Bolsonaro inelegível

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação que julgava abuso de poder político de Bolsonaro durante as eleições de 2022 terminou em 5 a 2 a favor da inelegibilidade até as eleições de 2030. Na mesma decisão, o Tribunal rejeitou, por unanimidade, as acusações contra o ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto.

Na ação movida pelo PDT, o ex-presidente também foi acusado de uso impróprio dos meios de comunicação, por acusar sem provas, em reunião com embaixadores estrangeiros, o sistema eleitoral, fazendo declarações sobre a segurança das urnas. A defesa de Bolsonaro afirmou que a reunião não teve caráter político. 

O julgamento

A denúncia teve origem após uma transmissão realizada pela TV Brasil, às vésperas das eleições, na qual o ex-presidente acusou sem apresentar provas o sistema eleitoral brasileiro e questionou as urnas eletrônicas. A votação da ação começou na última quinta-feira (22), com a leitura do relatório da ação pelo Ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, as argumentações da defesa e da acusação, além do parecer do Ministério Público Eleitoral. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, apresentou um parecer favorável à condenação de Bolsonaro e pela improcedência da ação contra Braga Netto.

Na terça-feira (27), o julgamento foi retomado com a leitura do voto do Ministro Benedito Gonçalves, favorável à inelegibilidade do ex-presidente. “O Tribunal Superior Eleitoral se manterá firme em seu dever de, como órgão de cúpula da governança eleitoral, transmitir informações verídicas e atuar para conter o perigoso alastramento da desinformação que visa desacreditar o próprio regime democrático”, afirmou o relator em seu voto. Para Gonçalves, Bolsonaro praticou “conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”.

A votação foi retomada na quinta-feira (29), com o Ministro Raul Araújo abrindo a divergência. Em seu voto, Araújo se manifestou contra a inclusão da chamada “minuta do golpe” - encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres - entre as provas da ação. Nesse momento, a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, interrompeu Araújo para divergir do entendimento. “Não me pareceu que, no voto do ministro-relator, tivesse nenhuma referência a que este documento que o ministro-relator acolheu como juntada, nem de autoria, nem de responsabilidade, do primeiro investigado”, disse a ministra. O presidente da Corte, Alexandre de Moraes, e o relator, Benedito Gonçalves, reafirmaram a posição colocada pela Ministra com relação à minuta.

Durante seu voto, o ministro Raul Araújo reconheceu que o então presidente Jair Bolsonaro fez afirmações inverídicas, mas também cometeu excessos verbais. “Nem todo o discurso (de Bolsonaro na reunião) veicula afirmações inverídicas, estando igualmente presentes naquela manifestação trechos nos quais o investigado apenas expõe sua opinião política sobre temas abertos ao diálogo institucional público”, afirmou o ministro ao votar contra o entendimento do relator.  

Depois de Araújo, foi a vez do Ministro Floriano de Azevedo Marques proferir seu voto e acompanhar o relator da ação. No entendimento do ministro, Bolsonaro se comportou como um “típico candidato” durante a reunião com embaixadores. “A postura do primeiro investigado faz pronunciar que a performance ali caracterizada patenteou-se menos como a de um chefe de Estado, no exercício da competência de travar relações com nações estrangeiras, e mais como um comportamento típico de campanha eleitoral”, disse Azevedo Marques.

O quarto a votar foi o ministro André Ramos Tavares, que acompanhou o relator e abriu 3 a 1 a favor da inelegibilidade. “É absolutamente inviável, objetivamente falando, acolher a tese defensiva na linha de que não houve divulgação de informação falsa ou ainda de que a informação veiculada se baseou em subsídios concretos capazes de sustentar um discurso que, como resultado geral final, teria sido positivo e verdadeiro”, afirmou Tavares.

Já nesta sexta-feira (30), foi a vez da Ministra Cármen Lúcia dar o voto decisivo a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro.  “Não há democracia sem judiciário independente”, disse a Ministra ao falar sobre os ataques do ex-presidente ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral. “O que está aqui não é um filme, o que está em apreciação é uma cena, aquilo que aconteceu e pelo qual não se controverte nos autos. Ocorreu, portanto, essa reunião e nessa reunião, num monólogo, o primeiro investigado, que era presidente da República, a menos de três meses das eleições, que se cuidava ali de uma exposição basicamente sobre alguns temas, todos eles relativos à eleição. Esse é o objeto”, afirmou.

Com a inelegibilidade já definida, o penúltimo a votar foi o Ministro Kássio Nunes Marques que, apesar de sair em defesa do sistema eleitoral, disse não ter visto gravidade nas ações de Bolsonaro. “Tenho como irrefutável a integridade do sistema eletrônico de votação. Não obstante, retornando ao objeto desta ação, considero que a atuação do investigado Jair Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores do pleito de 2022”, disse Nunes Marques.

No encerramento da votação, o presidente do TSE, Ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o resultado do julgamento “confirma nossa fé na democracia”. “A resposta que a Justiça Eleitoral, o Tribunal Justiça Eleitoral dá para essa questão, confirma a nossa fé na democracia, nossa fé no Estado de Direito e nosso grau, enquanto poder judiciário, de repulsa ao degradante populismo renascido das chamas do discurso de ódio, dos discursos antidemocráticos e dos discursos que propagam infame desinformação produzida por milicianos digitais em todo o mundo”, ressaltou Moraes.
 

Bolsonaro pode recorrer ?

O ex-presidente pode recorrer ao TSE ou ao STF, com duas possibilidades: embargos de declaração e recursos extraordinários. O embargo de declaração será enviado ao TSE, na tentativa de apontar obscuridades e contradições na sentença, além de se preparar para o uso do outro recurso no STF.  O advogado do ex-presidente, Tarcísio Vieira, afirma que analisa elementos para a solicitação do recurso extraordinário.