O Ministério da Fazenda enviou, no último dia 28,  dois projetos focados na taxação de super ricos para o Congresso Nacional . Trata-se de uma medida provisória (MP) para taxar fundos especiais e um projeto de lei (PL) para tributar Offshores. De acordo com o governo, as propostas têm capacidade de arrecadar R$7,05 bilhões de reais em 2024 e chegar a 7,13 bilhões em 2026.

A Constituição brasileira, elaborada em 1988, menciona a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Desde então, alguns projetos foram enviados para o Congresso Nacional, contudo, não tiveram êxito até o momento. Segundo um levantamento da CNN Business, 37 propostas já foram feitas, mas nenhuma mudança de fato ocorreu.

Taxação de Fundos Exclusivos

Fundos especiais, também chamados de fundos exclusivos, se diferenciam dos fundos abertos pois possuem apenas um cotista, ou seja, somente uma pessoa física ou grupo familiar pode participar do rendimento deste fundo.  Para se encaixar na categoria, precisa-se de um investimento de pelo menos 10 milhões de reais. Em termos práticos, equivale a apenas uma pessoa ter direito a usufruir a infraestrutura de um clube fechado. Por outro lado, fundos abertos são como  clubes em que todos contribuem e usufruem da mesma infraestrutura.

Os fundos exclusivos são usados para processos de sucessão, isto é, no momento que um bilionário transmite sua herança, há uma doação de cotas para os beneficiados, evitando custos maiores e burocracias. 

A maior vantagem desse tipo de investimento é a isenção de imposto de renda semestral, cobrado em maio e novembro de cada ano. Dessa forma, há uma antecipação do imposto de renda para investimentos de longo (15%) e curto prazo (20%). Com um fundo de investimento especial, os cotistas estavam isentos dessa política apelidada de “come-cotas”, lucrando entre 30% a 40% a mais que o cidadão comum, já que haveria uma maior quantidade de dinheiro rendendo. 

Além disso, para esse tipo de fundo, o imposto de renda só é cobrado no momento de resgate do capital com uma cobrança regressiva. Ou seja, quanto mais tempo o dinheiro render, menos imposto ele terá.

A medida provisória assinada por Lula foca na alteração desse cenário.  A política de imposto de renda vai valer também para os fundos exclusivos. O desconto, neste caso, será feito duas vezes ao ano, e não mais somente no momento de saque do investimento. A alíquota pode sofrer variação de 15% a  20% 

A MP prevê uma arrecadação total de R$24 bilhões de reais entre 2023 e 2026. Com o aumento da isenção do Imposto de Renda, que é válido desde maio, houve uma diminuição do valor que será coletado.  Assim, a nova taxação compensará a quantidade em falta. Aqueles que optarem por começar a taxação ainda em 2023 terão uma alíquota de 10%.

Taxação das Offshore 

“Offshore” é um termo em inglês utilizado para se referir a investimentos feitos no capital exterior. Boa parte dessas aplicações estão em países chamados de “paraísos fiscais” - locais com baixa ou nenhuma tributação internacional em busca de aplicações estrangeiras. 

Empresas offshores optam por esse tipo de investimento com o objetivo de proteger o seu patrimônio. Além de não concentrarem todos os seus bens  em só uma nação, utilizam-se também dos “trusts”, empresas que são abertas com o objetivo de terceirizar a administração de bens e direitos de uma pessoa ou grupo familiar para evitar taxações no momento de dividir a herança.

Atualmente, a taxação ocorre somente no momento do resgate e envio do dinheiro ao Brasil. Estima-se que o valor aplicado no exterior seja de mais de 1 trilhão de reais. O Projeto de Lei, protocolado pelo Governo Federal, prevê uma cobrança de imposto anual sobre as offshores com alíquotas que variam de 0% a 22,5%. 

Dependendo do valor aplicado, usuários com uma renda de até R$6 mil reais estarão  isentos. Cidadãos que  participarem dessa taxação ainda em 2023 terão uma  alíquota fixa de 10%.

Em entrevista à AGEMT, o economista e professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP),  Paulo Roberto Feldmann, analisa que esse tipo de política tributária é necessária, tendo em vista que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. 

“Não podemos aceitar que metade das famílias brasileiras tenham que viver com menos de R$ 3000,00. Enquanto isso, as famílias mais ricas, como vivem de rendas de seus investimentos, ou dos lucros de suas empresas ou, então, de dividendos de ações não pagam impostos”, afirma Feldmann.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, quase 48% do valor arrecadado pela União vem de impostos sobre bens e serviços, valores presentes, por exemplo, no preço de produtos alimentícios e transporte público.Enquanto isto, o imposto sobre a renda equivale a 19% da arrecadação.

