Para os brasileiros com baixa renda, cada compra no mercado carrega um peso invisível: o imposto embutido no preço dos alimentos, do sabão, do gás de cozinha. Um fardo silencioso que consome parte significativa de uma renda já escassa. A reforma tributária trouxe uma proposta para aliviar esse peso. A devolução de impostos prevista no novo sistema reacendeu o debate sobre o papel do cashback tributário no combate à desigualdade social. A ideia é devolver parte dos tributos pagos no consumo para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
A economista Juliana Inhaz,, em entrevista à AGEMT, vê potencial na proposta, sobretudo pela promessa de simplificar o sistema tributário brasileiro e dar mais transparência aos impostos cobrados em produtos e serviços. "A reforma traz um sistema mais simples e mais transparente. As pessoas vão saber o quanto estão pagando de imposto, e isso pode fazer com que elas passem a prestar mais atenção nesse aspecto", afirma.
Hoje, poucos percebem. A falta de clareza sobre a carga tributária faz com que a maior parte dos brasileiros não note o quanto paga de imposto a cada ida ao supermercado. "Talvez a pessoa olhe para um produto simples e perceba que há um valor elevado de imposto embutido ali. Isso pode gerar uma conscientização maior sobre tributação e cidadania fiscal", diz Juliana.
O potencial existe. Mas os limites também. A especialista ressalta que o impacto da medida dependerá diretamente da forma como a política será implementada. "Se o modelo funcionar apenas como uma devolução proporcional ao consumo, famílias de baixa renda tendem a receber muito pouco, porque consomem menos", explica. A saída, segundo ela, está no desenho do sistema. Para que o cashback seja efetivamente redistributivo, parte dos tributos arrecadados de consumidores de maior renda precisaria ser revertida para as famílias mais vulneráveis. "O impacto pode ser favorável se houver redistribuição. Caso contrário, o efeito tende a ser pequeno", afirma.
Há ainda outro obstáculo, menos visível, mas igualmente concreto: o acesso digital. Muitos brasileiros ainda enfrentam dificuldades para navegar em plataformas governamentais e acessar benefícios financeiros. "Muita gente tem dificuldade para acessar sistemas digitais, fazer login e entender os processos necessários para solicitar benefícios como, por exemplo, acesso ao Gov.Br. Isso acaba afastando parte da população", avalia.
E mesmo que o acesso seja garantido, o cashback, sozinho, não resolve o que é estrutural. "O que realmente melhora a vida das famílias é aumento de renda, produtividade, qualificação profissional e crescimento econômico. Sem isso, mesmo com benefícios, o poder de compra continua comprometido", explica Juliana. Ainda assim, ela enxerga no novo modelo uma oportunidade além da devolução financeira: a de engajar o consumidor na fiscalização tributária e ampliar a formalização da economia. "Quando o consumidor entende que pode receber algum retorno, ele tende a exigir mais transparência nas transações. Isso ajuda a reduzir a informalidade e a evasão fiscal", conclui
No Brasil, parcelar deixou de ser uma escolha pontual. Virou rotina. Da compra do mercado ao remédio na farmácia, o crédito ocupa um espaço cada vez maior no orçamento das famílias e transforma a dívida em estratégia de sobrevivência. Atualmente, 80,2% das famílias brasileiras convivem com algum tipo de débito, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o maior índice registrado desde 2010. O cartão de crédito é a principal modalidade de dívida, seguido pelos carnês de lojas. Confira os principais dados desta reportagem no nosso carrossel do Instagram.
Cerca de 29% das famílias estão inadimplentes, com contas atrasadas há mais de três meses, e 12% afirmam não ter condições de pagar esses débitos. Em um cenário de juros altos, renda baixa e aumento do custo de vida, o crédito deixou de ser acesso ao consumo supérfluo e passou a sustentar despesas básicas.
A dívida no Brasil não nasce do desejo. Ela nasce da carência. O país terminou 2024 com quase 82 milhões de pessoas que não conseguiram pagar as contas em dia, o maior patamar desde 2012, segundo dados do Banco Central. Desde o encerramento da primeira fase do programa Desenrola, em julho de 2023, foram 9 milhões de novos inadimplentes e para boa parte dessas famílias, o endividamento não foi uma escolha impulsiva, mas um mecanismo de sobrevivência.
