O SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), responsável pelo registro de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores Desportivos (CACs), não consegue rastrear antecedentes criminais com efetividade. Segundo Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “se o antecedente criminal é em Minas e ele vai comprar uma arma em São Paulo, não vai aparecer no sistema porque não tem integração entre as informações das polícias estaduais”.
O SIGMA e o SINARM (Sistema Nacional de Armas) são os dois sistemas responsáveis pelo registro de armas e armamentos no Brasil. Enquanto o SIGMA é associado ao exército e corresponde aos registros dos CACs, o SINARM é o sistema da Polícia Federal, responsável pelos registros de armas de “cidadãos comuns”, que vão atrás do registro por motivos de insegurança e eventuais ameaças que possam sofrer.
Embora o SINARM tenha números e registros mais precisos, o mesmo grau de transparência não é observado nos registros do SIGMA. Estes, por exemplo, não têm uma definição exata de tipos de armamentos registrados.
Quando questionada sobre a disparidade das informações disponíveis nos dois sistemas, Samira Bueno afirma que: “quando veio a legislação que criou o estatuto [do desarmamento] em 2003, o que dizia? O que pedia, o que previa essa legislação? Primeiro a integração dos sistemas. Você tem um sistema que é regulado pela PF e um pelo exército. Só que eles não são também integrados. Cada um controla e cada um controla muito mal”, ressalta.
A produção de lotes de munições também é um fator discutido dentro dessa problemática de acesso a armas. Antigamente, os lotes produzidos no Brasil eram menores, o que facilitava o monitoramento e investigações policiais nas quais cartuchos eram evidência. Com lotes menores, a busca por pessoas que compraram munições correspondentes é mais fácil. Com lotes grandes, a investigação é prejudicada.
“Quando a polícia começou a investigar o assassinato da Marielle Franco, descobriram que era um lote desviado da Polícia Federal. Então, o armamento utilizado, a munição utilizada para assassinar ela e o Anderson era desviado de um lote da polícia federal que, se eu não me engano, tinha um milhão de cartuchos. Um milhão”, comenta Samira.
A quantidade de munições adquirida por CACs em 2022 também alarmou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública: “Aqui é a pessoa física que tem o registro, e sabe-se lá onde que ela está usando essa munição, porque 36 milhões de munições é muita coisa”. 36 milhões de munições adquiridas em um ano correspondem a aproximadamente 98.630 munições por dia.
A falta de integração entre os sistemas e o aumento dos lotes de munição no país são mais um fator que engloba a problemática da disseminação do acesso às armas experienciado no Brasil nos últimos anos. Durante o governo Bolsonaro, mais de 50 decretos foram criados para que o acesso a armamentos fosse disseminado à população. Dentre eles está o Artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 2019, que autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”).
Além da facilidade de aquisição deste equipamento, durante os últimos quatro anos, quase todos os calibres que eram antes proibidos se tornaram permitidos. Através dos diversos decretos, aumentou-se o poder de fogo e as quantidades de munições e armas nas mãos da população.
Sobre esses equipamentos, Samira Bueno afirma que, durante o último governo, os preços baixaram, favorecendo assim, a compra desse armamento pelo crime organizado. Em suas palavras, “quando você tem uma legislação que permite que muita gente compre, e tem muitas marcas e calibres em circulação, agora legalmente, a tendência é que aquele armamento que antes era adquirido pelo crime por exemplo no mercado paralelo, agora ele vai ser comprado legalmente. Então o fuzil que custava 50, 60 mil reais, agora sai por 15. E você ainda compra com nota fiscal”.
“[O governo foi] criando uma bagunça jurídica para permitir que mais pessoas conseguissem licenças, que mais tipos de armamento fossem disponibilizados para essa população que então conseguiu um determinado tipo de registro, especialmente de posse, embora o porte tenha sido também flexibilizado”, conclui.
Nos últimos quatro anos, o número de Certificados de Registros (CR) ativos de CACs subiu de 197.390 a 673.818 - em 18 anos, o Brasil presenciou um aumento equivalente a 4.936% dessa modalidade.
Para Roberto Uchoa, policial federal conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 o Brasil contava com 60 mil CACs, número que “não era relevante”. Hoje em dia, Uchoa afirma que a polícia “tem que lidar com o cidadão de bem que agora está armado” em situações de busca e apreensão. O policial relatou um caso de busca no qual uma pessoa se assustou com as luzes da polícia e saiu de casa atirando por achar que teria suas armas recolhidas.
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Para Samira Bueno e Uchoa, o ano de 2022 representou o final da corrida armamentista: “Todo mundo conseguiu licença. Então você tropeça, você anda no Rio de Janeiro na rua e é isso. Você acha que é um pet shop e você compra um fuzil no fundo da loja”, diz a Diretora sobre a venda de armas. “Muita gente foi atrás de armas em 2022 por conta do eventual cenário da derrota de Bolsonaro, na época”, diz Uchoa.