela que deve ser declarada? 

 

Para fazer o cálculo é importante saber o que significam as seguintes informações: base de cálculo, alíquota e parcela a ser deduzida. Base de cálculo: São os rendimentos tributáveis do contribuinte. Isto é, são os valores recebidos como salários, aluguel, pensão, remuneração por trabalho, investimentos, bônus etc.

Alíquota: Trata-se da porcentagem cobrada em cima dos seus rendimentos. A alíquota do Imposto de Renda é progressiva: quanto mais você ganha, maior a alíquota. 

Parcela a deduzir: Valor subtraído de sua renda para o cálculo do imposto ser proporcional à sua faixa de ganho.

A Receita Federal fornece uma tabela progressiva com os valores mencionados. 

 

Fonte: Ministério da Fazenda 

 

Depois de somar todos os seus rendimentos tributáveis (salário, pensão, bônus) recebidos mensalmente, verifique em que faixa você se enquadra e faça o seguinte cálculo: Salário x Alíquota - Valor a deduzir do IR. 

Por exemplo: uma pessoa que recebe R $2.730,50, já descontado os valores do INSS, se enquadra na faixa de alíquota de 7,5% e deve pagar, anualmente, R $743,85 de imposto de renda. 

Cálculo: 2.730,50 x 7,5/100 - 142,80 = 61,9875 (esse é o valor mensal de imposto que deve ser pago, multiplique por 12 e você terá  R $743,85 que é o valor anual a ser pago). 

Se você é um profissional com registro em carteira, a empresa desconta o pagamento do IR mensalmente do seu salário, então caso o valor que você tenha em receita seja superior ao valor que deve ser pago, você será restituído, caso contrário, deve pagar a diferença.

 

Como declarar? 

 

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download em dispositivos móveis. Para quem deseja realizar a entrega dessa forma, é necessário baixar o aplicativo da Receita Federal. Pelo computador você pode realizar o download do programa de Declaração de Imposto de Renda no próprio site da Receita.  A entrega também pode ser feita de forma online pelo  serviço “Meu Imposto de Renda” no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). A declaração pré-preenchida estará disponível para os contribuintes a partir do dia 1º de abril. 

 

Quais são os documentos necessários?

 

Para declarar o Imposto de Renda corretamente, é essencial reunir documentos que comprovem rendimentos, bens, direitos, dívidas e pagamentos. Isso inclui informes financeiros, comprovantes de salários, pró-labore, lucros, aposentadorias, pensões, aluguéis, doações e heranças. Também são necessários o Livro Caixa, DARFs( Documento de Arrecadação de Receitas Federais) do Carnê-Leão e informes de programas fiscais como a Nota Fiscal Paulista. Para quem opera com renda variável, é indispensável o controle de compra e venda de ações, apuração mensal do imposto e DARFs correspondentes.  

No caso de bens e direitos, devem ser apresentados documentos de compra e venda de imóveis, matrícula, IPTU e comprovação de participação acionária. Informações sobre dívidas e ônus também precisam ser incluídas. Já os pagamentos e deduções devem ser comprovados por recibos de plano de saúde, despesas médicas e odontológicas, educação, previdência, doações e pagamentos a prestadores de serviços. Caso haja empregada doméstica registrada, é necessário o recibo com o número NIT, um código que permite que trabalhadores autônomos contribuam para o INSS.

Além disso, são exigidos dados pessoais e de dependentes, endereço atualizado, cópia da última declaração entregue, dados bancários e atividade profissional. Dependendo dos bens, podem ser solicitadas informações complementares, como inscrição municipal e registro em cartório para imóveis, Renavam(Registro Nacional de veículos automotores) para veículos e CNPJ da instituição financeira para contas e aplicações. Reunir tudo antecipadamente facilita a declaração e evita problemas com a Receita Federal.

                                                                   Prioridade na restituição 

O processo de restituição ocorre para que os colaboradores recebam valores pagos em excesso ao longo do ano para a Receita Federal. As prioridades no procedimento segue da seguinte forma: 

  • Idosos acima de 80 anos; 

  • Idosos entre 60 e 79 anos, deficicientes ou portadores de moléstia grave; 

  • Contribuintes que possuem como a maior fonte de renda o magistério;

  • Quem optou pela declaração pré-preenchida e/ou receber a restituição pelo pix.

  • Outros contribuintes

 

Dentro de cada grupo de prioridade, recebe primeiro quem entregar a declaração mais cedo. 

Calendário de restituição:

1° lote: 30 de maio

2° lote: 30 de junho

3° lote: 31 de julho

4° lote: 29 de agosto 

5° lote: 30 de setembro
 

Quem não declarar o imposto até o dia estabelecido, corre o risco de pagar multa que corresponde a 20% do imposto em pendência, tendo como valor mínimo de R$ 165,74.

O governo federal apresentou, na terça-feira (18), uma medida que determina a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil mensais. O texto ainda precisa passar por votação no Congresso Nacional e ainda propõe descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e taxação mínima para alta renda.  

As cobranças estão previstas para 2 de abril
por
Marcelo Barbosa Prado Filho
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10/03/2025 - 12h

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuou mais uma vez. Nessa última quinta-feira (06), o  mandatário adiou, para 2 de abril, o tarifaço de 25% sobre importações do México e Canadá que entrou em vigor nesta mesma semana (04).

Segundo Trump, os importadores norte-americanos não precisarão pagar tarifas sobre nenhum produto que se enquadre no USMCA, um acordo de livre comércio entre EUA, México e Canadá negociado em seu primeiro mandato.

