Por Nathalia de Moura
Entre o vai e vem e o sobe e desce das pessoas, a 25 de Março é o centro das vendas, principalmente em épocas como Carnaval, Natal e Halloween. Cores, brilhos, formas, luzes, ocupam as fachadas das lojas fazendo cada cliente lembrar que as bruxas chegam em 31 de outubro, o Papai Noel dará o ar da graça em 25 de dezembro e o Carnaval em breve tomará conta das ruas do País.
A correria para atender o cliente que precisa de uma abóbora laranja e gigante, a atenção para cortar o tecido para a roupa do velhinho do Polo Norte ou até mesmo separar as lantejoulas para a confecção da fantasia faz parte do dia a dia das vendedoras do centro de São Paulo. Marlene tem 53 anos e veio atrás dos sonhos na capital paulista aos 16. Hoje fala com muito carinho no orgulho em fazer parte desses momentos. Com um sorriso, mas a voz embargada e os olhos marejados, relembra a dificuldade de se iniciar nesse mundo dos produtos de aviamentos e sazonais. Sempre sonhou em ter o que possui hoje, e mesmo com tantos patrões desacreditando de seu potencial, conseguiu ir atrás daquilo que a motivava: a arte do artesanato.
Os produtos chegam na loja e dali, são transformados em grandes realizações. Ela conta que nada é mais gratificante do que poder ajudar alguém que nem sabia o que estava procurando e encontra ali no seu estabelecimento. Na correria dos dias, as horas passam, a agitação aumenta, o fluxo cresce. Cada cliente fica um tempo observando aquele ambiente repleto de oportunidades. Oportunidade de fazer algo diferente do ano anterior, a chance de colocar uma cor diferente na decoração, de enfeitar a casa com pisca-pisca ou até fazer a festa temática do dia das bruxas que não aconteceu antes.
Na salinha apertada, rodeada de papelada importante e também do quadro estampando a foto da sua família, Marlene contava que proporcionar produtos de qualidade aos clientes a transforma. Pode ser que o Papai Noel não seja vendido hoje, que a abóbora gigante ainda passe despercebida ou o letreiro de “Feliz Natal” não seja usado, mas ela segue acreditando que cada fio, botão ou glitter pode ser utilizado em outros momentos justamente para não ser desperdiçado.
Ao andar pelas lojas, percebemos os olhares atentos nas promoções, o barulho dos comentários ao ver uma peça exposta ou as perguntas em relação aos preços. Para lá ou para cá, a multidão toma conta dos ambientes. Mesmo antes dos dias de comemoração, as pessoas fazem questão de irem em busca do que procuram o quanto antes. Mas sempre tem os que preferem comprar aos 45 minutos do segundo tempo. Na pressa para conseguir atender todos os clientes, Elen, funcionária que enfrenta todas as épocas corridas de venda do ano, fala que em alguns momentos, não consegue dar a atenção que as pessoas merecem. Seu olhar acompanhava a chegada e a saída dos clientes na loja. A atenção é máxima em um lugar que a exige a todo tempo.
No meio das linhas, botões e tecidos, a cearense de sotaque presente e forte expressa que nem imagina as diversas possibilidades que podem sair dali na sacola de cada pessoa. Uma linha pode se tornar mais de uma peça no Carnaval do Sambódromo do Anhembi ou nos bloquinhos pela cidade. E quando ela pensa nisso, os olhos até brilham em saber que, de alguma forma, fez parte daquilo.
A oferta e a demanda não param, assim como a agitação que só o ambiente da mais conhecida rua de comércio paulistana é capaz de proporcionar. Pelas ruas da 25 de março andam jovens, idosos, mulheres e homens carregando pequenas sacolas ou grandes volumes de mercadorias. De um lado o consumidor, do outro o vendedor. Ambos sabem que precisam um do outro, principalmente nessas épocas agitadas do comércio. Para Marlene, inspirar pessoas com seu empreendimento é motivo de orgulho. Em meio aos elogios que sua loja recebe, ela sempre sai com o sentimento de missão cumprida ao ver seus clientes com as sacolas recheadas de produtos que farão a diferença em épocas que se tornam especiais nas particularidades de cada um.
Por Victória da Silva
Na Zona Sul da capital paulista, o Parque Ibirapuera é bastante frequentado por pessoas que não se restringem a residentes da cidade. Miriam Santos, sorridente e carismática, frequenta regularmente o local em períodos de descanso e, acompanhada por Andre Bressa, sente as mudanças causadas pela iniciativa privada que invade o espaço público e o torna um tanto quanto diferente do habitual. Miriam trabalhou durante 48 anos na mesma empresa e agora, aposentada, encontra no parque um refúgio no meio da selva de pedra, diz que o lugar já não é mais para todos os tipos de pessoas. Atualmente, com a grande quantidade de carrinhos de sorvetes sofisticados e o aumento do preço de lanches, ela mostra a mochila que Andre carrega com bolsas térmicas cheias de garrafas de água e alimentos para quando necessário. Bressa, que é pintor e trabalha em feiras livres, demonstra certa curiosidade sobre a quantidade de propagandas e publicidades que estão sendo distribuídas por todo o parque após a concessão. Ele atenta para um anúncio da tinta Suvinil, algo nunca visto antes em anos de visita ao local.
O Parque Ibirapuera não foi privatizado, já que sua propriedade continua sendo do município, mas foi concedido à iniciativa privada em 2020 para a concessionária Urbia, que vai comandá-lo durante os próximos 30 anos. Não só o Ibirapuera, mas os parques Villa-Lobos e Cândido Portinari também estão sob concessão, lidando com as mudanças. Há também projetos de concessão para outras regiões, principalmente na Zona Leste, no Parque Ecológico do Tietê, Parque Vila Jacuí e Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu.
No Parque da Água Branca, localizado em Perdizes, Andre relembra o episódio em que a concessionária, Reserva Novos Parques Urbanos S.A, instalou um showroom de carros da Peugeot que foi desmontado após ser considerado ilegal e gerar vários protestos. O pintor destaca como os espaços estão sendo utilizados para promover eventos de nichos mais elitizados e o quão evidente isso se tornou após o controle da e empresas. Além disso, ele observa que as lojas e restaurantes distribuídos, além dos eventos, shows e festivais realizados são majoritariamente frequentados por pessoas brancas, repercutindo uma desigualdade racial dentro dos parques que anteriormente não eram exclusivos de determinada raça ou classe.
Outros visitantes como Beatriz e sua mãe Alessandra, que costumam andar de bicicleta pela pista do local, se depararam com o alto preço de produtos simples, como a água. A garota relata que o preço da garrafa é o que mais a incomoda e sua mãe complementa contando que todos os produtos ficaram caros, incluindo os alugueis das bicicletas em que 1 hora com o veículo custa 18 reais.
