Na terça-feira (2), foi aprovado, em requerimento de urgência pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que dificulta o acesso de menores de quatorze anos vitimas de crimes sexuais ao aborto legalizado.
O PDL 3/25 anula os efeitos da resolução n°258/24, elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que defendia o direito consignado por lei da interrupção legal de gestações ocasionadas por crimes sexuais, risco à vida da gestante e outras situações previstas pela legislação brasileira.
A medida ficou conhecida publicamente entre opositores como “PL da Pedofilia”, gerando ampla mobilização contrária por parte de movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos humanos com críticas nas plataformas digitais.
O debate ocorre em meio ao aumento dos registros de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e a ascensão do conservadorismo no cenario politico anual. Segundo os dados apresentados pela Fundação Abrinq, foram registradas 59.887 notificações de abuso sexual contra crianças e adolescentes somente em 2025. Um número alarmante que representa um aumento de mais de 180% se equiparado a 2015, que registrou 21.122 notificações.
O projeto é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) juntamente com outros 41 parlamentares, contando com suporte da Senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A medida foi aprovada em tempo recorde, com 374 votos a favor em menos de dois minutos.
A Senadora é vista como uma das lideranças contra a legalidade do aborto em menores de idade, em 2020 a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) solicitou em requerimento a investigação da participação de Damares na mobilização causada para impedir a interrupção da gravidez de uma menor de dez anos no Espirito Santo.
A tramitação do PL segue em andamento e continua dividindo opiniões entre parlamentares e a população. O projeto fomentou o debate nas redes sociais sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência e os limites do direito reprodutivo de menores de idade.