A tributação na renda tem mais chance de afetar o rico já que o pobre faz parte de uma menor alíquota e trabalha muito na informalidade. Dessa forma, a União teria chance de arrecadar mais, além de poder também taxar dividendos. De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no mundo, o imposto sobre a renda é equivalente a 33% da arrecadação.

Economistas mais conservadores criticam políticas como as sugeridas pela medida provisória e do projeto de lei do governo federal, já que o aumento de tributação altera o lucro das empresas, fazendo com que saiam  do país. 

Para Rodrigo de Losso Bueno, economista financeiro e também professor da FEA-USP, o efeito a longo prazo desse tipo de medida é menos emprego e menor crescimento econômico no Brasil. “ Aqueles que ainda vão fazer sucesso estão na situação mais confortável. Quando perceberem que seu negócio vai decolar, transferem sua matriz para o exterior e mudam o domicílio fiscal”, explica o especialista.

Bueno também observa que aqueles que serão diretamente afetados pela MP, podem  sair do país e, com isso, deixarem de participar da arrecadação a longo prazo. Frente a este cenário, na visão do economista, o objetivo futuro do Governo Federal em cobrir os rombos que a isenção do imposto de renda pode causar, poderá não se concretizar. 

Você já pensou quanto você gasta com alimentação nos últimos tempos? A Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2018, relatório mais recente de economia, calculou que as despesas per capita do setor atingem 70,5% da renda de uma família média no Brasil. Cinco anos depois, após uma pandemia e uma crise política na economia pós transição de governo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o valor da cesta básica de indivíduos com faturamento até 5 salários mínimos (R$ 6.600), fechou o mês de agosto com inflação de 0,2%, taxa superior a julho desse ano e agosto de 2022.  

Todo domingo, Armando Silva, (nome fictício) 82 anos, vai à feira. Aposentado há quase 30 anos, mora com a esposa em um prédio e sobrevivem com 4,2 salários mínimos contribuídos ao longo desses anos. Em entrevista à Agência Maurício Tragtenberg (Agemt), ele conta como os gastos com frutas e legumes “pesaram” de alguns anos para cá. “Mais ou menos 20% do que eu ganho vai para a feira”.

Isso porque as placas amarelas espalhadas pelas lojas não significam mais promoção. Os tubérculos, raízes e legumes foram os produtos que mais sofreram variação entre a categoria de alimentos e bebidas, enquanto a carne está em terceiro lugar dos alimentos que sofreram menos variação - dados coletados pelo Ministério da Economia em janeiro de 2021.

Diante desse expoente e dos preços que prejudicam os lucros dos feirantes, André Fiori, analista de economia da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), contou à Agemt as estratégias utilizadas pelos vendedores. “Eles estão 'regulando' as quantidades a serem compradas, assim sendo, os preços mesmo subindo não tem "força" para ficar nas alturas por conta da compra escalonada dando preferência para produtos sazonais (com boa oferta) e regionais.”

O leite e os derivados não ficaram de fora do orçamento. “Após quatro anos de altas consecutivas na produção leiteira, o setor apresentou dois anos de quedas significativas e estima-se que o Brasil encerre o ano com queda de 4,4% na produção formal”, relata a pesquisadora da Embrapa Gado de Leite Kennya Siqueira para o site da empresa. Se, por um lado, a crise nas estruturas lacínias mexeu com o mercado financeiro, por outro, o consumidor não ficou de fora. O consumo anual de leite por habitante foi reduzido de 170,3 litros para 163 litros.

Com base em todos os acréscimos na indústria alimentícia, a segurança por uma alimentação saudável sofre para não ser atingida pelos preços. O Panorama 2022 publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e outras instituições internacionais analisou que o custo e o acesso à alimentação saudável na América Latina e no Caribe são, atualmente, o mais caro do mundo. O custo da média mundial por pessoa por dia é US$3,54, enquanto nas outras regiões citadas é de US$3,89. “Como consequência, 131 milhões de pessoas não têm acesso a esse tipo de rotina.” Enquanto isso, em 2020, 18,5% da América do Sul não tinha condição de sustentar esse custo.

Assim como o senhor Amando, quase um quarto da população que tenta manter uma alimentação saudável sofre para administrar a renda com um custo de vida elevado.