"A dívida das famílias brasileiras tem caráter estrutural, baseada na má distribuição de renda e no monopólio das grandes redes na distribuição de alimentos e itens essenciais", afirma Paulo Romaro, professor de finanças da PUC-SP. "O crédito fácil não é a causa: é a solução disponível para as famílias de baixa renda. Quando os itens de primeira necessidade pesam no orçamento ou quando algum membro perde sua renda, o endividamento via crédito é a saída disponível.”
Essa engrenagem foi investigada de perto pelo geógrafo Kauê Lopes dos Santos, professor da Unicamp, entrevistado no episódio "Parcelados e endividados no Brasil" do podcast Café da Manhã. Em seu livro Parcelado: dinâmicas de consumo na periferia, resultado de 150 entrevistas em bairros como Brasilândia e Jardim Helena em São Paulo, argumenta que o crédito não é apenas um facilitador do consumo. É um modo de gerir a escassez.
Enquanto o Estado e o mercado falham em oferecer saneamento e transporte de qualidade, as grandes redes de varejo são onipresentes. A compra parcelada se torna o motor de um ciclo que nunca se encerra: a publicidade estimula o desejo, a obsolescência dos produtos reduz seu tempo de vida e a sobreposição de parcelas compromete a renda de forma contínua, mês após mês.
O geógrafo chama esse fenômeno de endividamento crônico. "Tudo aqui foi comprado parcelado", resumiu Maria do Carmo, uma de suas entrevistadas, que se orgulhava de uma TV de 43 polegadas mesmo vivendo em uma casa com marcas de umidade e rachaduras nas paredes, um retrato fiel da modernização do consumo que coexiste, sem contradição aparente, com a precariedade estrutural.
A ausência de educação financeira agrava o cenário, mas Romaro é preciso ao delimitar seu papel: "A população não consegue avaliar a situação em que vai se meter." Ainda assim, o economista ressalta que ela seria fundamental em um contexto diferente. "Se o indivíduo soubesse avaliar as opções de onde buscar os recursos necessários e mais adequados para a sua situação, seria muito bom", pondera, sobretudo diante de juros estratosféricos, como os do rotativo do cartão de crédito, que podem ultrapassar 400% ao ano.
Somam-se ainda as bets: "os jogos de azar em profusão viciam, causando um problema endêmico de saúde pública", aponta o professor. Os efeitos se espalham pela vida cotidiana. "Como pagar a mensalidade da escola do filho? Como pagar o aluguel em atraso? O impacto na saúde mental e nas relações é natural que aconteça."
O endividamento no país tem um recorte racial claro. Pessoas pretas e pardas concentram os maiores índices de insegurança alimentar, moradia precária e informalidade. O rendimento médio dos negros é 40% inferior ao dos não negros diferença que persiste em 32% mesmo entre quem tem ensino superior, segundo o DIEESE. Quando a crise chega para essa parcela da população, o cartão de crédito passa a ser a última linha de defesa para colocar comida na mesa.
No entanto, esse recurso voltado para a baixa renda é também o mais caro, transformando o socorro emergencial em armadilha estrutural. Em Parcelado, o autor mostra que a população pobre e negra, antes excluída do consumo, está hoje subordinada ao capital financeiro. Essa inclusão, celebrada como conquista social, revelou seu lado sombrio nas periferias: a dívida chegou antes da infraestrutura e do saneamento, capturando uma demanda reprimida por décadas.
Com milhões de brasileiros negativados, o governo federal tem apostado em programas de renegociação de dívidas para conter a inadimplência e aliviar o orçamento doméstico. Entre as principais iniciativas recentes estão o Desenrola Brasil e a sua nova versão, o Desenrola 2.0, criados para fechar acordos de pagamentos e devolver o poder de compra à população.
Lançado em maio de 2026, o Desenrola 2.0 incentiva brasileiros com renda de até cinco salários mínimos e que possuem dívidas atrasadas entre 90 dias e dois anos. A medida oferece descontos de até 90% do valor total e permite o uso de até 20% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar débitos.
