No dia 27 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto - revogado no dia seguinte - autorizando estudos para a realização de parcerias com o setor privado nos atendimentos primários da saúde pública. A proposta de incluir a saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi vista como um primeiro passo para uma possível privatização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Saúde é direito de todos e dever do Estado garantido desde a Constituição brasileira de 1988. Foi para assegurar este direito que foi criado o SUS, que resultou em diminuição de taxas de mortalidade infantil e aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Qualquer pessoa que está no território brasileiro pode ser atendido, em uma política que primeiro presta o serviço, depois pede os documentos.
Maior sistema público de saúde do mundo, o SUS representa uma vitória da sociedade brasileira por promover a justiça social. Segundo pesquisa divulgada no ano passado pelo IBGE, mais de 70% da população brasileira depende do SUS.
O sistema é um dos temas de pesquisa da economia da saúde, que trata das relações de produção, distribuição e consumo dos bens de saúde. O complexo produtivo da saúde pode ser dividido em tópicos: fontes pagadoras públicas (SUS) ou privadas (operadoras, seguros saúdes); produtores de bens (indústrias de equipamentos, medicamentos); prestadores de serviços (hospitais e clínicas) e consumidor/paciente/cidadão.
O dinheiro que chega ao SUS vem do fundo público. Existe uma quantidade de impostos que o governo recolhe da população sendo direcionados para as rubricas orçamentárias - educação, segurança, saúde, previdência etc. Este orçamento é votado pelo Parlamento todos os anos. A rubrica orçamental da saúde é a segunda maior - junto com a educação, ficando atrás somente da previdência. O Legislativo tem o poder de escolher a rubrica orçamentária que neste ano é de 9%, porém o Executivo pode segurar este dinheiro, limitando o montante que realmente chega nos hospitais.
Desde 2016, com a Emenda Constitucional (EC) 95, o dinheiro voltado para a saúde vem diminuindo cada vez mais. O PPI foi criado em 2016 pelo governo Temer, com o objetivo de avaliar e recomendar ao presidente da República projetos que poderiam render parcerias e quais poderiam sofrer desestatização. Papel semelhante havia sido desempenhado pelo Conselho Nacional de Desestatização do governo Fernando Henrique Cardoso.
Logo, este PPI não é algo novo. No estado de São Paulo, durante o governo de Mario Covas (1995-2001), iniciou-se um tipo de controle privado denominado “Organização Social de Saúde”. São instituições sem fins lucrativos, com vasta experiências nos serviços de saúde que gerenciam os equipamentos públicos. Por exemplo, a Unifesp gerencia um hospital de propriedade do governo de São Paulo. Os equipamentos e o dinheiro investido são de responsabilidade do estado de São Paulo e o governo paga um montante para a universidade gerenciar.
A professora de economia da PUC-SP Cristina Amorim pontua: “Saúde é um bem público, e o SUS é um patrimônio da sociedade brasileira. Há privatizações e privatizações. Eu diria que existe uma contradição em termos falar na privatização do SUS. Não deve e não pode. É um direito inviolável [constitucional]”.
A possível “privatização” do SUS passa pela disputa de orçamento, assim como outros serviços públicos. Mas para Cristina, que trabalha na área da economia da saúde há mais de vinte anos, “a saúde privada está muito menos interessada nos serviços do SUS do que pode parecer à primeira vista".
Ela cita como exemplo a atenção básica. "Vender para quem não tem recurso? Vender para quem não tem renda?", questiona a professora. "Sempre há uma tensão entre até onde é o espaço da saúde suplementar e até onde é o da pública", diz Cristina, acrescentando que existe uma disputa por espaço e hegemonia, mas não quanto "as manchetes anunciam".
Ao ser questionada sobre a declaração de Bolsonaro e a rápida revogação do decreto, a professora diz: “Nem deu para ver do que se trava exatamente. Eu li tudo que saiu e tudo o que pude entender é que o Estado usaria do BNDES, sendo ofertado para empresas privadas, e teriam o direito de ofertar algum tipo de serviço para atenção básica. Poderia ser a reforma do posto de saúde, porém foi muito rápido, mal deu tempo de analisar a situação”.
Porém, algo que pôde ser analisado foi a pressão da mídia e da população sobre a atitude do presidente. “A pressão foi evidente, inclusive da assessoria jurídica da Presidência da República, que deve ter falado: ‘Isto é inconstitucional’”, diz Cristina, lembrando o longo histórico de lutas da sociedade brasileira pela saúde pública.