O SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), responsável pelo registro de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores Desportivos (CACs), não consegue rastrear antecedentes criminais com efetividade. Segundo Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “se o antecedente criminal é em Minas e ele vai comprar uma arma em São Paulo, não vai aparecer no sistema porque não tem integração entre as informações das polícias estaduais”.
O SIGMA e o SINARM (Sistema Nacional de Armas) são os dois sistemas responsáveis pelo registro de armas e armamentos no Brasil. Enquanto o SIGMA é associado ao exército e corresponde aos registros dos CACs, o SINARM é o sistema da Polícia Federal, responsável pelos registros de armas de “cidadãos comuns”, que vão atrás do registro por motivos de insegurança e eventuais ameaças que possam sofrer.
Embora o SINARM tenha números e registros mais precisos, o mesmo grau de transparência não é observado nos registros do SIGMA. Estes, por exemplo, não têm uma definição exata de tipos de armamentos registrados.
Quando questionada sobre a disparidade das informações disponíveis nos dois sistemas, Samira Bueno afirma que: “quando veio a legislação que criou o estatuto [do desarmamento] em 2003, o que dizia? O que pedia, o que previa essa legislação? Primeiro a integração dos sistemas. Você tem um sistema que é regulado pela PF e um pelo exército. Só que eles não são também integrados. Cada um controla e cada um controla muito mal”, ressalta.
A produção de lotes de munições também é um fator discutido dentro dessa problemática de acesso a armas. Antigamente, os lotes produzidos no Brasil eram menores, o que facilitava o monitoramento e investigações policiais nas quais cartuchos eram evidência. Com lotes menores, a busca por pessoas que compraram munições correspondentes é mais fácil. Com lotes grandes, a investigação é prejudicada.
“Quando a polícia começou a investigar o assassinato da Marielle Franco, descobriram que era um lote desviado da Polícia Federal. Então, o armamento utilizado, a munição utilizada para assassinar ela e o Anderson era desviado de um lote da polícia federal que, se eu não me engano, tinha um milhão de cartuchos. Um milhão”, comenta Samira.
A quantidade de munições adquirida por CACs em 2022 também alarmou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública: “Aqui é a pessoa física que tem o registro, e sabe-se lá onde que ela está usando essa munição, porque 36 milhões de munições é muita coisa”. 36 milhões de munições adquiridas em um ano correspondem a aproximadamente 98.630 munições por dia.
A falta de integração entre os sistemas e o aumento dos lotes de munição no país são mais um fator que engloba a problemática da disseminação do acesso às armas experienciado no Brasil nos últimos anos. Durante o governo Bolsonaro, mais de 50 decretos foram criados para que o acesso a armamentos fosse disseminado à população. Dentre eles está o Artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 2019, que autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”).
Além da facilidade de aquisição deste equipamento, durante os últimos quatro anos, quase todos os calibres que eram antes proibidos se tornaram permitidos. Através dos diversos decretos, aumentou-se o poder de fogo e as quantidades de munições e armas nas mãos da população.
Sobre esses equipamentos, Samira Bueno afirma que, durante o último governo, os preços baixaram, favorecendo assim, a compra desse armamento pelo crime organizado. Em suas palavras, “quando você tem uma legislação que permite que muita gente compre, e tem muitas marcas e calibres em circulação, agora legalmente, a tendência é que aquele armamento que antes era adquirido pelo crime por exemplo no mercado paralelo, agora ele vai ser comprado legalmente. Então o fuzil que custava 50, 60 mil reais, agora sai por 15. E você ainda compra com nota fiscal”.
“[O governo foi] criando uma bagunça jurídica para permitir que mais pessoas conseguissem licenças, que mais tipos de armamento fossem disponibilizados para essa população que então conseguiu um determinado tipo de registro, especialmente de posse, embora o porte tenha sido também flexibilizado”, conclui.
Nos últimos quatro anos, o número de Certificados de Registros (CR) ativos de CACs subiu de 197.390 a 673.818 - em 18 anos, o Brasil presenciou um aumento equivalente a 4.936% dessa modalidade.
Para Roberto Uchoa, policial federal conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 o Brasil contava com 60 mil CACs, número que “não era relevante”. Hoje em dia, Uchoa afirma que a polícia “tem que lidar com o cidadão de bem que agora está armado” em situações de busca e apreensão. O policial relatou um caso de busca no qual uma pessoa se assustou com as luzes da polícia e saiu de casa atirando por achar que teria suas armas recolhidas.
