Na segunda-feira (13), foi anunciada a venda da mineradora Serra Verde em Minaçu, Goiás, para a empresa americana USA Rare Earth, no valor de 2,8 bilhões de dólares. A conclusão da operação ainda está condicionada a aprovação de órgãos reguladores e deve ser divulgada até o fim de 2026, a operação gerou debates políticos sobre a inconstitucionalidade da venda e chegou ao STF.
A mineradora Serra Verde é a única em funcionamento atualmente que explora terras raras no Brasil e uma das poucas que possui produção em larga escala fora do continente asiático. Operando desde 2024, exportava minerais raros destinados para China antes de sua venda para USA Rare Earth. A mineradora é responsável por extrair elementos raros leves e pesados de alto valor como neodímio, praseodímio, térbio e disprósio, fundamentais para a fabricação de ímãs permanentes de alta potência que são essenciais dentro da indústria tecnológica, automobilística e militar.
O acordo teve participação direta do governo estadunidense e representa uma disputa tecnológica e econômica dos Estados Unidos com a China. Como as limitações e impedimentos do governo chinês sobre a exportação no ano passado foram um fator ameaçador aos olhos do governo norte-americano, a compra da mineradora pela USA Rare Earth foi considerada crucial para a segurança nacional e econômica daquele país. O intuito da compra é deter o controle de uma fonte estratégica de terras raras fora da Ásia, principalmente pelo destaque da mineradora brasileira em possuir altos números de produção por ano.
A negociação das terras raras goianas gerou debates na comunidade por seu caráter contrário à Constituição de 1988. Os artigos 20 e 176 garantem que “os recursos minerais, inclusive os do subsolo” são bens nacionais e que jazidas brasileiras, minerais ou não, devem ser exploradas e aproveitadas pelo Estado, que detém todo produto das terras.
Por esses e outros artigos o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (24) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), alegando a inconstitucionalidade da negociação e o prejuízo do controle estatal nos recursos nacionais. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, irá solicitar a suspensão das operações de venda realizadas até o momento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se pronunciou com relação à operação, criticando a venda das terras raras e questionando a ação do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), que não consultou a união. “O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão de coisa que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil, e nós não podemos permitir", afirmou o presidente em entrevista concedida ao portal ICL. O pré-candidato à presidência, Ronaldo Caiado, respondeu à crítica de Lula. Sem mencionar a regra constitucional, Caiado apenas se limitou a devolver a acusação, dizendo que quem está vendendo o Brasil é Lula: “Ele está entregando tudo, não está desenvolvendo nenhuma tecnologia no Brasil, e nós continuamos a vender pau-brasil, como na época da colônia, ao vender nióbio, terras raras pesadas”, declarou.
Na última terça-feira (28), a Justiça Federal de São Paulo sentenciou Zé Maria, fundador e presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), a dois anos de prisão em regime aberto. A causa para tal foi a propagação de discursos de ódio contra o povo israelense no contexto da guerra com a Palestina. As falas do presidente foram consideradas racistas.
Em ato realizado em 22 de outubro de 2023, integrantes do PSTU declararam apoio ao povo Palestino. Em uma live para o Instagram, transmitida pelo partido, Zé Maria proferiu palavras sugerindo a aceitação de qualquer tipo de violência contra o estado “sionista”. Além disso, o partido defendia o fim do Estado Judeu no Oriente Médio. Bandeiras de Israel e Estados Unidos foram queimadas em meio ao ato.
“Todo ato de força, todo ato de violência do povo palestino, contra o sionismo é legítimo, e nós temos que apoiar aqui na palestina e em todo o mundo. Mas não só pra isso, é pra também colocar, de uma vez por todas, um ponto final no estado sionista de Israel. Para que possa florescer o estado palestino, laico, democrático, do Rio Jordão ao mar”, defendeu o militante.
A Confederação Israelita do Brasil (Conib) e a Federação Israelita do Estado de São Paulo (Fisesp) acionaram o Ministério Público exigindo prisão ao presidente do PSTU pelos discursos de ódio propagados.
A condenação de Zé Maria foi determinada pelo juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal. O juiz considerou as declarações como “degradantes”. As críticas realizadas pelo presidente do PSTU, segundo Palazzolo, extrapolaram os limites políticos e éticos.