Em maio deste ano, o Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito para investigar a Prefeitura e a concessionária Urbia por uso e segregação de espaços públicos para fins particulares. Na época, o promotor Silvio Marques manifestou sua indignação contando que a empresa estava transformando o Ibirapuera em um “verdadeiro shopping center”. Também segundo o inquérito do MP, a Urbia promove um "loteamento" com a instalação de lojas, construção de grandes edifícios, comércio de bens e serviços e o uso remunerado de diversos espaços, com redução do espaço livre para uso gratuito da população. A investigação revela a crescente tensão entre o discurso de modernização via parcerias público-privadas.
Os radialistas, Viviane e Everton, que semanalmente vão ao parque para praticar exercícios e corrida, relembram a instalação da Casa Centauro que foi retirada após as muitas denúncias. Diferentemente, o casal não vê problemas nas mudanças que a concessionária promove e afirma que não sentiu tantas diferenças. No entanto, o mau planejamento dos serviços é um fator levantado pelos dois. Ele afirma que os espaços livres estão sempre lotados, dividindo-se entre pessoas que vão para passear e outras que praticam algum esporte. Apesar de admirada com a quantidade de novos serviços e possibilidades dentro do parque, a mulher faz uma dura crítica à falta de segurança, já que, para ela, a concessionária deveria investir em questões como essa.
Para além dos fatores levantados, taxas para corredores e para assessorias esportivas também são alvos de revolta. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou, em julho deste ano, a aplicação de tarifas pensando no uso do espaço do parque para atividades esportivas. Mais do que discutir contratos e taxas, está em jogo o compromisso de preservar os espaços públicos como lugares de encontro, lazer e diversidade, e não como territórios delimitados pelo poder de consumo. A garantia que espaços públicos não se convertam em mercados restritos permanece aos órgãos municipais e a população que frequenta os ambientes precisa lidar com a frequente disputa que acontece desde 2024.
Por Vítor Nhoatto
É de manhã, por volta das sete, e o começo do dia para milhões de brasileiros em um ponto lotado. As dezenas de pessoas tentando se colocar fora do sol escaldante da cidade, com rostos franzidos e olhos apertados toda vez que um ônibus passa, torcendo para que seja o seu. E decepcionadamente dispostos, pagam por algo que deveria ser universal, e poderia, mas é na verdade um peso desproporcional e impede o acesso a outros direitos.
Mas nos últimos meses uma luz no fim do túnel, ou melhor, um letreiro iluminado no ônibus com o destino desejado voltou a ser discutido. A chamada Tarifa Zero do transporte público no País está em análise pelo Governo Federal, e o presidente Lula solicitou estudos para a viabilidade do projeto, que envolve questões políticas e relativa falta de esperança pelo povo.
O público no meio da avenida é desse jeito, já apático diante do barulho do motor diesel e dos corpos todos em contato na condução do dia a dia. Para Josefa Sueli, só Sueli pede ela, e cerca de 10 milhões de pessoas só na capital paulista segundo a SPTrans, é exatamente nesse cenário que o ir e vir acontece. Trabalhadora doméstica há mais de 30 anos e pernambucana arretada, conta que pelo menos quatro vezes por semana desembolsa R$5,80 no ônibus da EMTU azul e vermelho até a estação em Osasco ou a Lapa aqui na capital, e mais R$5,20 no trem ou R$5,00 no ônibus agora da SPTrans. Fato é que como milhões de outros brasileiros, o gasto só na ida passa dos dez reais, e o tempo nessa brincadeira urbana não é menor que duas horas.
Pessoas com mochila nas costas que atrapalham a passagem, condução que não chega no intervalo que era para chegar. Olhos nervosos mirando o relógio na tela do celular que seguram com uma mão, enquanto a outra suada se segura nas próprias pessoas ao redor… não há espaço para encontrar as barras de suporte. E lá se foram as duas horas. Sueli chega então na casa do dia perto das nove da manhã, e com R$11 a menos na conta. Entre vassouradas e esfregadas, continua comentando sobre episódios que só o transporte coletivo pode proporcionar. Mas depois de uma janela que não pôde abrir, uma encarada de lá e um empurrão de cá, a constatação que mesmo assim ainda gasta um absurdo só para chegar até os lugares, em vida e dinheiro.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), o gasto com transporte das famílias só não é maior que habitação e alimentação, sugando até 20% do salário por mês. No caso da Sueli, que perde a mesma quantia na volta, lá se foram pelo menos R$350 no mês, só indo e vindo do trabalho quatro dias na semana.
Recentemente tendo passado por uma suspeita de câncer de intestino, ela conta feliz que não tem a doença, e todo final de semana sai para comemorar a vida. Às vezes com o filho, que mora na zona leste de São Paulo, há mais de duas horas de distância, outras com a irmã e com as amigas em algum bar, se ela não conseguiu um ingresso para um show de algum cantor sertanejo que tanto gosta. E tudo isso ela faz de ônibus e metrô na maioria das vezes, salva as pouquíssimas vezes que sobra algo para o Uber, mas enfim, também meio de locomoção. Fazendo então seus “passeios” obrigatórios no transporte ultrapassarem o gasto de 400 reais.
Não precisava nem ser totalmente de graça aos olhos dela, que já viveram muitas histórias, e suas mãos calejadas que agarram as barras no ônibus e metrô tanto quanto o esfregão. Ela suspira enquanto levanta o seu óculos e indaga que algumas patroas ajudam com a condução, mas é um dinheiro que podia gastar com tantas outras coisas.
Comprar um saco de arroz e feijão a mais, uma guloseima para a companheira de quatro patas, Bela, uma ida na Villa Country ou no Centro de Tradições Nordestinas (CTN). Uma quantia que faria a economia girar. Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), nas cidades com gratuidade universal, o número de empregos aumentou 3,2% e o de empresas 7,5%, sem falar da redução em 4,2% das emissões de poluentes pela diminuição de carros.
Mas ela ainda se lembra da parte da sua família que vive em Pernambuco e dos conhecidos de lá. Cada real a mais faz a diferença para quem não tem o que ela tem. Um litro de leite, uma ida no posto que não pode fazer por causa da passagem, destaca.
Uma realidade para milhões de brasileiros que têm os seus direitos básicos negados também pelo transporte, um outro direito que consta na Constituição de 1988. O artigo 5º prevê direito à livre locomoção, e o artigo 6º o direito ao transporte, mas que são segregados e traduzidos como ferramenta de desigualdade social na prática.
De olhos na cidade
De volta ao ônibus, agora à tarde, mesmo que de pé ou sentado, é engraçado ver a vida passando pela janela. Os olhos dos CLTs, dos estudantes, dos trabalhadores informais como a Sueli olham para a cidade lotada de trânsito… quando não estão cochilando de cansaço com a cabeça encostada tremendo no vidro. Sobre essa questão, o mestre em economia pela universidade de São Paulo (USP), e mais que isso, militante da área, Antônio Carlos de Moraes destaca como isso é enorme e importante. Não se trata apenas de algo eleitoreiro e de apelo popular, destaca ele, mas algo que realmente muda a vida das pessoas.