O tratado abrange uma gama extensa de produtos e serviços. Entre eles, produtos agrícolas, manufaturados e de tecnologia.

Na rede social Truth Social, Trump justificou a decisão afirmando que o México tem “trabalhado duro” para garantir a segurança na fronteira: "Nosso relacionamento tem sido muito bom e estamos trabalhando duro, juntos, na fronteira, tanto em termos de impedir que estrangeiros ilegais entrem nos EUA quanto, da mesma forma, impedir o fentanil".

O tarifaço aos países é uma retaliação de Trump que julga que ambos não fazem o suficiente para conter a entrada de  imigrantes e do fentanil - uma espécie de analgésico mais forte que morfina e heroína e que a dependência é um problema de saúde pública nos EUA.

Sobre o Canadá, Trump escreveu na noite de quarta-feira que conversou com o primeiro-ministro do país, Justin Trudeau, mas não está "convencido" de que o governo canadense atuou o suficiente para resolver os problemas de entrada de fentanil e de imigrantes ilegais nos EUA.

Trump confirmou em 10% a elevação na taxa de cobranças contra a China e elevou a alíquota total de taxas para produtos chineses a 20% neste mandato.


Na mira de Donald Trump:

Apesar de não ter sido taxado diretamente, o Brasil pode sofrer com a imposição geral  de 25% para importações de aço e alumínio, que deve entrar em vigor no dia 12 de março.

Segundo dados do Governo Federal, em 2023, os EUA compraram 18% de todas as exportações brasileiras de ferro fundido, ferro ou aço. Em 2024 o país foi o segundo maior fornecedor de aço para os EUA, em volume, de acordo com dados do Departamento de Comércio americano, atrás apenas do Canadá.

Além da taxa geral para esses produtos, Donald Trump também prometeu uma taxa recíproca a países que cobram dos EUA, citando o Brasil: "Em média, a União Europeia, China, Brasil, Índia, México, Canadá e inúmeras outras nações nos cobram tarifas muito mais altas do que cobramos deles, o que é extremamente injusto", disse Trump, em longo discurso no Congresso dos EUA, na terça-feira (4).”

Além de ferro e aço, o petróleo e o café são as principais exportações do Brasil para os estadunidenses.


Imagens: Agência Brasil

Medida irá impactar benefícios que excedem limite constitucional recebidos pelos “funcionários de elite
por
Marcelo Barbosa
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06/12/2024 - 12h

 

O Governo enviou na segunda-feira (02), ao Congresso Nacional, a PEC que detalha uma série de medidas para conter os gastos das contas públicas. O intuito é gerar uma economia de mais de 300 bilhões até 2030.

A proposta visa alterações essenciais para aumentar a arrecadação e manter os limites do Arcabouço Fiscal. Uma das mudanças apresentadas está na redução dos chamados “supersalários” de servidores públicos.
 

Salário e adicionais no serviço público: regras e limites na teoria

Os servidores públicos têm um teto salarial estabelecido em R$44.008,52 mensais, além dos benefícios e adicionais, desde que observadas as regras específicas de cada caso.

O auxílio-moradia, por exemplo, é restrito a situações em que não haja imóvel funcional (cedido pela União para o funcionário público) disponível na localidade; o agente não more com outra pessoa que já ocupe um imóvel funcional ou receba o benefício; ou quando o servidor não possua residência própria na região.

Já o adicional de férias não pode superar um terço da remuneração e deve ser limitado a períodos de até 30 dias por exercício. Da mesma forma, as férias não aproveitadas só podem ser pagas em casos de demissão, aposentadoria ou falecimento, respeitando o limite de 30 dias por exercício.

Entre os auxílios mais comuns no cotidiano do servidor, o auxílio-alimentação tem seu valor máximo fixado em até 3% do teto salarial, o mesmo limite aplicado ao auxílio-transporte. Para filhos ou dependentes de até cinco anos, o auxílio-creche também é regulamentado, com um valor que não deve exceder 3% do teto por dependente.

Além disso, benefícios como o 13º salário, adicional noturno, remuneração por serviços extraordinários e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço estão garantidos. Em ambientes de trabalho insalubres, o adicional de insalubridade é assegurado. Ressarcimentos relacionados ao exercício da função, como indenizações pelo uso de veículo próprio em serviço, são limitados a 7% do teto. Também está previsto o reembolso de mensalidades de planos de saúde, que pode chegar a até 5% do teto.

O salário-mínimo do trabalhador médio está em R$1.412 e, com as projeções do PIB para 2025, a previsão é de que chegue em R$ 1.525,00.  Professores, por exemplo, têm, em média, um salário de RS 4.250,00 reais, constatou o Glassdoor, uma plataforma online sobre o mercado de trabalho.  

No entanto, apesar do teto estabelecido ser de R$ 44.008,52 mensais, há diversas exceções e valores extras aos chamados “funcionários de elite”,  responsáveis por atuar em áreas específicas do setor público, como segurança, diplomacia e finanças, e que causam um rombo de até 3,9 bilhões de reais aos cofres públicos, de acordo com um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública). 

 

Equipe econômica do governo Lula.
Projeto que pretende acabar com supersalarios enfrenta resistência de militares. Foto: Agência Brasil

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os salários dos militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos do que os aposentados do INSS. O gasto por pessoa com os militares foi de R$ 158,8 mil, enquanto o dos servidores públicos foi de R$ 69 mil e o dos aposentados do INSS foi de R$ 9.400.