“A Lei n.º 7.716/89 (Lei dos crimes raciais) criminalizou os comportamentos discriminatórios por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, estabelecendo regime penal para condutas que disseminam o ódio e estigmatizam grupos humanos; e, como instrumento contra o comportamento discriminatório”, afirmou, na sentença, o juiz.
O magistrado reforçou que criticar o Estado de Israel não se configura como prática antissemita e não levaria o militante à condenação. Entretanto, o teor das aspas de Zé Maria, segundo o juiz, configura preconceito tanto contra a comunidade judaica quanto contra o movimento sionista.
Discussões sobre discursos antissionistas vem ganhando força no Congresso. Recentemente, a deputada federal Tabata Amaral apresentou o Projeto de Lei nº 1424/2026, que consiste em equiparar determinadas manifestações antissionistas ao antissemitismo, dependendo do contexto e da forma como são feitas. Críticos argumentam que esse projeto é um ataque à liberdade de expressão. O episódio envolvendo Zé Maria é um exemplo de caso que o PL da deputada pretende regular. O ponto principal desta discussão é estabelecer o limite entre críticas políticas e discursos considerados antissemitas.
José Maria, em declaração para o portal “Opinião Socialista” declarou que a condenação é injusta e não tem qualquer sustentação histórica, política ou legal. “O sionismo nada tem a ver com religião ou um grupo étnico, é uma ideologia de extrema direita que não representa o povo judeu”, ressaltou o presidente do PSTU.
O militante também explicou que não defende, diretamente, a morte do povo israelense. “Dizer que o Estado de Israel tem que acabar não tem nada a ver com fazer pregação contra o povo judeu, é o mesmo que dizer que o Estado de Apartheid da África do Sul tinha que terminar, e isso não significava pregar a morte dos brancos sul-africanos, mas a defesa do fim de um Estado de segregação racial”, ponderou.
O PSTU, por sua vez, em nota, afirmou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal. “Diante de uma decisão sem qualquer base legal, o PSTU vai recorrer no Tribunal Federal de São Paulo (TRF3). Mais do que isso, o partido não vai retroceder um milímetro de sua denúncia do Estado de Israel e dos sucessivos crimes contra a humanidade que vem praticando sob os olhos do mundo. O PSTU reafirma sua defesa incondicional do povo palestino, contra o genocídio e pelo fim do Estado sionista, racista e colonialista de Israel, por uma Palestina laica, democrática e não racista, onde todos os povos, judeus, árabes e de todas as etnias e religiões possam conviver pacificamente".
Via Instagram, alguns políticos consolidados da esquerda brasileira demonstraram apoio a Zé Maria. A deputada Luiza Erundina, por exemplo, afirmou: “Minha solidariedade ao companheiro e militante histórico, Zé Maria, presidente do PSTU, condenado a dois anos de prisão em razão de manifestações políticas e críticas à respeito da tragédia humanitária em curso no Oriente Médio contra o povo palestino. É inaceitável! Meu apoio ao Zé Maria e a todos que seguem na defesa intransigente dos direitos humanos, da justiça e da livre manifestação do pensamento”.
O atual presidente do PSTU possui uma extensa trajetória política, tendo sido candidato à Presidência da República quatro vezes: em 1998, 2002, 2010 e 2014. Seu melhor desempenho foi em 2014, quando obteve 91.200 votos, aproximadamente 0,09% dos votos válidos.
Na manhã desta quarta-feira (22), integrantes do Instituto Plínio Corrêa de Oliveira (IPCO) realizaram uma manifestação contra o aborto em frente ao Edifício Reitor Bandeira de Melo da PUC-SP, na rua Ministro de Godói. Com placas escritas “buzine se você odeia o socialismo”, oferecimento de panfletos anti-aborto e uma fanfarra acompanhada dos gritos da associação.
O IPCO é uma organização ideológico-privada dos seguidores de Plínio Corrêa de Oliveira, líder católico tradicionalista, ex-deputado federal e fundador da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), a qual defende o combate ao comunismo, socialismo e modernismo da igreja, além de pautas como a pena de morte e o pró-vida.
Em entrevista, Paulo Américo, um dos encarregados do IPCO na campanha contra o aborto, afirmou que a iniciativa tem como objetivo “alertar a população dos perigos do aborto e encorajar as pessoas que são contra a prática”, ressaltando o caráter mobilizador da ação.
