"Há inúmeras mulheres que ainda não têm conhecimento dos próprios direitos", declara a advogada Flávia Freitas Castro de Melo.
Criada para combater a violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha (LMP) completou 20 anos na última sexta-feira (7). A legislação promete garantir a proteção das vítimas e oferece caminhos legais para romper com o ciclo de opressão.
Antes da lei entrar em vigor, os crimes cometidos contra a mulher eram tratados como de menor potencial ofensivo e enquadrados na Lei n. 9.099/1995. Na prática, isso significava que a violência de gênero não era reconhecida e, geralmente, as penas se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários.
Além disso, após denunciar o agressor, a vítima ainda era responsável por levar a intimação para que ele comparecesse perante o delegado. O Consórcio de ONGs Feministas - uma coalizão estratégica de organizações da sociedade civil voltada para a defesa dos direitos femininos no Brasil - que participou da criação da Lei Maria da Penha, acreditava ser fundamental romper com a Lei n. 9.099/1995 em casos de violência doméstica e familiar.
Depois de mais de quatro anos de muito debate com o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, a medida foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
Quem foi Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes, nascida em 1945 em Fortaleza, Ceará, é uma farmacêutica bioquímica que, a partir de sua história, mudou a resposta do Estado à violência contra a mulher.
Em 1983, ela foi vítima de duas tentativas de feminicídio por parte de seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros. Na primeira, levou um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. Na segunda, foi mantida em cárcere privado e sofreu nova agressão com choques elétricos no chuveiro. Apesar das provas, testemunhos e laudos médicos, o caso demorou cerca de duas décadas para ter uma sentença definitiva no Brasil.
Maria buscou apoio internacional e, em 1998, sua denúncia chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O órgão concluiu que o Estado brasileiro foi negligente, omisso e conivente com a violência sofrida por ela.
Em 2001, o Brasil foi formalmente condenado, recebeu recomendações severas para mudar suas leis e práticas. Essa condenação internacional gerou grande repercussão e pressionou o país a agir, resultando na criação de uma legislação robusta, voltada especificamente para os crimes contra a mulher.
Em entrevista à AGEMT, Flávia Freitas Castro de Melo, jornalista e advogada especialista em Direito Civil, afirma que a legislação representou uma ruptura na forma como o Estado passou a tratar a violência doméstica.
“A Lei Maria da Penha espelha uma ruptura fundamental ao reconhecer a violência doméstica como violação de direitos humanos, criando mecanismos estatais de proteção e punição. Contudo, e embora o inegável progresso, e sua constante ampliação conceitual e inclusiva, essa lei depende de uma transformação pujante da sociedade, ainda patriarcal e machista, que ultrapassa o sistema judicial”, expressa.
Aplicação da Lei no contexto contemporâneo
A LMP representa o principal marco legal de proteção aos direitos humanos das mulheres no Brasil. Apesar dos constantes aperfeiçoamentos legislativos, como as modernizações tecnológicas e processuais - que tornam a proteção mais ágil - o cenário atual ainda possui desafios de combate aos altos índices de violência doméstica.
As novas medidas, sancionadas pela Presidência da República no ano de 2026, estabelecem o monitoramento eletrônico, como tornozeleiras para os agressores, e de dispositivos de alerta para as vítimas, como aplicativos de segurança. Além disso, em maio de 2026 fica obrigatório o afastamento ampliado por risco moral ou patrimonial e a execução imediata de medidas cíveis, como o pedido mais rápido de pensão alimentícia temporária para subsistência da mulher e dos filhos.
Ainda foi expressa a Lei n° 15.438/2026, que ampliou de 6 para 12 meses o prazo para a mulher apresentar queixa contra o agressor, contando o tempo a partir do momento em que ela descobre quem cometeu o crime.
Além das mudanças legislativas, a advogada avalia que a Lei, a publicidade, a tecnologia e a comunicação deram mais visibilidade e acolhimento às vítimas. "As questões culturais, tecnológicas e legislativas colocaram uma luz sobre essa realidade, fazendo com que as vítimas se reconhecessem em outras milhares".
Desafios do cenário atual
Embora a norma seja fundamentada, existe um distanciamento real entre o texto da lei e o cotidiano das mulheres. De acordo com os dados do Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e divulgado em julho de 2026, o Brasil registrou 741 casos de feminicídio no primeiro semestre do ano.
Para Flávia, o paradoxo entre a legislação ser considerada referência e os casos de violência continuarem elevados está relacionado ao enraizamento da violência de gênero na sociedade. A legislação é essencial para garantir o direito de liberdade e igualdade feminina. Entretanto, a base das violências está relacionada às estruturas patriarcais construídas socialmente, a qual precisa ser enfrentada por meio de medidas que ultrapassem o âmbito jurídico.
"A legislação é um instrumento importantíssimo de mudança, mas precisa de um aparato público e estruturação institucional, porque a cultura da violência de gênero é, antes de tudo, morfológica”.
A advogada descreve os principais desafios para a efetividade da lei e destaca a necessidade da educação, investimentos em prevenção e fiscalização, além do combate contínuo às desigualdades de gênero que deixam mulheres mais vulneráveis e contribuem para a subnotificação da violência.
Ao mesmo tempo, Flávia Freitas finaliza dizendo que a Lei Maria da Penha, mesmo longe de sua excelência e repleta de desafios, representa um significativo avanço social ao retirar a violência contra a mulher da esfera privada e transferir ao Estado o dever de proteção.
Duas décadas após sua criação, a LMP permanece como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica no país. A trajetória da legislação mostra que, apesar de representar parte da luta por respeito aos direitos femininos no Brasil, interromper situações de violência antes que elas se agravem ainda faz parte do cotidiano brasileiro.
Em caso de violência, não hesite, ligue 180.