É de conhecimento popular que em tempos de eleição tudo se promete, e a consulta da PUC-SP não é diferente. Para angariar votos de possíveis eleitores, as duas chapas que concorrem aos cargos de reitor e vice-reitora prometem tudo, ou quase tudo.
Dentre as promessas, por exemplo, estão as de modificar os planos de carreira dos professores, comprar equipamentos para os laboratórios, mudar o sistema de horas de trabalho dos funcionários e renovar os campi da universidade.
Os professores Vidal Serrano, cabeça da chapa Renova PUC, e Márcio Fonseca, cabeça da chapa Nosso Tempo é Agora, proferem diariamente discursos, e lançam panfletos e propagandas garantindo vários aperfeiçoamentos do sistema universitário.
Alunos, funcionários e professores se deixam levar pelas palavras de líderes que representam um sentimento de transformação da PUC-SP. O problema é que grande parte das propostas de campanha das duas chapas depende de aprovação de outras instâncias administrativas da instituição. Ou seja, são promessas que precisarão de muito esforço e debate para serem cumpridas da maneira que são formuladas.
O sistema de comando na universidade é simples. A Fundação São Paulo (FUNDASP), comandada pelo Arcebispo de São Paulo e seus bispos auxiliares, é a autoridade máxima e mantenedora da PUC-SP. Abaixo dela estão o Conselho Universitário (CONSUN), que é um órgão consultivo por onde passam em votação todas as questões acadêmicas da universidade, e o Conselho Administrativo (CONSAD), uma entidade similar que decide todas as questões econômicas, patrimoniais e financeiras da PUC-SP.
O reitor e o vice-reitor submetem suas propostas para essas duas organizações e devem acatar suas decisões sempre. O papel desses cargos é o de levar as pautas discussões, deliberações ou votações para essas instâncias superiores.
E o que isso implica de fato? Vamos pegar um exemplo prático. A chapa Renova PUC afirma, em seu programa de campanha, que irá “aumentar a disponibilidade de praças esportivas para os alunos”. Ora, isso implica um gasto financeiro e uma mudança do espaço físico da PUC-SP. Dessa maneira, a proposta de criação dessas praças será invariavelmente levada para debate no CONSUN e, se aprovadas, para o CONSAD.
Lá, dois secretários-executivos nomeados pela FUNDASP e o reitor votam para aprovação ou rejeição do projeto em maioria simples, ou seja, 2 votos são necessários para uma vitória. Nesse caso, se os representantes da Fundação não quiserem novos espaços esportivos, o reitor nada poderá fazer. Ele será um voto vencido.
Mesmo se os secretários forem a favor, as questões patrimoniais devem sempre ser levadas para um parecer dos administradores da FUNDASP, como fica explícito no estatuto da PUC-SP. Ou seja, o papel do reitor é levantar suas decisões políticas feitas em sua campanha para serem consideradas por esses corpos.
Propostas similares da campanha Nosso Tempo é Agora irão encontrar a mesma burocracia por serem mudanças que revolvem em questões patrimoniais ou em aumento de gastos. São elas: “Propor a criação de espaços dedicados a grupos de pesquisa”; “Aumento gradual e constante do orçamento destinado à pesquisa.”; “Garantir uma iluminação adequada em todos os espaços dos campi (...) para aumentar a visibilidade e reduzir os pontos cegos que podem representar riscos à segurança” e “Atualização (tecnologia 5G) e ampliação dos pontos de acesso à Internet sem fio nos campi da PUC-SP (...)”.
Outros temas muito abordados pelos planos de campanha também não são de competência exclusiva do reitor. No caso das bolsas, o artigo 28 do estatuto esclarece que qualquer política da área na PUC-SP deve ser submetida à Fundação São Paulo. Também, toda geração de despesas pelas pró-reitorias, como explicitado na seção II do mesmo documento, deve ser aprovada pela FUNDASP. E, por fim, os planos de ingresso, salários e promoção dos docentes deve ser dirigida pelos Planos Acadêmicos de Curso redigidos pela mantenedora.
Propostas, como da chapa Renova PUC, de “revisão de salários e contratos" dos professores, de “definição de reajuste das mensalidades” e de propor “o aumento do número de bolsas concedidas durante a graduação por razões de vulnerabilidade financeira” também dependem de outros órgãos para sua aprovação.
A chapa Nosso Tempo é Agora, apesar de instruir em seu programa de gestão algumas questões administrativas e a relação entre corpos da gestão, anda na mesma linhas, como a proposta de “desenvolver projetos de extensão e ampliar programas de bolsas em colaboração com empresas e ONGs”, a de “criação de política de permanência para estudantes bolsistas” e a de “investir em tecnologias mais avançadas e adequadas às demandas atuais e futuras”.
A minha sugestão, portanto, ao leitor é: cuidado com promessas de campanha que acarretam aumento de gastos, mudanças de orçamentos ou modificação da infraestrutura. O que a Reitoria pode fazer, nesses casos, é levar essas discussões para o CONSUN e o CONSAD, que irão decidir seus rumos. A outra função desse cargo é o de gerência acadêmica. Isso implica a gestão de currículos, cursos, métodos de ensino, graduações, mestrados e doutorados.