Sem presença feminina do IPCO, Paulo afirma que o debate central é de ordem moral e independe de gênero, “o aborto é legítimo ou não? Você pode matar ou não uma criança no ventre da sua mãe? Não importa se sou homem ou mulher”,enfatizou.
Luiza Passos, estudante de jornalismo da PUC-SP, critica a abordagem adotada pelos grupos presentes. Para ela, "a criminalização do aborto não impede que ele aconteça, ela apenas o torna mais perigoso", afirmou. Para a universitária, existe também destaque da vulnerabilidade de mulheres jovens, negras e de baixa renda, que têm menos acesso a condições seguras de saúde e que recorrem a procedimentos clandestinos.
O ato gerou reações nos estudantes contrários às ideias propostas, os quais vaiaram e jogaram ovos e latas das escadarias do prédio como gesto de oposição. Américo recorreu ao artigo 5º, inciso XVI da Constituição Federal, destacando o direito à livre manifestação e a proibição de impedimentos a atos pacíficos em resposta aos ataques.
Durante a campanha, a associação distribuiu um panfleto, “10 razões para rejeitar o aborto”, o qual traz argumentos divididos em tópicos de cunho moral, religioso e político contra a prática.
Luiza também questiona o uso de argumentos religiosos em um Estado laico, "os panfletos distribuídos traziam argumentos religiosos, que não deveriam orientar leis que valem para toda a sociedade", ressalta. Segundo ela, o debate não pode ser reduzido a uma pergunta, pois "simplifica um tema complexo, que envolve saúde pública, desigualdade social e direitos reprodutivos", enfatiza.
No tópico “As destruições mais trágicas”, é relatado que 73 milhões de abortos voluntários ocorrem a cada ano e assemelhando esse número ao de mortes por catástrofes e na Segunda Guerra Mundial. Ao mesmo tempo, a OMS inclui o aborto na lista de serviços essenciais de saúde, publicada em 2020 e sugere um método adequado de fazer o procedimento do aborto para que seja uma intervenção segura para a saúde da mulher.
O panfleto também apresenta um paralelo com o Projeto TAMAR para contrapor a proteção de tartarugas à interrupção da gravidez humana, evocando um imaginário “Projeto Matar” e afirmando tratar-se de “a desvalorização máxima do ser humano”.
Em outro trecho, intitulado “Um abismo atrai outros abismos”, o texto projeta um cenário futuro questionando: “E amanhã? Impor ideologia de gênero às crianças ou a eutanásia a nossos doentes e idosos? Legalizar o amor livre ou a pedofilia? Implantar leis de condenação aos cristãos preconceituosos?”.
Em entrevista à AGEMT, Bernardo Iacomo, estudante de Direito na PUC-SP, avaliou que o discurso apresentado busca “tirar o poder de decisão das mulheres”, sem propor medidas concretas para melhorar a qualidade de vida da mãe e da criança após o nascimento. Para Iacomo, o debate ignora questões práticas, além de inibir a responsabilidade paterna, destacando o abandono frequente de pais.
Favorável à legalização do aborto, Bernardo critica a moralidade na argumentação dos manifestantes, apontando contradições internas. Ele questiona o fato de defenderem princípios religiosos ligados à preservação da vida enquanto apoiam a pena de morte. Em sua visão “se a vida é um princípio, ela deve ser absoluta”, afirma.
A Polícia Militar foi acionada, mas segundo o Comando Geral da PM, não houve registros de operação. A manifestação se encerrou no início da tarde.
Nesta segunda-feira (13), o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, condenado pelo STF a 16 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe e outros crimes à nação, foi detido por agentes do ICE (Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira) em Orlando, Flórida.
A detenção do ex-deputado federal, não teve relação direta com suas condenações no STF, mas sim com o fato de estar no país de forma irregular, com o visto de turista vencido e a falta de passaporte regularizado. Agora, o político foragido aguarda audiência com um juíz que trata de questões migratórias, no qual começará o processo que decidirá o que será feito. Ao mesmo tempo, Ramagem lançou um pedido de asilo nos EUA, que também será analisado.