No entanto, para ter direito aos benefícios do programa, o participante não pode comprometer sua renda com apostas digitais pelo período de um ano, um alerta ao comportamento recente da população que tem intensificado o cenário de endividamento no país.
Ainda assim, Kauê Lopes é direto sobre os limites da iniciativa e afirma que essas políticas têm caráter momentâneo e não resolvem a estrutura do endividamento crônico no Brasil. “Você pode até resolver uma circunstância particular num determinado momento, mas a tendência é que isso volte mais para frente”, explica.
O endividamento, portanto, não é um dado neutro: ele tem cor, endereço e nome. E enquanto o debate político se concentra em medidas paliativas, a raiz do problema permanece intacta. Para Romaro, o combate ao endividamento exige mais do que renegociação de dívidas ou educação financeira. Enquanto parte significativa da população permanecer próxima da linha da sobrevivência, o crédito continuará funcionando como extensão da renda. A saída, segundo ele, passa por distribuição de renda, empregos de melhor qualidade e políticas de desenvolvimento econômico.
A ascensão da inteligência artificial (IA) redefiniu o varejo de moda, elevando o fast fashion ao patamar de 'ultra-rápido'. Marcas como a Shein lideram essa revolução ao utilizarem sistemas proprietários que decodificam tendências de redes sociais e comportamentos de influenciadores, transformando dados em coleções físicas em apenas cinco a sete dias. Diferente do modelo tradicional — baseado em previsões sazonais e produções em massa — o machine learning (processo de usar dados e algoritmos para ensinar computadores a identificar padrões e tomar decisões) permite a fabricação de lotes precisos (100 a 200 unidades), o que minimiza o risco de estoques parados e garante um ajuste em tempo real à demanda. Esse ecossistema, que já diminui a relevância de gigantes tradicionais como a H&M e domina o consumo da Geração Z. Projetam movimentar US$ 388,5 bilhões (aproximadamente R$1,93 trilhão) até 2034. Esse predomínio econômico consolida um abismo em relação ao slow fashion, que luta para promover o consumo consciente em um cenário onde o algoritmo prioriza a gratificação instantânea e preços agressivos.
Segundo pesquisa da "Food Agriculture Organization of the United Nations (FAO)", Organização para a Alimentação e a Agricultura, 28% das perdas/desperdícios de alimentos orgânicos acontecem no estágio de consumo (famílias, restaurantes etc.), que é o final da cadeia, quando viram lixo. Essa problemática do descarte de alimentos por conta do descuido com a matéria prima da comida, gera bastantes transtornos tanto do ponto de vista econômico como do social. O Brasil, por exemplo, descarta mais do que o necessário para neutralizar a insegurança alimentar no país. O diretor da Embrapa no Tocantins, especialista no assunto, Roberto Manolio Valladão Flores, em entrevista à AGEMT, esclarece nosso entendimento sobre o lixo orgânico no Brasil. Assista aqui.
Os conflitos no Oriente Médio vêm provocando impactos em diferentes setores da economia mundial, como combustíveis, alimentos e transporte. Um dos segmentos que muitas vezes fica de fora do debate é a indústria da moda. O aumento no preço do petróleo impacta diretamente toda a cadeia de produção têxtil em um mercado marcado pela inflação e pela dependência de importações. A designer Brenda Saad Santos Guimarães, em entrevista à AGEMT, comenta sobre os esforços de marcas para reduzir os impactos da alta nos custos de produção: “Sempre é possível definir estratégias antes de mudar o valor final, como entender o que pode ter um custo menor, características do produto que podem ser mais simples para que caiba no orçamento, número de peças produzidas, onde serão distribuídas ou até mesmo reduzir a margem de lucro no produto para manter a constância de vendas”, diz Brenda.
