O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras do Código Penal e pode impactar as penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da união e deterioração de patrimônio tombado.
A votação teve início no Senado, onde eram necessários 41 votos para rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, 49 senadores votaram pela derrubada, enquanto 24 foram favoráveis à manutenção do veto e cinco se abstiveram. Na Câmara dos Deputados, eram exigidos 251 votos, e o veto foi rejeitado por 318 parlamentares, com 144 votos contrários.
O Projeto de Lei 2.162/2023, também conhecido como PL da Dosimetria, foi aprovado em dezembro do ano passado com autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatoria de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Câmara dos Deputados, e Esperidião Amin (PP-SC) no Senado. O mesmo foi vetado integralmente em 8 de janeiro de 2026, durante cerimônia oficial no Salão Nobre do Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em ato em defesa da democracia, por Lula.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei em 2025, às vésperas do recesso parlamentar. Durante a tramitação, a proposta foi alvo de críticas de parlamentares de oposição ao projeto, que apontaram possíveis impactos sobre a responsabilização de envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os principais pontos levantados, estava o risco de redução de penas em casos relacionados a crimes contra o Estado democrático de direito. Desde então, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sinalizado que vetaria o texto, argumento que foi posteriormente confirmado com base na avaliação de que a medida poderia alterar critérios de punição e produzir efeitos sobre processos e condenações ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
No dia 30, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação do veto ao PL da Dosimetria, o dividindo em partes menores para votação separada. Isso permitiu aprovar trechos específicos, em vez de aceitar ou rejeitar todo o conjunto com a justificativa que alguns trechos do projeto, se revistos, poderiam anular parte da Lei Antifacção sancionada em março.
Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as penas pelas condenações por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, que tem pena entre quatro e oito anos de prisão, e a de tentativa de golpe de Estado, que tem pena de quatro a 12 anos, podem ser somadas. A partir da promulgação desse Projeto de Lei, as penas dos 179 condenados pelos atos golpistas de Bolsonaro e dos que articularam a tentativa de golpe de Estado podem ser reduzidas, já que as punições pelos diferentes crimes não podem mais ser somadas.
Ao restringir a possibilidade de soma de penas, a medida tende a reduzir o tempo total de condenação em casos envolvendo múltiplos crimes, o que pode levar à revisão de sentenças já aplicadas.