Trajetória de Alexandre Ramagem
O ex-depeutado federal começou sua trajetória na Polícia Federal como delegado em 2005 e alcançou notoriedade em 2018, quando foi nomeado como chefe da segurança pessoal de Jair Bolsonaro durante a campanha presidencial. Com a vitória nas eleições, foi escolhido para ser o chefe da Abin, Agência Brasileira de Inteligência, ainda com o então presidente afirmando que “grande parte do destino da nação” passaria nas mãos de Ramagem. Bolsonaro chegou a nomeá-lo para o cargo de diretor-geral da PF, o que foi impedido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Com a notoriedade, lançou a sua candidatura à Câmara dos Deputados, sendo eleito mesmo com a derrota de Jair Bolsonaro. Também concorreu à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro em 2024. Em meio a isso, em outubro de 2023, também foi alvo de uma investigação da PF pela utilização da Abin para realizar rastreamentos ilegais de ministros do STF, políticos, jornalistas e advogados.
Com as investigações e o julgamento da tentativa de golpe de estado realizada em Janeiro de 2023, Alexandre Ramagem foi identificado como um integrante do núcleo crucial da organização criminosa. Ele foi acusado pelo STF também por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Em meio ao julgamento, em setembro de 2025, fugiu do Brasil de forma clandestina pela fronteira de Roraima com a Guiana em direção aos EUA com seu passaporte diplomático, como foi apontado por investigação da PF. Porém, já havia uma determinação do cancelamento do passaporte utilizado, com isso, em dezembro do mesmo ano, com a cassação do seu mandato de deputado federal pelo julgamento da tentativa de golpe, também foi feito um pedido de extradição do Ministério de Justiça do Brasil ao Departamento de Estado dos EUA, também com seu nome incluído na lista da interpol.
Após a detenção pelo serviço de imigração dos Estados Unidos, uma possibilidade é a da extradição, que envolveria devolução do político diretamente ao estado brasileiro, por responder processo penal em outro país.
Na última sexta-feira (10) , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que tem como objetivo facilitar o acesso a remédios, testes diagnósticos e outros produtos de terapia avançada para pacientes da rede pública de saúde. De acordo com o comunicado, as vacinas contra o câncer e outros tratamentos inovadores devem ser disponibilizados gratuitamente e de forma prioritária pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU), a nova norma - que já está em vigor - estabelece que as vacinas deverão estar centralizadas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. As vacinas, os medicamentos e os produtos oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência prioritária, direito legal que garante atendimento imediato ou preferencial a grupos específicos.
Como previsto no DOU, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no País.
Com base no Art. 7°-B, haverá um incentivo à análise genética como ferramenta de apoio ao diagnóstico e à personalização do tratamento oncológico segundo as características biológicas do câncer. Após a análise genética de cada paciente, as vacinas, que são produzidas de forma individual, serão aplicadas para estimular a produção de células de defesa direcionadas ao combate do tumor.
Pela nova legislação, a regulação sanitária de tecnologias contra o câncer obedecerá a princípios para tornar mais rápida a liberação de vacinas e medicamentos.
A lei objetiva aumentar a produção científica nacional, reduzindo a dependência de importações e apoiando a aplicação de Inteligência Artificial (IA) em atividades de pesquisa e desenvolvimento, voltados à inovação oncológica e ao fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa públicos e privados.
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, enfrenta uma série de processos judiciais que têm gerado intensos debates no cenário político e jurídico do país. Na manhã desta quarta-feira (26), a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado no julgamento feito a partir da denúncia do procurador geral da República, Paulo Gonet, que tem como objetivo responsabilizar juridicamente os envolvidos na suposta trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. O placar fechou em cinco votos a zero.
No domingo (16), ainda antes de se tornar definitivamente réu, Jair Bolsonaro chamou a atenção ao convocar uma manifestação na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. O ato contou com a presença de diversas autoridades, incluindo governadores, deputados federais e senadores, todos em defesa da anistia para os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.
As acusações e processos que o ex presidente responde na justiça são: abuso de poder político para disseminação de informações falsas, ataques verbais ao sistema eleitoral do país, e, principalmente, as devidas acusações de articulação em conjunto de golpe de estado com o intuito de garantir a permanência ilegítima no poder.