Justamente por causa dessas estratégias que, muitas vezes, esse aumento pode passar despercebido pelo consumidor final, ao menos em um primeiro momento. No caso do algodão, os conflitos afetam o combustível utilizado em máquinas agrícolas, o transporte de mercadorias, fertilizantes e até o funcionamento da indústria responsável por transformar a fibra em tecido. Já com as fibras sintéticas, como poliéster, nylon e acrílico, o impacto é ainda mais direto: esses materiais são derivados do petróleo. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), há relatos de aumentos de até 40% no poliéster desde o início do conflito. Além de matéria-prima mais cara, o setor também enfrenta dificuldades logísticas. Com o Estreito de Ormuz sendo uma das áreas mais instáveis e afetadas, rotas marítimas foram alteradas por questões de segurança, resultando em custos de frete elevados. Brenda nota que o aumento foi constante nos últimos anos. “Fatores como guerras, eleições ou altas repentinas de demanda por conta de tendências influenciam na porcentagem desse aumento”, explica. Para ela, a oscilação da economia global já faz parte da rotina da moda, principalmente em um mercado dependente de importações.
O impacto é ainda maior para pequenas marcas que não podem se dar ao luxo de cortar lucros para manter vendas. A designer destaca que a cadeia têxtil brasileira perdeu força nacionalmente, abrindo mais espaço para materiais importados, o que dificulta ainda mais produtores independentes. “Por exemplo, pedidos mínimos de certos materiais que às vezes são mais do que uma marca independente pode investir. Os planejamentos das marcas precisam trabalhar com antecedência e criar acordos que garantam precauções para situações como inflação absurda ou uma nova pandemia”, afirma.
Apesar das tentativas, o consumo de roupas tende a cair em períodos de inflação, que não é considerado essencial como alimentação ou transporte. Uma alternativa nestes momentos são as fast fashions de plataformas internacionais, como a SHEIN, chinesa, que são de pior qualidade mas dificultam a competição por preço.
“É um momento de duas balanças, dois pesos. Tem muita coisa sendo produzida, muita coisa sendo consumida, aumento do preço de venda, instabilidade do preço de produção”, resume Brenda, que acredita que estamos em um momento de grande transformação em vários pilares da moda, e que só serão compreendidos em sua totalidade quando estivermos afastados disso.
A Reforma Tributária, aprovada no Congresso em 15 de dezembro de 23, passa agora para a sua segunda fase: A regulamentação. O projeto tem como principal objetivo simplificar a tributação. As mudanças começarão a ser aplicadas, gradualmente, a partir de 2026 - último ano de mandato do governo Lula.
É importante pontuar que Reforma Tributária e Arcabouço Fiscal não são a mesma coisa, apesar de se complementarem. A economista Cristina Helena Pinto de Mello explica que a “principal diferença é que quando a gente fala de arcabouço fiscal, a gente tá falando de política fiscal, que é como que o governo organiza seu orçamento, sejam suas receitas sejam suas despesas” já a Reforma é como o Governo lida com a arrecadação por meio da questão tributária.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
A principal mudança da proposta é a unificação de 5 impostos cobrados pela União, estados e municípios, que serão substituídos pelo IVA Dual (dois impostos sobre o valor agregado): CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), administrada pela União, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com gestão compartilhada entre Estados e municípios, que entrará no lugar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos Estados, e do ISS (Imposto Sobre Serviços), municipal. As mudanças acontecerão de forma gradual, então até 2026 as leis atuais continuam valendo.
Calendário de implementação:
2024 – envio dos projetos de leis ordinárias e complementares ao Congresso para a regulamentação da reforma;
2026 – início da aplicação da alíquota única, teste de 1%, sendo 0,9% para a CBS,e 0,1% para o IBS, ambos abatidos do Pis/Cofins;
2027 – reforma entra em vigor de fato com a nova CBS e a extinção de PIS e Cofins. As alíquotas do IPI também serão zeradas, com exceção dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus;
de 2029 a 2032 – as alíquotas de ICMS e ISS começam a ser reduzidas gradualmente e a do IBS ampliada; ,
2033 – o novo IBS será plenamente adotado, com a extinção do ICMS e do ISS;
Outra mudança é que a Reforma acaba com o “Efeito Cascata”, quando há incidência de imposto sobre imposto, e a cumulatividade, quando há pagamento de um mesmo tributo em mais de uma etapa da cadeia produtiva. Isso significa, por exemplo, que o tributo pago sobre o papel será abatido do imposto pago pelo fabricante de cadernos e não sobre o consumidor final. O valor dos impostos de insumos serão descontados para que não sejam tributados mais de uma vez.
