Nesta segunda-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a lei Nº 15.357, a qual possibilita instalações farmacêuticas na área de venda de mercados. A medida visa facilitar o acesso da população aos remédios, mas estabelece regras para a atividade comercial, que deverá ocorrer apenas em ambiente físico delimitado e sem venda em gôndolas comuns.
Em nota publicada no Diário Oficial da União, Lula sancionou lei que estabelece que supermercados poderão decidir entre dois modelos de negócios: administrar a farmácia diretamente ou ser operado por uma rede de drogarias já licenciada. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, conforme previsto no artigo 2º da regulamentação.
A nova norma altera a Lei nº 5.991, de 1973, responsável pelo controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos no país. A medida determina a presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento e proíbe a exposição de medicamentos em áreas abertas do supermercado, como gôndolas, bancadas ou estandes fora do espaço exclusivo da farmácia instalada.
A venda de medicamentos controlados foi permitida mediante prescrição médica, seguindo as mesmas exigências aplicadas às farmácias tradicionais. O uso de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega também foi permitido, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) atuou para evitar a flexibilização excessiva das regras de comercialização. Parte das diretrizes defendidas pela entidade foi incorporada ao texto final da lei. Segundo o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, a sanção sem vetos representa um avanço diante do risco inicial de liberação da venda de medicamentos em gôndolas comuns e sob responsabilidade técnica remota. “O dano foi minimizado. Conseguimos evitar dispositivos que poderiam banalizar os medicamentos. Agora, caberá à fiscalização garantir o cumprimento da lei”, afirmou em nota publicada no site oficial da entidade.
A proposta vinha sendo discutida no Congresso como alternativa para ampliar os pontos de acesso a medicamentos básicos e reduzir deslocamentos da população em áreas urbanas e periféricas. Para os consumidores, a mudança pode trazer mais praticidade, permitindo a compra de medicamentos no mesmo local das compras do dia a dia.
A expectativa é que a regulamentação prática da medida ocorra nos próximos meses, com fiscalização dos órgãos sanitários responsáveis, enquanto supermercados e redes farmacêuticas avaliam a implementação do novo modelo de funcionamento.