Bolsonaro já havia sido condenado a 8 anos de inelegibilidade, por acusações falsas contra o sistema eleitoral feitas e transmitidas pela TV em reunião com embaixadores estrangeiros em julho de 2022. A ação foi considerada abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Em meio a esse contexto, o conceito de anistia surge como um dos principais temas discutidos. Até pouco tempo, o termo era somente atribuído ao período da ditadura militar (1964-1985). A anistia é um ato jurídico capaz de perdoar ou extinguir a punibilidade para determinados crimes, geralmente em situações de transição política ou em contextos de reconciliação nacional.
No Brasil, a anistia foi um instrumento utilizado após o longo período de ditadura, responsável por perdoar legalmente muitos torturadores e demais agentes do estado responsáveis por violações de direitos humanos e crimes. A Lei de Anistia, assinada em 1979, é considerada até hoje a principal barreira para responsabilizar os autores dos crimes ocorridos na ditadura. O Brasil acumula duas condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não investigar os crimes cometidos no período.
A possibilidade de anistia que o ex presidente pede para os que cometeram crimes em 8 de janeiro de 2023 é um assunto controverso, em um país em que as opiniões políticas são polarizadas ao extremo. Enquanto os apoiadores de Bolsonaro defendem que ela é uma forma de promover a paz social e a reconciliação, opositores argumentam que tal ato enfraquece a justiça, especialmente em um momento em que o país busca fortalecer suas instituições democráticas.
À medida que os processos judiciais avançam, o debate sobre a anistia e suas implicações para a democracia brasileira continua, refletindo as atuais divisões e desafios que o país enfrenta em sua trajetória política.
O jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 1975, foi declarado, no dia 18 de março, anistiado político post mortem pelo governo. A decisão foi publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no Diário Oficial e, além do reconhecimento, a decisão incluiu uma reparação mensal permanente para a viúva Clarice Herzog, no valor correspondente ao cargo que o jornalista ocupava antes do assassinato, de diretor do Departamento de Jornalismo da TV Cultura, equivalente a R$ 34.577,89.
Em nota, o Instituto Vladimir Herzog, criado para preservar a memória do jornalista e destacar problemas da sociedade causadas pelo golpe de 1964, celebrou a conquista: “Este importante reconhecimento, que ocorre após 49 anos de luta incansável por memória, verdade, justiça e democracia, liderada por Clarice, é tão mais simbólico, pois, acontece em 2025, marco de 50 anos do assassinato de Vlado. Seguiremos confiantes de que o Estado Brasileiro cumprirá com, além deste, todos os demais pontos resolutivos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Herzog”.
O agora anistiado, foi preso, torturado e morto em São Paulo, pela ditadura militar. Em 1975, o jornalista foi convocado pelos militares a prestar depoimento dentro do DOI-Codi sobre uma possível ligação com o Partido Comunista Brasileiro (PCB), mas nunca mais retornou para a família.
Apesar disso, a versão oficial da época divulgada pelos militares, foi que Herzog teria se suicidado dentro da cela de confinamento. No entanto, investigações comprovaram que a causa da morte teria sido após o jornalista passar por tratamentos de tortura. Mas foi somente em 2013 que a Justiça de São Paulo determinou uma mudança na causa da morte no atestado de óbito de Herzog. Agora, no documento consta: “morte causada por asfixia mecânica por enforcamento em decorrência de maus tratos sofridos durante interrogatório em dependência do 2º Exército (DOI-Codi)”.
Para o filho do jornalista, Ivo Herzog, esse reconhecimento não aconteceria sem a disposição da família de lutar pela memória do pai. “São quase 50 anos de luta iniciada pela minha mãe na busca da verdade e justiça. Esta reparação concedida agora de alguma forma colabora neste processo de busca pela justiça e poderá ajudar que minha mãe tenha segurança na atual etapa de sua vida”, declarou em entrevista à Agemt.
Ivo ainda relata que ainda há muito o que ser conquistado. Em abril de 2024, a Comissão da Anistia concedeu o título de anistiada para Clarice Herzog e o Estado oficializou um pedido de perdão à viúva, em reconhecimento aos anos de perseguição e pela resistência em não aceitar o silenciamento do governo em torno do desaparecimento e assassinato do marido.
“Há 4 pedidos de Anistia na Comissão de Anistia: Meu pai, minha mãe, eu e meu irmão. Só concederam o da minha mãe. Ou seja, o pedido de perdão até este momento somente foi feita para a minha mãe. Estamos cobrando o mais importante pedido de perdão que seria para o que foi feito ao meu pai”, declarou Ivo.