Mas, mesmo nesses casos, a questão não é tão simples. Toda mudança nos planos e gerências dessas áreas deve ser votada pelo CONSUN. Esse corpo deliberativo, formado pelo reitor, pró-reitores, diretores das faculdades, um professor de cada curso, funcionários, um representante estudantil, o coordenador da Pastoral Universitária e um representante da FUNDASP, irá aprovar ou rejeitar projetos educacionais.
Nesse sentido, uma mudança como a “reestruturação e recomposição da equipe técnico- administrativa da SAE-EC e da Pós-Graduação lato sensu”, prometida pela chapa Nosso Tempo é Agora, deve ser votada por um corpo de interesses e origens variadas, com diversos objetivos que podem ser conflitantes.
Ainda por cima, os líderes da FUNDASP têm o direito de exonerar o reitor e os pró-reitores a qualquer momento, recompondo o CONSUN de forma mais amigável aos seus interesses. Apesar desta situação nunca ter acontecido, esta possibilidade está prevista no estatuto.
Dessa forma, por que a relutância em falar sobre os conselhos e as questões administrativas envolvendo a PUC? No programa de gestão da Renova PUC, em 16 páginas, a FUNDASP é mencionada 7 vezes, o CONSUN apenas 1 vez e o CONSAD nem sequer é citado. No programa da Nosso Tempo é Agora, em 77 páginas, a FUNDASP é mencionada 23 vezes, enquanto o CONSUN e o CONSAD são referenciados 5 vezes cada.
Ambas as chapas parecem se beneficiar do desconhecimento da comunidade universitária ao passarem a percepção, de unilateralmente, resolver as demandas dos funcionários, professores e alunos da PUC-SP. Nesse caso, os candidatos a reitor tomam forma como grandes personagens que poderão solucionar tudo à sua maneira.
Para o leitor melhor entender a situação administrativa da nossa universidade, destaquei alguns pontos importantes do estatuto que sugiro a leitura:
SOBRE O CONSUN
Art. 20. O CONSUN é constituído:
I – pelo Reitor, seu Presidente;
II – pelo Vice-Reitor, sem direito a voto;
III – pelo Pró-Reitor de Graduação, pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação, pelo PróReitor de Educação Continuada, pelo Pró-Reitor de Planejamento e Avaliação Acadêmicos, e pelo Pró-Reitor de Cultura e Relações Comunitárias;
IV – pelos Diretores de Faculdade;
V – por 01 (um) Representante docente de cada Faculdade integrante da carreira do magistério, indicado por seus pares;
VI – por funcionários administrativos da PUC-SP, indicados por seus pares em número equivalente aos representantes docentes das Faculdades, sendo pelo menos um de cada campus;
VII – por representantes discentes, sendo um de cada Faculdade, indicados por seus pares;
VIII – por 01 (um) representante da Fundação São Paulo, indicado pelo Presidente do Conselho Superior;
IX – por 01 (um) representante da sociedade civil organizada, indicado pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação São Paulo;
X – pelo Coordenador da Pastoral Universitária.
Cabe ao CONSUN apenas questões acadêmicas, como:
I - aprovar a política educacional, de desenvolvimento e permanente qualificação do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da PUC-SP
II - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional
III - apreciar os Planos Acadêmicos da PUC-SP
V – aprovar as normas e orientações gerais de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, bem como as normas gerais da Graduação, Pós-Graduação e Educação Continuada da
VI – homologar os Projetos Pedagógicos dos cursos encaminhados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
SOBRE O CONSAD
O CONSAD é constituído:
I – pelo Reitor, como presidente;
II – por 01 (um) Pró-Reitor da área acadêmica, escolhido entre os Pró-Reitores de Graduação, Pós-Graduação, Educação Continuada ou Planejamento e Avaliação Acadêmicos;
III – pelo Pró-Reitor de Cultura e Relações Comunitárias;
IV – pelos Secretários Executivos da Fundação São Paulo.
Parágrafo único - São membros com direito a voto o Reitor e os Secretários Executivos da Fundação São Paulo.
Compete ao CONSAD:
I – decidir sobre as questões econômico-financeiras da PUC-SP;
II – fixar os valores dos encargos educacionais e das taxas escolares;
III – decidir sobre a viabilidade financeira dos cursos, também no tocante à fixação, ampliação e diminuição de vagas;
VI – indicar a política salarial da PUC-SP, remetendo à deliberação da Mantenedora;
XI – emitir parecer prévio quanto ao orçamento e ao Plano de Trabalho da PUC-SP, bem como de seu balanço anual;
XII – emitir parecer sobre questões patrimoniais;
§4º As deliberações previstas nos incisos XI e XII deverão ser submetidas à aprovação da Fundação São Paulo.
As tempestades contínuas que se alastraram pela maioria dos municípios gaúchos fizeram com que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB-RS), decretasse estado de calamidade pública, por 180 dias. Essa decisão, divulgada na última quarta-feira (1) no Diário Oficial do Estado, permite que órgãos e entidades da administração pública prestem apoio à população afetada.
Até o momento, foram apontados 83 óbitos, 111 desaparecidos e, pelo menos, 129 mil desalojados, de acordo com o boletim mais recente divulgado pelas autoridades gaúchas.
A situação do RS foi classificada como um desastre nível 3. Segundo a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, “os danos causados são importantes e os prejuízos vultosos”. Todo o território está em alerta de risco hidrológico extremo, com níveis dos rios acima da cota de inundação - quando as águas passam a causar danos ao município.
