No dia 17 de março de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) passou a vigorar em todo território nacional. A nova legislação responsabiliza e pune plataformas e usuários do meio virtual por crimes contra a integridade de crianças e adolescentes. Recentemente, o youtuber Felipe Bressanim (Felca) ganhou destaque ao denunciar a adultização infantil e a comercialização de conteúdo sexual envolvendo menores de idade.
Em entrevista à AGEMT, Tanila Savoy, advogada de direito digital, presidente da Associação Nacional das Vtimas de Internet (ANVINT) e especialista em neurociência infantil, explica que com a criação do ECA, em 1990, as crianças deixaram de ficar “à margem dos adultos que cuidavam delas”, passaram a serem vistas e escutadas. “Antes do estatuto, a criança não tinha vez e voz. Nunca teve”, diz Savoy.
(Foto: Arquivo pessoal/Tanila Savoy)
Com o passar dos anos, cada vez mais os jovens conquistam seus devidos direitos. Atores mirins que anteriormente não tinham fiscalização adequada conquistam o direito ao alvará judicial, bem como limite de horas e obrigatoriedade escolar. Simultaneamente, com o avanço da tecnologia, urge na legislação brasileira a necessidade de adequação e adaptação do dia para a noite. “Conforme a sociedade vai se moldando, a lei também vai se ajustando”, acrescenta ela explicando que "o jovem de 25 anos não conhece outro mundo se não o com informações rápidas, só que essas informações vieram sem proteção adequada”, afirma Savoy.
A advogada explica que esses jovens foram introduzidos ao ambiente virtual com pais e professores que sequer sabiam lidar com ele. A falta de conhecimento e letramento digital dos responsáveis resultou no posicionamento do celular como item “essencial” para jovens e crianças. “A nossa proteção para essas crianças é falha, os professores que estão em sala de aula não são nativos digitais, são imigrantes digitais”, afirmou em entrevista.
Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), uma em cada cinco crianças ou adolescentes no Brasil sofreu violência sexual facilitada pela tecnologia em um ano. Nesse cenário, jogos digitais e redes sociais são os principais vetores de abuso e exploração sexual infantil. A UNICEF contabiliza mais de 3 milhões de vítimas jovens no ano de 2025.
Regulamentação de plataformas
Além de punição individual, a advogada defende que a regulamentação digital deve ser direcionada às plataformas, para que sejam devidamente punidas. Outros órgãos como a LGPD e o Marco Civil da Internet também assumem um papel importante nesse cenário. Recentemente, a Austrália proibiu o uso de redes sociais para menores de idade, bem como estabeleceu que as plataformas devem ter verificação de idade obrigatória, sujeitas a multa caso não cumpram.
Para Savoy, o maior obstáculo para chegar nesses crimes é a própria plataforma. “Elas inviabilizam, denegam os acessos e entendem que crimes cometidos ao vivo não ferem as políticas de privacidade delas”. Permitir jogos online, encontros maliciosos favorecem a maior ocorrência de estupros virtuais. Dados do SaferNet mostram que, apenas entre janeiro de julho de 2025, 49.336 denúncias formalizadas, com alta de 18,9% em relação ao ano anterior. O tempo que esse órgão toma para analisar os pedidos e emitir uma ordem é longo e muitas vezes não está a par do ato, que rapidamente se consuma. “A gente precisa de algo intermediário que dê poderes para que entidades possam derrubar plataformas quando há risco de vida das pessoas”.
As vítimas chegam à ANVINT já sofridas e abaladas. A experiência de vivenciar algo que elas sabem que não deveria ter ocorrido machuca e desestabiliza. “A gente tem muito cuidado para não revitimizar essa vítima e para ela também entender que a vítima não é a culpada”, conta em entrevista.
Em contrapartida, muitas vezes quem sofre sequer imagina que está sendo enganado. O crime final é resultado de conversas duradouras, conexões com pessoas não confiáveis e discussões ameaçadoras. Por isso, a advogada explica que “quando a pessoa vem, a primeira coisa que fazemos é acolher ela e entender se está em perigo de vida”. Savoy ainda afirma que as crianças que estão em contato direto e constante com os celulares desenvolveram transtornos e dependências tecnológicas, que podem eventualmente entrar na Classificação Internacional de Doenças (CID). Além disso, problemas neurológicos e de socialização contribuem para a superlotação de consultórios psicológicos infantis.
Caso Orochinho
Recentemente, o youtuber Pedro Henrique Frade, mais conhecido como Orochinho, foi processado em R$70 mil em danos morais por ridicularizar um bebê em um vídeo publicado. A mãe da criança moveu a ação e alegou que o conteúdo divulgado incentivou comentários ofensivos sobre a aparência da filha nas redes. O youtuber declara que não recebeu a intimação e busca anular a sentença. Tanila Savoy esteve envolvida diretamente e foi responsável pela condenação do youtuber. Procurada pela mãe da criança, a advogada defendeu as vítimas e garantiu justiça à elas. “No canal, com mais de 4 milhões de seguidores, ele ultrapassou os limites das garantias individuais e constitucionais de cada um”, ressalta Savoy. A sentença segue válida, apesar da tentativa de anulação de Orochinho. As leis são as mesmas para ambientes virtuais e não virtuais, e o poder legislativo já entendeu que o crime digital é muito mais danoso. “É algo que vai marcar a vida dessa criança”.
“Não se pode emitir opinião de algo que é tido como ato criminoso, isso deixa de ser opinião”, afirma. Conteúdos virtuais são replicados rapidamente, publica-se e republica-se vídeos constantemente e sem qualquer tipo de controle “A internet não te dá o direito ao esquecimento” e nós temos o direito à ele.
Entender que atos na internet são igualmente responsabilizados aos atos não virtuais é crucial para o avanço da proteção de jovens e crianças. “A Internet não é terra sem lei, a legislação deve ser cumprida e as pessoas têm direito à sua dignidade”.