O filho mais velho do casal também diz se orgulhar da luta e das conquistas feitas em nome do pai e acredita que, se pudesse descrever o que Vladimir Herzog acharia de todos os atos feitos em reconhecimento da memória dele, seria orgulho. “Acho que ao longo destes quase 50 anos conseguimos cuidar bem da ‘memória’ dele. E talvez ainda mais importante, de forma natural a sociedade brasileira trata com muito carinho a história do meu pai. Acho que isto significa realmente muito”, acrescentou.
Na terça-feira (25), a professora Emy Matheus dos Santos, de 25 anos, revelou que pediu licença da escola municipal onde atuava em Campo Grande (MS).
Com graduação em dança e teatro, Emy se identifica como travesti e foi integrada à rede de educação municipal após aprovação em concurso público. Após dias de planejamento pedagógico, a coordenação da Escola Municipal Irmã Irma Zorzi propôs uma recepção dos professores aos alunos mais novos no primeiro dia de aula com uma dinâmica interativa, vestindo fantasias. A atividade teve o aval da Secretaria Municipal De Educação de Campo Grande. Em nota ao portal G1, a pasta afirma que “o uso de fantasias e caracterizações é um recurso pedagógico adotado por professores”. O propósito de divertir as crianças, mais tarde acabou se tornando um problema para Emy. Ela foi vestida de Barbie, com uma peruca rosa, saia e botas de cano alto. Em entrevista exclusiva para a AGEMT, Emy diz que “as crianças gostaram e se divertiram com a fantasia”. Por isso, na noite de segunda-feira (10), ela compartilhou um vídeo em sua rede social mostrando essa interação.
No dia seguinte, uma parte do vídeo foi editada para remover seu contexto pedagógico, e acabou viralizando em diversos grupos conservadores da cidade e até mesmo entre os pais dos alunos. A professora, que já vinha recebendo ataques, revelou em entrevista que a situação piorou na quarta-feira (12), após uma postagem do deputado federal Nikolas Ferreira do PL de Minas Gerais. Nikolas publicou em seu Instagram um story com um corte do vídeo de Emy, com as frases “Porque nunca em asilos? Ou para doentes? Ou sem teto? Porque é sempre pra crianças?”.
A publicação fez o caso sair de Campo Grande e se espalhar pelo Brasil todo. Veículos de mídia do país inteiro repercutiram o vídeo, sem explicação alguma do contexto pedagógico da dinâmica, da qual todos os professores participaram. Emy rapidamente virou alvo de ameaças. Parlamentares a atacaram nos plenários da Câmara Municipal, referindo-se a ela no masculino e falsamente a acusando de “violar a inocência infantil”.
Emy revelou que não pode mais sair de casa por segurança. Apesar dela ter registrado as ameaças na polícia e a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande ter defendido o uso de fantasias como recurso pedagógico, a narrativa transfóbica rapidamente ganhou força e sobressaiu-se, reforçando a vulnerabilidade de pessoas transgênero nos espaços de trabalho.
Ela também conta que já sofreu outros casos de transfobia no âmbito escolar. A professora comenta que no ano passado, foi perseguida por uma professora religiosa, que desrespeitava seus pronomes em sala de aula e proferia “palavras de Deus” contra ela. Emy também diz que coordenadoras da escola constantemente se referiam a ela no masculino.
Nikolas Ferreira (PL-MG), apontado por Emy como o causador do estopim para a maior parte dos ataques transfóbicos, já tem um histórico de divulgação e exposição de pessoas trans a ataques de ódio e violência. O deputado é réu em processo por exposição de uma adolescente trans nas redes sociais. Nikolas também já foi alvo de uma representação no conselho de ética por uma fala transfóbica no plenário, além de ter sido processado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pelo mesmo motivo.
Nesta terça-feira (25), o decreto do governo Tarcísio (Republicanos) que concedeu a gestão e a construção de 33 escolas estaduais da cidade de São Paulo para a iniciativa privada, foi suspenso pela Justiça de São Paulo. O decreto N° 68.597, de junho de 2024 previa a privatização dos colégios públicos, através de licitação e celebração de contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs), similar ao que ocorre em outros setores, como saneamento básico (Sabesp) e transporte público (Linhas 4 - Ouro, 5 - Lilás, 8 - Diamante e 9 - Esmeralda do Metrô). A concessão teria validade de 25 anos.