O modelo atual do transporte se baseia no ganho por passageiro, então quanto mais cheia for a linha, quanto mais empurrões e reclamações a Sueli tiver para contar na ida e vinda do trabalho, dentista, mercado, médico, bar, mais rentável ela se torna. Nisso tudo o número de carros aumenta para quem pode, tal qual o de acidentes, congestionamento e poluição, além das pessoas que deixam de acessar lugares pelo preço cada vez mais alto das tarifas.
Com um sistema público nacional de transporte coletivo a história seria muito diferente, como enfatiza Antonio, lembrando de suas vivências e não de números que só interessam a economistas. Ele destaca que todos arcam com os prejuízos da troca do ônibus pelo carro, mas são os mais pobres que pagam o preço na pele, com cada vez menos para gastos básicos como alimentação, e abrindo mão de ir e vir compulsoriamente pelo orçamento que não fecha.
Falando em sistema, tramita na Câmara o Marco Legal do Transporte Público, que visa estabelecer diretrizes nacionais sobre a contratação de empresas, regras, fiscalização e fontes de financiamento. Isso pode aumentar ainda mais a quantidade de cidades que adotam a Tarifa Zero de algum jeito, hoje o Brasil é o país com o maior número do mundo, com 170 municípios. E mais que isso, ele pressiona e possibilita a reparação histórica que seria um Sistema Único de Saúde (SUS) do transporte público. Poder ir e vir seria garantido, mais pessoas iriam à escola, ao médico, ao museu, ao mercado… e prefeririam o coletivo ao individual.
Porém, quem iria então pagar a conta? Essa é a principal pergunta de Roseli Rodrigues, passageira de ônibus não por opção. Com um semblante preocupado, atrasada para o trabalho na Avenida Doutor Arnaldo enquanto espera no ponto da Rua Guaicurus, reclama do preço da gratuidade lembrando que de domingo, quando é de graça, o ônibus nunca chega. Passando a mão pelo rosto em sinal de aflição e cinco reais no bolso ardendo para sair dali quando o número certo aparecer no letreiro no horizonte, destaca que é contra a gratuidade se a qualidade piorar.
Mas em seguida, lembra que seria ótimo poder ir ao mercado com 200 reais a mais, valor que gasta em média por mês, já que prefere não ter 6% descontado do seu salário com Vale-Transporte (VT). Nos domingos, Roseli destaca ainda, que sempre que pode opta pelo carro de aplicativo devido a demora do ônibus e a lotação do metrô.
Em exclusividade à CNN Brasil, segundo o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, o custo anual da gratuidade universal de ônibus, trem e metrô custaria R$90 bilhões. Quantia, no entanto, que como destaca Antonio, pode se tornar realidade sem colocar as contas públicas em risco. Ele destaca que a solução não é tirar de outras áreas essenciais nem criar impostos novos para o povo, mas sim, por exemplo, tributar super ricos. Uma decisão política que precisa ser bancada além de calculada para dar certo.
No caso das empresas, ele lembra como elas se beneficiam diretamente das obras de infraestrutura voltadas ao transporte, apontando para os prédios em construção ao redor com destaque para o outdoor que grita “more perto da futura linha-6 laranja do metrô”. É mais que justo que elas contribuam para o transporte, portanto, sem falar da diminuição do trânsito e melhora no rendimento dos funcionários, defende. Além disso, o ônibus que não chega aos domingos para levar Roseli, ou a lotação de todo dia que pega na Guaicurus, e que faz jus a esse apelido, deixaria de ser o modelo de negócios praticado. Com a criação de regras e diretrizes tal qual o Marco Legal propõe, e a Frente Parlamentar - Tarifa Zero, as empresas em acordo iriam receber verba independente da quantidade de passageiros pagantes. Assim, não sendo benéficas economicamente a superlotação e qualidade ruim.
E agora já está quase escuro lá no céu, e o fluxo de volta para casa começou. A fila no ponto de Roseli está dando a volta no quarteirão, tão longa quanto essa discussão. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a pasta quer apresentar os estudos de viabilidade ainda em 2025, mas os embates políticos e ideológicos são tão intensos quanto os pisões e esbarradas no corredor cansado do transporte coletivo.
Avisos dizem, “cuidado degrau” no ônibus, e “atenção com o vão” nos trilhos, mas o verdadeiro foco deve ser nas ações políticas das próximas estações dessa história. Inegável programa de redistribuição de renda, esses 90 bilhões são um investimento e devolução de direitos a milhões de brasileiros, desde que passem a ser vistos assim. Mas enfim, até lá a vida não para, e agora tenho que ir que esse é o meu ônibus.
Por Mayara Pereira
Felipe Silva é um motorista de aplicativo há 4 anos. Ele conta que após perder o emprego de repositor em um pequeno mercado perto de onde morava, teve que buscar alternativas para sustentar ele e a família, já que é o provedor da casa. Tentou procurar emprego em outros setores, mas sem sucesso. Com suas tentativas frustradas, resolveu virar motorista de aplicativo. Quando começou não tinha um carro que era aceito para fazer as viagens, então com o dinheiro que conseguiu depois de ser demitido, deu de entrada, junto com o seu carro e comprou um melhor para conseguir rodar. Hoje a única fonte de renda de Felipe são as corridas. Ele passa cerca de 10 horas por dia trabalhando, durante 6 dias da semana e as vezes até 7. Mesmo sem os direitos trabalhistas básicos ele diz que gosta de ser “livre” e não ter patrão. Felipe não paga INSS, mas diz que passará a pagar futuramente e segundo ele, possuí uma poupança para custear gastos futuros dele e de sua família.
Os números da economia informal no Brasil são indicadores complicados no mercado de trabalho. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que no primeiro trimestre de 2025 perto de 32 milhões de brasileiros estão trabalhando informalmente. Quase um terço de trabalhadores operam sem carteira assinada, nem CNPJ, muito menos acesso a direitos básicos. No Norte e Nordeste essa taxa supera os 50%, levantando desigualdades históricas e estruturais no país. Motoristas de aplicativo e motoboys surgem como os maiores exemplos de uma informalidade, influenciada por discursos morais e “flexibilidade”, mas na prática percebemos a precarização desses trabalhadores.
As plataformas digitais mudaram a maneira de trabalhar e gerar renda. O IBGE calculou que, em 2022, cerca de 2 milhões de brasileiros usavam apps para trabalhar e representam 77% autônomos. A maioria atua em serviços de entrega ou transporte, com jornadas extensas, muitas vezes ultrapassando 10 horas de trabalho por dia. Motoboys e entregadores, por exemplo, trabalham em média mais de 45 horas semanais, conforme o instituto, quase cinco horas a mais que trabalhadores de funções similares fora das plataformas. O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que mais de 55% destes trabalhadores estão completamente na informalidade, sem nenhum tipo de contribuição para a previdência ou segurança social.
