A Receita Federal liberou acesso à Declaração Anual do Imposto de Renda na segunda (17). Será possível realizar a entrega até às 23:59 do dia 30 de maio.
A Declaração desempenha um papel fundamental na captação de recursos para que o Governo tenha controle sobre a arrecadação de dinheiro que financia serviços públicos.
Dentre as principais mudanças neste ano estão:
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A ampliação de isenção para rendimentos tributáveis
O valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00.
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A declaração obrigatória para mais situações envolvendo bens e investimentos no exterior
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Trusts e contratos estrangeiros: Quem possuía trusts ou contratos similares no exterior em 31 de dezembro de 2024 agora precisa declarar;
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Regime de Transparência Fiscal: Quem optou por declarar bens e rendimentos de entidades controladas no exterior como se fossem pessoais precisa informar na declaração;
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Atualização de imóveis a valor de mercado: Quem optou por atualizar o valor dos imóveis no Brasil conforme a lei de bens e imóveis no exterior deve declarar essa escolha.
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Declaração pré-preenchida mais completa
A Receita Federal ampliou o cruzamento de dados disponíveis na declaração pré-preenchida. Neste ano, informações sobre criptoativos e transações imobiliárias também estarão incluídas.
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Mudanças no pagamento e parcelamento
O imposto pode ser parcelado em até 8 vezes, mas agora o débito automático só pode ser ativado até 9 de maio para a primeira parcela. Depois disso, só vale a partir da segunda parcela. Débitos abaixo de R$ 10,00 não precisam ser pagos imediatamente e podem ser acumulados para exercícios futuros.
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Autorização para terceiros com novas regras
É possível, neste ano, autorizar apenas uma pessoa física para acessar e transmitir a declaração, com validade de até seis meses.
Quem deve declarar Imposto de Renda?
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É obrigatório a declaração das seguintes pessoas:
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Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 30.639,90) por conta da ampliação da faixa de isenção;
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Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
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Quem obteve, em qualquer mês de 2024, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
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Quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
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Quem teve, em 2024, receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;
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Quem tinha, até 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
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Quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2024;
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Quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidade controlada no exterior (ou seja, uma empresa ou organização no exterior que é controlada direta ou indiretamente por uma pessoa física ou jurídica residente no Brasil), como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
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Quem possui a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares;
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Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado (forma específica de tributação sobre o lucro obtido na venda de vens ou direitos) em dezembro/2024;
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Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos;
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Quem deseja atualizar bens no exterior.
Como calcular a parcela que deve ser declarada?
Para fazer o cálculo é importante saber o que significam as seguintes informações: base de cálculo, alíquota e parcela a ser deduzida. Base de cálculo: São os rendimentos tributáveis do contribuinte. Isto é, são os valores recebidos como salários, aluguel, pensão, remuneração por trabalho, investimentos, bônus etc.
Alíquota: Trata-se da porcentagem cobrada em cima dos seus rendimentos. A alíquota do Imposto de Renda é progressiva: quanto mais você ganha, maior a alíquota.
Parcela a deduzir: Valor subtraído de sua renda para o cálculo do imposto ser proporcional à sua faixa de ganho.
A Receita Federal fornece uma tabela progressiva com os valores mencionados.
Fonte: Ministério da Fazenda
Depois de somar todos os seus rendimentos tributáveis (salário, pensão, bônus) recebidos mensalmente, verifique em que faixa você se enquadra e faça o seguinte cálculo: Salário x Alíquota - Valor a deduzir do IR.
Por exemplo: uma pessoa que recebe R $2.730,50, já descontado os valores do INSS, se enquadra na faixa de alíquota de 7,5% e deve pagar, anualmente, R $743,85 de imposto de renda.
Cálculo: 2.730,50 x 7,5/100 - 142,80 = 61,9875 (esse é o valor mensal de imposto que deve ser pago, multiplique por 12 e você terá R $743,85 que é o valor anual a ser pago).
Se você é um profissional com registro em carteira, a empresa desconta o pagamento do IR mensalmente do seu salário, então caso o valor que você tenha em receita seja superior ao valor que deve ser pago, você será restituído, caso contrário, deve pagar a diferença.
Como declarar?
O aplicativo “Meu Imposto de Renda” não está mais disponível para download em dispositivos móveis. Para quem deseja realizar a entrega dessa forma, é necessário baixar o aplicativo da Receita Federal. Pelo computador você pode realizar o download do programa de Declaração de Imposto de Renda no próprio site da Receita. A entrega também pode ser feita de forma online pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). A declaração pré-preenchida estará disponível para os contribuintes a partir do dia 1º de abril.
Quais são os documentos necessários?
Para declarar o Imposto de Renda corretamente, é essencial reunir documentos que comprovem rendimentos, bens, direitos, dívidas e pagamentos. Isso inclui informes financeiros, comprovantes de salários, pró-labore, lucros, aposentadorias, pensões, aluguéis, doações e heranças. Também são necessários o Livro Caixa, DARFs( Documento de Arrecadação de Receitas Federais) do Carnê-Leão e informes de programas fiscais como a Nota Fiscal Paulista. Para quem opera com renda variável, é indispensável o controle de compra e venda de ações, apuração mensal do imposto e DARFs correspondentes.
No caso de bens e direitos, devem ser apresentados documentos de compra e venda de imóveis, matrícula, IPTU e comprovação de participação acionária. Informações sobre dívidas e ônus também precisam ser incluídas. Já os pagamentos e deduções devem ser comprovados por recibos de plano de saúde, despesas médicas e odontológicas, educação, previdência, doações e pagamentos a prestadores de serviços. Caso haja empregada doméstica registrada, é necessário o recibo com o número NIT, um código que permite que trabalhadores autônomos contribuam para o INSS.