A respeito do corte nos supersalários, a economista Cristina Helena Pinto de Mello pontua sobre o forte apelo público da proposta “Quando a gente pega o gasto do Governo com salários de toda a administração pública, incluindo o legislativo e o judiciário, que estão dentro dessa folha de pagamento, essa é uma das maiores despesas”, comenta, mas ressalta que os gastos com juros ainda ultrapassa o valor gasto com supersalários. 

Na segunda-feira (02) o presidente Lula se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros três ministros do Palácio do Planalto e líderes do Congresso para discutir o tema. 

No caso da aposentadoria dos militares, a resistência das forças armadas fizeram com que o Ministério da Fazenda recuasse e retirasse, temporariamente, a regra da PEC. Entre os pontos do texto que seriam debatidos, estavam o fim da chamada "morte fictícia", que assegura pensão a militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas e uma uma transição mais longa para a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares (o projeto apresentado pela equipe econômica sugere ampliação de 50 para 55 anos). A ideia é implementar uma regra progressiva, permitindo que a exigência de 55 anos seja atingida apenas em 2030.

O Congresso tem apenas três semanas de atividades antes do recesso para apreciar essas medidas, além de outras propostas relevantes, como o projeto que finaliza a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Entenda proposta de corte de gastos de R$ 70 bilhões anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad
por
Beatriz Alencar
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03/12/2024 - 12h

O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.

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Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda

Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?

Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado. 

A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país . 

De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.

Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza. 

Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês. 

Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.

“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.

Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.

“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.

O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor. 

Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.

“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.

Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.

Brasil passa por um momento decisivo entre mudanças para arrecadamento e corte de gastos
por
Maria Eduarda dos Anjos
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19/11/2024 - 12h

A penúltima reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária) aconteceu semana passada e sua ata, publicada no dia 12, apresenta a decisão unânime de elevar a Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) a 0,5 pontos percentuais, levando a taxa de juros básico do país de 10,75% para 11,25%. 

Esse aumento vem como medida para, principalmente, conter a inflação, produto do balanço negativo entre os ganhos e gastos do Estado brasileiro, além de responder de forma defensiva à recente eleição de Donald Trump.

Primeiro, é importante entender o que o COPOM, SELIC, juros básicos e inflação significam na vida do brasileiro. O Copom é um grupo composto pelo presidente do Banco Central (BC) e seus diretores que, a cada 45 dias, decidem a taxa básica de juros da economia, a Selic. 

A taxa básica é a principal forma do BC tentar conter a inflação econômica. Na balança, são ponderados o estado das contas públicas, a situação internacional política e monetária, estado da inflação, movimentação do mercado de trabalho entre outros fatores, tudo para assegurar que o reajuste do juros contenha a inflação, não desvalorize o real perante outras moedas e não diminua o poder de compra da população. 

Uma das razões para o aumento da Selic é a diferença entre o gasto e o arrecadamento público de R$7,3 bilhões até setembro de 2024. Para exterminar esse déficit primário, o BC sobe o juros básico, ou seja, a promessa de valorização de seus ativos, e vende tais ativos aos bancos. 

Dessa forma, o Banco Central consegue caixa de forma mais imediata e oferece a promessa de lucro futuro para os bancos. O problema é que esse ciclo se repete e cria uma bola-de-neve. 

A economista e professora da PUC SP, Cristina Helena, explica que “o governo pega dinheiro emprestado todo mês para cobrir o déficit, que não conta com o valor dos juros dos demais empréstimos que já pegou, mas que precisa quitar simultaneamente”. O juros aumenta para pagar,também, o que já foi criado no passado pela mesma barganha que se repete.“ A conta da dívida tá fora do resultado primário, aí o montante a ser pago não para de crescer”. 

Essa medida para maior arrecadação vem junto com o pacote de corte de gastos públicos, que será anunciado por Fernando Haddad depois da reunião do G20. Representantes das pastas de Saúde, Educação, Previdência, Trabalho e Desenvolvimento Social foram chamados para discutir as reduções, já que detém a maior parte de recursos federais. 

Quando o assunto extrapola o doméstico, a eleição de Donald Trump é um fator central. O presidente já anunciou que pretende impor uma tarifa de 10% ou mais sobre todo produto importado do país, uma medida protecionista para privilegiar o mercado interno.

 

Donald Trump em sua campanha para presidência em 2024. Foto: reprodução/NYT
Donald Trump em sua campanha para presidência em 2024. Foto: reprodução/NYT

 Enquanto o aumento da Selic pode ajudar a manter o valor do Real no mercado internacional, a negociação tende ao soft power. “ O Brasil e os Estados Unidos são bons parceiros comerciais um ao outro, mas o Trump não quer só um bom parceiro comercial, ele também pede por um aliado que não seja mercado para a China, por exemplo. A América Latina vêm se beneficiando de compras mais baratas de produtos chineses e venda de minérios mais barato”, explica Cristina. 

Apesar de haver um plano de metas pelo qual a política monetária deveria se guiar, as medidas atuais de arrecadação precisam ser redesenhadas pela sua falta de efetividade, avalia a economista.Até o fim do ano,é previsto o aumento de mais 0,25 pontos para o juros básico, isso reverbera diferentemente entre compradores de títulos do governo e a população média: “ Meio ponto percentual é pouco do ponto de vista de contenção inflacionária e é muito para as famílias, e isso vira uma taxa enorme nos cartões de crédito e cheque especial”.

