O anúncio da decisão foi feito na última quinta-feira (28) pelo secretário de Estado do governo norte-americano, Marco Rubio, um dia após encontro com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). As facções serão denominadas como “Terroristas Globais Especialmente Designados” e como “Organizações Terroristas Estrangeiras”. Segundo o Departamento de Estado, as definições devem entrar em vigor oficialmente a partir do dia 5 de junho, quando forem publicadas no Diário Oficial Americano.
Apesar da divulgação recente, o assunto já vinha sendo discutido há alguns meses na Casa Branca. O pronunciamento oficial definiu o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como duas das organizações criminosas “mais violentas do Brasil”. O comunicado justifica a medida ao apontar que os grupos “orquestraram ataques brutais contra policiais, autoridades públicas e civis”, estendendo suas ações ilícitas para além das fronteiras nacionais.
De acordo com o texto, a estratégia da gestão de Donald Trump busca impedir o financiamento do crime organizado ao “interromper o fluxo de receitas que financia os narcoterroristas”, sendo juridicamente amparada pela Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos.
Em entrevista à AGEMT, a internacionalista e especialista em políticas públicas Luciana Maselli explica que o efeito mais rápido da ação tomada em Washington não será militar, mas sim regulatório. A pressão recairá diretamente sobre o meio corporativo brasileiro que opera com a moeda norte-americana.
“O efeito que se sente primeiro recai sobre bancos, traders, seguradoras, operadores portuários e empresas com pagamentos em dólar. O incentivo dessas instituições é o ‘de-risking’: cortar relações, travar contratos e revisar severamente clientes para evitar exposição à sanções secundárias e ao crime federal americano de “material support” (apoio material)”, explica Maselli.
A especialista também avalia, que uma onda de prisões sob a acusação de terrorismo é improvável no Brasil devido aos critérios da legislação nacional.
“A base legal interna não mudou. A Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) exige motivação de xenofobia, discriminação ou preconceito, filtro que as facções de lucro criminal dificilmente preenchem. O que tende a aumentar é a repressão por organização criminosa, tráfico e lavagem, com mais bloqueio de ativos e isolamento de lideranças prisionais", analisa
Outros países já começaram esse movimento de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas. Em outubro do ano passado, o presidente do Paraguai, Santiago Peña, assinou um decreto que classificou as ações desses grupos como atos terroristas. Na prática, a medida permitiu que o país utilizasse suas Forças Armadas no combate ao crime organizado e que integrantes dessas organizações fossem submetidos a penas mais severas.
A Argentina, governada por Javier Milei, seguiu um caminho semelhante ao incluir o PCC e o Comando Vermelho (CV) no Registro Público de Pessoas e Entidades Vinculadas a Atos de Terrorismo (REPET), enquadrando as duas organizações como narcoterroristas. Com isso, as Forças Armadas argentinas passaram a auxiliar na vigilância e no patrulhamento de áreas consideradas estratégicas para o combate ao tráfico de drogas.
A medida anunciada pelo governo dos Estados Unidos pode acionar leis de alcance extraterritorial, como o Patriot Act, que exige que corporações internacionais comprovem a ausência de vínculos com os grupos citados. Para a especialista ouvida pela AGEMT, isso gera uma “extraterritorialidade indireta”, onde diretrizes americanas moldam o mercado brasileiro por canais privados de compliance (conformidade), sem passar pelas instituições nacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e integrantes do governo federal criticaram a decisão americana. Lula também comentou a atuação de Flávio Bolsonaro, afirmando que o parlamentar busca uma intervenção estrangeira em assuntos internos do Brasil. Em resposta, o senador afirmou que o governo estaria sendo leniente no enfrentamento ao PCC e ao Comando Vermelho.
O Palácio do Planalto divulgou uma nota em resposta à decisão dos Estados Unidos, reafirmando o compromisso do governo brasileiro com o combate ao crime organizado e destacando diversas frentes de atuação da União. O documento afirma que a cooperação internacional é bem vinda, desde que respeite a soberania nacional.