Sobre a cumulatividade, a resolução diz que todo imposto recolhido no meio da produção dará direito a crédito, acabando com o resíduo tributário (tributos acumulados na cadeia que não são compensados). As mudanças também definem que todo imposto ficará retido no destino, ou seja, onde houve o consumo do produto e não mais na origem, onde foi produzido. O objetivo é acabar com a “guerra fiscal” entre os estados.
Atualmente, governadores podem conceber amplas reduções na tributação para que empresas se estabeleçam em seus territórios diminuindo a competitividade industrial.
ALÍQUOTAS
O Senado poderá fixar a alíquota máxima do CBS (federal)e do IBS (Estadual e municipal) com base na receita obtida pelas alíquotas testes dos anos de 2026 a 2028.
A alíquota do IBS poderá ser determinada por estados e municípios, caso isso não ocorra o Senado irá definir os valores das alíquotas de referência. A alíquota de referência mantém a arrecadação igual aos impostos atuais.
O texto estabelece que o Imposto de Valor Agregado (IVA) terá 4 tipos diferentes de alíquota:
- Padrão: estimada em 27,5%, valerá para produtos no geral
- Reduzida: desconto de 60% para 13 setores
- Intermediárias: desconto de 30% para serviços prestados por profissionais liberais
- Zerada: para um pequeno grupo de produtos em especial
- Imposto seletivo: para produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente
O IVA, imposto seletivo ou produtos que ganharão descontos e/ou isenções serão estabelecidos por lei complementar. Já a regularização das alíquotas se dará por meio de leis ordinárias.
ALÍQUOTAS REDUZIDAS:
A PEC prevê que 13 setores da economia terão corte de 60% nos tributos, sendo eles:
- Serviços de educação
- Serviços de saúde Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos
- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano
- Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
- Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura Insumos agropecuários e aquícolas
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
- Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional.
A redução de 30% beneficiará profissionais liberais (advogados, engenheiros, contadores e artistas)
A manutenção das reduções das alíquotas deverá ser reavaliada a cada 5 anos.
CESTA BÁSICA:
A proposta também garante a criação da cesta básica nacional que será isenta de impostos. Dentre os produtos que provavelmente serão regulamentados nesta nova etapa, estão itens como o café, feijão, arroz, óleo, sal e proteína animal.
DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS:
A Reforma também prevê cashback no consumo de energia elétrica e gás de cozinha para famílias de baixa renda. O imposto deverá ser devolvido na conta de luz ou no momento da compra do gás, a alíquota referente à essa devolução também será regulamentada nesta etapa.
IMPOSTO SELETIVO:
O novo tributo será de competência federal e irá incidir sobre o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Será uma cobrança adicional à alíquota padrão. A arrecadação será dividida entre a União, estados e municípios. A lista de produtos tributados também precisa ser definida.
ISENÇÕES
O texto sugere que alguns itens sejam isentos da cobrança de impostos, sendo eles:
- Dispositivos médicos
- Medicamentos
- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Itens de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Automóveis adquiridos por pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e PCD (Pessoas com Deficiência)
- Veículos adquiridos por taxistas
- Serviços de educação voltados ao Prouni (Programa Universidade para Todos)
- Reabilitação de zonas históricas urbanas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- Produtor rural (pessoa física ou jurídica) que obtiver renda anual inferior a R$3,6 milhões.
- Produtos hortícolas (legumes, verduras e vegetais), frutas e ovos.
A medida deve ser regularizada por lei complementar.
REGIMES ESPECÍFICOS DE COBRANÇA
Outra exceção à alíquota única da CBS E IBS é a criação de regimes específicos para produtos e serviços que possuem peculiaridades que dificultam o cálculo do IVA baseado na não cumulatividade (avaliação entre os débitos e créditos). Esses segmentos poderão ser beneficiados, por exemplo, com mudanças na base de cálculo, regras de crédito tributário e com alíquotas especiais:
- combustíveis e lubrificantes;
- serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de sorteios e loterias;
- sociedades cooperativas;
- serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e turismo;
- bares e restaurantes;
- atividade esportiva desenvolvida por SAF (Sociedade Anônima do Futebol);
- aviação regional;
- operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais;
- serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário.