Além disso, são exigidos dados pessoais e de dependentes, endereço atualizado, cópia da última declaração entregue, dados bancários e atividade profissional. Dependendo dos bens, podem ser solicitadas informações complementares, como inscrição municipal e registro em cartório para imóveis, Renavam(Registro Nacional de veículos automotores) para veículos e CNPJ da instituição financeira para contas e aplicações. Reunir tudo antecipadamente facilita a declaração e evita problemas com a Receita Federal.
Prioridade na restituição
O processo de restituição ocorre para que os colaboradores recebam valores pagos em excesso ao longo do ano para a Receita Federal. As prioridades no procedimento segue da seguinte forma:
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Idosos acima de 80 anos;
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Idosos entre 60 e 79 anos, deficicientes ou portadores de moléstia grave;
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Contribuintes que possuem como a maior fonte de renda o magistério;
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Quem optou pela declaração pré-preenchida e/ou receber a restituição pelo pix.
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Outros contribuintes
Dentro de cada grupo de prioridade, recebe primeiro quem entregar a declaração mais cedo.
Calendário de restituição:
1° lote: 30 de maio
2° lote: 30 de junho
3° lote: 31 de julho
4° lote: 29 de agosto
5° lote: 30 de setembro
Quem não declarar o imposto até o dia estabelecido, corre o risco de pagar multa que corresponde a 20% do imposto em pendência, tendo como valor mínimo de R$ 165,74.
O governo federal apresentou, na terça-feira (18), uma medida que determina a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil mensais. O texto ainda precisa passar por votação no Congresso Nacional e ainda propõe descontos para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e taxação mínima para alta renda.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuou mais uma vez. Nessa última quinta-feira (06), o mandatário adiou, para 2 de abril, o tarifaço de 25% sobre importações do México e Canadá que entrou em vigor nesta mesma semana (04).
Segundo Trump, os importadores norte-americanos não precisarão pagar tarifas sobre nenhum produto que se enquadre no USMCA, um acordo de livre comércio entre EUA, México e Canadá negociado em seu primeiro mandato.
O tratado abrange uma gama extensa de produtos e serviços. Entre eles, produtos agrícolas, manufaturados e de tecnologia.
Na rede social Truth Social, Trump justificou a decisão afirmando que o México tem “trabalhado duro” para garantir a segurança na fronteira: "Nosso relacionamento tem sido muito bom e estamos trabalhando duro, juntos, na fronteira, tanto em termos de impedir que estrangeiros ilegais entrem nos EUA quanto, da mesma forma, impedir o fentanil".
O tarifaço aos países é uma retaliação de Trump que julga que ambos não fazem o suficiente para conter a entrada de imigrantes e do fentanil - uma espécie de analgésico mais forte que morfina e heroína e que a dependência é um problema de saúde pública nos EUA.
Sobre o Canadá, Trump escreveu na noite de quarta-feira que conversou com o primeiro-ministro do país, Justin Trudeau, mas não está "convencido" de que o governo canadense atuou o suficiente para resolver os problemas de entrada de fentanil e de imigrantes ilegais nos EUA.
Trump confirmou em 10% a elevação na taxa de cobranças contra a China e elevou a alíquota total de taxas para produtos chineses a 20% neste mandato.
Na mira de Donald Trump:
Apesar de não ter sido taxado diretamente, o Brasil pode sofrer com a imposição geral de 25% para importações de aço e alumínio, que deve entrar em vigor no dia 12 de março.
Segundo dados do Governo Federal, em 2023, os EUA compraram 18% de todas as exportações brasileiras de ferro fundido, ferro ou aço. Em 2024 o país foi o segundo maior fornecedor de aço para os EUA, em volume, de acordo com dados do Departamento de Comércio americano, atrás apenas do Canadá.
Além da taxa geral para esses produtos, Donald Trump também prometeu uma taxa recíproca a países que cobram dos EUA, citando o Brasil: "Em média, a União Europeia, China, Brasil, Índia, México, Canadá e inúmeras outras nações nos cobram tarifas muito mais altas do que cobramos deles, o que é extremamente injusto", disse Trump, em longo discurso no Congresso dos EUA, na terça-feira (4).”
Além de ferro e aço, o petróleo e o café são as principais exportações do Brasil para os estadunidenses.
Imagens: Agência Brasil
O Governo enviou na segunda-feira (02), ao Congresso Nacional, a PEC que detalha uma série de medidas para conter os gastos das contas públicas. O intuito é gerar uma economia de mais de 300 bilhões até 2030.
A proposta visa alterações essenciais para aumentar a arrecadação e manter os limites do Arcabouço Fiscal. Uma das mudanças apresentadas está na redução dos chamados “supersalários” de servidores públicos.
Salário e adicionais no serviço público: regras e limites na teoria
Os servidores públicos têm um teto salarial estabelecido em R$44.008,52 mensais, além dos benefícios e adicionais, desde que observadas as regras específicas de cada caso.
O auxílio-moradia, por exemplo, é restrito a situações em que não haja imóvel funcional (cedido pela União para o funcionário público) disponível na localidade; o agente não more com outra pessoa que já ocupe um imóvel funcional ou receba o benefício; ou quando o servidor não possua residência própria na região.