No mesmo dia, a decisão da desembargadora Marcia Dalla Déa Barone cita: “A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor, sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma para que sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados”. E complementa: “Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”. A magistrada deu um prazo de 30 dias para que o governador Tarcísio de Freitas forneça informações.
A ação aceita pelo TJSP foi movida pelo Diretório Estadual do PSOL, a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli, alega que a medida: “transfere para concessionárias privadas a gestão e a execução de serviços fundamentais à rotina escolar, esvaziando o papel do Estado na administração da rede pública de ensino”. A oposição, formada pelo PT e PSOL, na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) denunciam as políticas de privatização adotadas pelo governador ao longo do seu mandato. O principal argumento se trata da prioridade da iniciativa privada em visar o lucro e não se atender a prestação dos serviços.
Entre a quarta-feira (26) e quinta-feira (27) parlamentares da oposição comemoraram a suspensão do decreto nas redes sociais.
Conseguimos, através de uma liminar do PSOL, suspender o Decreto 68.597 de Tarcísio de Freitas que autorizava a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. A decisão do TJSP é uma vitória importantíssima contra a privataria bolsotucana. Educação não é mercadoria! pic.twitter.com/R82CwkJC5S
— Prof Carlos Giannazi (@carlosgiannazi) February 27, 2025
Em nota, o governo do estado afirmou que a Procuradoria-Geral do estado ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, vai avaliar a adoção das medidas cabíveis.
A PGR(Procuradoria Geral da República), órgão governamental responsável por propor ações de inconstitucionalidade aos tribunais responsáveis, indiciou Bolsonaro(PL) e mais 34 pessoas por tentativa de Golpe de Estado. Entre os 34 apontados, 25 deles são militares.
A investigação realizada pela Polícia Federal resultou em um relatório que, em novembro de 2024, concluiu que Bolsonaro liderou 6 núcleos golpistas, organizados para desestabilizar a democracia no Brasil. A organização criminosa, orquestrada por Bolsonaro, era composta por um Núcleo Jurídico, um Núcleo responsável por incentivar militares a aderirem ao golpe, Núcleo operacional de Apoio, Núcleo Operacional de Medidas Coercitivas, Núcleo de Inteligência Paralela e um núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral. Cada um desses grupos tinha apenas um objetivo: Tomar o poder no país.
No dia da posse do Presidente Lula, o plano de Bolsonaro começou a ser colocado em prática. No dia 8 de janeiro de 2023, dezenas de criminosos invadiram as sedes dos 3 poderes em Brasília. Eles causaram um prejuízo de mais de 16 milhões de reais. Entre os itens depredados, estavam objetos, instalações e obras de grande importância cultural para o país. O documento da PGR aponta que Bolsonaro recebeu mensagens do Coronel Maurício Pazini Brandão dizendo que o plano foi complementado com o auxílio da equipe de Bolsonaro e que aguardava com esperança a realização da trama. O ex-chefe do executivo foi denunciado pelos crimes de “Golpe de Estado”, “Deterioração de patrimônio tombado”, “Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, “Dano qualificado pela Violência e grave ameaça contra o patrimônio da União” e “Liderança de organização criminosa Armada”. Em um áudio enviado de Mauro Fernandes, o até então Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, para Mauro Cid, disse que Bolsonaro mandou o grupo agir até o dia 31 de dezembro. “O grupo planejava agir com a maior brevidade possível, a fim de impedir a assunção do Poder pelo novo governo eleito", afirmou Gonet.
Além disso, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, fez uma delação premiada, detalhando o plano. O ministro Alexandre de Moraes derrubou o sigilo da delação ontem (19). De acordo com Cid, a família Bolsonaro tinha divergências sobre a questão do golpe. Flávio Bolsonaro era contra um golpe de Estado, enquanto Eduardo era a favor. Cid delatou que haviam dois grupos dentro do Governo Bolsonaro. Cid disse que existiam a ala “menos radical”, que buscava descredibilizar o resultado das eleições através do discurso da “fraude nas urnas” e o outro mais radical que defendia o golpe através do decreto golpista. O ajudante de ordens disse que viu Bolsonaro editar a minuta e que Bolsonaro a levou pessoalmente ao alto comando militar. Bolsonaro apresentou estratégias jurídicas para tentar embasar o golpe. Entre elas, estavam o Estado de Sítio e a Lei da Garantia da Lei e da Ordem. Bolsonaro, de acordo com Paulo Gonet, ajudou a planejar e estava ciente de planos para matar o presidente Lula, através de um envenenamento, e o Ministro Alexandre de Morais, por meio de um assassinato. O plano foi nomeado “Operação Punhal Verde-amarelo” e foi organizado dentro do Palácio do Planalto.