*o nome Armando Silva é fictício

Na falta de dinheiro na conta, o cartão de crédito é o maior “quebra-galho” da população brasileira. O recurso permite o rápido consumo de itens, desde para aproveitamento próprio, até para pequenos comerciantes que utilizam do cartão para reabastecer o estoque.

Em discurso para o Senado, Roberto Campos Neto, atual presidente do Banco Central, defendeu o fim da isenção de juros por compras parceladas no cartão, dizendo que a medida poderia evitar o endividamento da população por juro rotativo.

No último mês de julho, o juro rotativo (isto é, a taxa cobrada quando o cliente não paga o valor total da fatura do cartão de crédito) teve acréscimo de quase 9 por cento, passando de 437,0% para 445,7%. A taxa é uma das principais causas de inadimplência no país.

Esperando por votação no Senado após ser aprovado na Câmara, o projeto criado pelo deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) e relatado por Alencar Santana (PT-SP) visa estabelecer um limite para o juro rotativo, com o objetivo de diminuir a taxa e evitar cobranças abusivas. No ofício aprovado consta o prazo de 90 dias para que as instituições emissoras de cartões desenvolvam propostas para regulamentação da taxa. Caso após o prazo a condição não tenha sido atendida, a taxa total deverá ser de 100%.

Especialista em consumo brasileiro, Cristina Helena Pinto de Melo, que tem experiência em economia política e crescimento e desenvolvimento econômico, relata que pensando no aspecto social, a compra no cartão de crédito normalmente relacionada com estímulos de processos psicossociais, como a falsa sensação de não estar de fato gastando dinheiro, já que ao pagar com o cartão o consumidor não vê o dinheiro saindo da conta imediatamente, mas também ao fato de grande parte das compras com cartão não oferecer descontos quando comparado ao valor pago à vista.

A escolha pelo pagamento no cartão pode ser impulsionada pela baixa renda que impossibilita o pagamento à vista. Dessa forma, o indivíduo opta pelo consumo presente, isto é, pela compra no agora, visualizando o que deixará de comprar no futuro, para que assim possa fazer uso dos produtos no presente. Esse pensamento explicado por Cristina como o “consumo presente”, é bastante abordado na teoria econômica como um prejudicial para o planejamento financeiro de consumos futuros.

De acordo com a economista: “uma parte significativa da população já tem comprometida parcialmente a renda futura com compras já realizadas (com cartão). Neste caso, não há impactos imediatos sobre as aquisições já feitas. Mas, considerando que parte dos recursos futuros já estão comprometidos, uma mudança de prática altera as condições para novas aquisições parceladas o que desafia a gestão do orçamento doméstico."

Sobre consumidores de classes mais altas que utilizam o cartão de crédito mesmo quando têm renda o suficiente para pagar à vista, seus estímulos são outros: o acúmulo de milhas para trocar por produtos e serviços. A estratégia não deve ser afetada, já que comumente quando utilizada por esta finalidade os consumidores realizam as compras no cartão em uma única parcela: “Hoje a venda parcelada é considerada na hora da precificação. Isso significa que o preço do produto embute juros do parcelamento. Uma mudança no crédito rotativo pode mudar a precificação, e, portanto, o acúmulo de milhas. Essa é a única possibilidade (de prejuízo). Muitos usam o cartão sem parcelamento com a finalidade de acumular milhas e este hábito não deverá se alterar em função de mudanças no parcelamento”, ressalta Cristina.

Quando se trata das classes mais baixas, a medida pode evitar endividamento por juro rotativo, mas tem sua eficácia questionada, pois ainda deve comprometer o orçamento. Segundo Cristina, a alteração de fim de isenção de juros por parcelamento “pode desestimular o uso do cartão como meio de pagamento. Isso evita sim o endividamento por juro rotativo”.

Apesar disso, não há evidências de que os consumidores de baixa renda deverão deixar de consumir com cartão, já que sem valores na conta para compras à vista, o cartão resiste como principal possibilidade de crédito, fazendo com que consumidores de classe C e D possam permanecer com a renda prejudicada e o orçamento exposto a risco de endividamento. A medida segue como uma grande questão.

