A estrutura tributária do país é composta por uma grande quantidade de impostos e marcado pela má distribuição desse peso perante os cidadãos brasileiros. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 exclui a existência de alguns tributos e origina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é a unificação de todos os impostos.
Na segunda-feira (09), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pontuou sua vontade de realizar as votações para a reforma tributária na próxima semana. A votação seria realizada nessa semana, porém, o presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estava ausente por problemas de saúde.
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), concluiu que a proposta não terá um encerramento rápido. Houve a tentativa de repartição do texto da PEC 110, mas Pacheco reforçou o desejo de que a PEC seja votada por inteiro.
“Tenho feito essa ponderação aos membros da CCJ da importância de evoluirmos nesta PEC, sem prejuízo de uma futura análise da reforma do Imposto de Renda”, afirmou Pacheco. O ministro da Economia, Paulo Guedes, pontuou que está na hora de criar uma versão mais simples da reforma tributária. "Podemos fazer uma versão mais enxuta, tributando os mais ricos e reduzindo os impostos de empresas. É isso que falta para o Brasil receber investimentos do exterior”, disse Guedes.
As dificuldades enfrentadas com relação a PEC 110 estão ligadas a discordância dos membros da CCJ com algumas propostas impostas pela proposta. Dentre esses impasses, há os impactos que serão gerados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Uma vez que o período de transição tributária de 20 anos, proposto pela PEC, seria demasiadamente rápido para permitir o Estado a se adaptar à perda de receitas do ICMS, estimadas em mais de 50%, já a partir do terceiro ano”. A ementa conduziria o Estado à uma readaptação nos seus tributos, de acordo com Rodrigo Pacheco.
A implantação de uma reforma tributária é uma necessidade antiga no país, e encara desafios para que seja aprovada qualquer reforma neste sentido desde o governo Fernando Henrique Cardoso. A Proposta de Emenda à Constituição divide as opiniões no Congresso Nacional.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que a casa aguarda avaliação do Senado. “Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária. Estamos esperando os senadores avaliarem a PEC 110. Na Câmara, a criação do CBS ainda está sendo discutida pelo relator”, disse Lira.
Pelo lado da oposição, o deputado Orlando Silva, do PCdoB, mostrou otimismo em relação a PEC. "Com essa proposta, o governo tem todos os instrumentos necessários para adequar as medidas de proteção à saúde. Damos ao Banco Central ferramentas para medidas de manutenção do emprego", afirmou o deputado.
No Partido Novo, Alex Fonteyne compartilha do mesmo entusiasmo, e critica a cobrança de tributos. “Com a PEC 110, o Brasil vai adotar o modelo de IVA, já utilizado em 178 países e recomendado pela OCDE e pelo Banco Mundial. Corrigindo distorções e possibilitando que os mais pobres paguem menos impostos do que pagam hoje”, diz Fonteyne.
O Senador Flávio Arns de Curitiba, foi na contramão dos colegas parlamentares e se mostrou pessimista em relação à proposta. “Unir somente PIS e Cofins, deixando de fora os principais impostos do consumo, não é suficiente para os desafios do Brasil", disse Arns.
A decisão da maioria dos deputados do PT, surpreendeu de maneira negativa a deputada e presidente da sigla, Gleisi Hoffmann. Contrária a PEC, Hoffmann afirma que o partido sempre se mostrou contra a Reforma Tributária. No primeiro turno da votação, entre os 6 presentes, apenas um deles foi contra e no segundo turno 4 foram a favor, 1 votou contra e houve uma ausência. "Vai poder fazer operações de crédito sem qualquer contrapartida. Isso não gera emprego", disse Hoffmann.
A presidente do PT ressaltou que a visão do partido é que a reforma tributária seria como um calote - arrecadamento de dinheiro do governo para a quitação da dívida pública. A deputada também afirma que a mudança no texto da PEC, não justifica a nova posição do partido perante a reforma.
O ex-presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (PSDB), rechaçou qualquer possibilidade de uma possível volta da CPMF (Contribuicao Provisória sobre Movimentação Financeira). “A única certeza que eu tenho é que não vamos apoiar a CPMF na Câmara em hipótese nenhuma”, disse Maia. O tributo teve fim em 2007 e tinha como objetivo captar recursos para financiar o sistema de saúde pública e em determinado momento também se direcionou a cobrir a previdência social.
Na quinta-feira (12), Pacheco se pronunciou diante a presença de secretários estaduais da Fazenda para falar sobre o preço dos combustíveis. Segundo o presidente do Senado haverá uma conta de equalização para que a Petrobrás possa contribuir. “Trata-se de uma união com os dividendos da Petrobrás para que possa contribuir para a reversão disso, para a sociedade e especialmente daqueles que dependem do combustível para a sua sobrevivência que é o caso de caminhoneiros e motoristas de aplicativo, motociclistas de entrega.”
No sábado (14), Rodrigo Pacheco, afirmou ter tranquilidade e disse que o Senado cumprirá sua missão. “Tenho a tranquilidade de que os conceitos, os parâmetros e os preceitos da PEC 110 são adequados e o Senado cumprirá essa missão”.
Em seu discurso, Pacheco citou o projeto de lei 1472/21, uma emenda recentemente aprovada pelo Senado, que trata do estabelecimento de algumas diretrizes as quais envolvem a política de preços na venda de gasolina, diesel e (GLP) gás liquefeito de petróleo.
Pacheco explicou de forma breve a finalidade da PEC 110. “O projeto que tramita no Senado visa unificar a cobrança de impostos federais e também simplificar a regra de impostos estaduais e municipais. A CBS, a qual cita Lira em sua publicação, é a regulamentação da unificação dos impostos federais”, disse o presidente do Congresso.
O IBS unificaria os seguintes impostos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) /Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), IOF (Impostos sobre Operações Financeiras), Salário Educação, Cide (Capacitação Inserção e Desenvolvimento) (federal), ISS (Impostos de Serviços de qualquer Natureza) (municipal) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) (estadual).