Já o adicional de férias não pode superar um terço da remuneração e deve ser limitado a períodos de até 30 dias por exercício. Da mesma forma, as férias não aproveitadas só podem ser pagas em casos de demissão, aposentadoria ou falecimento, respeitando o limite de 30 dias por exercício.
Entre os auxílios mais comuns no cotidiano do servidor, o auxílio-alimentação tem seu valor máximo fixado em até 3% do teto salarial, o mesmo limite aplicado ao auxílio-transporte. Para filhos ou dependentes de até cinco anos, o auxílio-creche também é regulamentado, com um valor que não deve exceder 3% do teto por dependente.
Além disso, benefícios como o 13º salário, adicional noturno, remuneração por serviços extraordinários e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço estão garantidos. Em ambientes de trabalho insalubres, o adicional de insalubridade é assegurado. Ressarcimentos relacionados ao exercício da função, como indenizações pelo uso de veículo próprio em serviço, são limitados a 7% do teto. Também está previsto o reembolso de mensalidades de planos de saúde, que pode chegar a até 5% do teto.
O salário-mínimo do trabalhador médio está em R$1.412 e, com as projeções do PIB para 2025, a previsão é de que chegue em R$ 1.525,00. Professores, por exemplo, têm, em média, um salário de RS 4.250,00 reais, constatou o Glassdoor, uma plataforma online sobre o mercado de trabalho.
No entanto, apesar do teto estabelecido ser de R$ 44.008,52 mensais, há diversas exceções e valores extras aos chamados “funcionários de elite”, responsáveis por atuar em áreas específicas do setor público, como segurança, diplomacia e finanças, e que causam um rombo de até 3,9 bilhões de reais aos cofres públicos, de acordo com um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública).
Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), os salários dos militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos do que os aposentados do INSS. O gasto por pessoa com os militares foi de R$ 158,8 mil, enquanto o dos servidores públicos foi de R$ 69 mil e o dos aposentados do INSS foi de R$ 9.400.
A respeito do corte nos supersalários, a economista Cristina Helena Pinto de Mello pontua sobre o forte apelo público da proposta “Quando a gente pega o gasto do Governo com salários de toda a administração pública, incluindo o legislativo e o judiciário, que estão dentro dessa folha de pagamento, essa é uma das maiores despesas”, comenta, mas ressalta que os gastos com juros ainda ultrapassa o valor gasto com supersalários.
Na segunda-feira (02) o presidente Lula se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros três ministros do Palácio do Planalto e líderes do Congresso para discutir o tema.
No caso da aposentadoria dos militares, a resistência das forças armadas fizeram com que o Ministério da Fazenda recuasse e retirasse, temporariamente, a regra da PEC. Entre os pontos do texto que seriam debatidos, estavam o fim da chamada "morte fictícia", que assegura pensão a militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas e uma uma transição mais longa para a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares (o projeto apresentado pela equipe econômica sugere ampliação de 50 para 55 anos). A ideia é implementar uma regra progressiva, permitindo que a exigência de 55 anos seja atingida apenas em 2030.
O Congresso tem apenas três semanas de atividades antes do recesso para apreciar essas medidas, além de outras propostas relevantes, como o projeto que finaliza a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O texto do novo pacote de gastos e aumento da isenção do Imposto de Renda foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), e movimentou opiniões dentro do setor econômico e social, com dólar batendo o valor histórico de R$ 6,11.
Ministro da Fazenda Fernando Haddad | Foto: Reprodução/Transmissão Ministério da Fazenda
Mas qual de fato é o objetivo desta pauta que demorou semanas para ser anunciada e o quê isso tem a ver com o salário mínimo e arcabouço fiscal?
Basicamente, a ideia de Haddad de fazer um pacote fiscal agora é tentar cortar R$ 70 bilhões para ajustar a explosão dos gastos públicos projetados para os próximos anos e garantir a sustentação do arcabouço fiscal, medida que tem como objetivo o equilíbrio entre arrecadação e despesas do governo, aprovada no ano passado.
A primeira mudança citada pelo ministro para cumprir essas metas foi o reajuste no salário mínimo com a adequação aos limites do arcabouço fiscal e inflação, o que significa um ganho real entre 0,6% e 2,5%. Atualmente para o reajuste de salário, o Governo considera a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB) do país .
De acordo com o Economista e pesquisador Emerson Braz, o abono salarial e o teto do reajuste do salário-mínimo são medidas que representam direitos dos trabalhadores que hoje possuem menor representatividade no Congresso Nacional:“ [Isso] faz com que sejam medidas que não sofram ajustes significativos em seus textos na fase de aprovação”.
Braz acrescenta que esse reajuste pode ser uma perda de ganhos reais para os trabalhadores: “Imaginando um cenário em que o PIB possa estar estagnado e o arcabouço apertado, o salário-mínimo (SM) poderá não ter alterações e afetar a economia”, explica. O que pode gerar um problema considerável na desigualdade social ou na superação da pobreza.
Com o novo pacote, o abono salarial, que é um benefício concedido uma vez por ano ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos (R$2.824,00), seria limitado para quem recebe até R$2.640,00 e corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A medida, ao longo dos anos, irá reduzir a parcela beneficiada, já que o salário cairá gradualmente para um salário mínimo e meio por mês.
Outra mudança que causou grande movimentação de opiniões foi a medida sobre o Imposto de Renda. Hoje, aqueles que ganham até R$ 2259,20 por mês não pagam imposto. A nova proposta prevê que a isenção será estendida para quem ganha até R$ 5 mil. Só essa alteração deve gerar um impacto de R$ 35 bilhões por ano nas contas da União.