No Brasil, as pessoas que têm seus negócios tiveram grandes problemas por conta do lockdown, do negacionismo e da pandemia
por
Gabriel Yudi Gati Isii e Gabriel Aragão Rodrigues Pereira
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08/04/2021 - 12h

A pandemia do Covid-19, forçou a usar medidas de distanciamento social para evitar que a doença, extremamente contagiosa, se alastrasse de maneira avassaladora. Um ano mais tarde, a situação no Brasil não melhorou muito. 

Os problemas consequentes do vírus não se resumem à área da saúde. Como já foi dito, medidas de distanciamento social afetaram os negócios e a economia do país. No caso do microempresário o cenário fica, evidentemente, pior, uma vez que, sendo dono de um estabelecimento comercial de pequeno ou médio porte, ele é extremamente dependente de uma clientela, naturalmente reduzida se comparada à de um grande empreendimento.

Segundo a Boa Vista, empresa de informação de crédito englobando dados de empresas e consumidores, em 2020 os pedidos de falência aumentaram em quase 13% e as decretadas fecharam o ano em alta. 

Não bastasse afetar os indivíduos envolvidos nesses casos de micro e pequenos negócios, pessoas que precisam de seus empreendimentos abertos para seu sustento, o baque é grande para o país em si, já que juntas, micro e pequenas empresas representam 99% das empresas do Brasil.

Mesmo assim, em 2020 quase 300 mil novos empregos foram gerados via micro e pequenos negócios. Mesmo no cenário caótico, a venda por varejo em redes sociais. Uma área que encontrou algum espaço no meio virtual, por exemplo, foram as vendas de doces caseiros.

Quanto aos espaços físicos, mercados de bairro, ao menos no começo da pandemia no país, receberam uma clientela diversificada, com o temor das pessoas em irem para um mercado de rede com vários clientes, causando aglomerações, além de evitar longas saídas de casa.

Mesmo assim, os problemas impostos pelo vírus forçaram soluções diferentes, inovações pessoais para o microempreendedor, ou seja, novos métodos de ação para manter o negócio vivo.  

Em entrevista com a massagista Simone Lopes, atuante em sua profissão na zona norte de São Paulo, mãe de três filhos e microempresária, mostra a dificuldade e os caminhos adversos encarados por conta da pandemia do novo coronavírus.

Foto: Gabriel Yudi

Dessa forma, Simone contou como lidou com a quarentena em março de 2020 e em 2021: “Em março de 2020, meus atendimentos em espaços (como clínicas) diminuíram drasticamente. Por outro lado, os atendimentos na casa dos clientes cresceram por ser mais favorável ao consumidor. Para conseguir uma renda extra, para suprir a falta de massagem, comecei a vender produtos relacionados a massoterapia. E hoje em dia, em relação ao atendimento, não mudou muito, continua sendo muito maior à domicílio. No entanto, consegui abrir o leque, dando cursos de técnica de massagem”.

Sobre os clientes e os produtos usados, a profissional em massoterapia acrescentou que há mais atendimentos na casa dos consumidores, mas que houve uma redução grande perante o pré-pandemia. Ela ressaltou que o preço dos produtos aumentaram muito, com isso, teve que procurar outros fornecedores e começou a comprar no atacado para economizar.

Em relação ao futuro, Simone se mostra otimista em relação ao retorno das consultas. A empresária disse: “Acredito que tudo volte ao normal em breve e que até melhore, porque os problemas psicológicos estão se agravando durante a pandemia, e com isso, a massoterapia é um relaxante muscular e psicológico, aliviando a tensão diária”.

Politicamente falando, a massoterapeuta comentou sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro e do governador João Dória. Simone disse: “Bolsonaro fez um péssimo trabalho como representante do Brasil, negando a doença e a ciência. O presidente mais atrapalhou do que ajudou. Já Dória fez o certo em relação ao lockdown, pois caso deixasse aberto haveria um colapso da saúde ainda maior, mas tem que programar uma ajuda financeira para que os microempresários consigam se manter e não quebrem nessa fase tão difícil”. 

Simone deu um jeito de formar uma renda extra, mas há pessoas que não têm essa oportunidade. Portanto, deve-se destacar o papel importante que o presidente e os governadores têm em dar o auxílio para os microempresários e os desempregados, para que o colapso não seja maior.

Dessa maneira, os problemas causados pela pandemia são diversos, principalmente o negacionismo e os políticos, porém há esperança de que a economia se mantenha, desde que as autoridades façam o necessário para isso. Pagando um auxílio condizente com as contas e necessidades, onde uma distribuição de 150 a 375 reais não pagam o básico como aluguel, luz, água e mercado, sendo que 13,4 milhões de brasileiros estão desempregados. Então, os microempresários precisam de estímulo para sobreviver e o número de pessoas sem emprego não aumentarem.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Redução do benefício, em setembro, já havia significado um baque para famílias que recebiam a ajuda do governo em meio à crise da Covid
por
Kaio Chagas
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29/12/2020 - 12h

O auxílio emergencial concedido pelo governo federal a partir de abril, ainda na fase inicial da pandemia, mudou drasticamente a forma como famílias de baixa renda conduziam suas finanças. O benefício, fixado inicialmente em R$ 600 e R$ 1.200 para mães chefes de família, tornou-se um dos pilares econômicos de milhões de residências, principalmente nas grandes periferias. Dados da Pnad Covid, do IBGE, mostraram que, em junho, o benefício correspondeu a 97,2% de toda a renda domiciliar per capita entre os 10% mais pobres. Em média, houve um aumento da renda familiar de aproximadamente 11%. 