A economista reforça: “Não podemos esquecer que a taxa de juros no rotativo é uma das mais elevadas na economia. Quem não consegue pagar as parcelas conforme acordado no momento da compra ou não atenta para a soma das várias parcelas e não consegue fazer o pagamento vê sua dívida crescer a um ritmo que impossibilita ao pagador honrar seus compromissos. Estamos falando de uma taxa de juros em torno de 15% ao mês, maior que a taxa básica (SELIC) anual. Portanto, administrar uma mudança na possibilidade de compras parceladas é importante e muito desafiadora.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o líder do Governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues, apresentaram a Lei de Orçamento Anual (LOA), enviada para o Executivo, durante uma coletiva com jornalistas na última quinta-feira (31). 

O primeiro projeto oficial aprovado pelo Governo Lula tem como metas prioritárias zerar as dívidas das contas públicas e reajustar os investimentos para cada setor social.

Durante a coletiva, Haddad explicou que a reconstrução do plano, desde o início, visou corrigir distorções e dar sustentabilidade para despesas que foram aprovadas no ano anterior.      

Uma das palavras mais utilizadas durante a exposição do orçamento foi “sustentablidade”. De acordo com os especialistas, a ideia para o ano que vem é estabilizar a receita. A estratégia escolhida coloca na balança o déficit primário zero e o superávit necessário.

O déficit primário é o resultado negativo da receita pública, ou seja, houve mais gastos do que ganhos com as contas. Enquanto o superávit primário é a arrecadação superior às despesas do Governo.

Mas como funcionará na prática?

O economista e professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Roberto Feldmann, explica o efeito funcional do projeto. “ O efeito prático é que quando o governo consegue controlar seus gastos e torná-los inferiores ao arrecadado é mais fácil sobrar recursos os quais poderão ser usados em investimentos governamentais. Se isso acontecer poderá haver geração de novos empregos [...] A regra importante é a de que os gastos nunca devem superar o que o governo arrecada. Esta é a base do novo arcabouço fiscal. Difícil será implementá-la.”

Rearranjo orçamentário

O caminho mais trabalhado pelos idealizadores do planejamento tem sido um processo de ajuste. A ministra explicou que as áreas mais atendidas foram a saúde, a educação e os ministérios voltados à justiça social.

Com um total de despesas primárias somadas em R$ 2,06 trilhões, a área da saúde terá um aumento de R$ 50 milhões, o que equivale a R$ 218 bilhões no ano que vem.  Para a educação, haverá um aumento de R$ 9 milhões, transformando-se em R$ 108 bilhões anuais. O piso do investimento também cresceu, com alteração de R$ 3,9 bilhões. 

Outra medida de contenção intitulada foi uma projeção econômica para o caso de déficit das contas de 230 bilhões de reais, aprovada ainda no ano passado.

Outras mudanças 

O Congresso autorizou o aumento de 101 reais do salário mínimo (de R$1.320 em 2023 para R$1.421 em 2024). Além disso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) teve uma mudança de 10% para 23% nos investimentos estatais. O Bolsa Família, que beneficia mais de 20 milhões de famílias, receberá R$169,5 bilhões e até o momento não recebeu reajuste.

Previsões

• Crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,26%;

• Redução da taxa básica de juros (Selic) para 9,8% (em 2023, a taxa Selic fechou em 13,25%), para impulsionar a movimentação do mercado financeiro, já que a previsão é que os juros caiam para compra e venda.

Prováveis consequências

A nova regra fiscal promete uma variação controlada dos gastos, porém Feldmann destaca certa rigidez no projeto. “A flexibilidade é muito pequena porque a maior parte dos gastos são praticamente impossíveis de serem cortados como aposentadorias ou salários de servidores . O único gasto importante que poderia ser diminuído são as despesas de juros, mas para isso seria importante reduzir significativamente a taxa SELIC  coisa que o Banco Central não quer fazer.”

O Congresso Nacional aprovou, no último dia 22,  o ‘arcabouço fiscal’. Ele substituirá o antigo ‘teto de gastos’, programa de regras de administração das contas públicas que esteve em vigor desde o governo Temer. O projeto foi apresentado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e pela Ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB) em abril de 2023.

Mas antes de entendermos quais as mudanças dessa nova ação, você sabe para que ele serve?

Tanto o arcabouço fiscal, quanto o teto de gastos, fazem parte da Política Fiscal do Governo, ou seja, eles medem e determinam o gasto de acordo com a demanda de cada setor público, como, por exemplo, a saúde e a educação. A variação de cada investimento é calculado com base na arrecadação e na despesa da receita pública do ano anterior. Essa receita é acumulada por meio de impostos e prestações de serviço e cada setor possui uma porcentagem de depósito monetário.  