Para Samira Bueno e Uchoa, o ano de 2022 representou o final da corrida armamentista: “Todo mundo conseguiu licença. Então você tropeça, você anda no Rio de Janeiro na rua e é isso. Você acha que é um pet shop e você compra um fuzil no fundo da loja”, diz a Diretora sobre a venda de armas. “Muita gente foi atrás de armas em 2022 por conta do eventual cenário da derrota de Bolsonaro, na época”, diz Uchoa.
A Polícia Federal fez, nesta quarta-feira (3), busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília. A ação policial faz parte da Operação Venire que investiga supostas fraudes nos dados vacinais de Bolsonaro e de pessoas próximas ao ex-presidente. Na ação, o ex-ajudante de ordem, Tenente-coronel Mauro Cid, foi preso junto com outros 5 suspeitos.
A operação foi autorizada pelo Ministro do STF Alexandre de Morais, no inquérito das “milícias digitais” que tramita na corte. Segundo o documento expedido por Morais, “é plausível, lógica e robusta a linha investigativa sobre a possibilidade de o ex-presidente da República, de maneira velada e mediante inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, buscar para si e para terceiros eventuais vantagens advindas da efetiva imunização, especialmente considerado o fato de não ter conseguido a reeleição nas eleições gerais de 2022".
Segundo a investigação, o cartão vacinal do ex-presidente e seus aliados foram adulterados no final do ano passado, próximo da saída de Bolsonaro do cargo máximo do executivo. As alterações foram para que Bolsonaro e seu clã garantissem a entrada nos Estados Unidos, burlando a regra de vacinação obrigatória.
QUAIS DADOS FORAM FORJADOS?
Segundo a Polícia Federal, foram forjadas as informações vacinais das seguintes pessoas:
- Do ex-presidente Bolsonaro;
- Da filha de Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro, de 12 anos;
- Do Tenente-coronel Mauro Cid Barbosa, da esposa e da filha dele.
A ALTERAÇÃO
Pela linha de investigação, no sistema Rede Nacional de Dados em Saúde consta que o Bolsonaro tomou duas doses da vacina da Pfizer, sendo elas no dia 14 agosto de 2022 e outra em 13 de outubro do mesmo ano. Ambas as doses teriam sido aplicadas, supostamente, no Centro Municipal de Saúde de Duque da Caxias (RJ).
Ainda segundo os investigadores, os dados foram inseridos no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações apenas em 21 de dezembro, pelo secretário municipal de Governo de Duque de Caxias, João Carlos de Sousa Brecha. Porém, nesta quarta-feira, após a operação, o próprio ex-presidente afirmou que ele e a filha não se imunizaram.
Uma semana depois da inserção dos dados, no dia 27 de dezembro de 2022, as informações foram excluídas pela servidora Claudia Helena Acosta Rodrigues da Silva, com a alegação de que houve “erro”.
ALVOS DA OPERAÇÃO
Entre os alvos da operação está o deputado Federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), que é irmão do ex-prefeito de Duque de Caxias e atual secretário de Transportes do governo Cláudio Castro, Washington Reis. No total, foram 16 mandados de busca e apreensão e seis de prisão no Rio de Janeiro e em Brasília. Entre os presos estão:
- o coronel Mauro Cid Barbosa, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;
- o sargento Luis Marcos dos Reis, que era da equipe de Mauro Cid;
- o ex-major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros;
- o policial militar Max Guilherme, que atuou na segurança presidencial;
- o militar do Exército Sérgio Cordeiro, que também atuava na proteção pessoal de Bolsonaro;
- o secretário municipal de Governo de Duque de Caxias (RJ), João Carlos de Sousa Brecha.
A operação aponta que o objetivo do grupo era “manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19”. Os crimes investigados são infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.
Ambos localizados em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo, o mural de grafite “Coexistência - Memorial da fé por todas as vítimas do COVID-19” do artista paulista Eduardo Kobra, o qual retrata desenhos de crianças com o objetivo de conscientizar a importância do uso de máscaras à proteção contra o Coronavírus e refletir a importância da fé e esperança representando as 5 maiores religiões do mundo, e o mural de grafite e pichações do “Escadão Marielle Franco”, do artista Raulzito que homenageia a socióloga e ativista brasileira Marielle Franco demonstram o significado profundo de resistência, memórias guardadas e propostas de reflexões em uma cidade com diversos problemas sociais.
Nesta última terça-feira (24), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, de forma unânime - 51 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção - o processo de cassação contra o vereador pelo crime de racismo cometido.
