O governo federal publicou uma norma que obriga as casas de apostas online a impedirem que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) realizem novos cadastros ou mantenham contas ativas nas plataformas. A medida, divulgada em outubro de 2025, atende a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram a necessidade de proteger os recursos destinados a famílias vulneráveis.
De acordo com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, todas as operadoras deverão consultar diariamente o CPF de usuários no momento do cadastro e no primeiro login do dia para verificar se consta relação com programas sociais. Para os usuários já registrados, as empresas terão de realizar nova checagem a cada 15 dias. Caso o sistema identifique que a pessoa recebe Bolsa Família ou BPC, a plataforma terá três dias para encerrar a conta e devolver eventuais valores depositados. As empresas também terão até 30 dias, a partir da publicação da norma, para adaptar seus sistemas às novas exigências.
A decisão intensifica o controle sobre o uso de benefícios assistenciais em apostas, após o governo identificar que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em transferências via Pix para plataformas de apostas em apenas um mês de 2024. A orientação reforça o entendimento de que os valores destinados a políticas sociais não devem financiar atividades de risco, como jogos, e responde à cobrança dos órgãos de controle para evitar que parte dos recursos do programa seja direcionada às bets.
Apesar de a determinação buscar preservar a finalidade dos auxílios, o governo reconhece que a implementação exige ajustes tecnológicos e operacionais por parte das empresas. A própria Advocacia-Geral da União (AGU) já havia apontado, em manifestação anterior, dificuldades técnicas para impedir completamente o uso de benefícios em apostas, o que agora será enfrentado com a criação de mecanismos de verificação e cruzamento de dados. Especialistas consideram que o sucesso da medida dependerá da eficiência desses sistemas e da capacidade das operadoras de cumprir as exigências de forma consistente.
Com a nova regra, beneficiários dos programas sociais deixarão de ter acesso às plataformas legalizadas de apostas enquanto estiverem registrados no Bolsa Família ou no BPC. Já aqueles que tiverem o benefício cancelado poderão retomar suas contas após nova verificação cadastral. O governo afirma que a orientação faz parte de um esforço mais amplo de regulação do mercado de apostas, que inclui fiscalização, monitoramento e a criação de um sistema nacional para supervisionar as operadoras.