TRIBUTAÇÃO DE HERANÇA E PATRIMÔNIO
O texto não elimina impostos relacionados ao patrimônio, como IPTU e IPVA, e as heranças (ITCMD), mas regulamenta em alguns pontos da incidência.
Em relação ao Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), a cobrança do tributo sob o inventário (atualmente em 8%) será realizada no local de residência de quem morreu. O objetivo é evitar que manobras sejam feitas por herdeiros para pagar menos impostos.
A medida também propõe uma regra que permite a cobrança de imposto sobre herança no exterior e define que a taxa não incidirá sobre doações ou transferências para instituições sem fins lucrativos que tenham “relevância pública e social”.
A cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), irá incidir sobre lanchas, jatinhos e iates. O IPVA cobrado pelos Estados não incidirão em:
- aeronaves agrícolas;
- embarcações de empresas com outorga para prestar serviços de transporte aquaviário (aquáticos);
- embarcações de pesca artesanal, industrial, científica ou de subsistência;
- plataformas que se locomovem na água por meios próprios;
- plataformas que exploram atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva;
- tratores e máquinas agrícolas
TEMPLOS RELIGIOSOS E CORREIOS
A Reforma mantém a isenção de impostos a templos religiosos e amplia o benefício para organizações assistenciais e beneficentes mantidas pelas igrejas. O Governo Federal, estados e municípios também não poderão incidir impostos sobre Correios, autarquias e fundações mantidas pelo poder público.
REGIME AUTOMOTIVO
O texto também prevê alterações sobre os benefícios tributários concedidos para as indústrias automobilísticas instaladas nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
A isenção ou desconto de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota reduzida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) serão mantidas até 31 de dezembro de 2032 para montadoras e até 31 de dezembro de 2025 para indústrias de autopeças. Para ter direito ao benefício estendido, montadoras devem estar em operação até 01 de janeiro de 2028.
ZONA FRANCA DE MANAUS
Um dos principais pontos de discussão na PEC foi o tratamento especial tributário na Zona Franca de Manaus (ZFM) - região com benefícios fiscais e tarifas alfandegárias reduzidas ou ausentes para incentivar o comércio e desenvolvimento industrial do pólo.
Atualmente a região é isenta do IPI, mas, como a princípio, a Reforma coloca fim ao tributo em todo país com o CBS (Consumo sobre Bens e Serviços), a alternativa encontrada para manter o diferencial competitivo foi a de não zerar o IPI em regiões que competem diretamente com a ZFM, que manterá isenção.
CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR PARA O IBS
Um comitê gestor será criado para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS, tributos de competência municipal e estadual respectivamente.
O Colegiado será composto por representantes de estados e DF (27 vagas) e representantes municipais e do DF (27 vagas). 14 desses representantes serão escolhidos, entre as cidades, com base na maioria absoluta dos votos de cada uma e, os outros 13, serão decididos com base nos votos ponderados pelas populações. De acordo com a PEC o presidente do comitê deverá ter “notórios conhecimentos sobre administração tributária”.
Além da administração do IBS, o Colegiado ficará responsável por regulamentar e uniformizar a aplicação do tributo, arrecadar o imposto, fazer as compensações e distribuir a arrecadação e decidir sobre as divergências administrativas sobre o imposto. As discussões só serão aprovadas caso tenha os votos conjuntos dos estados, municípios e DF: Estados: Maioria absoluta ou votos de representantes que equivalem a mais de 50% da população Municípios: Maioria absoluta
Cada ente da Federação estabelecerá uma alíquota própria do IBS por lei específica.
Cristina Helena avalia que a proposta tem muitos pontos positivos, apesar de não se ter muita clareza sobre a implementação " Foram 30 anos para a gente conseguir fazer uma reforma tributária, então de qualquer forma, eu acho que a gente tem mais a celebrado que a se preocupar", finaliza a economista.
