A decisão de tornar o direito ao aborto constitucional foi tomada no ínicio dessa semana (4). A aprovação alcançou a maioria necessária de pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares para que a Constituição de 1958 fosse revista e a lei de direito ao aborto incluída.
A inscrição “A lei determina as condições de que a mulher tenha a liberdade garantida de recorrer ao aborto” foi adicionada nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, no atrigo 34 da Constituição francesa em cerimônia ao ar livre em Paris.
A decisão torna, agora, o direito ao aborto irreversível no país segundo Macron. Ainda durante seu discurso, o presidente anunciou que pretende lutar para que o direito se expanda pela União Europeia.
Por que recorrer à constitucionalização do aborto?
O aborto é permitido na França desde 1975. A lei já teve seu texto alterado nove vezes, a última modificação, ocorrida em 2022, passou a permitir abortos até a 14ª semana de gravidez, financiados pelo sistema de seguridade social francês e sem necessidade de justificativas.
A decisão de incluir o direito ao aborto na Constituição do país surgiu após a deliberação da Suprema Corte dos Estados Unidos de revogar o direito federal ao aborto, revertendo o julgamento de Roe v. Wade. A decisão da Corte norte-americana delegou a tribunais e autoridades estaduais o poder de restringir ou proteger o acesso das mulheres ao aborto legal.
A advogada Juliana Tanno, explicou, em entrevista à AGEMT que “aquilo que é permitido perante a lei ainda pode ser questionável se violar os princípios e disposições da Constituição”. "A Constituição é a lei fundamental que define a estrutura do governo e os direitos fundamentais do cidadão, ou seja, é a lei suprema de um país", complementa.
Temendo que a França fosse influenciada por esse decreto dos Estados Unidos e pelo avanço da extrema-direita no país, feministas e políticos progressistas passaram a levantar a discussão a cerca da constitucionalização do aborto, com objetivo de assegurar o direito das mulheres de realizar o procedimento. Foram apresentados no Parlamento francês mais de cinco projetos de lei pela inclusão do direito na Carta Magna.
"Liberdade garantida"
O projeto da presidente do La France Insoumise (LFI), Mathilde Panot, até então aprovado pela Assembleia Nacional no ano anterior, passou por alterações em seu texto em fevereiro de 2023.
Através de ações de partidos de direita, o termo "direito" foi substituído por "liberdade" da mulher de realizar um aborto. Essa modificação no documento enfureceu os movimentos feministas do país, tendo em vista que o Governo francês poderia restringir o acesso ao procedimento com mais facilidade, pois a ação deixava de ser um direito.
O projeto de Panot demandaria novamente a aprovação da Assembleia, sem demais modificações, e por ser uma iniciativa do Parlamento, precisaria da validação de um referendo também.
Após pressão dos movimentos feministas, o presidente Emmanuel Macron elaborou seu próprio texto, agora com o termo “liberdade garantida”. O projeto foi enviado ao Parlamento em outubro de 2023, a Assembleia Nacional aprovou em janeiro e o Senado no dia 18 de fevereiro.
A luta pelo direito da mulher na França: um contexto histórico
A decisão de incluir o aborto na Constituição francesa é marcada por séculos de enfrentamento dos movimentos feministas. A busca por direitos iguais se inicia no século XV com a escritora Christine de Pizan, que defendia em suas obras os direitos das mulheres à educação, tal como a escrita e a independência feminina.
Mais tarde, no século XVIII, a ativista Olímpia de Gouges proclamou na "Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã" que a mulher possuía direitos naturais idênticos aos dos homens e que, desse modo, tinha o direito de participar, direta ou indiretamente, da formulação das leis e da política em geral após a exclusão das mulheres da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” durante Revolução Francesa.
Em 1949, Simone de Beauvoir publicou a obra "O Segundo Sexo", que aborda um novo modelo de pensamento sobre a mulher na sociedade, juntamente à definição de feminismo moderno a partir da opressão sofrida pela figura masculina.
No ano de 1971 foi realizado o “Movimento das 343”, divulgado pelo Nouvel Observateur, no qual centenas de mulheres assinaram uma petição para legalizar o aborto no país e adimitiram já ter interrompido ilegalmente uma gestação.
Em 1973, surgiu o MLAC (Movimento pela Liberalização do Aborto e da Contracepção) que reúne tanto as feministas quanto os membros da classe médica que passam a praticar aborto seguro, ainda que ilegal. Posteriormente, em 1974, a Ministra da Saúde e sobrevivente do Holocausto, Simone Veil, aprovou um projeto de lei que descriminalizou o método de aborto no país, e por fim, em 1975, a interrupção voluntária da gravidez foi legalizada perante a lei francesa. A Lei Veil representou um avanço da legislação sobre o aborto na França e um vitória após anos de luta dos movimentos feministas.