“Essa é uma medida muito interessante e necessária. Pessoas que ganham até R$ 5 mil consomem a maior parte da sua renda e, ao sofrerem menos tributação, terão como destinar maior parte para o consumo, mantendo a economia aquecida”, argumenta o economista.
Como uma forma de cobrir essa isenção, o governo pretende aumentar a tributação para os rendimentos acima de R$50 mil e R$ 1 milhão mensais, como a forma “mais justa” de compensar a queda de arrecadação com a nova faixa de isenção, de acordo com Haddad.
“A alteração na alíquota do IR não deve ser vista apenas com o objetivo de equidade de renda, mas como um instrumento de manter a demanda (de mercado) aquecida”, acrescenta Braz.
O pacote também prevê a reforma das emendas parlamentares, que limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, estabelecendo um teto para o aumento das despesas parlamentares. Além disso, 50% dos recursos das emendas de comissão deverão ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipe Econômica, pacote fiscal - Esther Dwek, Fernando Haddad, Simone Tebet, Rui Costa e Alexandre Padilha | Reprodução/Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
O texto apresentado pela equipe econômica também propõe mudanças na aposentadoria de militares. A medida sugere uma padronização da contribuição dos militares ao Fundo de Saúde e o fim da chamada “morte fictícia”, que garante uma espécie de pensão vitalícia para a família de um militar que foi expulso das forças, na mesma condição de falecimento do servidor.
Alterações nos benefícios sociais como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), também foram citadas no texto. Agora, passarão a ter mais regulações, como comprovação por biometria do beneficiado.
“O fato é que a comunicação do Governo para anunciar medidas de austeridade e controle das contas públicas junto com a medida de isenção do IR tornou o cenário caótico”, comenta o economista.
Após um mês de reuniões e tratativas, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, explicou que o debate do pacote fiscal será prioridade nas próximas semanas, antes do recesso de fim de ano no Senado. A proposta ainda pode sofrer mudanças nas aplicações ou exclusões de medidas.
A penúltima reunião do ano do Copom (Comitê de Política Monetária) aconteceu semana passada e sua ata, publicada no dia 12, apresenta a decisão unânime de elevar a Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) a 0,5 pontos percentuais, levando a taxa de juros básico do país de 10,75% para 11,25%.
Esse aumento vem como medida para, principalmente, conter a inflação, produto do balanço negativo entre os ganhos e gastos do Estado brasileiro, além de responder de forma defensiva à recente eleição de Donald Trump.
Primeiro, é importante entender o que o COPOM, SELIC, juros básicos e inflação significam na vida do brasileiro. O Copom é um grupo composto pelo presidente do Banco Central (BC) e seus diretores que, a cada 45 dias, decidem a taxa básica de juros da economia, a Selic.
A taxa básica é a principal forma do BC tentar conter a inflação econômica. Na balança, são ponderados o estado das contas públicas, a situação internacional política e monetária, estado da inflação, movimentação do mercado de trabalho entre outros fatores, tudo para assegurar que o reajuste do juros contenha a inflação, não desvalorize o real perante outras moedas e não diminua o poder de compra da população.
Uma das razões para o aumento da Selic é a diferença entre o gasto e o arrecadamento público de R$7,3 bilhões até setembro de 2024. Para exterminar esse déficit primário, o BC sobe o juros básico, ou seja, a promessa de valorização de seus ativos, e vende tais ativos aos bancos.
Dessa forma, o Banco Central consegue caixa de forma mais imediata e oferece a promessa de lucro futuro para os bancos. O problema é que esse ciclo se repete e cria uma bola-de-neve.
A economista e professora da PUC SP, Cristina Helena, explica que “o governo pega dinheiro emprestado todo mês para cobrir o déficit, que não conta com o valor dos juros dos demais empréstimos que já pegou, mas que precisa quitar simultaneamente”. O juros aumenta para pagar,também, o que já foi criado no passado pela mesma barganha que se repete.“ A conta da dívida tá fora do resultado primário, aí o montante a ser pago não para de crescer”.
Essa medida para maior arrecadação vem junto com o pacote de corte de gastos públicos, que será anunciado por Fernando Haddad depois da reunião do G20. Representantes das pastas de Saúde, Educação, Previdência, Trabalho e Desenvolvimento Social foram chamados para discutir as reduções, já que detém a maior parte de recursos federais.
Quando o assunto extrapola o doméstico, a eleição de Donald Trump é um fator central. O presidente já anunciou que pretende impor uma tarifa de 10% ou mais sobre todo produto importado do país, uma medida protecionista para privilegiar o mercado interno.
Enquanto o aumento da Selic pode ajudar a manter o valor do Real no mercado internacional, a negociação tende ao soft power. “ O Brasil e os Estados Unidos são bons parceiros comerciais um ao outro, mas o Trump não quer só um bom parceiro comercial, ele também pede por um aliado que não seja mercado para a China, por exemplo. A América Latina vêm se beneficiando de compras mais baratas de produtos chineses e venda de minérios mais barato”, explica Cristina.
Apesar de haver um plano de metas pelo qual a política monetária deveria se guiar, as medidas atuais de arrecadação precisam ser redesenhadas pela sua falta de efetividade, avalia a economista.Até o fim do ano,é previsto o aumento de mais 0,25 pontos para o juros básico, isso reverbera diferentemente entre compradores de títulos do governo e a população média: “ Meio ponto percentual é pouco do ponto de vista de contenção inflacionária e é muito para as famílias, e isso vira uma taxa enorme nos cartões de crédito e cheque especial”.