A prefeitura de Porto Alegre iniciou a evacuação de seus moradores na última sexta-feira (3). O lago Guaíba, que banha a capital, ultrapassou a marca dos 5m acima de seu nível normal - circunstância que deve se manter por, no mínimo, 4 dias. A situação se agravou, especificamente na zona norte da cidade, por causa de um rompimento de uma das comportas do lago - o portão 14.
Por que as chuvas estão ocorrendo?
Chuvas fortes já são esperadas na região Sul, entre dezembro e março, devido ao El Niño, que provoca o aquecimento anormal das águas do oceano Pacífico. Entretanto, o Rio Grande do Sul está sendo atingido por níveis pluviais anormais por uma combinação de alguns fenômenos climáticos:
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Intensa corrente de ventos que causa instabilidade climática;
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Onda de calor na região central do Brasil causa um bloqueio atmosférico por estagnação do movimento normal do ar - naturalmente essa é uma região de alta pressão atmosférica;
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Sucessão de frentes frias e chuvosas proveniente da Argentina, que ficaram estagnadas na região Sul do Brasil por causa do bloqueio causado pela onda de calor;
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Corredor de umidade proveniente da Amazônia é desviado pelos Andes, e acaba atingindo a região Sul do Brasil. A umidade causa precipitação;
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La Niña e altas temperaturas no oceano Atlântico geram mais umidade e precipitação.
Em entrevista à TV Brasil, Marcelo Seluchi, coordenador do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), explica que as chuvas não devem cessar tão prontamente. “Esta situação [as chuvas], infelizmente, deve se manter, com poucas mudanças, pelo menos até sábado com volumes muito elevados ainda, até superiores a 250 milímetros, especialmente na porção centro-norte do estado”, diz Seluchi.
O envolvimento do governo federal
O presidente Lula (PT) desembarcou na cidade de Santa Maria, uma das mais afetadas, na quinta-feira (2), para se encontrar com Leite.
Junto à ele estavam os ministros Rui Costa (Casa Civil), Jader Filho (Cidades), Renan Filho (Transportes), Waldes Góes (Integração e Desenvolvimento Nacional), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) e Paulo Pimenta (Secretária da Comunicação), além do chefe do gabinete do Comandante da Aeronáutica, Major-Brigadeiro do Ar Antonio Luiz Godoy Soares e do comandante do Exército, general Tomás Paiva.
“Fiz questão de trazer os ministros aqui porque quero que eles assumam o compromisso em solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, para que a gente possa minimizar o sofrimento que esse evento extremo da natureza está causando no estado”, afirmou Lula.
Após retornar à Brasília, Lula anunciou a criação de uma sala para conseguir monitorar diariamente a situação do RS. O governo federal, que já reconheceu o estado de calamidade do RS, mobilizou 626 militares na região para salvamento e resgate das vítimas.
Foram enviadas 45 viaturas, 12 embarcações e botes de resgate, e oito aeronaves pela Marinha e Exército, também para auxiliar no resgate dos afetados.
O governo federal liberou nesta segunda-feira (6) R$534 milhões em emendas individuais de parlamentares gaúchos, que estavam alocados na área da saúde. Segundo o ministro Paulo Pimenta, até quarta-feira (8), devem ser liberados mais R$80 milhões.
“A gente não vai permitir que faltem recursos para que a gente possa reparar os danos causados”, disse o presidente da República durante sua visita ao RS.
A Agemt tentou contato com moradores das regiões afetadas, mas não conseguiu resposta devido à falta de internet local. Até o momento, segundo balanço do governo do RS, 740 mil pessoas estão sem acesso a serviços essenciais, como energia elétrica, serviços de telefonia e internet e abastecimento de água.
Parecia só mais uma manifestação costumeira na prainha da PUC-SP. Muita gente falando no palanque improvisado, pouco público, menos gente ainda ouvindo. Distribuição de panfletos e adesivos. Pessoas se movimentando, passando para o prédio velho, novo, para o bosque, ou indo embora. Alguns alunos e professores param por alguns minutos para bisbilhotar alguma fala interessante. A diferença é que a caixa de som, desta vez, era boa. Também vale ressaltar que tudo se tratava de um comício de um candidato à Reitoria da faculdade.
Esse aparente tom de banalidade não parece condizer com a importância do evento. Ao contrário da maioria das universidades privadas no país, a PUC-SP elege, de quatro em quatro anos, reitor e vice-reitor através de uma consulta que leva em conta todos os funcionários, professores e alunos dos campi Perdizes, Sorocaba, Consolação, Ipiranga e Santana.
Essa prática eletiva foi instaurada por Dom Paulo Evaristo Arns, no início da década de 1980. O Brasil estava submerso há quase 20 anos pela ditadura militar, que impedia as eleições diretas a cargos executivos no país.
O pleito propõe duas fases. Na primeira, a votação é feita de forma paritária, ou seja, é proporcional. Os candidatos com mais votos ganham. Na segunda fase, os vitoriosos formam uma lista tríplice, encaminhada para o Cardeal Metropolitano de São Paulo, mantenedor da universidade. Ele irá escolher, entre os três vencedores, reitor e vice-reitor para os próximos quatro anos.