Entretanto, essa não é a primeira vez que Bolsonaro está envolvido em escândalos. O ex-governante já foi indiciado em duas outras investigações federais: O caso da Fraude no cartão de vacinas e o caso das joias da Arábia Saudita. Bolsonaro acumula um currículo notável quando se fala em crimes. Durante seu mandato, Bolsonaro vendeu joias presenteadas ao Estado brasileiro por nações estrangeiras. Mensagens no celular de Mauro Cid confirmam o crime. É estimado que Bolsonaro tenha lucrado até 1 milhão de reais com isso. Além disso, Bolsonaro falsificou o cartão de vacinação para dizer que foi vacinado contra a Covid. A PF concluiu que Bolsonaro e Cid tinham plena ciência da inserção fraudulenta dos dados de vacinação. Ademais, Bolsonaro ainda cometeu crime, em lugar público, sem jamais ter sido julgado. Durante o julgamento de Impeachment da Ex-presidente Dilma Roussef, Bolsonaro cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso (artigo 287 do Código Penal), que prevê pena para quem "fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”, dizendo “Em homenagem ao Coronel Carlos Brilhante Ustra”, conhecido por ser um dos maiores torturadores do Regime militar, ainda citando a vez que a presidenta foi torturada ao dizer que Ustra era “O terror de Dilma Roussef”. Outrossim, Bolsonaro cometeu crimes durante o processo eleitoral, em que instrumentalizou as crenças cristãs para tentar embasar sua candidatura. Sob a constituição brasileira, “É proibida a realização de propaganda eleitoral em bens de uso comum, sobretudo no caso de igrejas e de templos religiosos. A regra é estabelecida no art. 37 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).”
Assim como Bolsonaro, ao longo da história houveram políticos e figuras relacionadas que, apesar de ferirem os direitos humanos, saíram impunes de seus crimes. Na Alemanha Nazista, o caso de maior destaque foi o de Friedrich Flick. O magnata da indústria alemã foi acusado de ser um dos financiadores do Terceiro Reich. Entretanto, Flick, ao ser julgado pelo tribunal de Nuremberg, recebeu uma leve condenação de apenas 3 anos, saindo da prisão em 1950. O industrial reconstruiu a fortuna, acumulada através de trabalho escravo judeu, e hoje a família Flick é uma das famílias mais ricas da Alemanha. No Brasil, os Militares desempenharam um papel semelhante. A Lei da Anistia serviu, não só para anistiar os perseguidos políticos, mas para conceder um induto aos militares pelas inúmeras violações dos direitos humanos. Décadas depois, Bolsonaro, financiado por Bilionários, como Luciano Hang e Elon Musk, dono de uma empresa que é uma das maiores disseminadoras de fake news, tenta ganhar uma anistia política.
Quais serão os próximos passos?
Bolsonaro lida com processos relacionados aos diversos crimes cometidos ao longo dos anos. Para o caso de Golpe de Estado, Alexandre de Morais estabeleceu um prazo para a defesa. Como relator do caso, Moraes determinou a abertura de um prazo de 15 dias para que os advogados dos denunciados apresentem a defesa prévia e eventuais contestações à acusação. Caso haja questionamentos sobre trechos da denúncia, o relator encaminha as contestações à PGR, que dispõe de cinco dias para respondê-las. Após esse período, o processo retorna ao STF, onde o ministro relator avalia tanto a acusação quanto os argumentos da defesa. Não há prazo definido para essa análise. Quando o caso está pronto para julgamento, o relator submete a denúncia à Primeira Turma do STF, responsável por decidir se os denunciados se tornarão réus. Se a denúncia for aceita, inicia-se a ação penal, com a fase de contraditório, coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação.