A reversão na política de uso das câmeras operacionais portáteis (COPs) nos uniformes da Polícia Militar de São Paulo e o aumento da violência letal contra crianças e adolescentes foram pauta nesta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Organizada pela deputada estadual Marina Helou (Rede), a mesa de debate reuniu representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), da Defensoria Pública e do Instituto Sou da Paz, em um momento em que o estado registra um crescimento alarmante das mortes provocadas por agentes de segurança pública.
De acordo com relatório elaborado pelo Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes por intervenção policial em São Paulo aumentaram 120% em 2024. O levantamento mostra que, entre 2020 e 2022, as câmeras corporais haviam contribuído para uma redução de cerca de 60% na letalidade policial. Sendo considerada referência internacional na prevenção de abusos, a política de monitoramento, implementada em gestões anteriores, sofreu mudanças nas diretrizes e a suspensão parcial do uso dos equipamentos durante o atual governo, entretanto, acenderam um alerta entre especialistas e organizações da sociedade civil.
Durante a roda de conversa, a deputada Marina Helou, defendeu que o cenário representa um retrocesso institucional em um momento em que o país deveria avançar na proteção à vida. “Vivemos em um estado em que todos têm uma maior sensação de insegurança, com aumento nos índices de criminalidade e de mortes, inclusive mortes provocadas pela nossa própria polícia e pelo Estado. São mortes institucionais e, entre elas, o aumento de mortes de crianças e adolescentes”, afirmou. A parlamentar cobrou ainda do governo estadual a regulamentação da Lei nº 17.652 de 2023, que cria a Política Estadual de Prevenção à Violência Letal contra Crianças e Adolescentes. Segundo ela, a norma segue sem regulamentação, sem implementação, sem orçamento e sem garantia de que se torne uma política efetiva de proteção à vida. “É fundamental que, como sociedade e como Assembleia, cobremos o governador Tarcísio, porque ele mesmo disse, em eventos públicos, que estava convencido da importância das câmeras corporais. Rever uma política pública tão importante quanto essa é escolher entre a omissão e a prática dos direitos humanos”, completou.
A chefe do escritório do Unicef em São Paulo, Adriana Alvarenga, chamou a atenção para a desigualdade racial nas estatísticas e para o impacto do racismo estrutural na letalidade policial. “A maior parte das vítimas são meninos negros, moradores das periferias. É para eles que precisamos olhar com atenção, reconhecendo que essa situação é também resultado do racismo estrutural presente na nossa sociedade”, afirmou. Segundo os dados do relatório, crianças e adolescentes negros, de 0 a 19 anos, têm 3,7 vezes mais chances de morrer em intervenções policiais do que jovens brancos. Para Adriana, a solução passa também pela formação e pelo acompanhamento dos profissionais de segurança. “É muito importante que o Estatuto da Criança e do Adolescente faça parte não apenas da formação inicial, mas da formação continuada dos policiais, porque à medida que eles se relacionam com diferentes comunidades, precisam se adaptar e aprender constantemente. Outro ponto essencial é o cuidado com a saúde mental dos policiais, que influencia diretamente o tipo de abordagem feita a crianças e adolescentes”, acrescentou.
Em entrevista a AGEMT, a diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, reforçou a importância da sociedade civil no processo de formulação e acompanhamento das políticas de segurança. Segundo ela, o enfraquecimento do programa de câmeras corporais representa o resultado de uma política que vinha apresentando resultados positivos. “Estamos aqui debatendo o resultado de um retrocesso — de uma política que vinha dando certo. O desafio é fazer com que o que o policial aprende na sala de aula seja colocado em prática nas ruas. Muitas vezes, quando ele chega ao campo, ouve: ‘Agora sim, você é um policial de verdade’, como se o que aprendeu antes não valesse”, afirmou. Para Bueno, a dificuldade em conciliar a formação técnica com a prática cotidiana reflete um problema que ultrapassa o caso paulista. “Isso não diz respeito apenas ao ECA, mas também às questões raciais e à defesa dos direitos humanos de forma mais ampla. O problema das polícias não é só o da polícia de São Paulo — é um problema nacional”, completou.
Como um dos obstáculos para a mudança, a defensora pública Fernanda Balera destacou a falta de responsabilização de agentes de segurança em casos de violência letal e apontou a tolerância social com esse tipo de prática. “É muito raro que haja denúncias. Quando há, os processos terminam, em sua maioria, com absolvição, sempre tratando o argumento de legítima defesa do policial como verdade absoluta”, declarou. Além do acesso às imagens, Fernanda diz que é necessária uma mudança estrutural na cultura institucional do sistema de justiça e das forças policiais. “As imagens são fundamentais e devem estar à disposição de todas as instituições, mas é preciso também transformar a cultura que naturaliza a violência”, completou.
Foto/Reprodução: Barbara Novaes/Alesp
Os dados apresentados pelas instituições reforçam a gravidade do cenário na segurança pública. Entre 2022 e 2024, o número de pessoas mortas por policiais militares em serviço cresceu de 256 para 716, um aumento expressivo após a revisão do programa de câmeras corporais. Em 2025, 496 pessoas foram mortas pelas forças de segurança do estado, sendo 61,3% delas negras. Na capital, foram registradas 156 mortes, 73,4% de vítimas negras. As mortes cometidas por policiais em folga aumentaram 10% em relação a 2024, e as mortes de pessoas negras cresceram 32,3% durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas.
O relatório também indica que as interações policiais ficaram mais violentas: em 2022, a cada mil prisões e apreensões em flagrante, 2,3 pessoas morreram em ações de policiais em serviço; em 2024, esse número subiu para 5,3. Além disso, o levantamento aponta que os policiais militares também estão morrendo mais — o que evidencia um cenário de aumento da letalidade em ambos os lados da relação entre Estado e sociedade.
Para a AGEMT, a socióloga e diretora do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo destacou que as câmeras corporais não devem ser vistas apenas como um instrumento de controle, mas também como uma ferramenta de aprimoramento da atuação policial, já que amplia as motivações de implementação da política de monitoramento. “Não é sobre escolher um lado, as câmeras também protegem a vida e o trabalho dos policiais”, afirmou.
As instituições responsáveis pelo estudo concluíram que os programas de uso de câmeras corporais devem ser acompanhados por avaliações independentes e políticas efetivas de controle do uso da força. “Não basta adquirir a tecnologia. É preciso compromisso político, transparência e fortalecimento das estruturas de controle interno e externo das polícias”, destaca o documento. O debate na Alesp reforçou que, diante do aumento da letalidade policial e da ausência de políticas consolidadas de prevenção, a retomada e o aprimoramento do programa de câmeras corporais se tornam não apenas uma medida de transparência, mas uma necessidade urgente para a proteção da vida de crianças, adolescentes e de toda a população paulista.