Apesar da praxe ser de o candidato que figurar em primeiro lugar ser empossado, houve vezes em que isso não aconteceu. Em 2012, o Cardeal-Arcebispo Dom Odilo Scherer decidiu empossar a Profa. Dra. Anna Maria Marques Cintra, que foi a terceira mais votada na consulta à comunidade da época. Essa quebra súbita de uma longa tradição democrática levou estudantes e professores a encabeçarem uma greve geral para que o Prof. Dr. Dirceu de Mello, que foi o mais votado do pleito, tomasse o lugar como reitor.
A movimentação interna que levou à decisão inesperada da administração teve como ponto de partida algo imperceptível. Na década de 2000, a Universidade perdeu autonomia e deu mais autoriadade para a Fundação São Paulo (FUNDASP), comandada pelo Arcebisco Metropolitano de São Paulo e pelos Bispos Auxiliares da Arquidiocese da cidade.
A instituição existe desde 1946, mas para conter a crise financeira e o rombo de 80 milhões no déficit bancário da Universidade, acabou formando em 2007 o Conselho de Administração da PUC-SP (CONSAD). Essa entidade se tornou voz final em assuntos ecônomicos-financeiros, trabalhistas e patrimoniais que envolvem todas as faculdades. Os temas, antes, eram geridos pela própria PUC-SP.
Para obter tais resultados, os mantenedores da universidade cortaram salários, extinguiram ou diminuíram cursos, demitiram funcionários e professores, e iniciaram um processo marcado pelos cortes dos custos dos campi que se arrasta até hoje.
Neste ano, as duas chapas que concorrem ao cargo de reitor foram formadas com a promessa de lutar e mediar soluções contra essas medidas. A chapa Renova-PUC, encabeçada pelo professor e diretor da Faculdade de Direito, Dr. Vidal Serrano Jr, e a candidata a vice-reitora, Dra. Carla Reis Longhi, tem como palavra de ordem a renovação e a inovação nos cargos de reitor e vice-reitora. Ela também se autointitula “oposição da reitoria atual”, que é identificada com a gestão da FUNDASP.
A segunda chapa, O Nosso Tempo é Agora, do candidato Prof. Dr. Márcio Alves da Fonseca e sua vice Dr. Patrícia Penha, promete um processo de mudança e maior aproximação das demandas dos funcionários, estudantes e professores. A campanha reivindica, ainda, ser contra as políticas neoliberais implementadas na PUC-SP desde a adoção de sua mantenedora, apesar do candidato a reitor ser o atual Pró-reitor de Pós-Graduação da universidade.
Recentes crises na universidade, como a de segurança, geraram insatisfação na comunidade e um clima propício para chapas se apropriarem do discurso anti-FUNDASP.
Já em 2024, ocorreu um furto, dentro do campus Monte Alegre, de aparelhos eletrônicos com o valor estimado em 30 mil reais. Reagindo a esse fato, a página do Instagram “Spotted PUC” mobilizou uma campanha pedindo catracas nas instalações da universidade. De forma inesperada, a FUNDASP declarou interesse em instalá-las em seus campi.
Estudantes se manifestaram contra e a favor da decisão, e, por consequência, movimentos reivindicaram direitos e reclamaram sobre várias carências da infraestrutura do campus Monte Alegre. A crise com a Fundação São Paulo, que não se manifestou quanto às demandas dos estudantes, foi reavivada.
A função dos reitores e vice-reitores, que ainda passa despercebida pela comunidade puquiana, é de formular o Plano de Desenvolvimento Institucional da PUC-SP, que formaliza os objetivos da evolução universitária. Além disso, cabe a eles aprovarem o Calendário Geral e o Orçamento Anual da Universidade. A reitoria constitui, também, um dos votos do Conselho de Administração (CONSAD), enquanto outros dois pertencem aos secretários executivos representantes da FUNDASP.
É nesse clima de buscar a atenção dos eleitores - que não são obrigados a votar - insatisfeitos com a situação da universidade que se iniciou a campanha eleitoral, que vai do dia 29 de abril a 19 de maio. O período de votação, que é digital e deve ser realizada com o e-mail cadastrado pela PUC-SP, está aberta entre os dias 20 e 24 de maio.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (24), um projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre a posse e porte de armas de fogo, sem interferência do Governo Federal
O projeto vale para casos de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras; as autorizações feitas terão validade local e será necessário comprovar residência no estado.
A proposta é da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (Pl-SC). A deputada, afirmou que o Governo Federal tem colocado fortes limitações neste assunto e que “todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”. Segundo de Toni, a legislação sobre armas de fogo deve considerar as peculiaridades regionais, como violência e necessidade de controle da fauna.
O projeto também estabelece a necessidade dos estados terem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que foi incluído pelo relator, deputado Junio Amaral (PlL- MG), para poderem legislar sobre o tema.
Apesar da maioria a favor, a diferença dos resultados não foi grande , tendo 30 votos contra o projeto de lei. Como é o caso do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que declarou que a proposta é “claramente inconstitucional, com várias decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando isso”, declara o parlamentar.
A discussão sobre a constitucionalidade da lei é levantada em razão do artigo 22 da Constituição Brasileira, ao determinar que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Atualmente os estados têm autonomia para legislar apenas sobre as compras de armas para o corpo policial e de bombeiros.
A análise do projeto de lei na Câmara vai na contramão de decisões tomadas pelo presidente Lula, como o decreto sobre o controle responsável de armas, que diminui a quantidade de armas e munições acessíveis para os civis.
