No dia 21 de agosto, a Associação de Economistas pela Democracia (Abed) publicou um manifesto contrário ao teto de gastos e às regras fiscais vigentes no país. No texto, intitulado “Teto de gastos, a âncora da estagnação brasileira e da crise social”, os autores, além de defenderem a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, afirmam que a narrativa utilizada para a sua manutenção é equivocada.
A EC 95 foi promulgada em dezembro de 2016, no início do governo Temer, e prevê o congelamento dos gastos públicos por um período de 20 anos. Desse modo, o aumento das despesas primárias do governo ― ou seja, as despesas não relacionadas ao pagamento de juros da dívida ― é limitado apenas à inflação do ano anterior, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fazendo com que eventuais aumentos de receita sejam destinados somente ao estabelecimento do superávit primário (a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, também excluindo despesas com juros).
Para André Paiva Ramos, professor de economia na Universidade Paulista e um dos autores do manifesto, os setores mais afetados pela existência do teto são aqueles que dependem do financiamento público. “Como o governo tem despesas obrigatórias, o teto de gastos faz com que ele corte os investimentos. Em períodos de crise, os investimentos públicos são a principal forma de política anticíclica na economia, além de serem essenciais para garantir a melhoria de infraestrutura.”
A narrativa à qual o manifesto se refere é a de que o desequilíbrio fiscal do setor público é o responsável pela crise na economia brasileira. Os autores do texto afirmam que, de acordo com essa visão, o crescimento da despesa primária, ainda que acompanhado de um aumento de tributação, provocaria um colapso na economia, causando a necessidade de um ajuste fiscal. Além disso, os economistas que assinam o manifesto rebatem o argumento de que a falta de investimento no setor produtivo em meio à crise seja proveniente do aumento de gastos sociais do governo.
Para os autores do texto, esse crescimento nas despesas não ocorreu nos anos que antecederam a crise. Segundo o manifesto “o biênio 2015-16 caracterizou-se não pela suposta ‘gastança’ do governo, mas pelo mergulho da economia, das receitas e pelo aumento da conta de juros já em meio à austeridade”.
Além disso, o primeiro governo Dilma, anterior ao biênio analisado no manifesto, foi marcado pela diminuição dos investimentos públicos e pelo aumento de desonerações às indústrias e ao setor de serviços, com o intuito de alavancar o setor produtivo. Em fevereiro de 2014, segundo dados da Receita Federal, essas duas categorias representavam, respectivamente, 44,8% e 42,8% do total renunciado em decorrência dos benefícios fiscais.
Apesar disso, o setor de indústrias é o mesmo que corrobora a narrativa ― que, na visão dos autores, é falaciosa ― de que foram apenas “as despesas primárias de cunho social as responsáveis pela inibição das ações dos governos no apoio e fomento dos investimento s nos projetos produtivos da economia”.
André Paiva Ramos afirma que a criação da EC está diretamente ligada ao processo de impeachment aberto contra a ex-presidente Dilma Rousseff. “A justificativa para o impeachment foi a adoção da agenda neoliberal, junto com uma precarização da mão de obra. Essa agenda tem se mostrado um equívoco. Não só a economia não cresce, como o mercado de trabalho está altamente deteriorado.”
O manifesto publicado pelos economistas foi produzido em um contexto em que a discussão sobre a viabilidade do teto de gastos voltou a estar em pauta. Isso ocorre por conta da crise causada pela pandemia do coronavírus, que desestabilizou uma economia que já se recuperava lentamente da recessão de 2015 e reacendeu o debate sobre o papel do Estado na indução da atividade econômica.
Com os gastos para tentar conter a crise ― destinados, entre outras medidas, ao auxílio emergencial e ao financiamento a pequenas e média empresas ― setores do governo, ligados principalmente à ala militar, acenaram com a ideia de furar o teto de gastos para possibilitar a retomada da economia com o aumento dos investimentos públicos.
É a partir desse raciocínio que os economistas ligados à Abed alertam para a insustentabilidade do teto de gastos. Para eles, a Emenda Constitucional 95 impede o investimento necessário para a execução de políticas públicas em áreas que já sofrem com insuficiência de verbas. Com a promulgação da emenda, as despesas do governo cresceram apenas 0,5% no período entre 2015 e 2018 em relação ao intervalo observado entre 2011 e 2014, o menor índice de crescimento desde 1997, de acordo com números divulgados pelo Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Além disso, os autores culpam o teto pela lenta recuperação econômica observada nos últimos quatro anos. Segundo o manifesto, “a introdução de uma restrição fiscal exógena e autoimposta, que não decorre da incapacidade de financiamento do governo, coincidiu, passada a crise de 2015-2016, com um ritmo de crescimento de apenas 1,2% ao ano no período 2017-2019, valor 57% inferior ao observado entre 1980-2014”.
O economista também afirma que, assim como propõe o manifesto, as atuais regras fiscais devem ser revistas. Para ele, a extinção do teto de gastos é a ação mais urgente a ser tomada. “O teto é completamente impraticável, qualquer economista que acompanhe a economia brasileira já apontava isso. Já nasceu dessa forma.” Além disso, Paiva Ramos diz ser possível também “um aprimoramento da regra de resultado primário, principalmente quando a economia está em crise”.
Ainda dialogando com as propostas apresentadas no texto que assinou, o professor diz ser necessária uma reforma tributária progressiva. “Entre as propostas que tramitam no Legislativo, apenas a Reforma Justa e Solidária tem essa progressividade como meta. Ela visa à ampliação da arrecadação sobre renda e patrimônio e à diminuição dos impostos sobre consumo.”