A "taxa rosa" é uma atividade comercial que envolve a venda de produtos específicos para mulheres, muitas vezes a preços mais elevados do que os equivalentes masculinos. Esta prática tem sido cada vez mais criticada por ativistas, que argumentam ser uma forma de discriminação de gênero e exploração financeira das mulheres.
A prática foi amplamente discutida na mídia após uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em 2016, revelando que os produtos com embalagens cor- de rosa para mulheres custavam em média 12% a mais do que os produtos equivalentes com embalagens azuis. A prática, além de reforçar o estereótipo social de que a mulher é consumista, impacta negativamente as finanças de uma classe que, apesar de pagar mais pelos seus produtos, ganha em média 22% a menos que os homens, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O estudo realizado pelo IDEC gerou indignação em todo o país, motivando uma série de ações e discussões sobre o assunto. A partir disso, foi criado o Projeto de Lei 4.240/2019, que proíbe a cobrança de preços diferentes por gênero em serviços e produtos. Ainda assim, a taxa rosa continua sendo uma prática comum em muitas lojas e comércios em todo o mundo.
As empresas que praticam a taxa rosa geralmente justificam a diferença de preços entre produtos para homens e mulheres com a diferença de custo de produção, alegam que os produtos para mulheres têm custo adicional por causa da embalagem e marketing. Informam que, por possuírem maior demanda e especificidade, obrigam as empresas a cobrarem preços mais elevados.
Essas justificativas são frequentemente questionadas por especialistas e ativistas. Thatiane Piscitelli, coordenadora do grupo de estudos Gênero e Tributação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), afirma que a parcela da população que possui um rendimento inferior, também é mais prejudicada, pois utiliza todo o valor recebido para consumir produtos básicos: “Essas pessoas são tributadas integralmente na sua renda, então, proporcionalmente, o mais pobre paga mais. Quando a gente olha para a pirâmide de distribuição de renda no Brasil, quem são as pessoas mais pobres? São as mulheres e, especificamente, as negras”.
Além da fiscalização intensiva de órgãos de defesa do consumidor contra a prática, a conscientização social sobre o problema para que se denuncie a “taxa rosa”, uma vez que é uma prática constitucionalmente ilegal, afim de atenuar este ônus social que persegue o gênero feminino. A diferença de preços, além de inconstitucional, não é justa, pois perpetua a desigualdade de gênero., A discriminação também está escancarada na alíquota de impostos de produtos de uso predominantemente feminino, como: absorventes menstruais e tampões (27,25%), coletores menstruais (33,75%) e, pílulas anticoncepcionais (30%), que são mais taxados que fraldas geriátricas (9,25%), preservativos (9,25%) e Viagra (18%).
A consequência das altas alíquotas na tributação de absorventes é transformar um produto de uso essencial, em um item inacessível para uma parcela da sociedade. A falta de acesso a itens básicos de higiene íntima, revela uma situação comum entre pessoas que menstruam no Brasil, a pobreza menstrual. O Instituto de Pesquisa Locomotiva, em parceria com a marca de absorvente Always, aponta que 52% das pessoas que menstruam já sofreram com a pobreza menstrual e 35% afirmam que a compra de itens de higiene pessoal pesa na renda mensal.
Segundo dados divulgados pelo o IBGE, cerca de 29,4% da população brasileira vive na linha de extrema pobreza, que, por definição do Banco Mundial, corresponde a uma renda mensal de R$ 168. Eliane, uma mulher em situação de vulnerabilidade, comenta sobre sua indignação com a falta de acesso aà itens essenciais de higiene feminina. “Nos postos em que distribuem preservativos, também poderiam distribuir absorventes, né? Os homens são protegidos de tudo, enquanto nós passamos o vexame de usar panos para nos limpar.”
Em 2022, o Governo Federal aprovou uma lei que deu início ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, para assegurar o acesso gratuito ade absorventes e outros cuidados básicos de saúde menstrual para mulheres vulneráveis e de baixa renda, mas nenhuma ação foi tomada até o momento. Por esse motivo, o trabalho de organizações como o “Fluxo Sem Tabu” é essencial para restaurar a dignidade de milhares de brasileiras na luta contra a pobreza menstrual.
A fundadora do “Fluxo Sem Tabu", Luana Escamilla, reforça que a dignidade menstrual é uma questão de saúde pública e falta de informação sobre o nosso próprio corpo. “A higiene menstrual é uma questão de saúde pública que foi silenciada por anos. Nós temos que falar sobre nossos corpos, sobre menstruação e higiene. A desinformação e a falta de itens básicos já afetaram e continuam afetando a saúde de milhares de mulheres e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social. O ‘Fluxo Sem Tabu’ acredita que nada deveria impedir alguém de mudar o mundo e vamos continuar na luta pelo fim da pobreza menstrual.”
O projeto faz ações para facilitar o acesso aos absorventes, promovendo a dignidade menstrual. O programa “Fluxo todo mês” distribui itens de higiene íntima para três regiões do Brasil: Norte, Nordeste e Sudeste, além de promover rodas de conversa com especialistas e acompanhar o desenvolvimento de cada comunidade atendida. Em Paraisópolis, zona sul de São Paulo, deu início ao projeto-piloto “Vending Machine", uma máquina que distribui absorventes de forma gratuita e atende mais de 400 beneficiadas. Enquanto essas pessoas não tiverem o apoio e proteção do Governo Federal e as alíquotas enxergarem itens de higiene pessoal como supérfluos, cada ação faz diferença.
Depois de meses de debate, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou nesta sexta-feira, 28, que o governo vai aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). Anteriormente, quem tinha o direto a isenção eram profissionais que recebiam até R$ 1.903,98. Agora, o valor máximo para a renúncia do imposto é de R$ 2.112,00, mas, para quem recebe o valor de R$ 2.640,00, haverá um desconto de R$ 528 sobre o imposto pago na fonte.
Segundo o governo, essa medida é momentânea e a intenção é de que até o final do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a faixa de isenção chegue em R$ 5.000,00.
“Há o compromisso do presidente Lula de isentar do IR salários de até R$ 5 mil, até o fim do governo. Por enquanto, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção do IR. Durante o mandato, vamos voltar a falar de isenção quando a condição econômica permitir”, disse o ministro em cerimônia de assinatura do reajuste salarial dos servidores do Executivo Federal.
BRASILEIROS BENEFICIADOS
Com a medida, 13,7 milhões de brasileiros já deixarão de pagar o IR a partir do mês que vem, de acordo com informações da Secretaria da Receita Federal. Este número representa quase 40% dos contribuintes.
O trabalhador não precisará tomar nenhuma medida para garantir a isenção. Isso porque, segundo a Receita Federal, a isenção será concedida de maneira automática.
As projeções do órgão mostram que o governo deixará de arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano. Em 2024, o valor renunciado será de R$ 6 bilhões.
AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO
Em relação ao salário mínimo, o ministro do Trabalho disse que só falta a assinatura do presidente Lula para o valor de R$ 1.320,00 entrar em vigor – atualmente, a base salarial é de R$ 1.302,00. O aumento foi decidido depois da reunião do atual presidente com centrais sindicais e a equipe econômica, nesta quinta-feira (27).
Segundo Paulo Marinho, o governo conversará com o Congresso para que, a partir de 2024, a valorização do salário mínimo leve em conta a inflação do ano anterior e também a variação do PIB de dois anos antes.
“É só ver a carta do Copom para a gente saber que é uma vergonha a explicação que deram para a sociedade brasileira”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante posse de Aloizio Mercadante na presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O atual Presidente da República tem assumido com força, desde o início do seu mandato, um tom combativo contra o Banco Central que, através do Comitê de Política Monetária (Copom), decidiu por unanimidade, em duas reuniões consecutivas, manter o nível da taxa Selic em 13,75%, onde se encontra estacionada desde agosto de 2022.
Quase três meses depois da primeira reunião do Copom, os atritos entre Lula e Roberto Campos Neto, presidente da autoridade monetária, só fizeram piorar. Para Lula, estabilizar a taxa em um patamar tão elevado, em um momento tão crítico para a economia brasileira, é um descaso com a população. Ele chegou, inclusive, a questionar a legitimidade da autonomia do BC, afirmando que seria do interesse de empresários manter os juros altos.
Aliados do presidente reforçaram suas críticas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita que “houve uma reação do Banco Central às atitudes do governo anterior no período eleitoral, que ensejou aumento da taxa de juros”. Já Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, fez um apelo ao BC, pedindo por “um gesto positivo, a favor do Brasil”
A taxa Selic
A Selic, é a taxa básica de juros de economia, sendo um valor referencial para fixação de juros cobrados por instituições financeiras. A sigla remete ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Seu sistema é uma plataforma do Banco Central, em que são realizadas as operações de compra e venda de títulos federais. A oferta dos títulos é como se o Estado estivesse pegando empréstimos com investidores (pessoas físicas, bancos ou empresas) para pagar suas dívidas.
Na prática, a média dos juros cobrados do governo pelo dinheiro que foi emprestado é a taxa Selic. Para o Banco Central, ela é a principal ferramenta para o controle de inflação, e interfere diretamente no uso de crédito e na tomada de empréstimos. Quanto mais alto os juros, maior o custo para pegar dinheiro emprestado, assim, cria-se uma pressão para redução do consumo.
Se ocorre uma diminuição de demanda pela aquisição de bens e serviços, a tendência é que a inflação caia ou entre em estagnação.
Apesar do veredito do Copom, que decidiu manter a Selic em 13,75% pela quinta vez consecutiva, Lula declarou que continuará lutando para que não aconteça esse aumento. Ele classifica a taxa como absurda e afirma que o país não tem inflação de demanda, o que impactou no mercado de tal forma que a curva de juros e câmbio se modificou.
De acordo com o Copom, a decisão de manter a Selic tem se dado porque existe um cenário turbulento na economia e no sistema bancário global, o que pode causar pressão para as questões inflacionárias globais. O arcabouço fiscal e a inflação ao consumidor também são uma preocupação.
Por trás do conflito
Para Marcos Henrique do Espírito Santo, professor e mestre em economia política, a motivação para a definição da taxa Selic está na visão econômica do Banco Central, que ainda é muito ortodoxa. “A organização se apoia em um receituário monetarista, que enxerga na inflação um dos únicos problemas da economia. Então, com o argumento de conter a inflação, a taxa de juros é elevada, que é um modus operandi posto em prática desde a pandemia”, afirma.