Por exemplo, em 2022, o Governo desembolsou do cofre público quase 350 milhões de reais para a área de saúde. No ano seguinte, a partir de uma especulação matemática, o governo deverá destinar aos hospitais e as respectivas dependências, uma taxa de 15%, determinada pela administração estatal, do total arrecadado.

Agora que você já viu quais as funções deles, vamos entender o que é cada um?

O teto de gastos foi sancionado em 2016, com a supervisão de Henrique Meirelles com o objetivo de manter a taxa de juros, Selic, baixa.

O projeto visava o aumento no consumo da população e geração da economia interna e para isso instituiu-se um teto (valor máximo) e um piso (valor mínimo) para cada setor público. A banda, que é o intervalo entre o máximo e mínimo valor de gastos, era delimitada com base na inflação. 

Ao longo dos anos, o projeto passou por reformas. Houve a redução do patamar dos gastos obrigatórios que mantiveram 90% das despesas totais. Na última gestão, a administração das despesas na pandemia foi polêmica, porque, como a inflação estava alta e os gastos nas áreas da saúde superaram o teto pré-determinado, a qualidade dos serviços e a falta de materiais caiu drasticamente. Um caso emblemático foi o corte de mais de 30 milhões de reais do orçamento de 2021, em que o Ministério da Saúde foi um dos mais afetados. Com a deserdação de 2 milhões na conta, os investimentos  para os hospitais foram diminuídos radicalmente e quem dependia dos serviços públicos não obtive auxílio nos respectivos problemas.

Já o arcabouço fiscal…

A principal diferença entre cada plano fiscal é a seguinte:

Enquanto o teto de gastos depende da inflação registrada em 12 meses (desde junho do ano anterior) para determinar os intervalos de gastos, o arcabouço fiscal independe dessa consoante. 

O crescimento dos gastos será de 70% da receita do ano anterior.  Isso permite uma maior flexibilidade entre as demandas do país ao longo do tempo. O teto de gastos passou por algumas reformas que instigaram descredibilidade no registro das contas da União.

Apenas essas mudanças?

Não. Teremos outras alterações.

Na prática, haverá também um teto e um piso da despesa primária (sem impostos), que varia entre 0,6% e 2,5%. 

Em saldo positivo, ou seja, caso o Brasil consiga alcançar a meta na arrecadação dos impostos, que juntos compõem a receita, o crescimento real dos gastos é, no máximo, de 2,5%. Caso o Brasil não bata as metas planejadas, o crescimento real dos gastos não pode ser inferior a 0,6%. 

Outro ponto do projeto, é que caso o país sofra excedente da receita, ou seja, as despesas forem inferiores ao calculado, o valor poderá ser convertido para investimentos ou outros setores que estejam em crise. Por outro lado, caso tenha um déficit da receita, o valor de gastos do ano seguinte cairá de 70% para 50% da arrecadação do ano anterior.

Por que isso é importante para os brasileiros?

Essa trava flexível evita gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem. Será um mecanismo de “custeamento adequado dos serviços públicos”. 

Fernando Haddad apresentou a proposta com a seguinte direção: “As famílias brasileiras querem ter a segurança dos serviços públicos, porque a renda se compõe deles. [O arcabouço fiscal proporcionará] oferta e qualidade no patamar da nossa Constituição.”

‘Sustentabilidade fiscal’, ‘trajetória consistente’, 'demandas sociais atendidas’, ‘estabelecer um mecanismo de correção’ são alguns dos objetivos defendidos pelo ministro.

Mas existe algum risco desse projeto?

Para o professor de economia da PUC, André Piva, o teto de gastos foi um projeto de redução do estado que ocorreu de uma forma muito “brutal” e o novo marco fiscal foi “necessário”. 

“O grande debate é como será equilibrado o  aumento da arrecadação, frente ao desempenho da economia que anda fraco e instável.” O economista ressalta que o arcabouço ainda é um teto de gastos, embora projete os gastos em termos reais. 

O que preocupa os especialistas da área são as metas de déficit zero incluídas no Orçamento de 2024. Segundo Piva, há uma “insegurança na viabilidade do alcance dessas metas”.

“O governo buscará ampliar a arrecadação por meio da tributação dos setores que eram desregulados, corrigir distorções fiscais, implementar novas medidas de arrecadação”, explica o professor. Porém, caso o ajuste seja recusado, “haverá uma redução na oferta e na qualidade dos serviços disponibilizados pelo estado para população.”