“Não lavar a calçada... É coisa de preto, né?", foi o que disse Camilo Cristófaro, Avante, em 3 de maio de 2022. Durante uma sessão híbrida da CPI dos Aplicativos que ocorria na Câmara de São Paulo, o vereador, que participava da reunião de forma on-line, teve o áudio vazado que deixou “escapar” o comentário ofensivo.
No episódio, a única a reagir a fala racista, diante de dezenas de parlamentares que também participavam da reunião, foi a vereadora Luana Alves, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A então parlamentar, autodenominada negra, foi a solicitante da instauração de inquérito contra o vereador na delegacia de crimes raciais e quem acionou a Corregedoria da Câmara.
Por unanimidade, foi aprovado a abertura de processo disciplinar contra Cristófaro, mas há quase um ano do ocorrido, a apuração pelo crime de racismo estava parada na Corregedoria da Câmara de São Paulo. Somente nesta terça-feira (24), o processo foi adiante.
Para tentar se defender durante a época, Camilo Cristófaro alegou, inicialmente, que a fala se referia a um carro. Depois voltou atrás e se justificou dizendo se tratar apenas de uma brincadeira direcionada a um amigo. O parlamentar fez questão de ressaltar que não era racista.
A única punição imediatista que enfrentou, um dia após o episódio, foi sua desfiliação do seu então, o PSB.
Com a aprovação do processo de sua cassação, Camilo Cristófaro, já indiciado, deverá ser julgado pelo crime de racismo em 2 de maio, véspera de um ano da data do delito cometido.
No último domingo (16), a companhia de transportes começou o lançamento da ação nos coletivos municipais com o intuito de refletir os desconfortos que são enfrentados durante as viagens. O projeto ainda tende a ser colocado em mais de 12,9 mil ônibus até o dia 30 de abril.
A iniciativa já se disseminou por mais de 2 milhões de visualizações apenas em redes sociais. Com o acesso expandido, tanto dentro dos meios de locomoção quanto nas mídias, a ideia já foi utilizada em outros países, como em Madri e Estados Unidos, pela a união de mulheres contra o “manspreading” – prática de pessoas do sexo masculino se sentarem de pernas abertas e ocupar mais assentos.
Para Karina Sousa, 20, o incômodo no transporte acontece desde pequena. Aprendeu a se “portar” nos espaços. “São incontáveis as vezes que a gente vê isso acontecendo, eu até acostumei e realmente evito sentar do lado de homens no transporte público, e infelizmente é uma coisa que ninguém toma providência”. Um levantamento realizado neste ano pelo “Viver em São Paulo: mulheres” em conjunto da Rede Nossa São Paulo mostrou que 45% das moradoras paulistas dizem já terem sofrido assédio sexual nos canais móveis.
O trajeto de medo e agonia é perseguidor delas e negligente ao olhar dos outros. ”Nunca vi nenhum cobrador, motorista ou passageiro fazendo algo, apesar de estar estampado nos anúncios do ônibus essa campanha.”, relata Karina. O desabafo da jovem estudante de jornalismo é sincero, persistente e dialoga com a devolutiva de que pelo quinto ano seguido, os automóveis públicos são os principais locais em que pessoas do sexo feminino se sentem inseguras e percebem a importunação cometida pelos homens- informações fornecidas pela mesma pesquisa.
Ações afirmativas como a de agora já foram impostas anteriormente. Em 2022, a mesma companhia movimentou a cidade com a chamada "Ponto final ao racismo”, instituída em painéis dentro e fora dos circulares.
Ainda é muito cedo para falar sobre mudanças, mas a própria Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a utilização de mecanismos populares para o apoio às camadas discriminadas. Na cartilha disponiblizada pelo site oficial, eles descrevem “Nessas seis últimas décadas, a maioria dos instrumentos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam as ações afirmativas como estratégias reconhecidas e recomendadas pela ONU para a promoção da igualdade e o combate à discriminação e delineiam as bases conceituais para que as ações positivas de Estado promovam a igualdade.” Mas será que sem a participação civil será suficiente?
Diante das estatísticas, ativistas sociais acreditam que essa escolha é um dos caminhos importantes para combater os preconceitos e as desigualdades e, por isso, o papel dos serviços que recebem milhões de pessoas todos os dias é notificá-las e chamá-las para as lutas. Para Karina, outra possibilidade mais efetiva é uma campanha interna com os próprios funcionários para atentá-los e saber orientá-los diante dos casos.