Entretanto, de acordo com ele, essa não passa de uma falácia. O argumento seria que a taxa de juros controla a inflação que, baseada na demanda, cresce conforme o consumo aumenta e o mercado se aquece. “Mas a inflação com que lidamos no Brasil hoje tem origem em oferta e custos – no choque entre o petróleo e outras commodities, por exemplo – e, nesse caso, o controle que a taxa de juros teria é pequeno”, pontua
Segundo Marcos, o conflito também revela fortes interesses políticos. “Hoje, o Brasil é o maior pagador de juros do mundo, o que faz com que, para os grandes investidores, o país tenha se tornado um verdadeiro paraíso financeiro. E, como a liderança do BC sempre tem uma relação íntima com os bancos, essa taxa se torna uma conveniência”, acrescenta.
Sendo assim, a curto prazo, a diminuição da taxa Selic sinalizaria o barateamento do crédito no país, abrindo espaço para que a roda da economia volte a girar, sobretudo no varejo, que é um dos setores mais afetados por este contexto, como mostrou o caso Americanas. “Agora, a longo prazo, aí sim, a diminuição da taxa Selic pode ser um excelente auxiliar para o crescimento econômico”, avalia.
Marcos conclui reiterando que, dentro da economia, não existem julgamentos morais, como ‘certo’ e ‘errado’, e sim matrizes teóricas diferentes e, a partir do choque entre elas, ditarão quais interesses ganham e quais perdem: “Nesse caso, o conflito se estabelece entre quem está a favor de um diagnóstico que beneficia o mercado financeiro, e quem está a favor do crescimento econômico, da distribuição de renda e de um maior investimento pú
Os preços das roupas variam de país para país e dependem de uma série de fatores, como a demanda, o custo de produção, os impostos e as políticas de comércio. No entanto, os preços de roupas no Brasil frequentemente são mais elevados do que em alguns outros países, devido a uma combinação de fatores, como a alta carga tributária, a falta de competitividade no mercado devido à escassez de concorrência em algumas áreas e o custo de transporte e importação.
Além disso, o valor do dólar em relação ao real também pode afetar o preço das roupas importadas, tornando-as mais caras para os consumidores brasileiros. Na edição mais recente do Índice Zara – pesquisa realizada pelo banco BTG Pactual que compara os preços de produtos vendidos pela marca Zara em diversos países do mundo –, o Brasil ficou em segundo lugar, perdendo apenas para a Turquia. Algumas regiões, no entanto, continuam sinônimo de roupas acessíveis, como o bairro paulistano do Brás.
O presidente da Alobrás (Associação de Lojistas do Brás), Fauze Yunes, explica por que as roupas de lá são mais baratas. Segundo ele, a economia do Brás funciona normalmente, ou seja, dentro da legislação que rege o comércio formal. “De maneira geral, as roupas possuem preço bom, ou mais barato do que na maioria dos lugares, porque muitas lojas do Brás são lojas de fábrica, o que permite praticarmos melhores preços”, diz Yunes.
De acordo com o dirigente, comparadas às roupas da Zara, existem outros fatores que fazem com que seja mais barato comprar no Brás, como as menores despesas dos lojistas em itens como marketing e aluguel. “O Brás massivamente é um comércio popular a céu aberto”, observa Yunes, acrescentando que, por esse motivo, os comerciantes da região não têm os mesmos custos que os instalados em shopping centers.
Jackson Barbosa de Oliveira, 55, é comerciante no Brás e explica o que permite que os lojistas vendam as peças de roupas mais baratas que em outros lugares. “Os impostos são reduzidos devido à concentração de boxes na mesma região. Lugares que deveriam ser uma loja se transformam em vários boxes. Isso reduz os impostos, que são divididos entre pequenos empreendedores.
Os clubes-empresa têm se tornado cada vez mais comuns no futebol mundial. Trata-se de uma forma de gestão que envolve a transformação dos clubes tradicionais em empresas, com o objetivo de torná-los mais eficientes e sustentáveis financeiramente. No futebol brasileiro, a adoção do modelo ainda é pequena, pois esta mudança chegou ao país há pouco tempo. Criada pela Lei 14.193, de 2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) representa um tipo específico de gestão, que incentiva as agremiações a virarem clubes-empresas.
Algumas equipes, como o Botafogo-SP, Paraná Clube, Figueirense, Red Bull Bragantino, Cuiabá, Audax, Ferroviária, São Bernardo, Vasco, Botafogo-RJ, Bahia e Cruzeiro, já adotaram o modelo. No entanto, essa mudança ainda enfrenta resistência. Há preocupações em relação à perda da identidade e tradição dos clubes, além de questões trabalhistas envolvendo os jogadores e funcionários. Apesar disso, a utilização da SAF tem se mostrado uma ferramenta importante para difusão dos clubes empresas no futebol mundial.
No Brasil, a adoção do modelo tem gerado resultados mistos em termos de gestão financeira e desempenho em campo. Embora possa ajudar na tomada de decisões mais estratégicas e precisas, a transformação dos clubes em empresas não é garantia de sucesso. Em relação ao aspecto financeiro, a mudança pode trazer benefícios, como a possibilidade de atrair investimentos e gerir melhor as finanças do clube. No entanto, a gestão financeira ainda é um desafio para muitos clubes-empresas, que enfrentam altas dívidas e dificuldades para equilibrar as contas.