A pesquisa informou também que, entre abril e junho, mais de 8,9 milhões de pessoas haviam perdido o emprego em comparação com os três primeiros meses do ano. Levando-se em conta que a maioria dos favorecidos pelo auxílio ficaram sem a renda do trabalho – em grande parte oriunda de postos informais no comércio e em serviços, os mais impactados pela pandemia –, o benefício representou não apenas a única possibilidade de renda durante os meses de isolamento, mas também também um aumento no poder de compra para famílias que viviam anteriormente com menos de R$ 600 ou 1.200 por mês. 

Maria de Lurdes, de 42 anos, residente da Vila Crett, bairro localizado na periferia de Carapicuíba, Grande São Paulo, comenta como o acesso ao benefício trouxe outras possibilidades para sua vida:

 “Aqui em casa somos em 12, contando comigo, meu marido, meus filhos e meus pais. Sempre foi muito difícil. O bazar de roupas usadas que tenho em frente à minha casa é o que sustenta todo mundo aqui. Graças a Deus consegui o auxílio. Nunca pude fazer uma compra grande para minha casa, uma feira, sempre só tinha o básico do básico. Com o auxílio, pude comprar mistura  e fazer uma compra do mês de verdade. Até danone, bolacha, essas coisas que nunca tinha aqui deu pra comprar”.

Lu, como gosta de ser chamada, ainda conta que com o dinheiro do auxílio conseguiu comprar ingredientes para fazer uma feijoada e revender no bairro, o que ajudou muito nas suas finanças.

“Quando eu peguei aquele dinheiro na mão fui direto para o mercado. Fiz dois carrinhos de compra, ainda consegui comprar as coisas para fazer feijoada e vender aqui no bairro. Já que o bazar estava fechado, precisava de algo para segurar as pontas aqui com o pessoal.”

Em setembro deste ano, quase seis meses após o início dos saques, o auxílio emergencial caiu para R$ 300 (e, no caso de mães chefes de família, para R$ 600). Além disso, mudanças nos critérios de recebimento deixaram mais de 6 milhões de pessoas sem o benefício. No fim de dezembro, o auxílio será suspenso para toda a população.

A redução ou a perda do benefício ocorrida em setembro se deu justamente em um momento em que a inflação avançava em um ritmo que há muito não se via. Em outubro, a prévia da inflação, medida pelo IPCA-15, atingiu 0,94%, a maior variação para um mês de outubro em 25 anos e o dobro da inflação registrada no mês anterior. 

Os alimentos responderam por metade desta alta, com destaque para a carne bovina (4,83%), óleo de soja (22,34%), arroz (18,48%) e leite longa vida (4,26%).

A redução do auxílio atingiu em cheio a rotina de Maria de Lurdes. “Nessa pandemia tudo veio à tona numa vez só. Por exemplo, minhas contas de luz aumentaram muito. Este mês já não vou conseguir fazer compras, vamos voltar a ter só o básico mesmo, arroz, feijão e ovo. Além do quê, eu peguei 600 reais e a conta de luz veio 570. Não vou conseguir pagar, né?” 

A alta dos alimentos, combinada com a diminuição do auxílio, ocasionou um encolhimento no consumo, principalmente em supermercados, com uma redução de aproximadamente 10% das vendas em redes de atacados e varejos nas últimas semanas. “Este mês todo mundo está chiando porque a venda caiu muito”, afirmou o diretor de mercado da Associação Paulista de Supermercados (Apas), Omar Assaf. 

Durante esse período de instabilidade, crise econômica e aumento da inflação, a iminência do término do auxílio emergencial gera ainda mais preocupações, considerando as dificuldades já provocadas pela redução do benefício. Ainda com base na Pnad Covid de junho, o Centro de Estudos da Metrópole (CEM) mostrou que, sem o auxílio, 29,8% dos brasileiros entrariam na pobreza. Sem nenhum benefício para substituir o auxílio, o primeiro semestre de 2021 começará cheio de desafios e incertezas econômicas.

Imagem da capa: “Poverty from afar” | Cristiano Oliveira | Sob a licença CC BY-NC-2.0 – Cretive Commons. Link: https://www.flickr.com/photos/40391082@N07/4373741891

Itens estabelecidos por contrato e monitorados pelo governo, como tarifas de energia, têm peso de 24% na inflação oficial do país
por
João Victor Capricho
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10/12/2020 - 12h

Os chamados preços administrados se referem a bens e serviços que têm os valores estabelecidos por meio de contratos ou pelo governo, sendo desta forma menos sensíveis às condições de oferta e demanda. Seus ajustes são periodicamente realizados, provocando assim um impacto na inflação do momento.

Entre os itens classificados como preços administrados, encontram-se os impostos e taxas presentes em todas as esferas do governo, como o IPVA e o IPTU; os serviços públicos, como energia e saneamento básico; e derivados de petróleo, como a gasolina; as tarifas de pedágio e diversos outros. A lista de preços administrados contém 23 itens, que têm participação de aproximadamente 24,10% no índice oficial de inflação (IPCA).

Como cada item tem um contrato específico e é tratado de forma distinta dos outros, seus reajustes são feitos de acordo com regras próprias para cada serviço. O petróleo, por exemplo, tem seus valores estabelecidos pela Petrobras no mercado interno e pela OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) no mercado externo. Por conta dessas regulagens impostas por organizações ou Estados, os preços administrados são, com frequência, mais altos do que os livres, que seguem a lógica de mercado.

Muitos dos contratos que estabelecem reajustes de preços utilizam o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como um dos indexadores de preços de custos, como é o caso dos serviços de energia. Outros, como os serviços de telefonia, se baseiam nos próprios preços de custo.

Em sua maioria, os índices de preços são muito sensíveis a variações na taxa de câmbio, mas isso não é uma regra, já que existem serviços que são mais afetados por outros fatores, como é o caso dos planos de saúde, que são mais impactados pela inflação dos serviços médicos.

Até o ano de 2006, a variação de preços administrados foi superior à dos preços livres e isso ocorreu por conta das depreciações cambiais de 1999 e 2002, além da privatização de vários serviços públicos nos anos 90. Desde 2007, os preços administrados são menos inflacionados do que os preços livres. O Banco Central (BC) tem sua própria maneira de estimar os preços administrados que difere da forma que calcula os preços livres. Os valores dos preços administrados são vistos como choque de ofertas, e a política monetária é usada para combater seus efeitos secundários, como impacto em outros preços.

No dia 19 de outubro, o Boletim Focus, divulgado pelo BC, apontou para a alteração na projeção dos preços administrados em 2020. A mediana das previsões do mercado financeiro para o indicador este ano foi de 0,92% para 0,96%. Para o ano de 2021, passou de 3,91% para 3,90%. Um mês antes, o mercado projetava variações de 0,90% e de 3,84% em 2020 e 2021, respectivamente.

As alterações se devem ao momento incomum vivido pela economia nacional, por conta da pandemia de Covid-19. Porém, em mercados como o petroleiro e o de comunicações, os impactos da pandemia não foram determinantes para a variação de valor. A mediana dos preços administrados caiu apenas 0,05% entre os dias 12 e 19 de outubro deste ano.

Para o administrador de empresas, economista e contador Marcelo Arantes de Oliveira, o comportamento dos preços administrados pode ser observado no dia a dia. “O que acontece com os preços administrados é que existe um IPCA para os administrados e outro para os preços livres, como é o caso da cesta básica. Isso é feito para poder fazer um comparativo. Um exemplo muito simples para compreender o impacto prático dos valores controlados é o caso da Petrobras.”

Oliveira complementa: “Como o governo tem o controle sobre a produção de petróleo e, através de diversos contratos varia o preço por questões mercadológicas, é perceptível, ainda mais em um país majoritariamente rodoviário como o nosso, o aumento dos preços de produtos em geral. Para se trazer uma carne, por exemplo, vinda de outras regiões do país, existe um valor, mas com a alta do combustível isso encarece”.

Foto da capa: Marcelo Casal Jr. | Agência Brasil

Em meio a pandemia da Covid-19 e conflitos incessantes ao redor do mundo, entenda esse grupo e conheça a uma das instituições que lhes presta apoio no Brasil
por
Marina Daquanno Testi e Thayná Alves
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08/12/2020 - 12h

 

 

     

        O número de refugiados no Brasil vem crescendo a cada ano. Só no ano de 2018, segundo a Agência da ONU Para Refugiados (ACNUR) foram relatadas 80 mil solicitações de reconhecimento de condição de refugiado no Brasil. Os grupos de maior número entre as solicitações são os venezuelanos (61.681), que saíram do país devido à crise humanitária, e os haitianos (7.030), cujo fluxo de migração se intensificou após o terremoto que atingiu o país em 2010.  

        A lei brasileira considera refugiado todo indivíduo que está fora de seu país de origem devido a guerras, terremotos, miséria e questões relacionadas a conflitos de raça, religião, perseguição política, entre outros motivos que violam seus direitos humanos. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a vida, liberdade ou integridade física da pessoa corria sério risco no seu país.

        Para que o imigrante seja reconhecido como refugiado, é necessário enviar uma solicitação para o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O processo de reconhecimento, que antes era mais burocrático e mais demorado, atualmente é feito no site do Ministério da Justiça, a partir do preenchimento do formulário que pode ser feito ainda no país de origem. Todas as etapas podem ser acompanhadas pela internet, mas para o processo começar a tramitar, o solicitante deverá comparecer pessoalmente a uma unidade da polícia federal. 

        Dentre a população refugiada reconhecida no Brasil, segundo o censo da ACNUR de 2018, a maioria se concentra nas faixas etárias de 30 a 59 anos (41,80%), seguido de pessoas com idade entre 18 a 29 anos (38,58%). Do total, 34% são mulheres e 66% são homens, ressaltando os sírios, os congoleses como nacionalidades em maior quantidade (respectivamente 55% e 21%). 

         Em janeiro de 2020, o Brasil tornou-se o país com maior número de refugiados venezuelanos reconhecidos na América Latina, cerca de 17 mil pessoas se beneficiaram da aplicação facilitada no processo de reconhecimento, segundo a  Agência da ONU para Refugiados. As autoridades brasileiras estimam que cerca de 264 mil venezuelanos vivem atualmente no país. Uma média de 500 venezuelanos continua a atravessar a fronteira com o Brasil todos os dias, principalmente para o estado de Roraima.

         Apesar de em grande quantidade, apenas 215 municípios têm algum tipo de serviço especializado de atenção a essa população. As maiores dificuldades encontradas por pessoas refugiadas são a adaptação com o mercado de trabalho, com o aprendizado do idioma, o preconceito e a xenofobia, educação (muitos possuem diplomas em seus países de origem que não são aceitos aqui no Brasil), moradia e saúde. 

 

Covid-19 e o amparo aos refugiados

 

        Diante de um quadro de crise em escala global, como o que acontece este ano com a pandemia da Covid-19, essa população de migrantes e refugiados, que já se encontram em extrema vulnerabilidade, conta com o apoio de poucas instituições voltadas especialmente para suas necessidades. Este é o caso da Missão Paz, uma instituição filantrópica de apoio e acolhimento a imigrantes e refugiados, com uma das sedes na cidade de São Paulo, como conta o padre Paolo Parise.