O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) cresceu 0,40%, em série dessazonalizada de fevereiro, segundo dados divulgados pelo Banco Central na última quarta-feira (17). O indicador passou de 148,08 em janeiro, para 148,87 em fevereiro.
Este é o segundo melhor resultado do Índice desde abril de 2023, quando bateu 148,88 pontos, o maior nível da série histórica iniciada em 2003. No trimestre finalizado em fevereiro, o indicativo apresentou um crescimento de 1,23% em relação ao trimestre imediatamente anterior.
Em comparação ao mesmo período no ano passado, o nível do IBC-Br cresceu 2,59%. Em 12 meses, o acumulado chega a 2,34%.
O indicador é considerado uma prévia do PIB (Produto Interno Bruto) e é construído com base nos números sob volume da produção nos setores de agropecuária, indústria e serviços, além do volume dos impostos sobre a produção.
Com um cenário mais favorável para consumo, com inflação dentro da meta estabelecida pelo Governo e reduções sequenciais na taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 10,75%, o indicativo de fevereiro registrou um aumento de 1,0% no varejo, em relação ao mês de janeiro.
A produção industrial, por sua vez, teve queda de 0,3% e o setor de serviços apresentou redução de 0,9% após três meses de altas no rendimento.
No mês passado, o BC informou que a expectativa de crescimento econômico é de 1,9% em 2024, já o Ministério da Fazenda acredita que a expansão deve ser de 2,2%. O Ministro da economia, Fernando Haddad, afirmou que essa estimativa deve ser reavaliada para 2,5% neste ano.
O objetivo do IBC-Br é mensurar a evolução da atividade econômica do país e contribuir para a elaboração de políticas monetárias como a taxa básica de juros. O indicador foi criado em 2003 e é utilizado em âmbito Nacional desde 2010, a publicação dos resultados é feita cerca de 45 dias após o mês de referência dos últimos dados.
A inflação do mês de março recuou e fechou em 0,16%, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última quarta-feira (10). O grupo de Alimentos e Bebidas foi o que apresentou maior variação mensal, dentre os nove grupos pesquisados, com crescimento de 0,53%.
O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) deste mês ficou 0,67% abaixo da taxa do mês de fevereiro. No ano, o Índice acumula alta de 1,42% e, nos últimos 12 meses, de 3,93%. É a primeira vez desde julho do ano passado que o indicador fica abaixo dos 4%.
Entre as capitais, São Luís ( 0,81%), Belém (0,54%) e Aracajú (0,50%) foram as que apresentaram maiores taxas do indicador. Porto Alegre foi a única capital brasileira a registrar desaceleração, 0,13%.
Além de Alimentação e Bebidas, os grupos de Saúde e Cuidados Pessoais (0,43%) e Despesas Pessoais (0,33%) também ajudaram a puxar o indicador para cima. Os setores de Transporte e Comunicação registraram, respectivamente, uma queda de 0,33% e 0,13%.
Segundo a economista Cristina Helena Pinto de Mello, apesar da desaceleração deste mês, o mercado espera um aumento da inflação, baseado principalmente em questões de urgência climática, como a escassez de alimentos. Com isso, somado a certo “conservadorismo” do Banco Central, ela acredita na manutenção da taxa básica de juros (Selic) atual para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que acontecerá entre os dias 7 e 8 de maio.
Na Super Quarta desta semana, O Comitê de Mercado Aberto (FOMC), dos Estados Unidos, e o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), no Brasil, se reuniram para decidir as taxas básicas de juros que irão adotar neste mês.
A taxa de juros americana foi mantida entre 5,25% e 5,50% ao ano, já o Banco Central Brasileiro (BC) fez o sexto corte consecutivo na Selic, deixando a taxa cair aos 10,75%. Os dois casos não surpreendem, e seguem o plano de medidas de cada país.
No caso americano, a taxa é a mesma desde setembro do ano passado, e se mantém no seu nível mais alto desde 2001. Segundo a professora de Economia Política na PUC-SP, Cristina Helena Pinto de Mello, o governo americano parou o corte de juros na tentativa de conter inflação que está acima da esperada.