Em entrevista à Agência Brasil, a representante do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, disse que a facilitação da posse de armas contribui para o crime organizado e tornam o cidadão alvo de roubos para aumentar o arsenal do crime.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também apresenta decisões contrárias sobre leis estaduais e municipais sobre o tema. Após a votação, a Casa Judiciária está sob processo de análise de nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que garante a efetivação das normas estabelecidas pela constituição. Até o momento, três foram declaradas inconstitucionais e houve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento que impede ou repara lesões causadas por atos que desrespeitem preceitos fundamentais da ordem jurídica.
A maior mobilização indigenista do mundo, “Acampamento Terra Livre” (ATL), aconteceu na última semana, entre os dias 22 e 26 de abril, em Brasília (DF). O evento comemorou os 20 anos de resistência do movimento com o tema “Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui!”. Os povos originários reivindicaram seus direitos constitucionais e demarcações de território, além de protestarem contra a lei do marco temporal, sancionada no ano passado.
O acampamento foi organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e suas sete organizações de base: Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa. Com milhares de indígenas representando mais de 200 povos, outras organizações também participaram da marcha, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ) e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS).
Segundo a APIB, desde dezembro de 2023, com a aprovação da Lei do Marco Temporal (14.701/2023), que propõe aos povos indígenas apenas o direito de habitar as terras que ocupavam ou já disputavam até a Constituição Federal de 1988, nove indígenas foram assassinados e mais de 23 conflitos no campo deixaram 31 pessoas mortas, das quais 14 eram indígenas.
No primeiro dia de mobilização, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todas as ações que tratam do Marco Temporal até que o STF faça sua decisão final e instaurou um processo de conciliação aos envolvidos nas ações. O ministro decretou que organizações além do presidente Lula (PT), a Procuradoria Geral da República (PGR), presidentes da Câmara e Senado; organizações indígenas, partidos políticos, que entraram com ações a respeito da lei apresentem, em 30 dias, "propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações".
Na terça-feira (23), Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, junto às lideranças do movimento, foi recebida pela Câmara dos Deputados para uma sessão pelos 20 anos do ATL. Ela reafirmou a importância do acampamento por evidenciar as principais reivindicações dos indígenas, com destaque para a demarcação de terras, que foi o tema mais abordado durante a mobilização. "[..] O Acampamento Terra Livre já se tornou a maior mobilização indígena do mundo. O que nos mantém nesse lugar é a necessidade de continuar dando voz a tantos parentes ainda invisibilizados e que são expulsos das suas terras. Pelos nossos territórios, contra o garimpo ilegal, contra a mineração dos territórios indígenas e continuar defendendo a vida, que é o que nós sabemos de fazer”, pontuou a ministra.
O coordenador jurídico da APIB, Mauricio Terena, abordou o tema “os desafios enfrentados pelos povos indígenas frente à aprovação da Lei do Marco Temporal", na tenda principal do ATL na mesma data. “O texto constitucional está sendo descaracterizado. O direito originário dos povos indígenas e o usufruto exclusivo de nossas terras está sendo descaracterizado. E é necessário que haja uma reação enérgica nossa, dizendo claramente que não estamos contentes”, argumentou Terena.
Nesta sexta-feira (26), uma declaração conjunta assinada pelas organizações que articulam o evento foi divulgada. O texto, intitulado “Terra, Tempo e Luta”, reafirma a luta dos povos contra o Marco Temporal e reivindica os pontos presentes na “Carta dos Povos Indígenas do Brasil aos Três Poderes do Estado”, que evidencia as ameaças aos seus territórios, direitos e a sua cultura persistem, reforçadas pelo contexto da onda de calor mais forte registrada na história, destacando a contínua emergência indígena.
“A decisão deliberada dos poderes do Estado de suspender a demarcação das terras indígenas e de aplicar a lei 14.701 (Lei do Genocídio Indígena) equivale a uma DECLARAÇÃO DE GUERRA contra nossos povos e territórios. Isso representa uma quebra no pacto estabelecido entre o Estado brasileiro e nossos povos desde a promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu exclusivamente nossos direitos originários, anteriores à própria formação do Estado brasileiro”, destaca parte da declaração.
Ao final, o texto evidencia a resistência indígena pelos seus territórios e o cultivo da cultura nativa: “Lutamos pela terra, porque é nela que cultivamos nossas culturas, nossa organização social, nossas línguas, costumes e tradições. E, principalmente, está nas nossas terras e territórios o nosso direito de permanecermos indígenas. Somos cidadãos de direitos, somos nossos próprios representantes, aldeamos a política e continuaremos a demarcar o Brasil. NOSSO MARCO É ANCESTRAL. SEMPRE ESTIVEMOS AQUI. E SEMPRE ESTAREMOS AQUI! SEM DEMARCAÇÃO NÃO HÁ DEMOCRACIA!”.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram presos preventivamente no último domingo (24) por orquestração no assassinato da ex-filiada ao PSOL em 2018.
Denunciados pela delação premiada de Ronnie Lessa, ex-policial militar e executor do crime, os três foram levados a Brasília e estão no Presídio de Segurança Máxima do Distrito Federal, conforme expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, falou publicamente, no mesmo dia das apreensões, que, a partir dessa nova leva de investigações, ele considera o “caso concluído”.
A Operação “Murder, Inc.”, realizada pela Polícia Federal (PF), pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), foi iniciada na manhã do dia 24, na cidade do Rio. Os suspeitos deram seu primeiro depoimento à PF e tiveram uma audiência de custódia, avaliação na qual o juiz decide pela prisão ou libertação dos envolvidos. Após a aprovação das prisões, ainda na capital fluminense, foi realizado o corpo de delito pelo Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Distrito Federal.
Segundo Andrei Rodrigues, diretor geral da Polícia Federal, a disputa fundiária foi um dos vários motivos pelos quais o assassinato de Marielle foi comandado. De acordo com as investigações, os irmãos Brazão teriam ordenado o atentado para que conseguissem aprovar o “PL de grilagem” das terras da Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma vez que a então vereadora se opunha à proposta. O projeto de lei proposto por Chiquinho tinha como objetivo regularizar as terras de Vargem Grande, Vargem Pequena, Itanhangá e Jacarepaguá, comandadas por grupos milicianos, conforme informações retiradas do relatório da audiência levantado por Alexandre de Moraes em seu gabinete.
No entanto, essa atividade é praticada ilicitamente, uma vez que os regularizadores loteiam terras públicas - termo conhecido como “grilagem” - e, por meio de subornos e exploração de serviços sobre a população, a posse de terras do povo torna-se de domínio da milícia. “Receberia lotes de terrenos da Zona Oeste do Rio pelo crime”, afirma Lessa na delação premiada.
Na segunda-feira (25), a primeira turma do STF votou a favor da prisão dos envolvidos. Presidida por Moraes, na sessão votaram os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. A Corte, que por unanimidade decidiu manter as medidas cautelares determinadas na operação, enviará um comunicado à Câmara dos Deputados, que fará votação no plenário em data determinada por seu dirigente, Arthur Lira (PP-AL). Todos os deputados irão participar do pleito, que será aberto e nominal – ou seja, sem sigilo de como se posicionou cada parlamentar.
A prisão será revogada apenas se tiver 257 votos a favor, como é chamada a “maioria absoluta”. O resultado será informado ao Supremo, que tomará as eventuais medidas necessárias para cumprir a decisão.
Na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o plantio em campos de altitude, gerais e nativos, além de áreas restritas de preservação. O projeto de lei é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), mas sofreu alterações. O texto substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) foi o aprovado pela instituição.
O Projeto de Lei 364/19 propõe a liberação do plantio e criação de gado nesses campos junto com a consolidação de áreas utilizadas para agrossilvipastoril desde 22 de julho de 2008. A mudança feita pelo texto substitutivo é a utilização das áreas rurais consolidadas (de preservação permanente), reservas legais e áreas restritas.
A justificativa de Alceu Moreira foi a sobrevivência. Para ele, essas “extensas porções de terras não podem produzir, e agricultores que plantam ou criam animais nessas áreas por pura necessidade de sobrevivência, acabam sendo autuados e tratados como criminosos.”
Com a aprovação, o documento muda o Código Florestal. Como a proposta já foi analisada pelo caráter conclusivo, ela pode seguir ao Senado, se não houver um recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Esses campos e áreas são biomas com vegetação rasteira, herbáceas, gramíneas e pequenos arbustos esparsos com características diversas. Encontradas com mais facilidade da região Sul à Mata Atlântica, podem ser vistas também no Pantanal, Cerrado e Amazônia.
Em nota, o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), se manifestou dizendo que a proposta prejudica 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado e quase 15 milhões de hectares da Amazônia.
O governo atual obteve bons números de redução no desmatamento da Mata Atlântica e Amazônia Legal. Na Mata Atlântica houve uma queda de 59% nos primeiros oito meses de 2023, segundo boletim do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD). Já na Amazônia, houve uma queda de 31%, de acordo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O cerrado foi o mais prejudicado, tendo um aumento da prática. Ainda de acordo com o Inpe, entre janeiro e maio de 2023 foram desmatados mais de 3.320 km² do bioma, isso reflete um aumento de 27%.
-Discussão entre deputados
Para o deputado Bacelar (PV-BA), esse texto ameaça mais a Mata Atlântica. “Para biomas como o Pantanal e o Cerrado, o impacto é assustador! Mesmo no bioma Amazônia, temos formações naturais com vegetação não florestal, as quais ficariam muito mais vulneráveis”, completou, não esquecendo de falar sobre o empecilho da formação dos aquíferos nacionais. Além dele, o deputado Nilto Tatto também se opôs.
O presidente alegou que: "com a desculpa de resolver uma situação pontual de um ecossistema específico do bioma Mata Atlântica, que são os campos de altitude, o relatório atual adquiriu proporções assustadoras e quebra a espinha dorsal de duas legislações estratégicas para a conservação ambiental do Brasil: a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal. Uma incongruência negacionista promovida pela ala radical da bancada do agro e que a CCJ quer aprovar na mesma semana em que o Rio de Janeiro registrou sensação térmica de 60 graus".
Em contraponto a ideia de ambos, Lucas Redecker defende que não há porque proibir uma área já utilizada. “Falo de áreas onde já existe o manejo do homem passando com a sua lida de campo, com a criação de gado, com a criação de outros animais, com a construção de cercas e de currais, com a construção de estruturas para armazenamento de alimentação, enfim, esses campos já são utilizados”, disse o relator.
Alceu Moreira, autor do PL, critica os opositores. “Não são ambientalistas, são ‘ambientaloides’, são pessoas que nem sequer conhecem, nunca estiveram no meio desse campo e estão aqui fazendo discurso como se fossem donos do meio ambiente
O tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, teve um mandado de prisão requerido nesta sexta-feira (22) depois de ser acusado de “descumprimento de medidas cautelares e por obstrução à Justiça”. A medida ocorreu após Cid prestar depoimento no gabinete de Alexandre de Moraes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cid, que fez acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) em setembro do ano passado, foi chamado à Corte após a revista Veja divulgar áudios em que o militar faz críticas à forma como a PF e o ministro Alexandre de Moraes conduziram os seus depoimentos. De acordo com a revista, a gravação é da semana passada e foi feita após o depoimento de nove horas que o militar prestou à Polícia Federal no último dia 12.
A expedição do mandato ocorreu porque, segundo fontes próximas à PF, o ex-ajudante de Bolsonaro teria quebrado o acordo de confiabilidade da delação para atrapalhar as investigações do caso que envolvem o ex-presidente e próximos a ele. Confirmado que as declarações vazadas foram feitas dessa forma, a colaboração premiada do militar pode ser anulada.
Cid é alvo de investigações em três casos: a trama golpista de 8 de janeiro, o caso das joias sauditas e a falsificação de cartões de vacina.
Nesta terça (19), um relatório divulgado pela PF revelou que Mauro Cid teve ajuda do médico Farley Vinícius de Alcântara para o acesso ao ConectSUS e à impressão do cartão de vacinação da COVID-19 falsificado para próximos à família de Jair Bolsonaro, à ordem do ex-presidente, em 2022.
Cid deve ser preso preventivamente e ficará sob os cuidados da Polícia do Exército.
Em nota, os advogados de Mauro afirmam que “em nenhum momento o militar colocou em xeque a independência, funcionalidade e honestidade da Polícia Federal e que os áudios não passam de um desabafo do acusado diante de sua angústia pessoal”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) na terça-feira (12). Comandado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, tem como objetivo promover uma educação voltada à cidadania, aos valores da democracia e aos direitos digitais e, principalmente, combater o discurso de ódio, o discurso antidemocrático e a desinformação no que se diz respeito às eleições de 2024.
Para concretizar sua meta, o CIEDDE irá atuar de forma coordenada com órgãos públicos e entidades privadas, mais especificamente com plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada. A cooperação está prevista para acontecer durante o período eleitoral, exclusivamente, e visa assegurar o cumprimento das regras estabelecidas pelo TSE acerca dos anúncios realizados por candidatos e partidos políticos durante a disputa.
A Resolução nº 23.610/2019 do TSE sobre publicidade eleitoral, a qual já existe desde 2019, foi recentemente alterada pelo órgão, o que se concretizou por meio da inclusão de normas voltadas à regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) no processo eleitoral brasileiro. Para realizar essa mudança, foram ouvidas diversas sugestões de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), partidos políticos e entidades da sociedade civil em audiências públicas no mês de janeiro. Entre as principais normas, destacam-se a que institui a necessidade de identificação quando houver o uso de IA para alterar conteúdos multimídia, ou seja, uma regra de rotulagem e a que veda completamente o uso de deep fakes, seja em vídeo, em áudio ou mesmo uma combinação dos dois.
Com a introdução de tantos recursos tecnológicos potentes inovadores, mudanças na comunicação são inevitáveis, podendo ser essas tanto positivas quanto negativas, tudo depende da forma com que os internautas utilizam dessas ferramentas.
O fato é que a manipulação de conteúdos de áudio e vídeo por uso de inteligência artificial está cada vez mais acessível e, portanto, comum nas mídias digitais. Os softwares que produzem as então chamadas deep fakes conseguem fazer com que os conteúdos gerados tenham aspecto extremamente realista, tanto que ainda não é tecnologicamente possível detectá-los, como se esperava. Esses conteúdos, por sua vez, têm alto poder de enganação sobre o eleitor, que passa a acreditar naquilo que vê e ouve.
Nina Santos, pesquisadora na área de comunicação e informação digital, explica que ainda não há um parâmetro internacional bem definido do que outros países estão fazendo para lidar com a problemática da IA no cenário eleitoral e que, portanto, o que a Justiça Eleitoral brasileira propõe às disputas municipais deste ano através da nova resolução de propaganda que foi aprovada é muito positivo.
Ao mesmo tempo, Santos também ressalta que não é apenas nesse contexto em que deve-se preocupar em criar normas. “Assim como as eleições, a vida política cotidiana também é muito importante. Então, da mesma forma em que acontece no Judiciário em relação ao período eleitoral, precisamos ter um processo no Legislativo, na Câmara e no Senado, em que as deputadas e deputados mobilizem as suas bases, façam discussões amplas e construam uma política para lidar com a inteligência artificial em todos os momentos da nossa vida, não só na disputa política”, explica a pesquisadora.
Inauguração
Realizada no próprio edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, a cerimônia de inauguração se iniciou com o discurso do ministro Alexandre de Moraes, no qual explicou que cada Tribunal Regional Eleitoral já tem o seu órgão que cuida da desinformação, mas que será dada mais uma competência a ele, a qual será o canal de ligação com o Centro. “Teremos uma rede de 27 TREs em comunicação online 24 horas por dia com o CIEDDE, para garantir a liberdade do eleitor na hora de votar e para garantir com que o mal uso da IA, as fake news e as deep fakes, possa ser combatido nas eleições”, completa.
