A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (24), um projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre a posse e porte de armas de fogo, sem interferência do Governo Federal
O projeto vale para casos de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras; as autorizações feitas terão validade local e será necessário comprovar residência no estado.
A proposta é da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (Pl-SC). A deputada, afirmou que o Governo Federal tem colocado fortes limitações neste assunto e que “todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”. Segundo de Toni, a legislação sobre armas de fogo deve considerar as peculiaridades regionais, como violência e necessidade de controle da fauna.
O projeto também estabelece a necessidade dos estados terem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que foi incluído pelo relator, deputado Junio Amaral (PlL- MG), para poderem legislar sobre o tema.
Apesar da maioria a favor, a diferença dos resultados não foi grande , tendo 30 votos contra o projeto de lei. Como é o caso do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que declarou que a proposta é “claramente inconstitucional, com várias decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando isso”, declara o parlamentar.
A discussão sobre a constitucionalidade da lei é levantada em razão do artigo 22 da Constituição Brasileira, ao determinar que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Atualmente os estados têm autonomia para legislar apenas sobre as compras de armas para o corpo policial e de bombeiros.
A análise do projeto de lei na Câmara vai na contramão de decisões tomadas pelo presidente Lula, como o decreto sobre o controle responsável de armas, que diminui a quantidade de armas e munições acessíveis para os civis.
Em entrevista à Agência Brasil, a representante do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, disse que a facilitação da posse de armas contribui para o crime organizado e tornam o cidadão alvo de roubos para aumentar o arsenal do crime.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também apresenta decisões contrárias sobre leis estaduais e municipais sobre o tema. Após a votação, a Casa Judiciária está sob processo de análise de nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que garante a efetivação das normas estabelecidas pela constituição. Até o momento, três foram declaradas inconstitucionais e houve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento que impede ou repara lesões causadas por atos que desrespeitem preceitos fundamentais da ordem jurídica.