A ausência de um vínculo formal mostra um dilema presente no mercado de trabalho atual, a autonomia e liberdade prometida se juntam com a instabilidade e falta de direitos. Muitos motoristas e entregadores, dizem gostar desse sistema, já que podem definir horários e ganhos. Apesar disso, essa independência, traz consigo muitos perigos que não são assumidos pelas empresas. Custos com gasolina, consertos do veículo, comida e equipamentos de segurança, são todos por conta do trabalhador. Caso fiquem doentes ou se acidentem, não têm direito a auxílio-doença, FGTS ou seguro-desemprego. A contribuição para o INSS, quando rola, acontece de forma voluntária e as vezes, o que dificulta o acesso a aposentadorias e benefícios. A maioria dessas pessoas simplesmente não contribuem, seja por não saber como, por ter dificuldade em pagar, ou por causa da renda irregular.
Essa situação mostra que, por um lado, a economia informal é considerada como um motor que mantém o País indo para frente. Por exemplo, na pandemia, os entregadores e motoristas de aplicativo foram muito importantes para garantir os serviços básicos, como a entrega de comida e remédios, quando quase tudo parou, e, por outro, mesmo sendo vistos como essenciais, esses trabalhadores continuam marginalizados pelo Estado e pela sociedade. Existe uma mistura de admiração e estigma: eles são vistos como guerreiros que "não param", mas também como profissionais que fazem "bicos", sem estabilidade ou um futuro garantido. O efeito da informalidade na economia é incerto. Ela absorve milhões de pessoas que, de certa forma, estariam sem emprego, aliviando os números de desocupação e assegurando uma pequena circulação de dinheiro.
Em áreas remotas e cidades pequenas, o trabalho sem registro é o pilar do comércio e dos serviços locais. No entanto, essa situação traz um preço elevado, diminuindo a receita fiscal e fragilizando a Previdência Social. Esses trabalhadores sofrem mais com as crises, imprevistos e enfermidades, sobrecarregando os sistemas públicos de saúde e ajudas sociais. Além disso, a produtividade é reduzida, visto que a instabilidade financeira dificulta planos. Em 2024, o IBGE apontou que mais de 25% dos trabalhadores do setor privado não possuíam carteira assinada. O Dieese revelou também que os salários de motoboys e entregadores de aplicativos são, em média, 40% abaixo dos de quem trabalha formalmente em funções parecidas. Esses números evidenciam que, mesmo com a tendência nova economia e da "liberdade de empreender", a verdade é que acontece um maior esgotamento desses trabalhadores.
A ausência de uma regulamentação correta para os trabalhadores de aplicativo é um dos maiores problemas. Em 2024, o governo começou algumas propostas para fazer uma lei, para dar direitos mínimos, como a previdência social e seguro contra acidentes. O projeto pensava em colocar as plataformas para colaborar pagando uma parte do INSS, pelo tempo de trabalho que o sujeito presta serviços a essas empresas. Mas o projeto encontra dificuldades pois as empresas terão menos lucro e vendem a ideia da perda de liberdade. Fora a lei, alguns especialistas falam em criar políticas públicas para ajudar na previdência e dar cursos de capacitação de forma gratuita.
Simplificar o processo de contribuição ao INSS, ajustar a renda variável e irregular dos trabalhadores autônomos, seria um passo importante para esse problema. Oferecer linhas de crédito acessíveis, juntamente com seguros específicos para motoboys e motoristas, poderia diminuir custos operacionais e reduzir o risco de dívidas. Também é importante investir em infraestrutura urbana, locais de apoio e políticas de saúde ocupacional. Tais medidas poderiam ajudar na redução de acidentes e no melhoramento das condições de trabalho, sobretudo nas grandes metrópoles.
O entregador de aplicativo, o motorista do Uber, e o vendedor ambulante, são parte significativa da economia brasileira. Eles impulsionam e estimulam o consumo, e sustentam inúmeras famílias. Reconhecer estes profissionais significa admitir que o Brasil de verdade é construído, em grande parte, por gente que vive na informalidade.
Dessa forma, a economia vai muito além de simples dados estatísticos, é o pilar da subsistência de milhões de brasileiros. Ela expõe as diferenças de uma país em ascensão, que não garante condições decentes para todos. Sem políticas estruturais que envolvam esses trabalhadores sobre os direitos sociais, o País continuará preso em um ciclo de desigualdade e precarização. Formalizar, é bem mais que só um contrato, é garantir que o trabalho, em qualquer área, seja sinônimo de dignidade.
No início de outubro, o Banco Central do Brasil divulgou uma nova ferramenta para promover confiança nas transações bancárias. Chamado de “Botão de contestação”, o instrumento faz parte da série de medidas “autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED)” e poderá ser acionado em casos de fraude, golpe e coerção.
O MED foi criado em 2021 pelo Banco Central. Ele estabelece que a vítima solicite, em até 80 dias da data em que o PIX foi realizado, a devolução do dinheiro ao Banco. Funciona assim: Após receber a reclamação, a instituição avalia o caso. Se o banco entender que o MED se aplica, o golpista pode ter a conta bloqueada. As instituições deverão analisar a denúncia em até sete dias e, se for constatada fraude, a pessoa pode receber o dinheiro de volta em até 96h, caso haja dinheiro na conta do suspeito.
Com a nova funcionalidade, quem precisar fazer o pedido de devolução do dinheiro poderá realizar o processo de forma digital e assim, agilizar o bloqueio de recursos do golpista. Antes, o procedimento era intermediado por uma pessoa que fazia o atendimento.
De acordo com Heluan Santos, especialista em tecnologia da Valios Capital e autor dos livros “Além das Criptomoedas” e “Sempre Alerta” – ambos sobre segurança com dinheiro no ambiente on-line – o botão, apesar de aumentar a segurança e trazer mais confiança, ainda pode ser usado de maneira indevida, assim como ocorre em outras inovações.
Porém, segundo Santos, a expectativa é de que, com filtros e monitoramento, o novo recurso traga muito mais benefícios do que riscos, ainda que a centralização do sistema possa desembocar em decisões unilaterais. “A maior preocupação deve estar voltada para a engenharia social, que hoje é responsável pela maioria dos golpes. Esse tipo de fraude torna o processo de validação mais difícil e continua sendo o grande desafio”, destacou.
O termo "engenharia social" refere-se a uma técnica de manipulação usada por criminosos virtuais para convencer pessoas a revelarem informações pessoais.
reprodução: Banco Central do Brasil | Logo oficial do PIX
Renato Cunha, especialista em meios de pagamento e segurança digital e proprietário da 3RMS, empresa de tecnologia para o varejo, lembrou que, mesmo no sistema anterior em que era preciso ligar para o correntista, essas tentativas de contestação fraudulentas já eram praticadas, assim como as tentativas de cancelar compras no cartão diariamente.
Segundo ele, os bancos e operadoras conseguem identificar comportamentos suspeitos e a maior parte dessas contestações sequer chega ao cliente final, pois são barradas antes pelos sistemas antifraude, com exceção de casos em que os criminosos estão dentro dos próprios bancos. "A facilidade na aplicação de golpes [ainda] será explorada. Porém, o número de sucesso nesses golpes é extremamente baixo. Geralmente, ele passa quando tem pessoas mal intencionadas de dentro dos bancos ou operadoras fazendo parte da quadrilha”, afirma Cunha.
Importante destacar que a contestação não poderá ser feita nos casos de desacordos comerciais, erros no envio do PIX ou quando houver arrependimento na transação. De acordo com o Banco Central, o novo botão será exclusivamente para evitar fraudes.
Ao subir a Esplanada dos Ministérios pela terceira vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez com que Brasil e Argentina retomassem os laços no comércio e na diplomacia. Na primeira oportunidade, os dois presidentes assinaram uma medida de cooperação internacional para o desenvolvimento da saúde, tecnologia e economia entre os dois países. A retomada da parceria reacendeu uma discussão que já era antiga: a possibilidade de uma moeda única.
Alberto Fernández foi o primeiro chefe de Estado a visitar Lula após a vitória. Logo em janeiro, o presidente brasileiro fez sua primeira viagem internacional depois de empossado, indo ao país vizinho. Lula explicou, no encontro, que o objetivo dessa moeda não seria substituir o peso e nem o real, mas, sim, diminuir a dependência do dólar em transações de comércio exterior.
Segundo Rafael Biachini, professor de direito da FGV e doutor em direito comercial pela USP, a motivação da unificação é alterar a forma como acontece o comércio internacional hoje.
“Mesmo que o Brasil e a Argentina sejam países vizinhos, os nossos sistemas bancários não são integrados e por isso usa-se o do mercado norte-americano. Se um importador argentino precisa fazer compra de um exportador brasileiro, ele vai efetuar essa transação em dólar, em bancos americanos”, afirma Bianchinni.
A vantagem natural desse processo é que ele fortaleceria diretamente o comércio entre os dois países, como explica o professor:
“A grande questão é que fazer transações cambiais encarece o comércio internacional, então, muitas vezes os países deixam de fazer comércio pelo preço que isso representaria. Isso é especialmente prejudicial para pequenos empresários, exportadores e pessoas físicas, portanto, uma moeda única fortaleceria muito o comércio”.
Experiências com moedas semelhantes a essa já existem. Todas elas são de países parceiros que buscam unificar as moedas para fortalecer o comércio. O continente africano, por exemplo, tem duas moedas unificadas. Uma delas é o Franco CFA, utilizada por um bloco de oito países: Guiné-Bissau, Benin, Burkina Fas, Costa do Marfim, Mali, Níger, Senegal e Togo. A outra moeda também é chamada Franco CFA, porém é adotada por um bloco composto por outras seis nações: Gabão, Chade, República do Congo, República Centro-Africana, Guiné Equatorial e Camarões.
A moção trabalhada hoje, principalmente por parte dos argentinos, é sobre uma moeda única que poderia ser utilizada no dia a dia de brasileiros e argentinos. O empecilho está na fragilidade das duas economias, especialmente da argentina.
“Para pensar nos obstáculos dessa proposta podemos pensar em como se deu a consolidação do euro”, diz Bianchini. “Para que ele existisse, houve uma série de pré-requisitos entre os países que colocavam restrições relacionadas à inflação e taxa de juros. No cenário Brasil e Argentina isso se complica, por que os dois países não preenchem esses requisitos. As diferenças de inflação seriam muito determinantes.
Proposta não ganha força
O projeto de uma moeda única entre as nações, que substitua o real e o peso, não existe, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda em janeiro. Num evento com empresários dos dois países em Buenos Aires, o ministro declarou que a única coisa que está em estudo é a viabilidade de uma moeda digital comum que seria usada apenas em trocas comerciais, para reduzir a dependência em relação ao dólar.
“Recebemos dos nossos presidentes uma incumbência de não adotar uma ideia que era do governo anterior, que não foi levada a cabo, da moeda única. O meu antecessor, Paulo Guedes, defendia muito uma moeda única entre Brasil e Argentina. Não é disso que estamos falando. Isso gerou uma enorme confusão, inclusive na imprensa brasileira e internacional", declarou Haddad.
De acordo com o ministro, a moeda comum ainda será discutida por um grupo de trabalho, ao longo dos anos do governo. Para Haddad, a ideia dinamizaria o comércio entre os países latino-americanos de forma melhor que outros instrumentos usados no passado, como o Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos (CCR), uma espécie de câmara de compensação entre os países do continente, abolidas pelo Brasil em 2019”,“Trata-se de avançarmos nos instrumentos previstos e que não funcionaram a contento, nem pagamento em moeda local e nem os CCRs dão hoje uma garantia de que podemos avançar no comércio da maneira como pretendem os presidentes”, esclareceu Haddad.
O Poder Executivo criou, em março, o Projeto de Lei (PL) 1.085/23, que garante o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. O PL foi assinado pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Como consequência do não cumprimento do decreto, está prevista uma multa equivalente a dez vezes o maior salário pago pela empresa, elevada em 100% se houver reincidência na desigualdade salarial entre gêneros. O empregador ainda poderá estar sujeito ao pagamento de indenização por danos morais à parte prejudicada. O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.
A deputada Sâmia Bomfim, do PSol-SP, já havia proposto o PL 111/23, pedindo a obrigatoriedade da equiparação salarial para funções ou cargos idênticos. Além dele, tramita na Câmara o PL 1.558/21, apresentado pelo ex-deputado Marçal Filho para ampliar a multa. O projeto chegou a ser aprovado, mas foi devolvido ao Congresso Nacional em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
A professora de economia Camila Kimie Ugino, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), , prevê que o projeto cause um impacto significativo. “Superimportante, porque a gente tem um quadro histórico no Brasil de diversas condicionalidades ruins para as mulheres. No geral, as mulheres ganham 21% a menos que os homens.”
Segundo dados do IBGE, o Brasil contava em dezembro de 2022 com 89,6 milhões de mulheres com 14 anos ou mais, das quais 47,9 milhões faziam parte da força de trabalho. Ao analisar cada setor trabalhista, a maior diferença salarial está no campo da educação, saúde e serviços sociais. Nele, as funcionárias representavam 75% dos ocupados e ganhavam 32% a menos que os homens. A menor desigualdade estava no setor de administração pública, onde elas eram 40% dos ocupados e recebiam 15% a menos. Não é colocado como probabilidade a diminuição de mulheres nestes cargos. Portanto, este seria um dos recortes que teriam a maior ampliação de salários, levanta Ugino.
“Apesar de ter bastante mulheres, a diferença é maior e eu tenho impressão de que as mulheres vão continuar sendo a maioria nesses segmentos, educação, saúde e serviços sociais, porque as mudanças não acontecem imediatamente, não é a questão salarial. A grande vantagem é que essa diferença enorme tende a diminuir.”
Além da principal diferença citada no PL, Ugino aponta outras formas de desigualdade enfrentadas pelas mulheres.
“A participação das mulheres no mercado de trabalho é mais precária em relação aos homens. No geral, são as mulheres que perdem primeiro o emprego, por justamente estarem em posições majoritariamente de empregos informais. Por exemplo, as trabalhadoras domésticas, na grande maioria, são mulheres. Essa iniciativa do projeto de lei que foi proposto agora é importante.”
No Brasil, os direitos trabalhistas dos empregados domésticos demoraram a ser implementados. Em 2013, a Proposta à Emenda Constitucional n.º 66, conhecida popularmente como PEC das Domésticas, foi instituída na Constituição. Entretanto, assim como é o caso da proposta de lei da igualdade salarial, demorou para ir à votação. Dois anos antes, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já havia salientando a necessidade de pensar nos direitos trabalhistas deste grupo.
A paridade salarial entre homens e mulheres é lei em 97 países, mas ainda está enfrentando um longo processo para sair do papel no Brasil e evoluir de um projeto para algo concreto.
“As mulheres cada vez mais ocupam o mercado de trabalho. Não necessariamente conseguem chegar ao topo nos cargos de confiança ou públicos. É uma dificuldade enorme, porque, em um projeto de lei como esse, quais serão as parlamentares que vão defender as mulheres nesse processo lá na Câmara? É um imenso atraso esse projeto de lei vir agora. Esses projetos são uma tentativa de reparação histórica”, ressalta a economista.
Dentre as principais dificuldades enfrentadas para a aprovação da lei, está a iniciativa privada. Segundo Ugino, é comum os empresários não enxergarem essa realidade como um problema.
“Isso é muito clássico no mundo. Deixa o Estado pagar, porque isso não é devido a mim. Sabemos que isso tem que recair sobre os empresários, a iniciativa privada. Eles vão usufruir da exploração do trabalho, então têm que custear também. É um projeto de lei que provavelmente terá um conjunto de reclamações dos empresários. É o custo necessário que temos que provocar na sociedade.”
A Constituição Federal já proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Está previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que o juiz poderá determinar uma multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) no caso de discriminação.
Incertezas
Mesmo com a aprovação da lei, algumas incertezas ainda restarão sobre a sua efetividade. O projeto prevê que o descumprimento gere prejuízos aos empregadores, de modo a forçá-los ao pagamento correto entre os funcionários de igual competência.
A economista levanta a necessidade da união de outros órgãos, além da criação de documentos oficiais para o apoio da cobrança sobre os empresários. Um dos pontos do projeto é o de um portal da transparência em empresas com mais de 20 funcionários.
“Fica muito difícil garantir que a lei tenha efetividade na sociedade e seja cumprida. Para isso, é importante que, além do próprio projeto de lei, haja uma institucionalização da fiscalização das medidas pelo Ministério do Trabalho”.
Sem que homens e mulheres de mesmo cargo ganhem salários equiparados, se torna difícil as trabalhadoras lutarem por si só. A professora relata que já foi afetada pela desigualdade salarial ao descobrir que ganhava menos do que um colega.
“Eu lembro que, quando fui trabalhar no Citibank, em 2006, eu e o rapaz que entrou comigo no mesmo dia fizemos a entrevista praticamente na mesma época e tínhamos o mesmo cargo, a mesma qualificação, e ele ganhava a mais. É frustrante, é dolorido, porque como você recorre a esse tipo de situação? Individualmente você não faz isso”.
Você já parou para pensar o caminho que um produto de cosmético ou higiene pessoal percorre até chegar a sua casa ? No final de 2020, uma pesquisa do Boston Consulting Group, que oiviu três mil pessoas de oito países (África do Sul, Brasil, China, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia e Reino Unido), mostrou que, para 93% dos brasileiros, as questões relacionadas ao meio ambiente têm o mesmo peso ou são ainda mais preocupantes do que questões relacionadas à saúde - nos demais países a média do índice ficou em 76%.
No geral, 70% dos entrevistados disseram estar mais conscientes do impacto da atividade humana no meio ambiente. O levantamento constatou ainda que 95% dos brasileiros entrevistados esperam maior comprometimento ambiental das grandes empresas.
Em dezembro de 2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei 70/2014, que tratava sobre os testes feitos em animais pela indústria de cosmeticos no Brasil. O texto aprovado tem como base o trabalho do grupo Humane Society International (HSI), que desde 2012 lidera a campanha "Liberte-se da Crueldade" junto com a ONG Te Protejo.
Letícia Nóbrega, 21, é dona da Argile-se, uma marca de cosméticos naturais que surgiu em maio de 2020, durante a pandemia. A empresária afirma que criou a marca como uma alternativa aos cosméticos convencionais, das grandes empresas. "Esses cosméticos possuem sulfatos, derivados de petróleo e de origem animal na sua composição que prejudicam tanto a nossa pele quanto o meio ambiente", diz.
Além disso, a empreendedora conta que a acessibilidade também foi uma preocupação na hora de pensar nos produtos. "Nosso foco principal sempre foi democratizar e conscientizar sobre o quão bons os produtos naturais podem ser para tudo: sua pele, seu bolso e para o meio ambiente", afirma.
Não há um recorte específico sobre a comercialização de cosméticos naturais no Brasil, mas o levantamento mais recente realizado pelo Instituto Nielsen em 2021 estima que o mercado de produtos "verdes" (aqueles que são livres de parabenos, sulfatos, ftalatos, corantes e fragrâncias artificiais, e mais 600 ingredientes) movimentaram US$406 milhões nos Estados Unidos.
Com o apelo cada vez maior das pessoas por produtos de menor impacto no meio ambiente, a pesquisa Natural Personal Care, realizada pela consultoria Factor Kline em 2020, calculou que o mercado de cosméticos naturais no Brasil deve chegar até 17 bilhões em 2025. Outro relatório da Grand View Research estima que até 2025, o mercado internacional de cosméticos veganos vai movimentar US$ 20,8 bilhões.
A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abipehc) não possui dados recentes sobre o mercado "Green Beauty" no Brasil, e apesar de o último levantamento referente a 2021 mostrar um recuo de 2,8% nas vendas do segmento de beleza, a associação identifica uma mudança no comportamento dos consumidores com relação a cosméticos naturais. "A forma como as pessoas buscam os produtos para uso pessoal e autocuidado está mudando e há um aumento do engajamento nas escolhas que priorizam a saúde do corpo e do planeta", afirma a Abipehc em nota.
Em um primeiro momento, Nóbrega era a responsável pela fabricação dos cosméticos, já que seu objetivo era testar diferentes fórmulas até chegar em um resultado que considerava ideal. “A fórmula foi realmente estudada e testada. Comecei a estudar muitos artigos em inglês sobre as propriedades de cada ingrediente e o que cada um faz, até chegar no que temos hoje”, relata. “Depois de um tempo, eu não estava mais dando conta, então decidi terceirizar, tendo uma validade e qualidade a mais para os produtos – além de ter a regulamentação da Anvisa, que é muito importante", conta a empresária.