Quanto ao desempenho em campo, a utilização da SAF pode trazer resultados positivos ao permitir uma análise mais precisa dos jogadores e da equipe como um todo. No entanto, os resultados em campo também dependem de outros fatores, como a qualidade do elenco, o planejamento tático, a gestão da comissão técnica e dinheiro investido em jogadores de alto nível, um exemplo bem-sucedido nesse quesito é o Red Bull Bragantino, que desde que foi comprado tem feito boas campanhas no Brasileirão e chegou à final da Sul-americana em 2021. O clube foca principalmente em comprar jovens jogadores, que ganham e depois são vendidos para a Europa por um valor maior. Outro bom exemplo de desempenho é o Cuiabá, que já nasceu como clube-empresa e é a primeira SAF do Brasil. Apesar de viver no vermelho por vários anos, desde 2021 o clube se mantem na Série A do Brasileirão e apresenta saldo positivo. O Vasco da Gama, que teve suas ações compradas pelo grupo americano 777 Partners, também apresentou evolução nos resultados desde a mudança. O time carioca conquistou a volta para a Série A do Campeonato Brasileiro, diminuiu suas dívidas e voltou a ser um clube estável dentro e fora dos gramados. Outra SAF conhecida é o Cruzeiro, que foi comprado por Ronaldo Fenômeno no final de 2021 e, após se consagrar campeão da Série B do Campeonato Brasileiro, começa uma retomada financeira este ano.
No entanto, há exemplos de clubes-empresas que não têm obtido sucesso, como é o caso do Paraná Clube. Após a transformação em empresa, o clube enfrentou dificuldades financeiras, aumentou suas dívidas e apresentou um desempenho ruim nas competições. Outro que não demonstrou sucesso foi o Botafogo-SP, que virou clube-empresa em 2018, concretizando um acordo com acionistas da Trexx Sports, mas, naquele mesmo ano, caiu para a série C do Campeonato Brasileiro e vem tendo dificuldades para quitar suas dívidas.
É importante para o crescimento do clube no geral, ainda mais se tratando de um time do Nordeste, sem muita visibilidade ou poder financeiro contra os times do Sul. Então, acredito que é um projeto positivo e que vai trazer grandes alegrias ao Bahia. Disse Emanuel Alves, torcedor do Bahia.
Depende muito da filosofia de cada SAF. Tem uns que vieram para mudar tudo, outros estão interferindo menos. Falo do Cruzeiro. Ronaldo quis mudar a mascote do clube, que já é de anos. Aqui no Bahia até agora não teve isso, pelo contrário, eles estão ouvindo o torcedor. Inclusive, foi aprovada a retirada do setor norte do estádio, onde fica a organizada, atendendo um pedido da torcida de anos. Então, depende muito da visão da SAF em cada clube. Acrescentou Emanuel.
É um tema muito complicado, pois o Vasco teve uma experiência com isso recentemente. Em um jogo da Copa do Brasil, a 777 Partners colocou o preço dos ingressos lá em cima. Um jogo contra o ABC, pela segunda fase da competição, em uma quarta-feira às 22h. Antigamente o ingresso era 10 reais em jogos assim, é luxo para o time ter muita gente no estádio para apoiar em um jogo nessa situação. Inclusive essa foi uma das primeiras vezes que eu vi o estádio São Januário vazio., Eu tenho 20 anos, sempre frequentei os jogos do Vasco e nunca vi o estádio tão vazio, nem nas piores condições possíveis que o clube já vivenciou. Isso já aconteceu com o Botafogo, que também é SAF, então é algo para se preocupar. Temos que lembrar que o futebol é um esporte de massa e aumentar os ingressos absurdamente é uma sacanagem com o torcedor. Alegou Eduardo Machado, torcedor do Vasco.
Na Europa a situação é um pouco diferente. A maioria dos times que disputam a primeira divisão dos cinco principais campeonatos nacionais da Europa (inglês, espanhol, italiano, alemão e francês) funcionam exatamente nesse esquema de clube-empresa como no Brasil e os principais são o Paris Saint-Germain, que pertence a um fundo de investimentos ligados ao governo do Qatar. O Manchester City tem como proprietário um integrante da família que administra Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. E o Bayern de Munique possui múltiplos acionistas, como Adidas, Audi e Allianz. Todos esses clubes podem receber aportes financeiros periódicos dos seus donos para alavancar o potencial de investimento e, consequentemente, o desempenho dentro de campo. A principal diferença do Velho Continente para o nosso é o Fair Play Financeiro, onde os clubes precisam atender às regras fiscais das competições em que estão inseridos.
A consolidação das SAFs vem com o tempo. Na Europa o modelo de clube- empresa é muito mais antigo, então se adquiriu um padrão ao longo dos anos. Os clubes-empresas requerem um tempo grande para a implementação da gestão e, quando é posto em prática, mostrou a melhora que um clube pode ter financeiramente e desportivamente, por isso já virou algo comum nos grandes clubes do mundo. Porém, é importante lembrar que o Brasil é um país em desenvolvimento, então a elitização do futebol pode ser um problema para o futuro. Muitos times, sendo SAF ou não, estão aumentando o valor dos ingressos e produtos ligados ao clube, sem lembrar da condição financeira da maior parte da sociedade brasileira.
Dos times que disputarão a Série A do Campeonato Brasileiro deste ano, os que mais contrataram são justamente os que viraram SAF. Em parte, esse movimento se justifica pela realidade de alguns deles, como o Cruzeiro (líder, com 13 reforços) e o Bahia (11 novos atletas), que subiram para a primeira divisão e precisam melhorar o nível de seus elencos, mas esse dado mostra que a capacidade de investimento de um clube-empresa é maior que a dos outros times e isso ajuda os campeonatos regionais. Quanto maior a capacidade financeira dos clubes, melhores são os jogadores e isso faz com que o torneio que as equipes disputam seja mais valorizado. É fato que as SAFs podem trazer melhores patrocinadores, melhores investimentos e tudo isso resulta em um aumento no nível do futebol.