        Nascido e criado na Itália, Parise atua desde 2010 na Missão Paz, atualmente como um dos diretores, e explica que esta instituição está ligada a uma congregação da Igreja Católica chamada Scalabrinianos, que atua com imigrantes e refugiados em 34 países do mundo. “Na região do Glicério - município do estado de São Paulo-, a obra se iniciou nos anos 30 e atualmente está presente em Manaus, Rio de Janeiro, Cuiabá, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Foz do Iguaçu, Corumbá e outros lugares.”

        Sua estrutura atual conta com a Casa do Migrante, um abrigo com capacidade de 110 indivíduos que são acolhidos com alimentação, material de higiene pessoal, roupas, aulas de português, acompanhamento de assistentes sociais e apoio psicológico; e o Centro Pastoral e de Mediação dos Migrantes (CPMM) que oferece atendimento e serviços voltados aos imigrantes, quanto aos seguintes temas: documentação e jurídico; trabalho, capacitação e cidadania; saúde; serviço social; família e comunidade. “Além disso, temos a área de pesquisa em parceria com a revista Travessia, que é o Centro de Estudos Migratórios (CEM), uma biblioteca especializada em migração e a WebRadio Migrantes”, completa Pe. Paolo.

Fonte: Site da instituição Missão Paz - Casa do Migrante
Fonte: Site da instituição Missão Paz - Crianças brincam na Casa do Migrante

        De acordo com o diretor, o maior desafio enfrentado pela instituição, durante a pandemia, foi com a saúde dos refugiados, principalmente pela impossibilidade de viver a quarentena isoladamente, já que muitos vivem em ocupações ou em lugares com muitas pessoas concentradas. Ele ainda denunciou que, dentre tantas vítimas da Covid-19 em São Paulo, um dos grupos mais afetados foi o de imigrantes bolivianos, “muitos foram contaminados e muitos morreram”.

        Diante de instabilidades políticas e econômicas, atualmente, sírios e venezuelanos são as principais nacionalidades afetadas que solicitam entrada no país. O que ratifica o Pe. Parise, “Falando pela Missão Paz, se você utiliza o termo ‘refugiados’, o maior grupo neste momento é de venezuelanos, sejam os que foram acolhidos pela missão paz, sejam os que estão entrando no Brasil. E depois encontramos outros grupos como da República Democrática do Congo. Mas se falamos de imigrantes, temos Colombianos, Bolivianos, Paraguaios, Peruanos, Angolanos e de outros países que estão recorrendo ao Brasil.”

        Mesmo com mudanças críticas, no cenário jurídico e político brasileiro, para que esta população seja recebida no país e tenha seus direitos respeitados, ainda não se pode falar em auxílio do governo ou medidas diretas de apoio a refugiados e imigrantes. 

        Paolo relembra a criação de leis que têm beneficiado a população no Brasil. Uma delas é a lei municipal Nº 16.478 de 2016, onde o Prefeito do Município de São Paulo, Fernando Haddad, instituiu a Política Municipal para a População Imigrante que garantia a esses o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, o respeito à diversidade e à interculturalidade, impedia a violação de direitos e fomentava a participação social; e a outra é a lei federal Nº13.445 de 2017, ou a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

        A Missão Paz se mantém através de projetos e dinheiro injetado pela congregação da Igreja Católica. “Neste momento, a Missão Paz não recebe apoio financeiro nem do município, nem do estado e nem do Governo Federal”, relata Parise. Durante a pandemia receberam ajuda da sociedade civil, “[A Instituição] Conseguiu muitas doações de pessoas físicas, de instituições, de campanhas, fosse em dinheiro, em cestas básicas ou kits de higiene pessoal”, e com 200 cestas básicas, por mês, da Prefeitura de São Paulo. Também receberam ajuda com testes de COVID em nível municipal. 

         A instituição filantrópica ainda conta com a ajuda de vários parceiros, como explica seu diretor “na área de incidências políticas, por exemplo, nós atuamos com a ONG Conectas Direitos Humanos, temos na área de refugiados um projeto com a ACNUR, estamos preparando outro com a OIM (Organização Internacional para as Migrações) e temos algumas ações com a Cruz Vermelha”. 

        Desde o começo do ano, já atenderam por volta de 7 mil imigrantes e refugiados, e, hoje em dia, tem por volta de 40 pessoas na Casa, o que representa ⅓ da capacidade total. Além disso, entregam de 50 a 60 cestas básicas a refugiados, diariamente, e ao redor de 60 a 70 que vão, por dia, procurar os serviços do CPMM. “Outras ações incluíram a disponibilização de atendimentos online, de aulas de português a atendimentos jurídicos, psicológicos ou serviços sociais, além de ajudar a completar aluguel, água ou luz daqueles que precisam da ajuda da instituiçã”, fala Padre Paolo. 

        Todo esse esforço e dedicação da instituição foi feito, sempre, visando seguir as normas de segurança e as indicações da OMS (Organização Mundial da Saúde). Foram fornecidos a seus funcionários e a população migrante e de refugiados álcool para higienizar as mãos, máscaras e demais equipamentos e serviços de proteção e higiene.

Para além dos ganhos financeiros, iniciativas buscam promover transformações sociais
por
Gabriella Lopes
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24/11/2020 - 12h

“Precisamos começar [a pensar] pela perspectiva de que o capital é apenas uma ferramenta que pode ser usada para criar algo de bom na sociedade ou algo de ruim." Esse foi um comentário curioso de Andrea Armeni, cofundador e diretor-executivo da Transform Finance, feito no episódio três da websérie "Finanças do Bem".

