Enquanto o Congresso Nacional avança para o fim da escala 6x1, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador, e coordenador da pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por outros 26 senadores segue em direção oposta. Protocolada na quinta-feira (28), a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que trabalhadores optem por um regime de jornada flexível baseado em horas trabalhadas, mediante contrato individual firmado diretamente com o empregador.
Entre os signatários estão nomes da bancada conservadora e da oposição ao governo, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos Pontes (PL-SP), Sergio Moro (União Brasil-PR) e Ciro Nogueira (PP-PI). A maior parte das assinaturas concentra-se em partidos de direita como PL, PP, Republicanos e Podemos, mas também conta com assinaturas de senadores do PSD, União Brasil, NOVO e PSDB.
A aprovação desse projeto, apelidado como “PEC da liberdade”, enfraquece a proteção coletiva garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ampliar a vulnerabilidade de empregados diante do poder de negociação das empresas. Os defensores do modelo, já aplicado nos Estados Unidos, alegam que este amplia a autonomia dos trabalhadores, trazendo à tona o debate sobre quem deve definir as condições de trabalho no Brasil: a legislação, os sindicatos ou a negociação com os empresários.
O ponto chave da PEC está no novo §2º proposto para o artigo 7º da Constituição. O texto estabelece que a compensação de horários e a redução da jornada poderão ocorrer por acordo individual, convenção coletiva ou “livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador”. Em seguida, determina que o contrato individual prevalecerá sobre os instrumentos de negociação coletiva. O texto prevê que férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos sejam calculados proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.
Especialistas e entidades ligadas aos trabalhadores destacam que a flexibilização contratual pode produzir efeitos contrários aos buscados com a aprovação da PEC pelo fim da escala 6x1. A autora da PEC, deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), por exemplo, se pronunciou nas redes sociais apontando “O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”.
Embora o texto não cite categoricamente uma escala 7x0, ela pode acontecer principalmente por conta de dois elementos presentes na proposta: a prevalência do contrato individual sobre os acordos coletivos e a ampla liberdade para definir a distribuição das horas trabalhadas. Além disso, ao vincular remuneração, férias e demais direitos ao número de horas efetivamente trabalhadas, a PEC aproxima parte da lógica do emprego formal à lógica da uberização.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto (após análise nas comissões competentes) deverá ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados, contando com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. A proposta já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e lá aguarda a designação de um relator para iniciar sua tramitação.