O FOMC procura, nessas medidas, alcançar o pleno emprego e uma inflação no nível médio de 2% ao ano, em contrapartida a atual, de 3,92%.
Mesmo com essas promessas, ainda é sentida uma incerteza no mercado interno e no futuro das projeções de juros. Para Mello, “a questão da inflação {americana} está fortemente alicerçada no cenário internacional com conflitos substantivos, quebra de cadeias produtivas e aquecimento global.”
Dessa maneira, o porta-voz do Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos (FED), banco central americano que abriga o FOMC, disse em coletiva de imprensa que “ainda não está garantido o progresso da desaceleração da inflação e o caminho a ser seguido pela instituição é incerto".
A insegurança trazida pela taxa de juros, inflação e as suas causas leva a um futuro de desaceleração econômica americana e global. Empréstimos e investimentos se tornam mais caros, mercados precificam ativos em níveis altos e produtos encarecem.
Os juros brasileiros também se mantêm altos, apesar dos cortes, e o Brasil permanece sendo o 2° país com o maior índice do mundo, atrás apenas do México, com 11,25%. Assim, os juros reais do país, formados, entre outros pontos, pela taxa Selic subtraída à inflação prevista para os próximos 12 meses, ficam em 5,90% de acordo com levantamento do economista Jason Vieira.
Já era esperado que o Copom reduzisse a taxa de juros neste mês. O órgão e os diretores do BC haviam comunicado cortes de 0,5% em reuniões deste ano. Resta saber se nos próximos encontros essa intenção irá permanecer.
Mello acredita que “O BC tem sido coerente com seus anúncios, regras e política e vem conduzindo a redução cuidadosa da taxa de juros.” Essa lentidão, ou segurança, é reflexo também das inseguranças no mercado interno e externo.
A taxa de inflação brasileira foi de 4,26% no ano passado, e o país sofre as mesmas pressões de que padece a economia americana. Para a professora da PUC-SP, “há ainda a questão climática e fala-se cada vez mais em segurança alimentar. Não podemos esquecer que parte significativa das pressões inflacionárias estão associadas aos preços dos alimentos”.
É esperado da economia brasileira uma menor atividade que acompanha a da maioria dos outros países. A taxa de juros é refletida em pouca movimentação em investimentos e na renda nacional, deixando pouco espaço para o crescimento.
Os dados do IPCA, indicador oficial da inflação do país, divulgados na última terça-feira (12), revelam que a inflação brasileira ficou em 0,83% em fevereiro e registrou um aumento de 0,41 pontos percentuais em relação a janeiro de 2024. No ano, o IPCA acumula alta de 1,25% e, nos últimos 12 meses, de 4,50%.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a alta no indicador deu-se, principalmente, por conta dos gastos com a educação, que vieram do ensino médio, pré-escola, ensino fundamental, creche, ensino superior, e cursos técnicos.
Entre os nove grupos consultados, sete apresentaram um aumento da taxa no mês passado. Educação foi o grupo que registrou maior percentual, fechando o mês em 4,98%, seguido por comunicação (1,56%), alimentação e bebidas (0,95%), transportes (0,72%), saúde (0,65%), habitação (0,27%) e despesas pessoais (0,05%). Artigos de residência e vestuário foram os únicos grupos analisados que apontaram queda, 0,07% e 0,44% respectivamente.
Entre as capitais que registraram maior aumento mensal estão Aracaju (SE) com 1,06%, São Luís (MA) com 1,06% e em terceiro lugar, Salvador (BA) com 0,96%. São Paulo registrou taxa de 0,93% e Rio de Janeiro 0,88%.
O aumento no IPCA tende a impactar na taxa Selic, que será divulgada ainda neste mês, pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Segundo o professor de economia na PUC SP, André Paiva, “olhando a política monetária, o Copom tende a manter a perspectiva de cortes. No entanto, isso terá que ser supervisionado, já que ocorrendo variações do IPCA, a perspectiva dos cortes da Selic, ao longo de 2024, pode ser revista”.