A Transform Finance Investor Network é uma comunidade (como declaram em seu site) que une profissionais de finanças com o interesse em utilizar o capital para transformações sociais. A ideia de que o capital pode e deve ser usado como fomentador das ações de impacto socioambiental tem sido cada vez mais debatida entre os investidores e a classe alta. Investidores como Armeni e companhias como a Transform Finance surgem cada vez mais.

A preocupação com o meio ambiente e a sociedade fizeram com que as novas gerações cobrassem das empresas posicionamento e atitudes em relação ao assunto, o que levou ao crescimento do ramo nos últimos dez anos. O Relatório GIIN (Global Impact Investing Network) de 2019 mostra que nos últimos oito anos os investimentos de impacto aumentaram anualmente. Os dados mostram que, no mundo, são US$ 502 bilhões de ativos sob gestão retidos em 1.340 investidores de todos os tipos.

No Brasil, esse número é menos expressivo. Não só porque se fala em escala nacional, mas porque o assunto é ainda mais recente nas pauta daqueles que investem no país. De acordo com o Relatório 2020 da Ande (Aspen Network of Development Entrepreneurs), o investimento de impacto no Brasil saltou de US$ 343 milhões para US$ 785 milhões no período de dois anos. Um crescimento considerável em um intervalo de tempo tão curto.

Esses números não incluem qualquer empresa que se encaixe nos padrões ESG ("Environmental, Social and Corporate Governance", em português: “Governança Ambiental, Social e Corporativa”). São três parâmetros usados para medir o impacto ambiental e social de uma empresa ou ativo. Esses parâmetros passaram a entrar no espectro do investimento há mais tempo, mas não quer dizer que todos os investimentos sustentáveis são de impacto.

Em uma live promovida no início de agosto pelo Citi Brasil, o diretor-executivo da Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto, Beto Scretas, explicou que, dentro do espectro do investimento, empresas e fundos passaram a avaliar seu impacto socioambiental, principalmente para gerar valor ao preencher as novas demandas do mercado moderno, mas não são, necessariamente, investimentos de impacto.

“No mundo dos investimentos ESGs e sustentáveis, estamos falando de todo o universo de empresas. Qualquer empresa em qualquer setor pode ter um padrão ESG elevado. No caso de investimentos de impacto, estamos falando de empresas que têm como missão resolver um problema social e ambiental”, comentou Scretas. 

Curiosamente, uma matéria de Rafael Gregório, publicada no site Valor Investe, do Valor Econômico, mostrou que os maiores “fiscalizadores” de empresas ESG e investidores de impacto são parte da classe de super-ricos brasileiros. A matéria conta que, para as gerações mais novas das famílias ricas do país, não basta os gestores de riquezas darem retorno financeiro. Agora “é preciso desenhar e pôr em prática maneiras de deixar marcas na comunidade”, escreveu Gregório.

Ainda resta uma questão: os investimento de impacto realmente fazem diferença? Ainda é cedo para ter resultados a médio e longo prazo. O que realmente se sabe é que cada vez mais investidores estão cobrando isso das empresas e elas têm atendido. Existem vertentes da esquerda política e econômica que nem sequer acreditam que o sistema capitalista pode salvar aquilo que ele mesmo vem destruindo. Ao mesmo tempo, existem pessoas como Andrea Armeni, que acreditam que o capitalismo pode ser usado para o bem, tanto quanto é usado para o mal. Esse é o “quê” do investimento de impacto: o retorno financeiro junto de ações socioambientais.

Na pandemia, o assunto se acentuou ainda mais. Percebendo a fragilidade financeira dos governos, empresas pelo mundo todo se viram pressionadas a ajudar a população para a qual vendem seus produtos. Um exemplo no Brasil foi da Ambev, junto da Gerdau e do hospital particular Albert Einstein, que construíram uma expansão para tratar a Covid-19 no Hospital Municipal M’Boi Mirim, no Morumbi, bairro da capital paulista. Foram 100 leitos com equipamentos de ponta entregues em apenas 40 dias no mês de março.

A crise revelou que gestos como esses mostraram o potencial e a eficácia da iniciativa privada o que incentivou ainda mais o investimento de impacto. Ainda não dá para considerar esse fenômeno como evidência concreta de uma mudança radical do capitalismo. Ao mesmo tempo que se fala bastante do “novo” normal pós-pandemia, também se fala que, quando o momento atual passar, tudo voltará a ser como antes.

Por outro lado, em julho, o índice S&P 500 ESG (índice composto por 500 ativos cotados na Bolsa de Nova York e na Nasdaq)  mostrou alta de 0,6% em relação ao índice S&P 500 ativos normais. A Morningstar apontou que 51 dos 57 índices de sustentabilidade superaram seus equivalentes normais no mercado no primeiro trimestre de 2020. Os dados mostram uma tendência favorável para os investimentos de impacto e os governos também têm comprado essa ideia.

Segundo Beto Scretas, a CVM (Comissão de Valores Imobiliários), principal órgão regulador do mercado de capitais no Brasil, está aberta a discussões. “A CVM está superaberta para fazer mudanças que possam criar um campo regulatório mais favorável para o setor”, comentou.

Beto contou também que um grande passo foi tomado para o país. Medidas regulatórias sobre os investimentos de impacto chegaram ao nível estadual. Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Minas Gerais já possuem regulamentações para o setor e São Paulo, o maior estado do país, já está pensando no assunto.