Em sua fala, Mores também traça as metas e as expectativas do TSE para com o sistema integrado de combate à desinformação e defesa da democracia inaugurado. “Todos os parceiros irão atuar neste conjunto de troca de informações, de ideias e de estudos, para que a Justiça Eleitoral possa novamente garantir eleições tranquilas, transparentes, que garantam que o voto que o eleitor deposite na urna eletrônica é o voto apurado; mas mais do que isso, que o eleitor irá apertar o número de sua preferência tendo todas as informações verdadeiras, ele não sofrerá um abuso de desinformação. E, se isso ocorrer, aqueles que o fizerem serão responsabilizados, inclusive com a cassação do registro ou a cassação do mandato”, afirma o ministro.
Convidados
Para participar do Centro, foram convidados a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para firmar essa parceria, as instituições também assinaram Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) durante a inauguração.
A Lei Maria da Penha, uma medida de prevenção e punição em caso de violência doméstica, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Dezessete anos depois, em 2023, o Brasil ainda é o quinto país com mais casos de violência contra mulher, com 3.181 denúncias contra parceiros e parentes.
A Lei determina que todo caso de violência dentro de casa e por familiares é crime, sendo julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica Contra a Mulher. Nos últimos cinco anos, houve pelo menos oito coberturas incluídas no projeto, dentre elas, o afastamento imediato da vítima do ambiente de violência sem a prescrição doboletim de ocorrência (B.O.) e a proteção de mulheres transgêneras.
Mas, afinal, quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminicídio em 1983. Na primeira, enquanto dormia, seu então marido atirou contra a suas costas, o que a deixou paraplégica. Quatro meses após uma recuperação intensiva da tragédia intencionada que quase tirou a sua vida, o ex-parceiro tentou eletrocutá-la durante o banho, enquanto a mantinha em cárcere privado. Depois de muita luta, a família e os amigos de Maria conseguiram tirá-la de casa e das mãos do agressor.
O caso de Maria da Penha levou ao todo 19 anos e seis meses de disputas judiciais. O agressor chegou a ser sentenciado à prisão duas vezes, com penas de 10 e 15 anos, mas nenhuma das sentenças foi cumprida por falhas na justiça. Na primeira, em 1991, os advogados do réu anularam o julgamento e, na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu e acabou passando apenas cerca de dois anos preso.
Origem da Lei
Após um ultimato da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), em 1998, o Estado Brasileiro foi denunciado e responsabilizado por “negligência, omissão e tolerância” em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
O caso de Maria de Penha passou a ser tratado como uma violência contra a mulher por razão de gênero, mas, em 2002, foi formado um Consórcio de ONGs Feministas para reivindicar a elaboração de uma lei especializada no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Depois de debates e reivindicações dentro dos tribunais, o Projeto de Lei n. 4.559/2004, da Câmara dos Deputados, chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas. A Lei Maria da Penha (Lei N. 11.340) foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como uma das recomendações do CIDH foi uma reparação simbólica e material à Maria da Penha, o Estado do Ceará pagou uma indenização a ela e o Governo Federal nomeou a lei em reconhecimento e homenagem à sua luta contra a violação dos direitos humanos das mulheres.
Em 2015, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que a Lei Maria da Penha diminuiu em 10% a taxa de feminicídio cometidos pelos agressores dentro da residência das vítimas.
A legislação trouxe avanços e amparos para as mulheres brasileiras. Além de tipificar a violência doméstica, ela oferece medida protetiva com o afastamento do agressor da vítima e seus familiares, proíbe aplicação de penas pecuniárias, (ou seja, não pode ser paga por multas ou doações de cestas básicas), oferece auxílio para a mulher caso ela seja financeiramente dependente do agressor e amplia a pena do agressor de um a três anos de cadeia caso a mulher vítima seja deficiente.
Mudanças e inclusões
Desde 2019, outras medidas foram acrescentadas à Lei Maria da Penha, entre elas:
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Lei nº 13.827/19, que permitiu a adoção de medidas protetivas de urgência e o afastamento do agressor do lar pelo delegado;
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Lei nº 13.836/19, tornando obrigatório informar quando a mulher vítima de agressão doméstica ou familiar é pessoa com deficiência;
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Lei nº 13.871/19 determina como responsabilidade do agressor o ressarcimento dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados;
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Lei nº 13.894/19, que atribuiu ao Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A norma também estabeleceu a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar;
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Lei nº 13.984/20, estabelecendo obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial;
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Lei nº 14.132/21 inclui um artigo no Código Penal (CP) para tipificar os crimes de perseguição (stalking);
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Lei n° 14.164/21, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica, além de instituir a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser celebrada todos os anos no mês de março;
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No primeiro semestre de 2022, a Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha seria aplicada também em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgêneras.
Os números não param de crescer
Em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, crime em que o assassinato de uma mulher ocorre pelo simples fato de ser mulher, ou seja, uma mulher a cada seis horas era assassinada. No mesmo ano, a cada 24 horas, oito mulheres foram vítimas de violência doméstica, segundo o boletim "Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver".
De acordo com a ONU, sete a cada 10 mulheres no mundo já foram ou serão vítimas de violência de gênero em algum momento da vida. No mundo, de acordo com a OMS e a Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres, a estimativa é de que 35% dos feminicídios são cometidos por seus parceiros, ao passo que 5% dos homicídios de homens são praticados por suas parceiras.