O selo do órgão foi o principal desafio que a marca enfrentou até hoje, diz Nóbrega. "O processo para profissionalizar durou cerca de oito meses. Foi bem demorado. Foram muitos testes até chegar ao resultado final e ser aprovado pela Anvisa."
Atualmente, a marca funciona no e-commerce e possui os selos de vegano, cruelty free e eureciclo, todos adquiridos através da indústria que fornece os insumos. Ainda segundo a proprietária, após investimentos para profissionalização, os projetos agora são para a expansão do negócio.
O ônibus para no início da avenida principal da Cohab Juscelino Kubitschek, bairro do extremo leste da cidade de São Paulo. Em frente ao ponto de ônibus fica um posto da GCM (Guarda Civil Metropolitana) e uma praça, lotada de equipamentos de ginástica e brinquedos para as crianças. Ao fundo, é possível avistar a entrada de uma rua.
Com perfil residencial, a rua estreita é parecida com muitas outras da periferia paulistana. Vários botecos, uma pequena vendinha, prédios do antigo conjunto habitacional, e diversas casas - algumas com cachorros latindo no portão. Há uma casa de esquina, no fim da rua, cujo portão está entreaberto. Ela parece estar escondida em meio à simplicidade do local.
Colado no portão, há um cartaz marrom com um horário de funcionamento: das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira. Acima, colorido em azul e vermelho, um banner indica o nome do lugar: “Bazar Emanuel”. A entrada estreita dá acesso à garagem da casa. A primeira impressão é de surpresa com a quantidade de peças de roupa dispostas naqueles poucos metros quadrados; cabides e pilhas dispõem as peças, majoritariamente femininas. Há um balcão, no fundo da garagem; é lá que fica Ana Rosa, a dona do brechó.
O brechó
Ana demonstra sua timidez, mas não deixa de adotar um olhar de seriedade. Ela conta que comanda o negócio há cerca de um ano e meio, quando decidiu deixar seu trabalho, num hipermercado, após meses afastada por um motivo incomum: uma lesão no pé. “Lá, todos trabalhavam de bota. Como eu machuquei meu pé, não conseguia calçar a bota, e não me deixaram trabalhar de chinelo. Fui afastada e fiquei quatro meses recebendo pelo INSS”, relembra. Com dificuldades financeiras durante esse período, recebeu doações de roupas e decidiu abrir um brechó em sua garagem. Quando foi liberada para retornar ao trabalho, pediu as contas. “Naquele momento, estava faturando [com o brechó] o dobro do que ganhava no hipermercado. Hoje, faturo três vezes mais”.
Empreendimentos como os de Ana estão ganhando cada vez mais espaço nos bairros. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o número de brechós no Brasil cresceu 30,97% nos últimos cinco anos. Só durante a pandemia, o crescimento foi de 11,08%. A maioria dos brechós regularizados são geridos por microempresários individuais (MEI), mas há um número significativo de negócios autônomos e sem registro, sejam eles no interior dos estados ou nos bairros mais periféricos das grandes cidades.
No Bazar Emanuel, as roupas que serão futuramente vendidas chegam por meio de doações, vindas de pessoas do bairro ou da igreja evangélica que Ana frequenta, em Itaquera. “Às vezes eu chego e as sacolas estão no portão”, conta. Muito religiosa, ela acredita que tudo que acontece em sua vida - como doações massivas que surgem sem explicação - tem um propósito divino.
A política de preços adotada pelo “Emanuel” é simples: qualquer peça custa um real a quem quiser adquiri-la. Os valores eram ligeiramente mais altos no início do empreendimento, mas uma promoção de fim de ano, com todos os produtos a dois reais, turbinou as vendas do brechó. Ana decidiu manter a ideia de precificação em definitivo, mas com as peças a um real. Ela conta que os valores baixos acabam atraindo mais público do bairro, inclusive pessoas em situação de rua. “Eles vendem o material de reciclagem, conseguem quatro ou cinco reais, e vêm aqui comprar. Se chegar pedindo, eu dou [a roupa]. Mas se chegou para comprar, eu vendo. E se compra, já leva uma marmita (risos)”.
Para Cristina Helena Pinto de Mello, professora de economia da PUC-SP, a estratégia adotada pelo Bazar Emanuel é, primeiramente, uma ação de marketing. “É preciso ver se ela consegue manter essa precificação e se ela consegue não ter prejuízo”, comenta. Apesar disso, este tipo de iniciativa é positiva para a economia local e para a comunidade, já que o dinheiro acaba circulando no bairro e os produtos atendem a uma necessidade dos moradores - a de se vestir. “Permitir que uma pessoa que não tem recurso escolha o que quer vestir é respeitar a individualidade dessa pessoa. O preço bastante possível dá uma oportunidade de escolha que é de muito valor” explica a professora.
A comunidade
Os brechós são bons representantes da economia circular, que busca quebrar o processo produtivo tradicional da sociedade capitalista, marcado pela linearidade. O tradicional é que a matéria prima seja coletada, e o produto seja produzido, consumido e descartado. Num modelo circular, a ideia é que a fase de descarte seja minimizada, conseguindo aproveitar e reutilizar o produto que viraria lixo. Cristina Helena explica que a circularidade na economia local é importante, pois gera um duplo impacto. “As pessoas que fazem o comércio de roupas nas comunidades estão gerando renda e dando acesso a esses produtos para as pessoas”, afirma.
Fernanda Vianna, coordenadora de Engenharia de Sustentabilidade na FEI, reforça a importância de incentivar uma economia circular nos bairros. Segundo ela, a circularidade é importantíssima para diminuir o consumo de recursos naturais e o descarte de resíduos no meio ambiente. Além disso, os preços mais baixos contribuem para uma visão sustentável: “Você tem que melhorar a vida das pessoas. E qualidade de vida também é sustentabilidade”, afirma.
Enquanto conversava com os repórteres, Ana Rosa se manteve atenta ao movimento da rua. O brechó já não costuma ser movimentado nas tardes de sexta-feira, e uma chuva forte contribuiu para que nenhum cliente chegasse durante a conversa. Do lado de fora, no entanto, a comunidade marcou presença na entrevista. Dirigindo um carro prata, um homem parou seu carro e cumprimentou a empreendedora. Ela conta que, em alguns momentos, homens entram no brechó e arriscam uma ou outra cantada.
Uma mulher de meia idade também a abordou na entrada do brechó, mas com outra intenção: conversar. Não são poucas as vezes que Ana ocupa tempo ouvindo desabafos de moradores da comunidade - em sua maioria mulheres. Ela acredita que conquistar a confiança dos clientes é uma forma bastante eficiente de fidelizá-los. “Às vezes a pessoa só vem para descarregar, e eu dou atenção. Paro para ouvir as pessoas, e dou conselhos, principalmente sobre relacionamentos. Pelo simples fato de você ouvir, ela sai satisfeita”, conta.
A sensação da proprietária é de que o brechó impacta a comunidade de forma positiva, principalmente em um quesito não tão considerado quando se fala em bairros mais pobres: a moda. Ela acredita que as roupas de seu negócio ajudam a deixar mais belos os moradores da Cohab em que vive. “Muitas pessoas não tinham uma roupa decente para usar, e hoje só usam roupa do brechó. E se vestem bem”.
O empreendedorismo
De acordo com dados do Sebrae, divulgados em 2021, cerca de 9,3 milhões de mulheres são “empreendedoras” no Brasil, número que equivale a 34% dos donos de empresas do país. Se considerado o número de mulheres sem registro, os números podem crescer ainda mais. A professora Cristina Helena afirma que muitas mulheres, em meio às demandas domésticas, não conseguem empregos formais e buscam empreender sem ter de se deslocar - e é aí que surgem muitos dos brechós. “Essas ações conseguem manter a geração de renda sem que a mulher precise abrir mão do cuidado”, conta.
Em relação aos países mais ricos, o Brasil ainda está muito atrasado. Para a professora Fernanda, esse tipo de negócio, que contribui para a circularidade e para a sustentabilidade da economia local, deveria receber mais apoio de políticas públicas, principalmente por meio de incentivos fiscais: “Se o Estado pudesse dar ajuda, aliviar questões burocráticas, dar isenções (...), e se tivesse uma facilitação para esses negócios, que comprovadamente causam bem estar social e econômico na questão ambiental, o mercado se movimentaria ainda mais”, diz.
Enquanto esses incentivos não chegam, Ana promete seguir trabalhando muito. Aos 42 anos, é divorciada e mãe de dois filhos. Ela diz que é dedicada, pontual, e que um dia espera decolar como empreendedora. “Um dia vou ser uma empresária de sucesso. Eu falo para a minha filha. (...) Eu sou a dona do meu próprio nariz.”
O AGEMT Explica dessa semana vai falar sobre a declaração do imposto de renda de 2023. Você sabe como fazer a declaração? Quando vai receber a restituição? O que é preciso declarar? Calma, AGEMT Explica.
O imposto de renda deve ser declarado, anualmente, por indivíduos ou empresas, à Receita Federal. No documento deve constar os dados sobre todos os rendimentos auferidos referentes no período (incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis). É por meio desta declaração que o governo analisa quais tributos já foram pagos pelo contribuinte e se o declarante deve receber uma restituição, ou ainda pagar algum valor de acordo com uma tabela pré-estabelecida.
QUEM É OBRIGADO A DECLARAR IMPOSTO DE RENDA:
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Quem recebeu rendimento anual tributável acima de R $28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do ano passado
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Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança)
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Obteve em 2022, ganho de capital na venda de bens ou direitos (casa, por exemplo), sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações na Bolsa ou no mercado de capitais cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
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Quem recebeu mais de R $142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos.
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Possuía de bens, inclusive terra nua, no valor de mais de R $300 mil ou passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2022 e ficou aqui na condição de residente até 31 de dezembro.
COMO FAZER O CÁLCULO DE QUANTO DEVO PAGAR?
Para fazer o cálculo é importante saber o que significam as seguintes informações: base de cálculo, alíquota e parcela a ser deduzida.
Base de cálculo: São os rendimentos tributáveis do contribuinte. Isto é, são os valores recebidos como salários, aluguel, pensão, remuneração por trabalho, investimentos, bônus etc.
Alíquota: Trata-se da porcentagem cobrada em cima dos seus rendimentos. A alíquota do Imposto de Renda é progressiva: quanto mais você ganha, maior a alíquota.
Parcela a deduzir: Valor subtraído de sua renda para o cálculo do imposto ser proporcional à sua faixa de ganho.
Tabela pré-estabelecida do Imposto de Renda 2023
Fonte: Receita Federal
Depois de somar todos os seus rendimentos tributáveis (salário, pensão, bônus) recebidos mensalmente, verifique em que faixa você se enquadra e faça o seguinte cálculo: Salário x Alíquota - Valor a deduzir do IR. Por exemplo: uma pessoa que recebe R $2.730,50, já descontado os valores do INSS, se enquadra na faixa de alíquota de 7,5% e deve pagar, anualmente, R $743,85 de imposto de renda.
Cálculo: 2.730,50 x 7,5/100 - 142,80 = 61,9875 (esse é o valor mensal de imposto que deve ser pago, multiplique por 12 e você terá R $743,85 que é o valor anual a ser pago).
Se você é um profissional com registro em carteira, a empresa desconta o pagamento do IR mensalmente do seu salário, então caso o valor que você tenha em receita seja superior ao valor que deve ser pago, você será restituído, caso contrário, deve pagar a diferença.
COMO FAZER A DECLARAÇÃO?
Uma novidade deste ano é a declaração pré-preenchida, o recurso permite importar dados da declaração do ano anterior, informações da base de dados do Fisco sobre bens, salários e pagamentos do contribuinte, o objetivo do governo com o método é reduzir o risco de inconsistências e agilizar o processamento da declaração. A declaração pode ser enviada de forma on-line pelo portal e-CAC, pelo programa do IRPF 2023 pelo computador, ou ainda, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda disponível para Android e IOS.
Todas as plataformas estão disponíveis no site da Receita Federal.
QUEM PODE SAIR COMO DEPENDENTE NA MINHA DECLARAÇÃO:
Você pode declarar alguém dependente nos seguintes casos:
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Cônjuge
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Companheiro com quem o contribuinte tenha filho
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Companheiro com quem o contribuinte vive há mais de cinco anos
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Filho ou enteado de até 21 anos de idade
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Filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de até 24 anos
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Filho ou enteado (a), em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho
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Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos. Ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho
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Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando o ensino superior ou escola técnica
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Pessoa com até 21 anos que o contribuinte tenha a guarda judicial
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Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador
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Pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de R$ 22.847,76 no ano passado
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Sogros e sogras, desde que o casal faça a declaração em conjunto. Como os pais são legalmente aceitos como dependentes dos filhos, os pais de ambas as partes podem entrar na declaração. Os rendimentos do sogro ou sogra acumulados no ano passado não podem ser maiores do que R $22.847,76.
CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÃO:
Segundo a Receita, quem declarar o imposto até o dia 10 de maio pode ter o valor restituído já no primeiro lote.
1º lote: 31 de maio
2º lote: 30 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 31 de agosto
5º lote: 29 de setembro
Fazem parte do grupo de prioridade para a restituição: idosos acima de 80 anos, idosos com idade igual ou superior a 60 anos contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, quem utilizou a declaração pré-preenchida e/ou optou por receber a restituição por PIX.
Lembrando que a única chave PIX válida para receber a restituição é o CPF, por ser uma chave única, portanto, mais segura, segundo o Órgão.