Na terça-feira (24) a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta por Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin julgou e condenou os articuladores do assasinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro.
A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o homicídio foi parte de uma esquema organizado para eliminar os opositores políticos e obstruir ações da vereadora, que criticava milícias e interesses irregulares de grupos com poder no Estado.
Durante o processo, foi analisada a responsabilidade dos acusados apontados como mandantes e integrantes de uma organização criminosa, além dos executores do crime, que foram julgados em instâncias anteriores.
O julgamento teve como objetivo analisar e verificar se houve planejamento político, uso de estruturas do Estado e articulação com grupos armados, em especial milícias, para a execução do crime de ódio.
A estrutura criminosa por trás do assassinato
Entre os réus está Domingo Inácio Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), apontado como um dos mandantes do crime, que foi sentenciado a 76 anos e 3 meses de prisão por organização criminosa armada, homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
Ronaldo Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, acusado de monitorar a rotina da vereadora e auxiliar o planejamento do atentado, a 56 anos de prisão, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil, foi condenado por participação no esquema criminoso e por obstrução das investigações a 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.
E por fim, Robson Calixto Fonseca, ex-assessor político, que seria integrante da organização criminosa, que foi condenado a 9 anos de prisão por integrar a organização criminosa armada.
Todos negam o envolvimento no assassinato, e a denúncia é baseado em parte em delações premiadas e provas reunidas ao longo de oito anos de investigação. Além disso, o STF determinou o pagamento de 7 milhões de reais como indenização para familiares e às vítimas.
A compreensão do crime exige considerar a posição institucional e política ocupada por Marielle Franco no cenário carioca. Eleita vereadora em 2016 com expressiva votação, sua trajetória pública estava associada à defesa de direitos humanos, ao enfrentamento da violência estatal e à crítica sistemática à expansão de grupos paramilitares em territórios urbanos.
As investigações conduzidas ao longo dos anos apontaram para a possibilidade de que o crime teria sido motivado pela atuação de Marielle que representava um obstáculo aos interesses políticos e econômicos estabelecidos em regiões sob influência de milícias.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o assassinato articulou dimensões políticas, raciais e de gênero. Para ele, a execução de Marielle Franco teve também um caráter simbólico, ao atingir uma mulher negra, oriunda da periferia, que confrontava diretamente interesses de grupos milicianos, produzindo um efeito de intimidação sobre agentes públicos e lideranças políticas que atuam contra essas estruturas.
Para a socióloga brasileira Silvia Ramos, pesquisadora da violência urbana, crimes dessa natureza não visam apenas eliminar indivíduos, mas produzir intimidação política, ao sinalizar os limites impostos a quem confronta economias ilegais e poderes armados.
A ministra Anielle Franco estava presente durante o julgamento. A irmã de Marielle, se recorda em entrevista para a “Agência Brasil” que a família foi alvo de deboche ao cobrarem por justiça. “Isso [condenação] é também um recado para uma parcela da sociedade que debochou da morte da minha irmã. Uma parcela da sociedade, que, em todo ano eleitoral, traz minha irmã como um elemento descartável, sendo apenas mais uma, ou como falavam, mimimi sobre Marielle Franco", afirmou ela.
O vice-PGR, Hindemburgo Chateaubriand descreveu a motivação como ligada a interesses econômicos contrariados pela atuação de Marielle contra a regularização de condomínios ilegais em áreas controladas por milícias.
Nas peças do STF já disponíveis (fase de recebimento da denúncia), aparece o argumento de confirmação: o tribunal registra que a denúncia não se fundamenta apenas na colaboração premiada, ou seja, um acordo previsto em lei no qual um investigado ou réu aceita cooperar com a Justiça, fornecendo informações e provas sobre um crime, e também menciona cautela para verificar se as informações do colaborador são verídicas. No plano fático, o Inq. 4.954 detalha a narrativa acusatória de que a execução foi arquitetada no segundo semestre de 2017 e que teria sido prometida recompensa conectando, de forma direta, o crime contra a vida a disputas territoriais e a mercados ilegais. As defesas, por sua vez, concentraram-se em atacar a credibilidade da colaboração e sustentar insuficiência dos atos processuais, pedindo absolvição; uma linha explicitada na cobertura da “Rádio Nacional/Agência Brasil”, que registra a tentativa de descredibilizar Ronnie Lessa por seu histórico criminal.
Para a acusação e para parte do colegiado, a resposta veio pela convergência entre colaborações. Da maneira em que o caso foi conduzido, o presidente da Primeira Turma e outros ministros disseram que era importante manter o julgamento focado nos fatos verificáveis No segundo dia, Flávio Dino afirmou que os depoimentos, mesmo com pequenas diferenças, apontavam para a mesma versão sobre como o crime começou, o que aumentaria a confiança nas provas.
Após a condenação, as possibilidades de recursos são restritas, uma vez que o julgamento ocorreu na instância máxima do Judiciário brasileiro. O principal recurso cabível são os embargos de declaração, que permitem às partes solicitar ao próprio STF o esclarecimento de eventuais omissões, contradições ou erros materiais no acórdão. Embora não se destinem à reanálise do mérito ou das provas, esses embargos podem, em situações específicas, resultar em ajustes. Não apenas isso, mas a defesa pode acionar o Habeas Corpus, instrumento constitucional que pode ser utilizado para questionar a ilegalidade relacionada à prisão ou execução da pena.