A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concordou com a penalização do uso ou do porte de qualquer substância que tenha potencial de dependência química, em votação simbólica, na última quarta-feira (13). Apoiado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relatório de Efraim Filho (União Brasil-PB) irá ao plenário da Casa, órgão máximo de decisões, e, caso seja aprovado, passará pela Câmara dos Deputados. Essa é uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está discutindo a descriminalização da maconha para uso pessoal e a distinção dos termos “traficante” e “usuário” para diferenciação das penalizações.
O texto do Projeto de Emenda Constitucional insere na Constituição um trecho da Lei de Drogas de 2006 e estabelece que usuários não serão presos por utilizar ou transportar drogas, mas estarão cometendo um crime sujeito a penas alternativas julgadas pelo Judiciário. Foram contra a aprovação Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).
A decisão da proposta impacta na relação política entre o Legislativo e o Judiciário. A AGEMT reportou a última sessão realizada no STF sobre o tema, na semana passada. Apesar da paralisação temporária a pedido do ministro Dias Toffoli, a votação acabou 5 a favor da descriminalização da maconha com regras determinadas e 3 contra.
Enquanto no Senado, o relator do PEC retoma a sua opinião. “É preciso coibir o que for possível, que exploda o consumo através da liberação. Também é nocivo a questão da segurança pública. A gente sabe que a aquisição da droga é feita no tráfico e o tráfico financia o crime organizado, que é responsável pela escalada da violência, hoje, na sociedade. Por esse motivo, o parecer é contrário à descriminalização das drogas e esperamos ter essa ampla maioria para sua aprovação”.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumenta sua posição contrária: "Nós temos uma população carcerária no Brasil que saltou de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas e pardas. Nós temos fontes que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, tem que ter 80% a mais de substância do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza e a cor da pele”. O parlamentar se refere aos números dos estudos da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisa ocorrências envolvendo posse de drogas em São Paulo.
A diferenciação dos termos “traficante” e “usuário” para determinar a personalização das penas - uma das pautas no STF -, tem movimentado o debate social e racial. A discussão começou na Casa Alta Judiciária, depois da falta de acordo legal para determinar a classificação quantitativa da maconha para uso e tráfico, além de reforçar o histórico racista presente nesse tema, na tentativa de cumprir com a seguridade social.
A “guerra às drogas”, termo cunhado nos EUA durante a governança de Richard Nixon, que declarou “o uso abusivo de drogas é o inimigo número um dos Estados Unidos”, se popularizou pelo mundo. No Brasil, essa condição estabeleceu que a militarização e o alto índice de violência funcionariam como estratégias para alcançar um dos maiores desafios do Estado: “a Segurança Pública no combate ao crime organizado”, fala do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista coletiva sobre ações na área de Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo, no Palácio do Planalto, em 1º de novembro de 2023.
Números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram a atuação dos policiais diante de apreensões de acusados do tráfico ou posse de drogas. O perfil da pessoa privada de liberdade é negro, entre os 18 e 34 anos e do sexo masculino. Além disso, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou, em outubro do ano passado, que negros são mais alvos de prisões por tráfico de drogas em casos flagrantes feitos a partir de rondas policiais, alegando “indivíduo com atividade suspeita”.
O ministro de Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, comentou o assunto na Organização das Nações Unidas (ONU), em fevereiro do ano passado: “Temos que tratar isso como uma questão de saúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição”. Ele acrescentou que enxerga a descriminalização das drogas como uma forma de diminuir a pressão do sistema carcerário brasileiro, que enfrenta superlotação a cada ano. Em 22 anos, o número de presos aumentou 257%, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.